Paraná leva a primeira edição dos Jogos Brasileiros dos Contabilistas

Presidente assina MP de renegociação de R$ 75 bilhões da dívida de produtores rurais

Senado aprova contratação por tempo determinado sem carteira assinada

Governo manda para o Congresso isenção do PIS/Cofins para trigo, farinha e pão

Proposta de reforma tributária do governo traz avanços, segundo Germano Rigotto

Brasileiro trabalhou os 148 dias de 2008 só para pagar impostos, diz IBPT

Prazo para recadastramento no PAT termina em julho

DIPJ/2008: começa hoje prazo para entrega das declarações de empresas

Reforma Tributária impacta nas empresas do Simples Nacional

Comissão aprova transferência de crédito do Supersimples

Ex-secretários da Receita criticam reforma tributária

Interior é responsável por 72,2% dos empregos gerados no Paraná

Quase 750 mil brasileiros não receberam o PIS/Pasep a um mês para o fim do prazo

Brasileiro trabalhará até o dia 27 de maio apenas para pagar impostos, diz tributarista

Com ações para 24 setores, política industrial será lançada hoje

Contabilistas doam 304 quilos de alimentos para a Casa de Emaús

Fiscalização está mais eficiente e exige declarações mais elaboradas

Profissional liberal ou autônomo? Qual a diferença?

Paraná leva a primeira edição dos Jogos Brasileiros dos Contabilistas

A primeira edição do Jocobras foi disputada por 280 atletas.

Curitiba, 28|05|2008
Assessoria Fecopar

Ao som de “é campeão”, a delegação do Paraná colocou a medalha dourada no peito e ergueu a taça do I Jogos Brasileiros dos Contabilistas – Jocobras, seguido pelo Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O título é resultado da 1ª colocação no futebol sênior, futsal, bolão e canastra; 2ª no bocha e 3ª, outra conquista, no bolão, futebol sênior e futsal. Cerca de 500 pessoas participaram da competição - sendo 280 atletas, que teve como anfitriã a Federação dos Contabilistas do Paraná - Fecopar, entre os dias 22 e 24 de maio, na cidade de Guaratuba, no litoral parananense.

Saldo final - Há muito tempo os dirigentes contábeis sonhavam com a realização de jogos nacionais da classe, que fossem além da simples disputa. Em 2008, devido aos esforços de três federações: Paraná (PR), Rio Grande do Sul (RS) e Santa Catarina (SC), o desejo ganhou forma.

“Esse é um momento histórico porque, pela primeira vez, reunimos contabilistas de diferentes estados para uma prática esportiva... Não temos dúvidas de que, dentro de alguns anos, vamos reunir o país inteiro”, aposta o presidente da Fecopar, Divanzir Chiminacio, lembrando que o Jocobras foi promovido graças à força de muitos parceiros e que os jogos estaduais do RS e PR serviram como inspiração do evento nacional.

Na opinião do presidente da Federação dos Contabilistas do Rio Grande do Sul - Federacon, Sérgio Gilberto Dienstmann, o trecho mais complicado, que era o pontapé inicial da competição, já foi superado: “Nos resultados desse evento, uns ganham, enquanto outros perdem. Mas, com certeza, todos vamos sair no lucro, na amizade e no coleguismo”. Sérgio aproveitou ainda para convidar e informar sobre a segunda edição dos jogos: Jocobras 2010, que será realizado em terras gaúchas, ainda sem local e data definidos. “Esperamos fazer uma festa maior ainda, com mais modalidades e atividades”, afirma.

Apesar de uma participação modesta de seus conterrâneos, o presidente da Federação dos Contabilistas de Santa Catarina – Fecontesc, Jandival Ross, acredita que, acima de tudo, o importante é participar: “Trouxemos esta delegação para fazer parte da história e para observar e adquirir experiência para os jogos de SC”. Diferentemente dos seus vizinhos, Santa Catarina ainda não tem uma competição estadual da classe. Porém, Jandival garante que é uma questão de tempo. “Já estamos trabalhando para a realização dos jogos estaduais, neste ano”, comunica.

Abertura - A solenidade de abertura do Jocobras 2008 aconteceu no Ginásio Governador José Richa, por volta das 20h, de quinta-feira, dia 22. A cerimônia, comandada por Gerson Borges, contou com os desfiles das três delegações e presidentes de sindicatos de contabilistas. Houve ainda a volta da tocha olímpica, empunhada por Vilson Oliveira, o juramento dos atletas, puxado por Antônio Gaspar Rafael (Toninho), e duas apresentações folclóricas da região.
Na ocasião, lideranças contábeis tiveram a oportunidade de expor seus pensamentos. Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná – CRCPR, Paulo Caetano, o Jocobras é uma oportunidade única de integração. “Obrigado SC e RS, o PR recebe vocês de braços abertos”, disse. A opinião de Paulo é compartilhada com outros colegas, entre eles, Valdir Pietrobon, presidente Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon: “Não existe outra forma de união como o esporte. E o importante é participar”.

Outro convidado ilustre que prestigiou a abertura foi o presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, Francisco Antonio Feijó, que prometeu aproximar ainda mais os profissionais liberais, através de uma olimpíada nacional. “Acho que os sindicatos serão mais valorizados”, declara. Presença igualmente marcante, Mário Berti, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – Sescap/PR, acredita no sucesso dos jogos daqui pra frente. “Que a disputa se atenha aos jogos e que vençam os melhores”, acrescenta.

Premiação - O almoço de encerramento aconteceu debaixo de muito sol, com uma vista exclusiva para o mar, no restaurante Bom Apetite, dia 24. Após uma breve abertura, orientada por Carlos Lazarotto, o presidente da comissão do Jocobras, Mauro Kalinke, coordenou a entrega dos troféus.

“Já temos um início. Agora, que possamos aperfeiçoar as falhas, porque nós, contabilistas, merecemos eventos cada vez melhores”, disse Mauro. A cerimônia de encerramento terminou com uma fala dos presidentes das federações, que agradeceram aos atletas e demais participantes.

“Guaratuba fica grata com a participação de uma importante classe da sociedade”. A afirmação é do secretário municipal de esportes, Eurides Moro, que comprova a sintonia da cidade com as práticas esportivas. Dos 54 finais de semana no ano, segundo Eurides, pelo em 45 deles há eventos esportivos, que englobam desde o surfe até o futsal. “Na verdade, um evento desses vai além do esporte, ele traz as pessoas ao município”, soma o secretário, que protesta contra a pouca divulgação do litoral paranaense.

Parceiros - Apoiaram e tornaram possível a realização do primeiro Jocobras: a CNPL, o Sescap/PR, a Domínio Sistemas, a Fenacon, o CRCPR, a EBS Sistemas e a Exactus Softwares.

Antônio Gaspar Rafael (Toninho), à frente do time de futsal do Sincontábil. O Paraná foi representado por dois times de futsal no Jocobras: do Sincontábil (terceiro lugar) e do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco (primeiro lugar).

Presidentes de sindicatos de contabilistas do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul prestigiaram a abertura do Jocobras, entre eles o presidente do Sincontábil, Orlando Chiqueto Rodrigues.

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Presidente assina MP de renegociação de R$ 75 bilhões da dívida de produtores rurais

Brasília, 28|05|2008
Danilo Macedo
Agência Brasil

A renegociação da dívida rural, assinada pelo presidente Lula ontem (27), abrangerá R$ 75 bilhões do saldo devedor dos agropecuaristas brasileiros, o que representa 85,7% do total da dívida, avaliada em R$ 87,5 bilhões. O presidente assinou mensagem, encaminhando ao Congresso Nacional, medida provisória que trata da dívida dos produtores, em cerimônia realizada na noite de hoje, no Palácio do Planalto.

A MP poderá beneficiar 2,8 milhões de contratos, segundo informou o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O objetivo da renegociação é recuperar a renda dos produtores rurais e estimular o aumento da produção, numa época em que a demanda por alimentos vem crescendo rapidamente e o Brasil pode aumentar suas exportações.

As negociações para o parcelamento da dívida se estenderam por mais de um ano e envolveram os ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário, da Integração Nacional e da Fazenda. O governo pretende, com a MP, facilitar a liquidação das dívidas contraídas pelos produtores rurais nas décadas de 1980 e 1990, que já foram renegociadas várias vezes, mas ainda têm vários mutuários inadimplentes.

Buscando evitar que um acúmulo de dívidas semelhante ao atual seja formado novamente, as taxas de juros pagas nos empréstimos mais recentes de investimento e custeio serão reduzidas. As formas de negociação definidas na MP variam de acordo com a especificidade da dívida:

- Para as operações antigas, com risco da União, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) ou do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), serão concedidos descontos percentuais inversamente proporcionais ao valor das dívidas, ou seja, o produtor que deve mais terá um desconto menor que o que deve menos;
- Para as dívidas vencidas com encargos atrelados à Taxa Média Selic (TMS) mais 1%, passará a ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) mais 6% ao ano;

- O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá prazos para que os produtores manifestem interesse em aderir ao novo plano de reestruturação do endividamento, para o pagamento do valor mínimo sobre as prestações vencidas, para renegociação do saldo devedor e para que os agentes financeiros atualizem seus sistemas e formalizem as renegociações;

- Nos casos em que os mutuários são representados por uma cooperativa ou associação, para efeito de enquadramento nas faixas de desconto, será considerada a média dos saldos devedores pelo número total de cooperados ou associados da entidade;
- Os custos dos descontos serão bancados pelo Tesouro Nacional, nas operações com risco à União, pelos Fundos Constitucionais de Financiamento e pelo Funcafé, nas operações lastreadas com seus recursos e risco.

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Senado aprova contratação por tempo determinado sem carteira assinada

Brasília, 28|05|2008
Marcos Chagas
Agência Brasil

O Senado aprovou ontem (27) a Medida Provisória 410, que institui o contrato de curta duração para trabalhadores rurais, sem a necessidade de assinatura da carteira de trabalho. A matéria foi relatada pelo senador Flávio Arns (PT-PR), que rebateu a possibilidade de a medida abrir chances para a utilização de mão-de-obra escrava.

"Foram cerca de 30 horas de reuniões com auditores fiscais, juízes do trabalho, que tinham a preocupação da iniciativa favorecer o trabalho escravo. O texto representa um amplo acordo firmado entre todos", disse o relator.

Arns explicou que o contrato de trabalho terá um prazo de validade de no máximo dois meses. Além disso, terá que ser autorizado por acordo coletivo, e a contratação poderá ser feita somente por pessoa física.

O projeto mantém os direitos trabalhistas como 13º salário, o adicional de um terço de férias, as férias, as horas extras e as horas gastas no percurso para o local de trabalho, se o transporte for oferecido pelo patrão, respeitado o período trabalhado.

O relator apresentou emenda, que foi aprovada, que garante ao pequeno produtor o direito de trabalhar na área urbana por até 120 dias, na entressafra, sem perder o direito de segurado especial da Previdência. O texto aprovado na Câmara previa o trabalho em área urbana, mas retirava o direito à aposentadoria especial.

Como a MP foi alterada no Senado, volta para a Câmara para nova votação antes de ir à sanção presidencial.

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Governo manda para o Congresso isenção do PIS/Cofins para trigo, farinha e pão

Brasília, 28|05|2008
Luciana Lima
Agência Brasil

A isenção do recolhimento do Programa de Integração Social e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), até dezembro, para o trigo, a farinha e o pão francês começa a valer a partir de hoje, quando será publicada medida provisória assinada ontem (27), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tratando da desoneração para esses produtos.

Com isso, os empresários do setor deixarão de pagar 9,25% referentes ao imposto. O governo também acabou com a taxa de 25% cobrada pelo frete nas importações de trigo e ampliou até o dia 31 de agosto a validade do benefício da tarifa zero na importação do trigo.

Presente na cerimônia de encaminhamento da MP ao Congresso Nacional, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que as medidas vão conter a subida de preços. “Dessa maneira, estamos reduzindo os custos para que o preço do pãozinho não continue crescendo”, disse Mantega.

Na avaliação do secretário de Política Econômica, do ministério, Bernard Appy, os efeitos das desonerações devem ser percebidos pela população em duas semanas. O preço do pãozinho tem sido o grande vilão da inflação desde que a Argentina, principal exortador de trigo para o Brasil, proibiu a venda com o objetivo de conter problemas de abastecimento interno.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que registra a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o índice de 0,55% registrado em abril, teve forte influência dos alimentos. O pão francês, por exemplo, ficou 7,33% mais caro no mês passado e outros derivados de trigo também tiveram os preços majorados.

Na reunião em que o governo definiu as desonerações para o trigo, a farinha e o pão, há quase 15 dias, Mantega disse que a suspensão da cobrança do PIS/Cofins representará uma renúncia fiscal de R$ 500 milhões.

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Proposta de reforma tributária do governo traz avanços, segundo Germano Rigotto

Brasília, 28|05|2008
Stênio Ribeiro
Agência Brasil

Coordenador do grupo de reforma tributária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o ex-governador gaúcho Germano Rigotto disse ontem (27), na Comissão Especial de Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, que a proposta do Executivo "traz grandes avanços para a racionalização e simplificação do sistema tributário". A proposta, segundo ele, unifica a cobrança de cinco tributos federais, mas deixa fora o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

Ele acredita, porém, que a Comissão Especial de Reforma Tributária tem condições de tornar o IPI parte integrante do IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado Federal), embora a equipe econômica seja contrária à idéia. Rigotto afirmou que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, manifestou receio que a inclusão do IPI ao IVA-F possa contaminar outros impostos. O ex-governador do Rio Grande do Sul acredita, contudo, que "a sugestão é viável, e esta comissão deve demonstrar isso".

Rigotto fez as afirmações durante audiência pública, na tarde de ontem (27), quando criticou a criação de outro tributo para a área de saúde, em substituição à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Segundo ele, a discussão sobre outra possível CPMF "atropela o trabalho que está sendo feito nesta comissão e tem condições de êxito". Trazer essa matéria à luz neste momento é um desserviço ao país, disse ele.

A discussão também foi condenada por outros participantes da audiência pública. Entre eles, o filósofo Denis Lerrer Rosenfield, da Universidade do Rio Grande do Sul. Para ele, discutir a CPMF para a saúde agora é um desrespeito ao trabalho dos parlamentares da comissão", presidida pelo deputado Antonio Palocci (PT-SP), ex-ministro da Fazenda.

Outro participante da audiência, o tributarista Kioshi Harada, salientou que "o Brasil não precisa de grandes reformas, mas de ajustes inteligentes onde houver necessidade". Em especial no que se refere à contribuição social que, segundo ele, "vem batendo recordes a cada ano que passa, porque usada de forma indevida".
Ele enfatizou também a necessidade de se manter a "obrigação de anterioridade em qualquer mudança tributária", porque, no seu entender, "não pode haver insegurança maior do que não saber das mudanças com antecedência".

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Brasileiro trabalhou os 148 dias de 2008 só para pagar impostos, diz IBPT

São Paulo, 28|05|2008
Bruno Bocchini
Agência Brasil

O contribuinte brasileiro trabalhou em 2008 até o dia de ontem (27) somente para pagar os impostos, taxas e contribuições exigidos pelos governos municipais, estaduais e federal. Os dados, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), indicam que dos 148 dias trabalhados neste ano só para pagar os tributos, 84 são provenientes de impostos sobre o consumo; 54, sobre a renda; e 11, sobre o patrimônio.

O estudo mostra que, na década de 70, o contribuinte tinha de trabalhar, em média, 76 dias para pagar os tributos. Depois, na década de 80, foram necessários 77 dias e na década de 90, 102 dias. Em 2007, o contribuinte trabalhou 146 dias para pagar todos os tributos e em 2006, 145.

De acordo com o IBPT, os cidadãos da Suécia têm de trabalhar 185 dias por ano para pagar seus tributos; os da França, 149; os da Argentina, 97; e os do México, 91.

No Estudo Sobre o Verdadeiro Custo da Tributação Brasileira, o instituto alega que o sistema de cálculo da carga tributária brasileira esconde o real impacto dos tributos no preço final de mercadorias e serviços.

De acordo com o documento, a alíquota nominal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, que é de 18%, resulta em uma alíquota efetiva de 21,95% sobre o custo da mercadoria. Isso porque, segundo o IBPT, a técnica de incidência de impostos no Brasil inclui o tributo em sua própria base de cálculo. Ou seja, os impostos no país incidem sobre o preço final do produto ao consumidor (já acrescido de impostos), e não sobre o valor do produto (não acrescido dos impostos).

Ontem, a Associação Comercial de São Paulo inaugurou o novo “impostômetro”, localizado na fachada de sua sede, na região central da cidade. No painel eletrônico, foram incluídas casas decimais dos trilhões de reais. De acordo com a associação, o dispositivo mostra em tempo real a valor dos tributos pagos no país desde o início do ano. A estimativa da entidade é de que, no dia 22 de dezembro, o “impostômetro” atinja a marca de R$ 1 trilhão.

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Prazo para recadastramento no PAT termina em julho

Brasília, 28|05|2008
Assessoria MTE

Empresas têm até o dia 31 para renovar a inscrição. A empresa que ainda não tem cadastro também pode aderir no site do MTE
As empresas beneficiárias têm até o dia 31 de julho para renovar a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As empresas que cumprirem esse prazo terão acesso a um incentivo fiscal de até 4% do Imposto de Renda devido, além de terem os valores gastos com a alimentação isentos de encargos trabalhistas e previdenciários, por não se caracterizarem como salário. A empresa que ainda não tem cadastro também pode aderir ao fazer o cadastramento.

O PAT tem por objetivo estimular empresas a adotar um processo educativo de alimentação saudável no ambiente de trabalho, proporcionando bem-estar, qualidade de vida e produtividade aos trabalhadores. Destina-se a empregados, empresas de todos os setores e atividades, empresas fornecedoras de serviços de alimentação coletiva, restaurantes e profissionais nutricionistas.
O estabelecimento não cadastrado que deseja aderir ao programa deve estar ciente de que é uma ação voluntária e de responsabilidade social. Portanto, tornam-se obrigados a seguir as exigências e proporcionar educação alimentar e nutricional aos trabalhadores beneficiados.

Alimentação do trabalhador - O PAT foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, como uma das soluções para reduzir os problemas nutricionais dos trabalhadores. Naquela ocasião, a idéia foi solidificada pelos ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Fazenda, com o objetivo de melhorar o valor energético da alimentação dos trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos mensais. O programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST).

Desde a sua implementação até dezembro de 2007, o PAT havia beneficiado mais de dez milhões de trabalhadores brasileiros. O número de empresas inscritas chegou a 117.415. Por faixa salarial, foram beneficiados, naquela ocasião, 7.740.977 trabalhadores que ganhavam até cinco salários mínimos. Já o número de atendimentos acima desta faixa chegou a 2.325.812.

Sistema PAT online - O sistema PAT Online, desenvolvido pela Coordenação-Geral de Informática (CGI) do MTE, é de fácil navegação e está disponível no endereço http://www.mte.gov.br/pat/default.asp. Esse link serve tanto para adesão ao programa quanto para o recadastramento. No mesmo endereço, a CGI disponibilizou manuais que indicam passo-a-passo como preencher os formulários.

O sistema bloqueia automaticamente a proposta da empresa beneficiária em formulário inadequadamente preenchido. As informações cadastrais de todas as empresas beneficiárias inscritas e das fornecedoras e prestadoras de alimentação coletiva registradas no PAT serão unificadas em banco de dados para realização de estudos e pesquisas sobre o programa.

De acordo com a portaria interministerial N° 66/06, a empresa que adere poderá optar pela modalidade de autogestão, onde a empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários.

A terceirização é outra forma aderir. Nesse caso, o fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias. A empresa beneficiária deverá certificar-se de que as concessionárias também estão registradas no PAT.

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Sincontábil e parceiros viabilizam mais três treinamentos a contabilistas

Vitor, treinamento sobre IRPJ Lucro Real.

Maringá, 21|05|2008
Jessé Vidigal
Assessoria Sincontábil

O Sincontábil e parceiros viabilizaram três treinamentos em maio, para adequar os conhecimentos dos contabilistas a recentes alterações tributárias. No dia 13 a contadora Lúcia Helena Briski Young ministrou treinamento abordando a Lei 11.638, que altera a legislação das Sociedades Anônimas e acrescenta novas obrigações também para as Sociedades Limitadas de grande porte, com inovações na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, por exemplo. A nova lei tem por finalidade modernizar e harmonizar a legislação das sociedades mercantis brasileiras ao padrão internacional, visando inserir mais o país na economia mundial. O treinamento foi acompanhado por 75 contabilistas, no auditório maringaense do Conselho Regional de Contabilidade (CRCPR).

Em 20 de maio, a partir das 18h30, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), o inspetor de tributação Hélio Issamu Sato ministrou palestra a contabilistas e comerciantes sobre o regime de substituição tributária adotado recentemente pela Receita Estadual para recolher o ICMS sobre cinco grupos de produtos – água e gelo; rações para animais domésticos; colchões, travesseiros, box e pillow; cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal e toucador e peças para veículos automotores, inclusive agrícolas. Antes, o imposto desses produtos era recolhido a cada venda, iniciando com o produtor ou importador até chegar ao consumidor final, passando pelos varejistas intermediários, utilizando método de compensação a cada venda, para o imposto não ser acumulado. Com a recente alteração, o imposto será pago totalmente pelo primeiro comprador e reembolsado nas etapas seguintes, até chegar ao consumidor final.

A substituição tributária é boa para o Governo do Paraná porque diminui o trabalho de fiscalização. Ela será feita apenas uma vez, ao invés de ser feita em todas as etapas de comercialização de um produto. E é ruim para o comerciante, que precisa usar o capital de giro da empresa para adiantar o pagamento do imposto que ainda não foi gerado.

A palestra foi viabilizada em parceria entre Receita Estadual, Sincontábil e a Acim.

Ainda no dia 20 de maio o Sincontábil e o Cenofisco Centro de Orientação Fiscal viabilizaram treinamento sobre IRPJ Lucro Presumido a 46 contabilistas, ministrado pelo contador Vitor Anderson Rubio, no auditório do CRCPR. A reportagem fez três perguntas ao instrutor e as respostas estão a seguir:

Quais são as dificuldades que os contabilistas encontram para elaborar o IRPJ Lucro Real?

A tributação com base no lucro real realmente é difícil. Eu costumo dizer que é a tributação mais complexa que temos no país hoje. Não basta apenas ter uma boa documentação contábil [para elaborar a declaração]; o contabilista precisa ter um grande conhecimento da legislação no que diz respeito a inclusão e exclusão de produtos na base de cálculo do imposto. E também, logicamente, tem que conhecer muito a legislação para poder calcular e recolher de forma adequada.

A tributação pelo lucro real é mais vantajosa que no lucro presumido?

É um erro tentar abordar isso de forma empírica. Depende muito do desempenho de cada empresa. Uma empresa que tenha muita receita e pouca despesa, o lucro presumido acaba sendo mais vantajoso; porém, para uma empresa que tenha grande rol custos e despesas, o melhor regime de tributação sem dúvida acaba sendo o lucro real.

O que o senhor destaca no treinamento que vai ministrar aos contabilistas?

Exatamente isso, como é feita a tributação pelo regime de lucro real. Separei os pontos mais relevantes desse regime de tributação e pretendo passar isso de forma prática e direta aos contabilistas.

Sato, palestra sobre substituição tributária no ICMS.

Lúcia, treinamento sobre a legislação das sociedades mercantis.

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Comissão aprova novo procedimento para recurso trabalhista

Brasília, 21|05|2008
Luiz Claudio Pinheiro - Marcos Rossi

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) substitutivo ao Projeto de Lei 1432/03, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que estabelece novo procedimento para os recursos nas causas trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo. O texto apresentado pela relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), modifica profundamente a essência da proposta original, retirando o dispositivo que prevê a elevação do valor do depósito exigido do empregador para entrar com recurso contra a condenação em primeira instância.

A idéia principal do projeto seria fazer o depósito corresponder ao valor da condenação em primeiro grau, até o limite de 40 salários mínimos (R$ 16.600). Atualmente, o valor máximo é de R$ 3.485,03. Dr. Rosinha explica que o objetivo é "coibir o mau empregador de utilizar a Justiça do Trabalho como instrumento de rolagem e protelação da dívida trabalhista".

A relatora considerou que essa proposta fere a Constituição. Para Andreia Zito, o valor do depósito ficaria tão alto que poderia impedir o empregador de exercer seu direito constitucional de recorrer à Justiça, "principalmente no caso das microempresas, das empresas individuais e dos profissionais liberais".

Citação por edital - O substitutivo se limita a determinar que a citação ao empregador será feita pelos oficiais de diligência, cabendo ao autor da ação a correta indicação do nome e endereço. Se o empregador não for encontrado, após procurado por duas vezes em 48 horas, a citação poderá ser feita por edital, publicado em jornal oficial, ou, na falta deste, afixado na sede da junta ou juízo por cinco dias.

De acordo com Dr. Rosinha, a citação é importante para impedir que os maus pagadores se beneficiem. "Inúmeros subempreiteiros desaparecem deliberadamente sem deixar notícias ou endereço, exatamente para não terem de pagar os direitos trabalhistas de seus ex-empregados", explica ele.

O rito sumaríssimo foi estendido à Justiça do Trabalho pela Lei 9.957/00, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do início da ação. Esse procedimento não pode ser usado nas causas em que a administração pública é parte.

Tramitação - A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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DIPJ/2008: começa hoje prazo para entrega das declarações de empresas

Brasília, 21|05|2008
Assessoria RFB

O Programa já está disponível na página da Receita e prazo vai até às 20 horas do dia 30 de junho

As empresas optantes pelo lucro real, presumido e arbitrado e também as entidades imunes e isentas, já podem apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2008).
O prazo de entrega teve início nesta terça-feira (20/5) com a edição da Instrução Normativa RFB nº 849/2008 que aprovou o programa gerador e as instruções para o preenchimento da DIPJ.
A assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido é obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado e para a empresa que, durante o ano-calendário 2007, apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal).

Ano passado foram entregues 1,41 milhão de declarações. Desse número, 132.721 para as empresas tributadas pelo Lucro Real; 905.500 pelo Lucro Presumido e 717 para o Lucro Arbitrado. O restante foi entregue por empresas imunes e isentas.

A declaração só pode ser feita pela internet. Os programas para preenchimento e transmissão estão disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A multa para quem perder o prazo é de 2% ao mês de atraso sobre o montante do imposto informado na declaração, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 500.

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Reforma Tributária impacta nas empresas do Simples Nacional

Brasília, 21|05|2008
Agência Sebrae de Notícias

A desoneração da folha de pagamento e a forma de cobrança do ICMS preponderantemente no destino são alguns pontos da proposta da Reforma Tributária que deverão impactar nas empresas do Simples Nacional, o sistema de tributação do segmento. A informação é do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid. Na quinta-feira (15), ele participou do seminário sobre Reforma Tributária promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão consultivo da Presidência da República.

Rachid falou durante painel específico sobre impactos da Reforma Tributária nas Micro e Pequenas Empresas. Sua avaliação é que a Reforma Tributária para essas empresas já aconteceu, com a Lei Complementar 123, que criou o Simples Nacional. Porém, o secretário admitiu que haverá impactos.

No caso da desoneração da folha de pagamento das empresas, disse que se isso se efetivar haverá uma redução próxima de 30%. “Se isso acontecer ao longo do tempo é um caso a se pensar, verificar até onde isso poderia impactar nas empresas do Simples, onde teríamos uma redução bastante pontual”.

Ele também admitiu que, com a mudança na forma de cobrança do ICMS, basicamente da origem para o destino, ou mesmo com reduções gradativas das alíquotas nos estados de origem previstas na reforma, “provavelmente teremos que encontrar a forma de destinação do ICMS no Simples Nacional”.

Rachid também esclareceu que o Simples Nacional permite a existência de benefícios tributários específicos nos estados. Mas como a proposta da reforma unifica legislações do ICMS existentes no País e restringe benefícios isolados, esse é um ponto que precisa de análise. “Às vezes pode ser até uma questão localizada, que pode ser repensada e construída para verificar que maneira pode ser colocada”, disse.

Outro ponto citado pelo secretário é a mudança na sistemática de partilha dos tributos entre os entes federativos prevista na Reforma Tributária, o que também poderá alterar a forma de distribuição dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. “Na reforma vai haver essa modificação, portanto isso se dará mediante a necessidade desse ajuste”, afirmou.

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, a proposta da Reforma Tributária tem as condições necessárias para ser “um grande avanço e de eliminar uma série de conflitos no Simples Nacional”. Ele prevê forte redução da cumulatividade com a criação do Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA) no plano federal e a criação do novo ICMS, “que possibilitará melhores custos de aquisição para o optante do Simples Nacional”.

O gerente ponderou que é preciso ter alguns cuidados com questões como a questão do crédito do ICMS ao adquirente. “Ao que tudo indica o sistema de crédito do ICMS gera um crédito e o outro se apropria, o débito vira crédito do adquirente. Essa forma de transferência, que é diferente do PIS/Cofins, vai gerar um conflito muito grande para os optantes do Simples Nacional”, alerta Bruno Quick reforçando. “Esse é o maior ponto de preocupação porque quebra os fluxos econômicos nas cadeias produtivas”.

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Comissão aprova transferência de crédito do Supersimples

Brasília, 21|05|2008
Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei Complementar 123/07, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que permite às empresas que adotam o sistema não-cumulativo do PIS e da Cofins receber créditos presumidos dessas contribuições ao adquirir bens e serviços de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A votação seguiu o parecer do relator substituto, deputado Renato Molling (PP-RS).

O Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/07) impediu que micro e pequenas empresas transferissem créditos presumidos de PIS e Cofins para empresas que adquirissem seus produtos. Segundo o relator, a mudança elevou a carga tributária do setor, já que a transferência era permitida antes pelo Simples Federal.

Discriminação - Molling reconhece que as micro e pequenas empresas optantes do Supersimples desfrutam de vantagens econômicas importantes. No entanto, ele afirma que a restrição ao aproveitamento de créditos configura claramente um aspecto discriminatório adicional contra as empresas do Supersimples, que já enfrentam desvantagens em relação a sua menor escala de produção para concorrer com empresas maiores. "Isso acarreta dificuldade substancial para sua expansão e desenvolvimento, em sentido contrário ao que pretende a própria legislação."

Para o relator, o dispositivo parece carecer de fundamento econômico mais sólido e se apóia em objetivos nitidamente arrecadatórios. Isso vai contra o próprio objetivo do Estatuto da Microempresa, de reduzir as distorções decorrentes dos elevados custos fixos associados às obrigações tributárias e aos trâmites burocráticos "que incidem de forma proporcionalmente muito mais incisiva sobre as empresas com pequena escala".

Tramitação - Após a aprovação, o PLP 123/07 foi apensado aos PLPs 88/07 e 2/07, que também fazem alterações no Supersimples, mas ainda não foram votados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Com isso, quando os deputados analisarem a proposta principal, o texto do PLP 123/07 será mantido como um destaque. Depois que o PLP 2/07 for votado, as propostas seguirão para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar para o plenário. Como foi apensado, o PLP 123/07 não poderá ser analisado pelas outras comissões antes do projeto principal.

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Ex-secretários da Receita criticam reforma tributária

Brasília, 21|05|2008
Agência Câmara

A proposta de reforma tributária do governo foi criticada nesta terça-feira (20) pelos ex-secretários da Receita Federal Everardo Maciel e Osíris Lopes Filho, em audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria (PECs 233/08, 31/07 e outras). Everardo argumentou que, embora as alíquotas do novo ICMS possam ser fixadas definitivamente, a reforma permite a variação da base de cálculo, o que, na prática, possibilitaria o aumento da carga tributária.

De acordo com Everardo, que foi secretário durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a unificação do PIS com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica não muda o quadro atual, pois os dois impostos têm a mesma base de cálculo. Ele também criticou a extinção da Cide - que, em sua avaliação, reduziu a sonegação no setor de combustíveis.

Lei Complementar - Everardo Maciel afirmou que boa parte da reforma poderia ser feita por lei complementar e questionou pontos cruciais do texto, como a necessidade ou não de acabar com a guerra fiscal e se existe mesmo simplificação na unificação das 27 leis estaduais do ICMS.

Ele condenou o poder concedido ao Confaz para fixar as alíquotas do novo ICMS. Em resposta, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a redação foi retirada de uma proposta aprovada em comissão da Câmara em 2003. Ele afirmou que a guerra fiscal, com a possibilidade de os estados reduzirem o ICMS para atrair investimentos, é nociva, porque gera insegurança entre os investidores.

IVA federal - Para Osíris Lopes Filho, que foi secretário da Receita durante o governo do ex-presidente Itamar Franco, a reforma fere a autonomia estadual e acaba com as fontes específicas da Seguridade Social, que são uma conquista da Constituição de 1988. O ex-secretário se disse "espantado" com a falta de reação contra a proposta do governo e alertou que os fundos compensatórios aos estados, previstos no texto, podem não funcionar na prática como aconteceu com a Lei Kandir.

Appy reafirmou que a reforma simplifica o sistema. Segundo ele, hoje há uma diferenciação até por atividade econômica dentro de um mesmo tributo. Appy, no entanto, reconheceu que o novo IVA federal não deve ter alíquota única, mas duas ou três, para que o setor de serviços tenha uma alíquota menor. De acordo com ele, há tendência de redução da carga tributária com o crescimento da economia.

O sistema atual, disse o secretário, não consegue reduzir impostos indiretos e aumentar os diretos sem afetar a distribuição de recursos para estados e municípios. "Com a reforma, isso poderá ser feito, aumentando a progressividade do sistema - quem ganhar mais, pagará mais."

CPMF - Appy contestou a afirmação do presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Antonio Carlos do Amaral, de que a reforma propicia a recriação da CPMF, já que o IVA federal deverá incidir sobre bens, mas o texto não define quais seriam. Appy argumentou que a expressão "operação com bens" existe na legislação européia, na qual não há CPMF, e garantiu que a base do novo imposto será a mesma do PIS e da Cofins.

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Interior é responsável por 72,2% dos empregos gerados no Paraná

Maringá, 21|05|2008
Agência Estadual de Notícias

Cidades do interior geraram 19.034 das 26.347 vagas abertas em abril, segundo dados do Ministério do Trabalho

Os municípios do interior do Paraná foram responsáveis pela geração de 19.034 empregos formais ou 72,25% do total das vagas (26.347) abertas em abril no Paraná, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego. O restante, 7.313 novas vagas, ou 27,75% do total, ficou concentrado em Curitiba e Região Metropolitana.

Com os números de abril, o interior do Paraná fechou o quadrimestre do ano com mais 54.458 pessoas no mercado de trabalho ou 59,4% do total (78.479) das contratações. A RMC fechou o período com 24.021 novos postos de trabalho, ou 30,6% do total.

Municípios – Só o município de Curitiba contratou 4.193 trabalhadores com carteira assinada em abril. Os empregos representam 57,3% do total da Região Metropolitana e 15,9% do Paraná. Já no primeiro quadrimestre do ano, a capital paranaense gerou 14.850 novas vagas ou 61,8% da RMC e 18,9% de todo o Estado.

Além de Curitiba, as cidades que mais geraram empregos este ano foram Londrina, com 1.218 empregos em abril e 4.185 no primeiro quadrimestre; Maringá, que gerou 1.190 novas vagas em abril e 5.008 nos meses de janeiro a abril; e São José dos Pinhais, com 1.089 trabalhadores contratados no mês de abril e 3.016 no acumulado do quadrimestre.

Outros municípios que se destacaram na criação de empregos no Estado foram Jacarezinho, com 739 vagas no mês e 1.714 no quadrimestre, e Rolândia, que criou 937 postos em abril e 1.258 nos quatro primeiros meses do ano.

Setores – De acordo com o Caged, o Paraná aparece em destaque nos setores de atividade econômica, tanto no mês de abril, quanto no primeiro quadrimestre de 2008.

O Estado aparece em segundo lugar na colocação de trabalhadores no comércio. Em abril, foram 4.015 empregados no setor e 10.734 novas vagas no quadrimestre, atrás de São Paulo com 9.734 no mês e 25.781 nos quatro primeiros meses. Depois do Paraná, ficou o Rio Grande do Sul, que contratou 3.502 em abril e 5.969 no quadrimestre.

Na indústria da transformação, o Paraná também foi o segundo Estado que mais gerou empregos. São Paulo gerou 53.055 vagas em abril, e o Paraná 9.839. Goiás, em terceiro lugar, contratou 7.862 trabalhadores no setor. No primeiro quadrimestre do ano, São Paulo gerou 173.908 novas vagas na indústria. O Paraná ficou com 43.145 postos de trabalho e Minas Gerais com 40.851.

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Quase 750 mil brasileiros não receberam o PIS/Pasep a um mês para o fim do prazo

Brasília, 21|05|2008
Ana Luiza Zenker
Agência Brasil

A pouco mais de um mês do fim do prazo para o pagamento do abono social (PIS/Pasep), 743.863 brasileiros ainda não foram receber o salário extra a que têm direito. Esse valor equivale a cerca de 5% dos 14,18 milhões de trabalhadores que podem receber o benefício, no valor de R$ 415.

De 1º de julho de 2007 até agora já foram pagos quase R$ 5 bilhões provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Apesar disso, o ministro do Trabalho, Carlos Luppi, afirmou hoje que a expectativa é alcançar o recorde de 97% de abonos pagos, referentes ao ano-base de 2006.

No exercício anterior, 2006/2007, quando foi pago o abono referente ao ano de 2005, a cobertura foi de 94,84%, o que significa que 11,14 milhões de trabalhadores receberam o benefício. Se a estimativa para este ano for alcançada, esse número deve alcançar 13,76 milhões de pessoas.

Tem direito a receber o Pis/Pasep todo brasileiro cadastrado há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado trinta dias com carteira assinada em 2006, com até dois salários mínimos registrados. Os interessados em saber se pode receber a quantia devem ir às agências da Caixa Econômica Federal (CEF).

“Então é só ele pegar a sua carteira de trabalho, que tem o número do PIS, e ir a qualquer agência da CEF, para receber um salário mínimo, que são hoje R$ 415, que faz falta para todo mundo”, explicou Luppi.

O dinheiro destinado ao pagamento do PIS/Pasep, que não for usado, volta ao FAT. “Individualmente, quem não saca, perde, mas o trabalhador como um todo, não, porque isso vai para o bolo, hoje nós temos cerca de R$ 170 bilhões de recursos nesse fundo de amparo”, concluiu o ministro.

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Brasileiro trabalhará até o dia 27 de maio apenas para pagar impostos, diz tributarista

Brasília, 21|05|2008
Daniel Lima
Agência Brasil

Somente a partir do dia 28 deste mês, o dinheiro que os trabalhadores brasileiros recebem poderá ser usado em benefício próprio. Nos 148 primeiros dias do ano, ou até o dia 27, a população ainda trabalha para pagar impostos.

O cálculo é do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Luiz do Amaral. Ao participar de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara, ele disse que o efeito cascata incide sobre todos os produtos e serviços, sem que nenhum fique livre disso.

Segundo o presidente do IBPT, o sistema tributário brasileiro é um dos mais caros e complexos do mundo, pois onera tanto o trabalhador quanto a produção. Amaral citou o exemplo da gasolina, que tem uma carga nominal de 53%, mas efetivamente essa carga chega a 113%, em função do efeito cascata.

Ele lembrou que existem mais de 3,2 mil normas tributárias em vigor no país e, para que as empresas fiquem em dia com o Fisco, existem 97 obrigações acessórias, que em 2007 retiraram R$ 35 bilhões das empresas, o que representa 1,5% do faturamento no período. Nas três esferas de governo, foram arrecadados R$ 923 bilhões.

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Secretários pedem manutenção de benefícios fiscais

Brasília, 16|05|2005
Marise Lugullo - Regina Céli Assumpção
Agência Câmara

Secretários estaduais de Fazenda pediram, a terça-feira (13), a inclusão no texto da reforma tributária de artigo que convalide os benefícios fiscais já concedidos a empresas para atrair investimentos nos estados. Os secretários, que participaram da primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 31/07, 233/08 e outras), consideram que essa medida traria segurança jurídica.

Os representantes de estados nordestinos expressaram preocupação com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto para substituir os fundos constitucionais regionais existentes. Como a proposta do governo visa a acabar com a guerra fiscal, o secretário do Ceará e coordenador do conselho que reúne os secretários estaduais de Fazenda, Carlos Mauro Benevides Filho, defendeu que o FNDR comece a funcionar ao mesmo tempo da entrada em vigor da Emenda Constitucional da reforma tributária.

Alíquota interestadual - O secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, apresentou sugestões à proposta de reforma tributária, entre as quais destacou o aumento da alíquota interestadual do novo ICMS. Ele sugere que a alíquota seja de 4%, e não de 2%: "Além de São Paulo, vários estados concordam com essa proposta, de tal forma que os estados de origem [dos produtos taxados] sejam compensados com relação aos investimentos de infra-estrutura e aos serviços de educação e saúde que precisam ser prestados."

Secretários também pediram que o Senado defina as alíquotas do novo imposto e que o Conselho de Política Fazendária (Confaz) proponha o enquadramento dos bens e serviços entre as diversas alíquotas. Essa era a proposta original do governo, mas foi modificada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto aprovado na CCJ prevê que o enquadramento será feito por uma resolução do Senado.

As sugestões dos secretários serão formalizadas por meio de emendas à PEC da Reforma Tributária.

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Secretário quer compensação ao INSS na reforma tributária

Brasília, 16|05|2008
Marise Lugullo - Pierre Triboli
Agência Câmara

O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer, defendeu nesta quarta-feira a definição de uma fonte de financiamento compensatória do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para uma eventual perda de receitas com a desoneração da folha de pagamentos, prevista na reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07). Segundo ele, essa compensação poderia ser incluída no texto da reforma ou no projeto de lei que, posteriormente, regulamentará a PEC.

"É importante que seja garantido o fluxo de financiamento do Regime Geral de Previdência Social", disse Schwarzer, que participou de audiência pública conjunta da comissão especial da reforma tributária e da Comissão de Seguridade Social e Família.

A proposta do governo, que não está explícita na PEC da Reforma Tributária, é de que a contribuição patronal à Previdência Social caia de 20% para 14% em seis anos, com a redução de um ponto percentual ao ano, a partir do segundo ano da aprovação da reforma. A PEC remete essa redução para lei ordinária.

Mercado de trabalho - O secretário de Políticas de Previdência Social afirmou que a redução da alíquota de contribuição patronal pode ter um efeito positivo sobre o mercado de trabalho, com a formalização e a geração de novos investimentos. Ele ressaltou, contudo, que esse efeito não será suficiente para compensar a necessidade de financiamento da Previdência.

Na audiência, Schwarzer mostrou simulações do impacto que a desoneração da folha de pagamentos causaria sobre as contas previdenciárias. Segundo os cálculos exibidos, a redução prevista da contribuição patronal para o INSS, dos atuais 20% para 14% em seis anos, demandaria a criação de 5,3 milhões novos empregos formais para compensar a eventual perda de receita.

Schwarzer alertou também sobre a necessidade de separar o que é contribuição previdenciária do que é redistribuição de renda para, a partir daí, definir alíquotas e saber se há ou não espaço para a desoneração da folha.

Estimativas da Fazenda - Também na audiência, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, assegurou que a desoneração da folha não terá impacto nas contas da Previdência Social. Ele afirmou, no entanto, que o governo precisa discutir com o Congresso uma forma de garantir que o déficit da Previdência não aumente em razão da reforma tributária e da desoneração da folha.

O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), não se comprometeu a incluir em seu substitutivo algum tipo de vinculação de receita para compensar eventuais perdas de arrecadação da Previdência Social com a desoneração da folha de pagamentos. Segundo ele, ainda é cedo para decidir qual será a fonte de financiamento que poderá compensar o INSS.

Na véspera da audiência, o ministro da Previdência, Luiz Marinho, já havia chamado a atenção para a necessidade de compensar o INSS. Marinho sugeriu que uma parte da arrecadação do IVA Federal, o novo imposto previsto para substituir outros cinco tributos, fosse vinculada à Previdência.

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Presidente da CNI diz que mudança no Sistema S representa "estatização"

São Paulo, 16|05|2008
Vinicius Konchinski
Agência Brasil

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, classificou a proposta do governo federal de modificar critérios para a administração dos recursos do Sistema S como “uma tentativa encabulada de estatização”. Para Monteiro, o projeto é “confiscatório” e não leva em consideração as necessidades do setor privado, que financia o sistema, formado por instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

“O foco do Sistema S não pode ser a educação pública, ainda que eu reconheça que o Brasil necessita de mudanças importantes nesse sentido”, disse. Monteiro participou ontem (15) de um debate promovido pelo jornal Folha de S. Paulo sobre a proposta apresentada pelos Ministérios da Educação e do Trabalho para a mudança no sistema.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, também participou do debate. Ele afirmou que o governo federal quer distribuir melhor os cerca de R$ 8 bilhões anualmente destinados ao Sistema S. Segundo o ministro, em cidades que demonstrarem mais eficiência na aplicação desses recursos receberiam mais. Com a mudança, Haddad espera que 800 mil trabalhadores sejam formados gratuitamente em cursos oferecidos pelo Senai e pelo Senac todos os anos.

Haddad alegou que o Sistema S, da forma que funciona atualmente, não cumpre todo o papel desejado pelo governo federal. Para o ministro, é preciso que os cursos oferecidos sejam mais longos e conjugados com o ensino regular: “A educação regular melhora a absorção do conhecimento técnico e torna mais fácil a adaptação do trabalhador às mudanças tecnológicas”.

O Sistema S é sustentado por empresas de médio e grande porte, que destinam 1,5% da folha de pagamentos para entidades que prestam atendimento social, como o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Especial do Comércio (Sesc) e 1% para as entidades que promovem cursos de qualificação. A proposta do governo, apresentada no final de março, inverte esses percentuais.
O projeto de lei que o governo pretende enviar também modifica a distribuição dos recursos. Atualmente, a verba para o Sistema S é aplicada nos próprios estados em que é arrecadada. Com o projeto, os recursos para os serviços de aprendizagem seriam reunidos em cinco fundos nacionais – rural, comercial, industrial, comercial, de transportes e de cooperativismo. O acesso ao dinheiro se basearia no número de alunos matriculados em cursos técnicos gratuitos de nível médio.

Integram o Sistema S, além do Senai e do Senac, o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

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Pobres pagam mais impostos que ricos no Brasil, revela Ipea

Brasília, 16|05|2008
Luana Lourenço
Agência Brasil

Os 10% mais pobres do país gastam 32,8% de seus rendimentos com impostos. Já para os 10% mais ricos, a carga tributária representa 22,7% do total da renda. O diagnóstico foi feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no levantamento Justiça Tributária: Iniqüidade e Desafios, apresentado ontem (15) durante seminário sobre reforma tributária no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

“A riqueza permanece pessimamente distribuída entre os brasileiros”, aponta o estudo do Ipea. Os 10% mais ricos ainda concentram 75% da riqueza do país.

De acordo com o levantamento, a diferença entre o percentual da carga tributária sentida pelas duas camadas sociais deve-se ao peso dos impostos diretos, que incidem sobre o consumo.

“É sabido que a tributação indireta tem características regressivas, isto é, incidem mais sobre os mais pobres, enquanto a tributação direta possui efeitos mais progressivos, incidindo mais sobre os mais ricos”. A tributação direta é calculada sobre renda e patrimônio.
Segundo o Ipea, os mais pobres pagam, proporcionalmente, três vezes mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os ricos. O imposto equivale a 6% dos rendimentos dos pobres e 5,7% da renda dos mais ricos.

O levantamento também mostrou que em 2006, o Índice de Gini, parâmetro internacional que mede a desigualdade social de uma população foi de 0,56. O índice varia de zero (perfeita igualdade) a um (completa desigualdade). O resultado de 2006 é melhor que índices de anos anteriores, mas ainda é praticamente o mesmo medido na década de 1970.

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Brasil só gasta um terço do que arrecada com serviços à população, revela Pochmann

Brasília, 16|05|2008
Daniel Lima
Agência Brasil

O aumento da arrecadação do setor público nos últimos anos não se reverteu em melhorias para a população, disse ontem (15) o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann. Durante seminário que discute a reforma tributária, ele apresentou números que mostram que os recursos destinados aos serviços públicos representam um terço do que o Estado arrecada.

De acordo com o economista, a carga tributária bruta (proporção entre o que o setor público arrecada e o que é produzido no Brasil) passou de 30,4% para 35,7% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2000 a 2007. No entanto, se for descontado o que o governo retorna aos cidadãos por meio da previdência social e dos benefícios assistenciais, essa proporção cai para 12,1% – dados de 2005 e praticamente igual aos 12% registrados no ano anterior.

"Esses recursos representam o que o setor público tem para exercer as funções como segurança, saúde, transporte”, explicou Pochmann. “De cada R$ 3 que o governo arrecada, apenas R$ 1 fica para ele exercer suas funções.”

O restante, segundo o presidente do Ipea, vai para o pagamento de juros, benefícios sociais e instituições privadas. “Isso deixa o Estado com pouca capacidade de fazer uma interferência decente e efetiva, pois a capacidade de recursos é apenas um terço daquilo que arrecada", apontou.

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Reforma tributária estará aprovada na Câmara até 17 de julho, informa relator

Brasília, 16|05|2008
Daniel Lima
Agência Brasil

O deputado Sandro Mabel (PR-GO) relator na Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição da reforma tributária informou que está prevista a aprovação da matéria na Câmara nos dias 16 ou 17 de julho.

Mabel participa de um seminário sobre reforma tributária promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Ele divulgou na manhã de ontem (15) o calendário de tramitação da matéria na Câmara, segundo o qual as audiências públicas internas e externas devem terminar no dia 15 de junho.

No dias 20 a 27 de junho está prevista a apreciação do relatório na comissão; nos dias 8 ou 9 de julho, votação em primeiro turno no plenário e 15 ou16, a votação em segundo turno.

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Desoneração da folha patronal será compensada para não afetar previdência, diz Appy

Brasília, 16|05|2008
Luciana Lima
Agência Brasil

O governo pretende compensar a desoneração de até seis pontos percentuais na folha de pagamento das empresas, que consta da proposta de reforma tributária, para não provocar impacto nas contas da previdência social, disse quarta-feira (14) o secretário do Tesouro Nacional, Bernard Appy. Em audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o tema, ele disse que o governo está comprometido em buscar uma solução para evitar o aumento do déficit previdenciário.

O secretário disse ter garantias do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que não haverá impacto na receita da previdência. De acordo com Appy, o ministro também garantiu que nenhum outro imposto será criado para essa compensação e que a equipe econômica também não aumentará nenhum imposto já existente.

"O governo está estudando outra fonte para compensar esse impacto. Ainda não há definição de como isso será feito, mas temos a garantia do ministro da Fazenda de que esse ajuste será feito e não haverá aumento do déficit", disse Appy aos deputados.

O secretário apresentou números do Tesouro que indicam previsão de aumento na dívida da previdência de R$ 3 bilhões para cada um ponto percentual de desoneração. O Artigo 11 da proposta determina a redução gradual, em seis anos. A idéia é reduzir, a cada ano, um ponto percentual. No final de seis anos, a alíquota diminuiria dos atuais 20% para 14% da folha de pagamento.

Mesmo com a garantia do ministro, o secretário enfrentou resistência tanto de deputados da oposição quanto de integrantes do próprio governo. Os parlamentares querem a definição de como o governo compensará essa desoneração, antes de votarem a proposta.

O secretário-executivo do Ministério da previdência Social, Helmut Schwarzer disse que a desoneração é preocupante. "A alternativa para a reposição de receita precisa estar bem explícita no texto para que não seja necessária uma nova reforma da previdência daqui a pouco", opinou. Schwarzer defendeu que parte do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a ser criado pela reforma, seja destinado à previdência.

Terça-feira (13), o ministro da previdência Social, Luiz Marinho, criticou a desoneração da folha de salários de parte da contribuição patronal de exportadoras de software. A proposta faz parte da política industrial lançada pelo governo no início da semana.

Diante da garantia do ministro, os deputados fizeram a contraproposta de discutir a alternativa com o governo na comissão especial da Câmara. O presidente da comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), e o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmaram que a idéia é a de votação da proposta até o final de junho.

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STF suspende mais uma vez decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins

Brasília, 16|05|2008
Sabrina Craide
Agência Brasil

Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu mais uma vez ontem (14) o julgamento sobre a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A decisão do ministro foi anunciada logo após um desentendimento com o relator do processo, ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Marco Aurélio havia pedido explicações sobre o andamento do processo e Direito disse que já havia explicado. O ministro Marco Aurélio tinha sido voto vencido no início da sessão, quando apresentou uma questão de ordem questionando a ordem de julgamento.

Para Marco Aurélio, os ministros deveriam continuar a votação do recurso extraordinário apresentado por uma empresa de autopeças de São Paulo, que pede a retirada do ICMS do cálculo da Cofins. Mas a maioria dos ministros entendeu que a preferência da análise deveria ser da ação direta de constitucionalidade (ADC) apresentada pela União, que pede que os ministros permitam que o ICMS continue incluso na base de cálculo da Cofins e que todos os processos sobre o tema sejam suspensos até que se julgue a matéria definitivamente.

Na sua argumentação em defesa do governo federal, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, disse que considerar o ICMS integrante do faturamento da empresa é uma técnica de tributação existente no Brasil há muito tempo. Ele reforçou a necessidade de suspender o andamento de todos os processos que tratam da questão sob pena de se criar uma legislação híbrida no país.

Toffoli disse também que a Cofins é um imposto destinado à área social, e que o país já teve grandes perdas ano passado neste setor, com a rejeição no Congresso Nacional da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Em entrevista à Agência Brasil, Toffoli disse que a mudança no sistema de cobrança da Cofins iria gerar perdas de arrecadação da ordem de R$ 12 bilhões por ano aos cofres públicos. Se a decisão for tomada de forma retroativa, a União deverá devolver mais de R$ 76 bilhões às empresas.

Favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins falaram os advogados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Federação das Indústrias de Mato Grosso e da Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

Eles alegaram que, ao apresentar a ADC, a intenção do governo seria anular a votação iniciada anteriormente, na qual encontrava-se em desvantagem. Eles também colocaram que não há nos autos estudos de impacto financeiro que demonstrem as perdas de arrecadação do governo caso a medida fosse colocada em prática.

O recurso extraordinário apresentado pela empresa em 1985 começou a ser votado em 1999, mas o então ministro do STF Nelson Jobim pediu vistas. Depois, em 2006, a matéria voltou ao Plenário, e dessa vez seis ministros votaram a favor da empresa e contra a União, e ministro Gilmar Mendes pediu vistas e o julgamento foi suspenso.

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Requião apresenta proposta de reforma tributária a presidentes de Assembléias Legislativas

Requião reuniu-se ontem com presidentes de Assembléias Legislativas.

Curitiba, 16|05|2008
Agência Estadual de Notícias
Entre as medidas destacadas pelo governador está a redução do ICMS dos bens de consumo-salário

O governador Roberto Requião apresentou ontem (15), em reunião com 15 presidentes das Assembléias Legislativas do País, as medidas que pretende adotar para a reforma tributária no Paraná. Entre as medidas destacadas pelo governador está a redução do ICMS dos bens de consumo-salário ao nível mínimo permitido por lei, de 12%, o que impulsionaria as vendas e a arrecadação do Estado.

A redução do ICMS para alguns bens de consumo já foi feita em Minas Gerais. “O governo mineiro apontou uma série de itens de primeira necessidade, como construção habitacional e alimentos, e reduziu o ICMS. Isso já se traduziu em aumento da arrecadação, devido ao aumento do consumo. Paga-se menos tributo, os preços baixam e vende-se mais”, explicou o presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Coelho.

O modelo tributário paranaense, de isenção de ICMS para microempresas, também foi destacado pelos deputados. “Eu tenho a convicção, e vou levar isso para meu Estado, que a gente pode copiar essas medidas tributárias do Paraná, como instrumento de geração de empregos”, afirmou o presidente da Assembléia Legislativa do Tocantins, deputado Carlos Gaguim.

Os deputados estão em Curitiba para o 4º Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembléias dos Estados da Federação, que começou ontem e vai até domingo (18). Durante a reunião, o governador apresentou também os principais programas do governo. “O importante é a troca de informações. O Executivo tem um bom relacionamento com o Legislativo no Paraná e nós temos muito a aprender com os outros Estados”, disse Requião.

Os presidentes das Assembléias Legislativas vão discutir em Curitiba as prerrogativas de atuação dos parlamentos, o aprimoramento dos regimentos internos e questões da gestão dos parlamentos. “Desde o começo dessas reuniões, no Paraná nós já criamos o fundo de modernização da Assembléia, baseado em Goiás, e fizemos diversas mudanças no regimento interno. São encontros extremamente produtivos”, afirmou Nelson Justus, presidente da Assembléia Legislativa do Paraná.

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ACIM realiza na terça-feira a palestra sobre ICMS – Substituição Tributária”

Maringá, 16|05|2008
Assessoria ACIM

A Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM) realiza na próxima terça-feira, dia 20, a palestra “Exposição sobre ICMS – Substituição Tributária”. Em parceria com o Sindicato Atacadista do Paraná (SINCA-PR) e o Sindicato dos Contabilistas de Maringá (SINCONTÁBIL) o evento atende a gerentes, contabilistas, comerciantes, empresários e interessados em mais informações sobre a adoção de regimes de substituição e responsabilidade tributária.

Os palestrantes serão o inspetor de tributação da Receita Estadual, Helio Issamu Sato e o delegado da 9ª Delegacia Regional da Receita Estadual, Ezio Capitelli. A palestra será realizada no Auditório Ângelo Planas, no prédio da ACIM, as 18h30.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo telefone (44) 3025-9595 ou pelo e-mail: eventos@acim.com.br. A s vagas são limitadas.

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Portaria que cria a comissão tripartite para prevenir acidentes de trabalho é publicada no DOU

Brasília, 16|05|2008
Assessoria MTE

Comissão terá como objetivo avaliar e propor medidas para implementação da Convenção 187 da OIT, além de elaborar um Programa Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho

Foi publicada na edição de ontem (15) do Diário Oficial da União (DOU) a portaria interministerial nº 152, de 13 de maio de 2008, que institui a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho.
Assinada pelos ministros da Previdência Social, Luiz Marinho; do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e da Saúde, José Gomes Temporão, a comissão terá como objetivo avaliar e propor medidas para implementação, no país, da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da estrutura de promoção da segurança e saúde no trabalho.

A comissão também pretende trabalhar em questões como o aperfeiçoamento do sistema nacional de segurança e saúde no trabalho, por meio da definição de papéis e de mecanismos de interlocução permanente entre seus membros; na elaboração de um programa nacional de saúde e segurança no trabalho, com definição de estratégias e plano de ação para implementação, e no monitoramento, avaliação e revisão periódica entre os ministérios. Pretende-se, ainda, reunir instrumentos para que o país adote, no futuro, a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Seis representantes do governo farão parte da comissão, sendo dois do Ministério do Trabalho, dois da Previdência Social e dois da Saúde; além de seis representantes dos empregadores e seis dos trabalhadores.

Convenção 187 - A Convenção 187 da OIT é tida como o marco promocional para a segurança e saúde no trabalho. Esta norma destina-se a promover uma cultura de prevenção. O Japão foi o primeiro país a ratificar, seguido da Coréia do Sul. Ela estabelece, por exemplo, que o país-membro deverá ter uma rede de formação e informação de SST que permita, através da educação, suscitar mudanças positivas no ambiente de trabalho beneficiando todas as partes interessadas, incluindo trabalhadores, empresas e toda a sociedade.

A OIT estima que cerca de 4% do Produto Interno Bruto anual do mundo (cerca de US$ 1,25 trilhão) sejam perdidos em gastos diretos e indiretos provenientes de acidentes e doenças profissionais, em termos de tempo de trabalho, indenizações pagas aos trabalhadores, interrupção de produção e gastos médicos.

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INSS convoca mais 8,4 mil segurados para reavaliação do Auxílio Doença

Brasília, 16|05|2008
Assessoria MPS

Benefício precisa ser revisto após dois anos de concessão
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envia, hoje (16), o 11º lote de cartas para que 8.448 beneficiários façam a reavaliação dos auxílios-doença que foram concedidos há dois anos, com prazo para terminar em junho. A duração mais longa do benefício tem como objetivo facilitar a vida do trabalhador com doença grave e, também, melhorar o atendimento nas Agências da Previdência Social (APS).
Na carta, os beneficiários são informados da necessidade de agendar nova perícia no prazo de dez dias, contados a partir da data de recebimento da correspondência. Quem receber e não agendar, ou deixar de comparecer à perícia, terá o benefício cessado. Ao marcar a ida à APS, o benefício fica automaticamente prorrogado até a data da perícia.

Nos casos em que, mesmo após dois anos de licença, o segurado continuar hospitalizado ou impedido de se locomover, um representante legal tem que comparecer à APS mantenedora do benefício, no prazo de dez dias, também a partir do recebimento da carta, para comunicar a impossibilidade do segurado e solicitar que a revisão seja feita no local em que ele estiver. Deve levar, ainda, os documentos de identificação do beneficiário, como CPF e RG, exames, se possuir, e informar o endereço em que beneficiário está.

Agendamento – Os segurados podem marcar dia e hora para realizar a perícia médica de revisão de auxílio-doença pela Central 135 ou pela internet – www.previdencia.gov.br. Pelo 135, basta o segurado fornecer o número do benefício e a data de nascimento para marcar a perícia médica.

Pela internet, o segurado deve acessar a página da Previdência Social, clicar na guia “Serviços”, que fica à esquerda. Depois, é só escolher o atalho “Marcação de Exame Médico Pericial para fins de revisão de Auxílio-Doença”. O segurado, então, deve digitar o número do benefício e a data de nascimento.

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Receita disponibiliza na Internet sistema de "consulta pública externa" sobre as minutas de alteração das normas aduaneiras

Brasília, 16|05|2008
Assessoria RFB

A Secretaria da Receita Federal – RFB - colocou à disposição de todos os interessados, no sítio da Receita Federal na internet, um novo serviço denominado "consulta pública externa", que possibilitará ao público conhecer e oferecer sugestões às propostas de alterações da legislação aduaneira, antes da sua entrada em vigor.

A medida tem por objetivo aumentar a qualidade e eficácia da legislação aduaneira, reduzir custos por parte dos intervenientes no comercio exterior e na própria administração pública, além de dar maior publicidade, transparência e previsibilidade aos novos procedimentos a serem estabelecidos.

A RFB publicará para consulta as minutas de novos atos normativos relativos a regimes e procedimentos aduaneiros, antes de sua edição, para que sejam apresentadas críticas e sugestões visando ao seu aperfeiçoamento. Juntamente com o texto do ato normativo, será publicada uma exposição de motivos das alterações e inovações nele contidas, com a indicação dos objetivos institucionais que a Receita Federal espera alcançar com a nova regulamentação.

Os interessados poderão analisar as proposições dos textos publicados e, por um tempo determinado, enviar as sugestões de um novo texto por meio de mecanismo próprio disponível na mesma página onde se encontra a minuta de norma em consulta pública. As propostas recebidas serão analisadas pela Receita Federal e, caso sejam pertinentes, serão consideradas na definição do texto final da nova regulamentação.

O serviço foi regulamentado pela Portaria RFB nº 689, de 30 de abril de 2008, publicada do DOU de 7/5/2008 e a primeira minuta de norma aduaneira a ser colocada em consulta pública disciplinará sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

Os interessados em avaliar as minutas deverão acessar a página "Consulta Pública Externa", na seção dedicada à "Aduana e Comércio Exterior" do sítio da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

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Presidente do Senado recebe Fenacon e CFC em audiência

Líderes contabilistas reunidos com o presidente do Senado Federal, na noite da última terça-feira.

Brasília, 16|05|2008
Assessoria Fenacon

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, e a presidente do Conselho Federal de Contabilidade, CFC, Maria Clara Bugarim, foram recebidos na noite de terça-feira (13) pelo presidente do Senado Federal, senador Garibaldi Alves.

No encontro, que também contou com a presença do vice-presidente Institucional, Antônio Marangon e do presidente do Sescon – RN, Edson Oliveira da Silva, a Fenacon, bem como a sua representatividade nacional, foram apresentadas à Garibaldi que agradeceu a visita e explicou a dificuldade em colocar projetos em pauta devido a lentidão em que o parlamento se encontra atualmente.

Na ocasião, Maria Clara colocou as duas entidades à disposição do Senado Federal e reafirmou a necessidade de buscar integração para melhor apoiar o Poder Legislativo no sentido de promover um maior crescimento do país. “Estamos num momento muito harmônico (Fenacon e CFC) e, juntos, queremos contribuir com os poderes constituintes devido a nossa representatividade nacional”, afirmou.
Os principais assuntos discutidos com o presidente do Senado Federal foram: Reforma Tributária e PLP 126/07 – Valdir Pietrobon colocou Fenacon à disposição para contribuir na discussão do projeto da Reforma Tributária e pediu ainda a votação do Projeto de Lei Complementar, PLP, nº 126/07, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB–PR), quando este estiver na pauta de votação no Senado Federal. Esse projeto, que faz alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, se encontra na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Garibaldi se comprometeu em agilizar a tramitação desse projeto tão logo ele seja encaminhado ao Senado Federal.
Exame de Suficiência CFC – Maria Clara pediu que fosse colocado na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o veto presidencial que trata do Exame de Suficiência da profissão do Contabilista. Garibaldi disse que a derrubada de um veto é muito difícil ocorrer, porém prometeu que se empenhará para colocá-lo em votação.

Núcleo Parlamentar – Valdir Pietrobon informou ao presidente do Senado sobre a reativação do Núcleo Parlamentar de Estudos Contábeis e Tributários. O presidente da Fenacon informou que o objetivo do núcleo é monitorar e acompanhar as composições legislativas de interesse, além de participar ativamente de mobilizações com outros setores produtivos em defesa do desenvolvimento nacional. Garibaldi disse que a maioria das frentes parlamentares ficam restritas ao universo da Câmara dos Deputados, mas, devido a importância dos assuntos a serem tratados nesse núcleo seria muito importante a participação também de senadores, o que tornaria o trabalho mais completo.

Jantar – O presidente da Fenacon entregou ainda o convite para o jantar em comemoração aos 17 anos da Fenacon que será realizado no próximo dia 28 de maio. Garibaldi afirmou que estará presente no evento.

Valdir Pietrobon considerou o encontro muito produtivo e destacou o empenho do presidente do Senado em procurar atender todas as solicitações. “Fomos recebidos por um presidente que possui o objetivo claro de atender todos os pedidos pertinentes e dentro da possibilidade de um Senado que possui pauta de votações imprevisíveis e vive trancada por Medidas Provisórias. Porém, para a Fenacon e para a classe empresarial contábil foi mais uma grande conquista sermos ouvidos em nossos anseios pelo Presidente do Senado Federal”, afirmou.

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Comemoração ao Dia do Contabilista foi uma grande festa em Maringá

Maringá, 14|05|2008
Jessé Vidigal
Assessoria Sincontábil

Muito mais que um jantar dançante, o registro do Dia do Contabilista foi uma verdadeira festa em Maringá, na noite do último sábado (10), no Mont Serrah Eventos. A estimativa é que aproximadamente quinhentas pessoas participaram da festa.

Os presidentes do Sincontábil e Sescap/PR, Orlando Chiqueto Rodrigues e Mário Elmir Berti, respectivamente, falaram rapidamente aos contabilistas, amigos e familiares presentes ao evento. Berti referiu-se ao prazer de estar mais uma vez em Maringá. “Quero agradecer a vocês pelo carinho com que sempre sou recebido na cidade e quero deixar uma mensagem especialmente às mamães, que Deus abençoe muito vocês,” disse. Chiqueto agradeceu as pessoas por prestigiarem o evento, destacou o trabalho dos diretores do sindicato na organização da festa e desejou a todos “uma noite muito agradável.” Berti é empresário contábil em São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba e desde 2006 vem festejar o Dia do Contabilista em Maringá.

As pessoas começaram a chegar ao Mont Serrah e a se confraternizarem a partir das 20h e por volta das 21h o salão estava completamente lotado. O contador José Vanderley Santana iniciou então o cerimonial e homenageou quatro descendentes de japoneses, entre eles o primeiro contabilista nissei de Maringá, Issao Hiratomi e três ex-presidentes do Sincontábil, Ricardo Takehiko Arita, Tetsuro Nonose e Massakazu Takakura. A homenagem teve o intuito de registrar a influência e participação da comunidade de japoneses e descendentes na vida brasileira, no ano em que registramos o Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil. Issao Hiratomi foi um pioneiro da contabilidade em Maringá e seu registro no Conselho Regional de Contabilidade é de 1952. Arita, Nonose e Massakazu presidiram o Sincontábil entre os anos 1993 e 1998.

Em seguida houve apresentação de taiko com o Grupo Wakadaiko, da Associação Cultural e Esportiva de Maringá (Acema), principal clube da colônia nipônica na cidade. O taiko é uma apresentação com instrumentos de percussão e voz. Era usado no Japão feudal para motivar as tropas e ajudar a marcar o passo nas marchas militares. O Grupo Wakadaiko foi criado em 1999, com intuito de preservar a cultura japonesa, e fez mais de setenta apresentações entre novembro de 2002 e novembro de 2005, segundo informações obtidas na internet.

Após a apresentação houve entrega do Troféu Amigo do Sincontábil ao presidente da Junta Comercial do Paraná, Júlio Maito Filho e ao presidente do Sescap/PR, Mário Elmir Berti e sorteio de kits com produtos da Akakia Cosméticos para quatro mamães: Andréia, Eudinete, Helemar Barrinuevo (que veio de Navirai-MS especialmente para prestigiar o evento) e Paula Adriana. O Prêmio Amigo do Sincontábil é simbolizado por uma estatueta criada pelo artista plástico Zanzal Mattar, combinando o caduceu - símbolo da contabilidade - com a figura dos pioneiros que colonizaram Maringá.
Após as homenagens, por volta das 22h, foi servido um delicioso jantar e em seguida sorteados três noteeboks, enquanto o salão era preparado para o baile. Os ganhadores dos notebooks foram Clodoaldo Carminhola (escritório da Junta Comercial em Maringá), Miriam A. M. Streitt (Faculdade Cidade Verde) e Sandra Terezinha Rodrigues Freita (Sivamar).

Depois a noitada foi de muita dança e alegria, com a ótima animação musical da Banda Lua de Isis, que contagiou a todos tocando vários ritmos até as 3h, interruptamente.

O público de quinhentas pessoas foi considerado excelente pelos organizadores da festa, em razão da concorrência com o feriado de aniversário da cidade no dia 12, o Dia das Mães e a Expoingá (feira de exposição de Maringá). “Muitos contabilistas viajaram para visitar as mães em outras cidades e a Expoingá sempre atrai muitos visitantes,” analisa Chiqueto.

Presenças - Também prestigiaram a festa dos contabilistas as pessoas citadas a seguir: Shinji Gohara, secretário municipal da Indústria, Comércio e Turismo; Ercílio Santinoni, presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Indústrias; Humberto José Henrique e Edith Dias, vereadores; Amauri Donadon Leal, presidente do Sivamar; Oswaldo Padovin, primeiro secretário da Federação dos Contabilistas do Paraná; Maurício Gilberto Cândido, integrante do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, Urbano Rampazzo, conselheiro fiscal da Federação das Indústrias do Estado do Paraná; e Alberto Rangel, representante do Instituto Nacional de Seguridade Social.

Patrocínio - No início da cerimônia Santana destacou a colaboração e patrocínio oferecido por um grupo de empresas para organização da festa dos contabilistas. Entre essas empresas estão: Publisoft, Central Soft, Cerprosoft, Domínio Sistemas, EBS Sistemas, Futura Informática, Pholly Sistemas, Exactus Softwares, SC Informática, Vilage Marcas e Patentes e Akakia Cosméticos, além da Caixa Econômica Federal. Graças ao apoio desse grupo foi possível viabilizar os sorteios dos três notebooks e a entrega de flores às mamães, além de garantir o vinho para o brinde alusivo ao Dia do Contabilista.

Destaques - Também é necessário registrar a beleza da decoração do ambiente, a comida deliciosa e a iluminação do palco na apresentação da Banda Lua de Isis.

Fotos - Iremos colocar fotos do evento no site do Sincontábil, ainda nesta semana. Aguardem.

Andréia (Escritório Contábil Canção) segura um kit com produtos da Akakia Cosméticos, ladeada por Kleber Petry, vereadora Edith Dias e Chiqueto.

Paula Adriana (Support Assessoria Empresarial) segura um kit com produtos da Akákia Cosméticos, ladeada por Marlene, Kleber Petry e Chiqueto.

Júlio Maito, presidente da Junta Comercial do Paraná, mostra o Troféu Amigo do Sincontábil, ladeado por Chiqueto (esq) e Kleber Petry.

Mário Elmir Berti, presidente do Sescap/PR, mostra o Troféu Amigo do Sincontábil, ladeado por Chiqueto (esq) e Kleber Petry.

Issao Hiratomi (dir) é homenageado por ser o mais antigo contabilista descendente de japoneses a trabalhar em Maringá. A homenagem é parte do registro do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil.

Ricardo Takehiko Arita (centro), ex-presidente do Sincontábil. é homenageado no registro do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil.

Tetsuro Nonose (esq), ex-presidente do Sincontábil. é homenageado no registro do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil.

Massakazu Takakura (esq), ex-presidente do Sincontábil. é homenageado no registro do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil.

Apresentação de taiko com o Grupo Wakadaiko.

Apresentação de taiko com o Grupo Wakadaiko.

Crianças fazem o sorteio de três notebooks.

Sandra Terezinha Rodrigues Freita (Sivamar) recebe o notebook, entregue por Sandro de Freitas Cabral (Futura Informática).

Miriam A. M. Streitt (Faculdade Cidade Verde) recebe o notebook, entregue por Mário Elmir Berti.

Priscila Goulart Trovo Ramella recebe o notebook entregue por Chiqueto. Priscila recebeu o prêmio em nome do ganhador, Clodoaldo Carminhola (escritório da Junta Comercial em Maringá).

Grupo de empresários que patrocinou os notebooks sorteados na festa dos contabilistas, as flores entregues às mães e garrafas de vinho.

Amauri Donadon Leal, presidente do Sivamar, Chiqueto, presidente do Sincontábil e Shinji Gohara, secretário da Indústria, Comércio e Turismo do Município de Maringá.

Casais Seyla/Santana e Silvana/Chiqueto no ritmo da festa.

Beth, Chiqueto, Silvana e Berti, no ritmo da festa.

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Comissão de Seguridade Social aprova licença maternidade de seis meses

Brasília, 14|05|2008
Roberta Lopes
Agência Brasil

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje (14) o projeto de lei que estende o prazo da licença maternidade de quatro para seis meses. Pelo projeto, a concessão dos 60 dias a mais é opcional, mas as empresa que concederem o benefício às trabalhadoras terão isenção em alguns impostos.

A norma prêve ainda que as trabalhadoras precisam requerer a licença até o final do primeiro mês após o parto para terem acesso ao benefício. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e também pela de Constituição e Justiça. Depois o projeto segue para o Senado, Casa de origem da matéria.
O projeto, protocolado pela senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), começou a tramitar em 2005, a pedido da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBD), autora da norma.

A aprovação da matéria, por unanimidade, deixou os membros SBP ainda mais confiantes. De acordo com o presidente da SBP, Dioclécio Campos Jr, a expectativa é de que até o final de junho a norma seja sancionada. "Nosso projeto tem muita relação com os princípios e natureza dessa comissão. Com o texto aprovado, damos mais um passo para a construção de pilares cada vez mais fortes para a família brasileira".

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Decisão do STF sobre cobrança de ICMS pode gerar perda de R$ 12 bi para o governo

Brasília, 14|05|2008
Sabrina Craide
Agência Brasil

A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vai gerar perdas de arrecadação de R$ 12 bilhões por ano para o governo federal. Segundo o Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, a alternativa será aumentar a alíquota da Cofins.

“A Cofins é uma contribuição que tem finalidade social, e já houve nesta área uma perda muito grande, que foi a não prorrogação da CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira]. É evidente que se eventualmente houver alguma decisão contrária, o governo deverá procurar algum tipo de solução para repor esses valores. E aí vai ter que tomar alguma medida legislativa, e com certeza recalibrar os valores dessas alíquotas”, disse Toffoli.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (14) a constitucionalidade da cobrança do ICMS na base de cálculo da Cofins. O caso chegou ao Supremo em 1985, por meio de um recurso extraordinário de uma revenda de autopeças de São Paulo, que questionava a base de cálculo da Cofins. A empresa alega que o ICMS não tem natureza de faturamento, por isso, não pode ser incluído na incidência da contribuição.

No ano passado, o governo apresentou ao STF uma Ação Declaratória de Constitucionalidade pedindo que os ministros permitam a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e que todos os processos sobre o tema sejam suspensos até que se julgue a matéria definitivamente.

Toffoli se diz esperançoso que o STF decida em favor da União. “Caso o resultado não seja favorável, nós temos esperança que o Supremo aplique efeitos futuros, ou seja, que não retroaja a decisão, até porque isso seria uma mudança da jurisprudência do STF”.
Segundo ele, se a decisão for tomada de forma retroativa, a União deverá devolver mais de R$ 76 bilhões às empresas.

O advogado-geral da União garante que a retirada do ICMS da base de cálculo da Cofins não iria resultar em benefícios aos consumidores. Ele aponta um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) anexado ao parecer que mostra que uma diminuição de custos para as empresas não seria repassada pelos comerciantes aos consumidores.

“Isso depende de uma série de regras de concorrência, e os valores são ajustados de acordo com demanda e oferta. O mais provável é que na maioria dos casos não haja essa diminuição de preços para o consumidor e acabe tendo como resultado um aumento do lucro dos empresários”, disse.

Pelo sistema atual de tributação brasileiro, a Cofins é calculada tendo como base o valor total do faturamento das empresas. O que as empresas alegam é que o valor cobrado nos produtos para ser destinado ao ICMS não deve ser calculado como faturamento.

“A lei diz que o ICMS faz parte do faturamento da empresa. Então, se aquilo que foi pago para o comerciante, mesmo a título de ICMS, é o faturamento dele, incide sobre esse valor também a alíquota da Cofins”, diverge Toffoli.

A votação do recurso extraordinário apresentado pela empresa de autopeças começou a ser votado pelo STF em 1999, mas o então ministro Nelson Jobim pediu vistas. Depois, em 2006, a matéria voltou ao Plenário, e dessa vez seis ministros votaram a favor da empresa e contra a União. O ministro Gilmar Mendes pediu vistas, e o julgamento foi suspenso outra vez.

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Câmara aprova uso do FGTS para pagar consórcio de imóveis

Brasília, 14|05|2008
Agência Brasil

A comissão especial da Câmara que analisa o sistema de consórcios aprovou ontem (13), o projeto de lei que regulamenta a atividade no país. O texto permite que o trabalhador use o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar prestações ou dar lances em consórcios de imóveis. Além disso, regulamenta a criação e o funcionamento de consórcios.

Para o relator do texto, o deputado Alex Canziani (PTB-PR), a aprovação da lei é essencial para preencher uma lacuna na legislação sobre o setor. "Não existia uma legislação que cobrisse toda a questão dos consórcios, que pudesse abranger essa questão”, ressaltou.

“Agora temos uma legislação que prevê desde a formação dos consórcios até as possíveis penalidades para as empresas”, afirma Canziani. “O projeto, sem dúvida, veio em benefício da sociedade e principalmente dos consumidores.”

De autoria do ex-senador e atual deputado Aelton Freitas (PR-MG), a matéria foi aprovada em caráter conclusivo e não precisa passar pelo Plenário da Câmara. O projeto volta agora para uma nova análise do Senado, de onde é originário.

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Diário Oficial publica medidas que regulamentam política industrial

Brasília, 14|05|2008
Agência Brasil

As Medidas Provisórias que regulamentam a política industrial brasileira foram publicadas na edição de ontem (13) do Diário Oficial da União.

A MP n.º 428 altera a legislação tributária federal e trata de impostos sobre a importação. O Decreto n.º 6.452 dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. A finalidade, de acordo com o texto, é proteger as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira.

O Diário Oficial da União também traz a publicação do Decreto n.º 6.453 – que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) – e do Decreto n.º 6454, que aborda a tributação das operações de comércio exterior. Além disso, a normatização da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada por meio do Decreto n.º 6455, está na edição do documento.

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Política industrial prevê R$ 250 bilhões em financiamentos até 2010

Brasília, 14|05|2008
Wellton Máximo
Agência Brasil

O volume de financiamentos previsto na nova política industrial, lançada segunda-feira (12), pelo governo federal, atingirá os R$ 251,9 bilhões nos próximos dois anos. Desse total, R$ 210,4 bilhões virão de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os setores industrial e de serviços e R$ 41,5 bilhões virão do Programa de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Ao todo, 25 setores da indústria serão beneficiados com medidas de facilitação do crédito no BNDES e de desoneração, mas essa quantidade pode aumentar. De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a política de desenvolvimento produtivo fará o governo deixar de arrecadar R$ 21,4 bilhões até 2011.

A nova política estabelece quatro metas. A primeira é elevar o investimento direto na economia de 17,6% para 21% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país), em 2010. Com as medidas anunciadas, o governo também pretende aumentar os investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento de 0,51% para 0,65% do PIB até 2010.

A Política de Desenvolvimento Produtivo prevê que as exportações brasileiras passem de 1,18% do comércio mundial (US$ 160,6 bilhões), registrado no ano passado, para 1,25%, o equivalente a US$ 208,8 bilhões no final de 2010. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, isso exigirá que as vendas externas do Brasil cresçam 9,8% ao ano.

O conjunto de medidas prevê, ainda, o incentivo para aumentar em cerca de 10% a quantidade de micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras que exportam. Em 2006, 11,8 mil MPEs venderam para o mercado internacional. O governo quer aumentar esse número para 12,9 mil.

Com o financiamento para o setor de infra-estrutura, que soma R$ 110 bilhões nos próximos dois anos, os desembolsos totais do BNDES deverão ser superiores a R$ 320 bilhões até 2010. O setor não está contemplado na política industrial.

Veja abaixo as principais medidas da Política de Desenvolvimento Produtivo

Ampliação do crédito

• Oferta de R$ 210,4 bilhões em financiamentos para os segmentos da indústria e serviços, pelo BNDES até 2010
• Destinação de R$ 1 bilhão, de 2007 a 2010, nos financiamentos do Programa para o Desenvolvimento da Indústria de Software e Serviços de Tecnologia da Informação (Prosoft)
• Nova linha de crédito com juros especiais de 4,5% ao ano para empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento
• Criação da linha capital inovador, que destinará R$ 6 bilhões para empresas que invistam em capacitação, engenharia e ativos intangíveis (bens não-físicos, como tecnologia, transparência e conhecimento). A linha terá juros equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atualmente em 6,25% ao ano
• Ampliação do Programa Revitaliza, destinado a setores da indústria que sofrem com a concorrência do dólar barato, como calçados, couros, móveis e têxteis. Os recursos para essas áreas passarão de R$ 300 milhões para R$ 450 milhões
• Criação de fundo soberano para financiar atividades de empresas brasileiras no exterior
• Mudança de foco no Fundo Tecnológico (Funtec), do BNDES, em 2008 para financiar investimentos em saúde, energias renováveis e redução de emissões de gases

Facilitação do crédito

• Redução do spread (diferença entre o que os bancos pagam para captar e cobram para emprestar) de 1,4% para 1,1%, ao ano, no conjunto das linhas de financiamento do BNDES e de 1,5% para 0,9%, ao ano, do spread para as linhas de compra e venda de bens de capital (máquinas e equipamentos). A operação custará R$ 350 milhões por ano ao banco
• A taxa de intermediação financeira (remuneração da instituição financeira que repassa os financiamentos do BNDES) cai de 0,8% para 0,5%
• Redução para 12 meses no prazo para as empresas se apropriarem de créditos do PIS e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) derivados da compra de bens de capital. Atualmente, as indústrias precisam esperar 24 meses para abater esses créditos nos dois tributos
• Duplicação para dez anos do prazo das linhas do Financiamento de Máquinas e Equipamentos (Finame) para a indústria

Desoneração

• Ampliação da lista dos bens de capital que não terão de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins. Os novos produtos ainda serão divulgados
• Retirada da incidência de 0,38% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado nas operações de crédito do BNDES, Finame e Finep
• Prorrogação, até 2010, da lei que permite a depreciação acelerada de máquinas e equipamentos usados para aumentar a capacidade de produção. O benefício permite que as indústrias paguem menos Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Redução pela metade, para 10%, da contribuição patronal para a previdência sobre a folha de pagamento dos trabalhadores de empresas de tecnologia da informação que elaborem programas de computador para exportação
• Dedução das despesas com pesquisa e desenvolvimento na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL para empresas de informática e automação

Estímulo às exportações

• Redução para até zero da contribuição para o Sistema S das empresas de informática e automação, com base nas vendas externas
• Medidas para eliminar a burocracia nas vendas para o exterior, como a redução de controles que atingem 9% das exportações
• Ampliação do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) de R$ 500 milhões para R$ 1,3 bilhão. O limite de faturamento para as empresas terem acesso ao programa subirá de R$ 60 milhões para R$ 150 milhões
• Redução a zero da alíquota do Imposto de Renda para serviço de logística de exportação no exterior. O limite de declaração simplificada de exportação para pequenas e microempresas passará de US$ 20 mil para US$ 50 mil
• Metas para tornar o país líder nas exportações de sete tipos de produto: bioetanol, carnes, celulose e papel, complexo aeronáutico, mineração, petróleo e gás natural e siderurgia

Setores beneficiados

• aeronáutica • indústria naval e cabotagem • artefatos • indústria têxtil e confecções • bens de capital • madeira • biotecnologia • mineração • calçados • móveis • carnes • nanotecnologia • celulose • plásticos • construção civil • saúde • couro • serviços • defesa • setor automotivo • energia • siderurgia • higiene pessoal, perfumaria e cosméticos • sistema agroindustrial • tecnologias de informação e comunicação

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Empresas de tecnologia da informação terão folha de pagamento desonerada

Rio de Janeiro, 14|05|2008
Alana Gandra
Agência Brasil

As empresas exportadoras da área de tecnologia da informação (TI) vão se beneficiar de duas formas de desoneração tributária. Uma será a redução da contribuição previdenciária e a outra, a desoneração da contribuição para o Sistema S (Sesi, Senai, Senac). As medidas fazem parte da Política de Desenvolvimento Produtivo, que o governo anunciou segunda-feira (12).

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou como a desoneração será aplicada. A cada 10% que a empresa exportar, poderá deixar de pagar 1% de contribuição previdenciária. “Hoje, a contribuição é de 20%. Portanto, se ela exportar 100%, significa que terá direito a descontar 10 pontos percentuais. Além disso, deixará de pagar 3,1%, correspondentes ao Sistema S”", disse.

Isso quer dizer que se uma empresa de TI exportar 100%, ela deixará de pagar 13,1% sobre a sua folha de pagamento, que constitui o principal custo dessas empresas.

Ele esclareceu que o governo quer incentivar o setor por entender seu papel estratégico na área de desenvolvimento e pesquisa. “Nós achamos que há um grande potencial para o setor de software [programas de computador], para o setor de exportação de serviços de TI”, afirmou.

Mantega citou o caso da Índia, que exporta, em serviços dessa natureza, somente para os Estados Unidos, algo em torno de US$ 30 bilhões. “O Brasil possui condições tecnológicas, a mão-de-obra, o fuso horário é até melhor e, portanto, nós já podemos entrar na competição desses serviços”, avaliou.

O ministro afirmou que o Tesouro Nacional cobrirá a contribuição previdenciária que as empresas deixarem de efetuar, sem que isso implique em aumento do déficit da Previdência. “Essa é uma segurança que os trabalhadores querem. E nós estamos dando”, disse.

Ele revelou que o governo estuda a possibilidade de estender a outros setores da economia a redução da contribuição previdenciária. E lembrou que, na proposta de reforma tributária, já em análise no Congresso Nacional, ficou estabelecida a redução de até 6% da folha de pagamento de todos os setores produtivos. “A partir da reforma tributária, que trará novas arrecadações pela diminuição da informalidade, nós poderemos, de 2010 a 2016, reduzir 1%, por ano, da contribuição previdenciária. Isso já está proposto”, recordou.
Mantega disse que o impulso que será dado ao setor de TI, com as desonerações, poderá reverter-se em tributos, na geração de empregos e ainda poderá ter efeito multiplicador na economia.
Segundo o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a política para a tecnologia da informação e a comunicação continua sendo prioridade para o banco. Ele disse que objetivo da estratégica é melhorar a plataforma brasileira para atrair investimentos, sobretudo para a área de micro-eletrônica.

Coutinho disse que a nova política reforçará os programas governamentais de inclusão digital, que prevêem levar conexão de internet de banda larga a todas as escolas e disseminar o programa Computador para Todos no país.

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Política de incentivo à indústria privilegia setores exportadores

Brasília, 14|05|2008
Mylena Fiori
Agência Brasil

Grande parte das medidas da política industrial anunciadas segunda-feira (12) tem como foco o incentivo às exportações. O governo federal quer reverter a tendência de redução do superávit comercial, registrada nos últimos meses, devido ao crescimento de importações em ritmo mais acelerado que o aumento das vendas externas.

"O governo está preocupado com o aumento das importações, essa preocupação aumentou bastante do final do ano passado para cá”, admitiu o secretário de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Welber Barral, depois do anúncio da Política de Desenvolvimento Produtivo.

“Todos no governo reconhecem a importância que o superávit comercial teve, nos últimos anos, para o equilíbrio nas contas do país. Há um conjunto de preocupações e, evidentemente, aumentar as exportações é uma das ações necessárias”, destacou Barral.
Duas das quatro metas da Política de Desenvolvimento Produtivo estão voltadas à ampliação das exportações. Uma delas prevê a ampliação da participação brasileira no comércio mundial de 1,18% para 1,25% até 2010, com crescimento anual de embarques da ordem 9,1%.

Com isso, as vendas externas passariam dos atuais US$ 160,6 bilhões, registrados no ano passado, para US$ 220 bilhões este ano, consolidando o país como um dos 20 maiores exportadores mundiais. A outra meta é aumentar em 10%, até 2010, o número de pequenas e micro empresas exportadoras. Todos os chamados programas estruturantes e estratégicos da nova política industrial têm esses mesmos objetivos.

O pacote beneficia com condições especiais de financiamento e desoneração tributária 24 setores da economia. Destes, apenas seis não têm como foco a ampliação da competitividade exportadora. Entre os beneficiados, estão aqueles segmentos mais prejudicados com a valorização do real frente o dólar: calçados e couros, têxteis e confecções, além de móveis e madeira. Também foram incluídos setores como tecnologia da informação, etanol, biodiesel, petróleo e gás, papel e celulose, mineração, carnes, automotivo.

Segundo Barral, muito dos programas foi definido a partir de demandas dos setores exportadores. Além de segmentos de importância estratégica para o país, como nanotecnologia, defesa e saúde, foram contemplados setores em que o Brasil quer manter sua liderança mundial, como etanol e siderurgia, e outros nos quais o país ainda precisa ganhar competitividade. É o caso de calçados, têxteis e biodiesel.

O secretário assegurou, no entanto, que as medidas não visam a proteger setores menos competitivos. “A política industrial não é proteção, pressupõe a participação do setor privado em inovação, em investimento, em capacitação de pessoas e na agregação de valor”, afirmou.

“O governo vai cobrar resultados. Em cada um dos setores, há metas quantificáveis e é possível rever os benefícios para mais ou para menos”, disse. Segundo Barral, novos setores poderão vir a ser contemplados com medidas de incentivo.

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Com ações para 25 setores, política industrial terá quatro metas principais

Brasília, 14|04|2005
Yara Aquino
Agência Brasil

A nova política industrial lançada segunda-feira (12) pelo governo federal tem quatro metas principais e medidas de desoneração e financiamento voltadas par 25 setores da economia.
Uma das metas é elevar o investimento direto na economia para 21% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em 2011. No ano passado, o investimento foi de 17,6% do PIB.

Outro ponto é estimular a inovação no setor industrial com o objetivo de elevar os investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento para 0,65% do PIB em 2010. Em 2006, esses investimentos corresponderam a 0,51% do PIB.

A terceira meta é ampliar a participação brasileira nas exportações mundiais para 1,5% do comércio mundial em 2010. Em 2007, a participação brasileira foi de 1,17%.

O conjunto de medidas prevê ainda o incentivo para aumentar em cerca de 10% o número de micro e pequenas empresas exportadoras brasileiras.

Ao divulgar as informações na semana passada, o porta-voz da Presidência da República, Marcelo Baumbach, lembrou que para alcançar as metas estão previstas medidas de incentivo, crédito e financiamento do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de desoneração de impostos.

No campo da regulação, estão medidas para desburocratizar e eliminar de entraves à exportação e à concorrência interna. “Trata-se de uma política abrangente para dar sustentação ao crescimento”, afirmou Baumbach.

Segundo ele, o número de setores da economia abrangidos pela pesquisa pode ser ampliado após o lançamento. O porta-voz adiantou ainda que os valores de desoneração podem variar entre 7% e 20% e que haverá metas diferenciadas para os setores privados e do governo.

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Agricultores familiares e assentados poderão renegociar R$ 5 bilhões em dívidas

Brasília, 12|05|2008
Danilo Macedo
Agência Brasil

Agricultores familiares e assentados da reforma agrária conseguiram a definição de medidas de renegociação de suas dívidas, representadas por 679 mil contratos, que chegam a um montante de R$ 5 bilhões. As negociações envolveram o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Ministério da Fazenda e representantes dos movimentos sociais.

O texto da medida provisória da renegociação da dívida da agricultura familiar ainda está em análise jurídica e, segundo Letícia Mendonça, coordenadora de Financiamento e Proteção da Produção da Secretaria de Agricultura Familiar, deve ser publicado em, no máximo, duas semanas. Ela disse à Agência Brasil que os descontos para quitação das dívidas vão variar de 10% a 60%, para os financiamentos mais antigos.

Os contratos mais novos serão prorrogados em até dois anos, tirando os agricultores familiares da situação de inadimplência. Ela garante, no entanto, que os agricultores familiares em situação de adimplência, que estão pagando seus financiamentos em dia, terão planos ainda melhores para liqüidar o restante do empréstimo.

“As medidas permitirão reabilitar as famílias para que possam voltar a produzir. Muitas delas não conseguiram pagar suas dívidas porque os financiamentos não incluíam políticas de segurança, como seguro de preços”, afirmou Letícia. Ela ressaltou que na conjuntura pela qual o mundo passa, isso é fundamental para o Brasil. “Com a crise da alta nos preços dos alimentos, é importante investir na agricultura familiar, que fornece 70% do que é consumido na mesa dos brasileiros e, assim, pode garantir os preços internos”, disse.

Os agricultores familiares e assentados da reforma agrária também serão beneficiados com a redução das taxas anual de juros das operações do Programa Banco da Terra ou Cédula da Terra. O valor desses juros será reduzido pela metade. Para as operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário as reduções serão de 6,5% para 5%, de 5,5% para 4%, de 4% para 3% e de 3% para 2%, dependendo do valor financiado. Nos dois casos será permitida a renegociação do saldo devedor inadimplente.

Os municípios que tiveram estado de emergência ou calamidade após 1º de julho de 2007, reconhecido pelo Governo Federal, e impacto negativo na produção agrícola da safra 2007/2008, não precisarão pagar o mínimo de 30% do saldo vencido este ano. Segundo o MDA, também será criado um mecanismo para atendimento de ações emergenciais, começando pelos municípios atingidos pelo surto de aftosa em 2005 no Mato Grosso do Sul.

A coordenadora de Financiamento e Proteção da Produção da Secretaria de Agricultura Familiar estima que levará até o fim de agosto para que, após publicada a medida provisória, os bancos alterem seus sistemas de cobrança e os agricultores familiares e assentados da reforma agrária possam aderir ao novo plano e renegociar suas dívidas.

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Senadores querem mais tempo para discutir projeto que cria tarifa para sacoleiros

Brasília, 12|05|2008
Stênio Ribeiro
Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quinta-feira (8) a tramitação do projeto de lei do Executivo que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias provenientes do Paraguai, conhecido como Projeto dos Sacoleiros. O projeto tem caráter de urgência, mas o Senado vai propor mais 30 dias para discussões.

Depois de audiência pública, em que o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid, empresários e representantes de classe manifestaram divergências em torno da matéria, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), sugeriu que os debates em torno da excepcionalidade tributária fossem ampliados.

“Seria prudente dar um tempo para o amadurecimento dessas discussões. O projeto é estratégico nas relações com nossos vizinhos”, argumentou.

Segundo ainda o senador, “a realidade política do Mercosul é diferente hoje” em relação a setembro do ano passado quando o governo encaminhou a proposta.

O presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), considerou sensata a preocupação de Mercadante e decidiu levar o assunto para a reunião de líderes de amanhã (13).

A proposta tenta trazer para a legalidade os microempresários que vivem da importação de produtos do Paraguai, e deve beneficiar apenas empresas de pequeno porte, cadastradas no Simples Nacional, com faturamento máximo de R$ 240 mil por ano.

A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê uma tarifa única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, o que corresponde a 18% de Imposto de Importação, 15% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 6,65% da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e 1,65% da contribuição do Programa de Integração Social (PIS).

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Política industrial pode ir ao Congresso por meio de medida provisória, diz Paulo Bernardo

Brasília, 12|05|2005
Daniel Lima
Agência Brasil

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, informou quinta-feira (8) que as medidas de barateamento do crédito e de redução de impostos, que farão parte da política industrial, podem ser enviadas ao Congresso Nacional, por meio de medida provisória. O anúncio das medidas está previsto para hoje, no Rio de Janeiro.

Segundo o ministro, a opção pela MP é para não postergar a eficácia das medidas. "Como nós estamos falando em tirar impostos, abrir linhas de crédito mais barato, o ideal seria ter vigência e eficácia mais imediata. O ideal seria por MP", disse.

Paulo Bernardo afirmou ainda que a decisão sobre como enviar a política industrial ao Congresso caberá ao presidente Lula e aos ministros da área, Miguel Jorge, do Desenvolvimento, e Guido Mantega, da Fazenda.

Para ele, é necessário, antes, no entanto, uma consulta aos presidentes do Senado e da Câmara, por conta da "indisposição política", no Congresso Nacional, com a edição de MP's.
A nova Política Industrial conta com incentivos às empresas exportadoras. O segmento vem se queixando de dificuldades com a valorização do Real frente o dólar.

Paulo Bernardo reafirmou que o governo não pensa em adotar medidas para controlar a valorização da moeda, pois o governo chegou à conclusão de que o câmbio flutuante é a melhor solução para evitar a especulação e os gastos fiscais.

"[A política industrial] vai dar um fôlego para o setor exportador, que interessa para eles e interessa para o país. Não temos nenhuma outra definição", disse.

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Com ações para 24 setores, política industrial será lançada hoje

Brasília, 12|05|2008
Yara Aquino
Agência Brasil

Depois de meses de planejamento, a nova política industrial será lançada hoje pelo governo federal, com quatro metas principais e medidas de desoneração e financiamento voltadas a 24 setores da economia.

Uma das metas é elevar o investimento direto na economia para 21% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em 2011. No ano passado, o investimento foi de 17,6% do PIB.

Outro ponto é estimular a inovação no setor industrial com o objetivo de elevar os investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento para 0,65% do PIB em 2010. Em 2006, esses investimentos correponderam a 0,51% do PIB.

A terceira meta é ampliar a participação brasileira nas exportações mundiais para 1,5% do comércio mundial em 2010. Em 2007, a participação brasileira foi de 1,17%.

O conjunto de medidas prevê ainda o incentivo para aumentar em cerca de 10% o número de micro e pequenas empresas exportadoras brasileiras.

As informações sobre a política industrial foram divulgadas quinta-feira (8) pelo porta-voz da Presidência da República, Marcelo Baumbach. Segundo ele, para alcançar as metas estão previstas medidas de incentivo, crédito e financiamento do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de desoneração de impostos.

No campo da regulação, estão medidas para desburocratizar e eliminar de entraves à exportação e à concorrência interna. “Trata-se de uma política abrangente para dar sustentação ao crescimento”, afirmou Baumbach.

Segundo ele, o número de setores da economia abrangidos pela pesquisa pode ser ampliado após o lançamento. O porta-voz adiantou ainda que os valores de desoneração podem variar entre 7% e 20% e que haverá metas diferenciadas para os setores privados e do governo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da cerimônia de lançamento, que será realizada na sede do BNDES, no Rio de Janeiro. Para o evento, foram convidados os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal, empresários e representantes de centrais sindicais.

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Professor lança livro sobre a história do rádio em Maringá

O pioneiro Geraldo Altoé lança livro O Rádio em Maringá, amanhã, às 20 horas, no Teatro Calil Haddad. Foto: SEEC

Maringá, 12|05|2008
Agência Estadual de Notícias

O professor aposentado da Universidade Estadual de Maringá, Geraldo Altoé, lança o livro “O Rádio em Maringá”, na terça-feira (13), às 20 horas, no Teatro Calil Haddad. A obra foi publicada pela Secretaria de Cultura de Maringá, na Gerência de Patrimônio Histórico. O livro é parte de uma pesquisa desenvolvida pelo professor, que contém explicação científica, histórica e sociológica dos meios de comunicação para a sociedade, e resgate histórico das quatro primeiras emissoras de rádio de Maringá, com depoimentos de pioneiros, proprietários dos rádios, locutores e artistas.

A idéia de transformar o trabalho num livro – foi primeiro desenvolvido num curso de especialização - partiu do neto Rafael e contou com apoio do filho Kaltoé, que, por sua vez, entusiasmou a secretária de Cultura, Flor Duarte, que pretende aproveitar também a outra parte do trabalho do professor que não entrou neste livro e que trata do resgate das notas e matérias publicadas sobre o rádio em Maringá. Altoé diz que sempre admirou a imprensa e que, quando chegou em Maringá, em 1952, o único meio palpável e visível de entrar em contato com as notícias era o rádio. Confidencia que ainda hoje é fã do rádio.

Geraldo Altoé participou também da história de criação da UEM, onde permaneceu até 1996, ao completar 70 anos de idade. Na sexta-feira (09) ele entregou um convite do lançamento do livro ao reitor Décio Sperandio.

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Lançado Sistema Público de Escrituração Digital - Contábil - Sped Contábil

Brasília, 12|05|2008
Assessoria da RFB

Na última quarta-feira (7) foi lançado oficialmente o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, em solenidade realizada no auditório do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, onde estiveram presentes cerca de 200 participantes.

O Sped-contábil, a exemplo da Nota Fiscal Eletrônica, coloca a escrituração contábil na era digital. Através desse Sistema, os livros Diário e Razão em papel serão substituídos pelos assinados digitalmente.

Em breve a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB disponibilizará para download o Programa Validador e Assinador (PVA), que irá possibilitar a assinatura digital e transmissão do arquivo para o ambiente Sped. Além disso, os arquivos também serão disponibilizados para as Juntas Comerciais com as informações necessárias para a sua autenticação.

A RFB foi representada pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, Marcelo Fisch Menezes. Estiveram, também, presentes ao evento, Maria Clara Cavalcante Bugarim, presidente do CFC, Valdir Pietrobon, Presidente da Fenacon, Edson Lupatini Júnior, Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Júlio Maito Filho, presidente da Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais.

Projeto SPED - Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre fisco e contribuinte.

Essa alternativa reduz custos administrativos, incentivando a formalidade. Permite ainda, melhora no controle tributário e, por meio do cruzamento de informações, auxilia no combate à sonegação.

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Contabilistas doam 304 quilos de alimentos para a Casa de Emaús

Bruna Letícia Ripke Cortêz, voluntária da Casa de Emaús e Antônio Gaspar Rafael (Toninho), durante a entrega dos alimentos.

Maringá, 05|05|2008
Jessé Vidigal
Assessoria Sincontábil

O segundo secretário do Sincontábil, Antônio Gaspar Rafael (Toninho) entregou 304 quilos de alimentos não perecíveis a Bruna Letícia Ripke Cortêz, voluntária da Casa de Emaús, na última quarta-feira (30). Os alimentos foram doados por contabilistas que participaram de treinamento ministrado pelo inspetor de Tributação da Receita Estadual, Hélio Issamu Sato, no dia 9 de abril.

A Casa de Emaús ajuda pessoas carentes com vírus da AIDS e familiares com fornecimento de alimentação, transporte, remédio e assistência psicológica e advocatícia.

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Fiscalização está mais eficiente e exige declarações mais elaboradas

Orlando Chiqueto Rodrigues
Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Maringá

Já está ficando distante o tempo em que uma pessoa, com um pouco de dedicação, conseguia preencher e enviar a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda para a Receita Federal, sem causar transtorno ao titular da declaração.  Em um passado não muito distante a Receita Federal não conseguia fiscalizar todas as declarações e isso permitia que pessoas mal intencionadas pudessem fazer arranjos para enganar o fisco e garantir vantagens indevidas ao contribuinte. Foi um período de aplicação do ‘jeitinho’ brasileiro.

Esse tempo passou e hoje a Receita Federal possui um poder de fiscalização extremamente eficaz, construído a partir do cruzamento de informações geradas em várias fontes. Atualmente ela tem capacidade tanto para identificar tentativa de enganar o fisco como identificar erros de preenchimento. Esses erros, mesmo que não sejam intencionais, geram transtornos operacionais à fiscalização e multa ao contribuinte. Por isso é necessário bastante cuidado na elaboração da declaração do IR. O melhor é que o contribuinte dê tratamento profissional a esse assunto e contrate um contabilista para elaborar a declaração.

Na prática a Receita Federal recebe diariamente informações sobre a movimentação financeira e patrimonial dos contribuintes. O empregador informa quanto pagou de salário, o banco comercial informa a movimentação na conta-corrente e quanto o investidor lucrou em aplicação financeira, o cartório informa a aquisição de imóveis e as concessionárias informam a venda de veículos. A Receita Federal rastreia quase todas as operações de transferência de receita e de bens móveis e imóveis; quase tudo que é feito na economia formal é do conhecimento do Fisco.

Além de escolher um contabilista para elaborar a declaração o contribuinte deve colocar à disposição desse profissional todos os documentos sobre movimentação financeira e patrimonial gerados ao longo do ano. Por isso é recomendável guardar os seguintes documentos:

a)   Sobre rendimentos: guarde os comprovantes de salário, pró-labore, aluguéis, aposentadoria, pensão e ganhos em ações judiciais. Faça o mesmo sobre as receitas dos dependentes.

b)   Sobre deduções: guarde todos os comprovantes de pagamento de despesas; algumas serão deduzidas do imposto de renda a pagar, outras precisam ser relacionadas na declaração, mesmo que não gerem dedução. Despesas com manutenção da saúde (médico, dentista, plano de saúde) e com educação podem ser deduzidas do imposto de renda a pagar.

c)   Sobre aquisição e alienação de bens móveis e imóveis (casas, terrenos, apartamentos, carros, motocicletas, etc). Caso o contribuinte tenha auferido ganho de capital na venda de um bem, deve-se pagar o imposto sobre esse ganho, até o último dia útil do mês seguinte à venda.

d)   Saldos bancários: é obrigatório declarar todos os saldos bancários existentes em 31 de dezembro (conta-corrente, conta-poupança, investimentos em bolsa, etc), inclusive dos dependentes.

e)   Declaração de ajuste do Imposto de Renda do ano anterior. Esse documento é importante porque a fiscalização tem por objetivo acompanhar a variação patrimonial do contribuinte, e para isso é necessária a declaração do Imposto de Renda do ano anterior.

Além de guardar os documentos fiscais, é preciso também garantir que eles sejam verdadeiros. A maior parte das declarações que caem na chamada malha fina, que serão observadas mais atentamente pela fiscalização, está relacionada à omissão de ganho de receita e falta de documentos que comprovem direito a deduções e abatimentos. Muitas vezes esses documentos existem, mas com informações incorretas.

O que se sabe, de momento, é que a fiscalização está mais atenta com as declarações de pessoas que tem gasto superior a R$ 5 mil/mês no cartão de crédito e de pessoas que movimentam dinheiro fora do Brasil. Informa-se também que a fiscalização está bastante cuidadosa quanto às deduções e abatimento de despesas. Se elas forem inferiores a R$ 2 mil, as possibilidades das declarações irem para a malha fina são pequenas, mas o risco é considerado alto se forem superiores a R$ 10 mil. Mas esses números podem mudar de um exercício para outro, conforme a capacidade de aperfeiçoamento da fiscalização.

O certo é que a Receita Federal têm demonstrado uma extraordinária capacidade de fiscalização, com sucessivos recordes de arrecadação. Ao contribuinte compete zelar pela veracidade das informações, ajudar a evitar erros no preenchimento e principalmente recorrer à assessoria de profissionais capacitados na legislação do Imposto de Renda. O objetivo é pagar o que se deve à Receita Federal, nem um centavo a mais ou a menos.

Ao mesmo tempo em que é comum identificar tentativas de enganar a fiscalização, é comum identificar contribuintes que estão pagando mais impostos que os devidos, por desconhecer a legislação e por falta de assessoria.

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Profissional liberal ou autônomo? Qual a diferença?

Emerson Costa Lemes - Contador, com especialização em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário; diretor de Cultura do Sindicato dos Contabilistas de Londrina.

“Já não vejo diferença entre os dedos e os anéis,
Já não vejo diferença entre a crença e os fiéis”

(Humberto Gessinger, in “A Revolta dos Dândis II”)

Chegou o momento de pagar a contribuição sindical e, com ele, a dúvida que atormenta os profissionais: eu sou profissional liberal ou sou autônomo? Ou sou empresário? Ou sou as três coisas? Ou nenhuma das três?

Em primeiro lugar, vamos identificar cada um dos personagens deste jogo.

Empresário – A Lei 8.212/1991, em sua edição original, descrevia o empresário como sendo “o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural” (Art. 12, III). Portanto, podemos definir que empresário é o sócio ou proprietário de uma empresa. É certo que a Lei 8.212 trata apenas do Plano de Custeio do RGPS, mas é uma norma legal descritiva e explicativa de quem é o Empresário.

Empregado – O Art. 3ºda CLT apresenta a mais fiel descrição legal do empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Portanto, o empregado tem 5 características distintas: é pessoa física, trabalha cotidianamente (serviços de natureza não eventual), este serviço é prestado a um empregador, há subordinação ao empregador (sob dependência deste), e há contraprestação do serviço (mediante salário).

Autônomo – novamente temos que recorrer à Lei 8.212, que em seu Art. 12, IV, descrevia o autônomo como sendo “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não” (grifos nossos). Concluímos que o Autônomo é uma pessoa física, que trabalha por conta própria, sem relação de emprego.

Muito bem... mas, e o Liberal?

Profissional Liberal – Considera-se profissional liberal aquele que exerce com independência ou autonomia profissão para a qual possua diploma legal que o autorize ao exercício da respectiva atividade.

A grande diferença entre ele e o autônomo é que o Liberal tem que ter diploma. Gosto de analisar considerando um pintor de paredes: ele não tem um diploma que o torne pintor de paredes, não há um CRPP – Conselho Regional dos Pintores de Paredes – que regulamente sua profissão: aprende-se a pintar paredes e trabalha-se, como autônomo.

O Profissional Liberal pode ser autônomo? Perfeitamente! Ele pode possuir um diploma de médico e trabalhar como médico autônomo, atendendo em casa, ou mantendo um pequeno consultório. Isso não lhe tira a qualidade de Profissional Liberal.

O Profissional Liberal pode ser empregado? Sem dúvida! Ele pode possuir um diploma de engenheiro e ser contratado como empregado por uma construtora. E continua sendo um Profissional Liberal, pois possui o diploma que lhe confere este status.

O Profissional Liberal pode ser empresário? Também pode. Nada impede que ele possua um diploma de contador, abra uma empresa de contabilidade, e seja seu proprietário, ou um de seus sócios. Também não deixará de ser Profissional Liberal.

Portanto, o que faz o Profissional Liberal não é o fato de trabalhar sozinho, e sim o fato de possuir uma formação e um diploma que o autorize a exercer determinada profissão.

Um abraço, e até a próxima!

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