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Silvio Barros homenageado com o Troféu Amigo do Sincontábil A entrega do troféu aconteceu na última terça-feira (24), durante almoço da classe contábil com o prefeito de Maringá. Na foto acima estão o presidente do sindicato, Orlando Chiqueto Rodrigues e Silvio Barros, no momento da entrega do troféu. Ler mais. |
Comitê Gestor alerta empresas para prazo de entrega da declaração do Simples Nacional: 30 de junho
Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais
Trabalhador rural temporário passa a ter os mesmos direitos do permanente
Receita fiscaliza empresas paranaenses que apresentaram divergências nas declarações
Sincontábil está apoiando a Sociedade de Garantia de Crédito de Maringá
Jantar dos contabilistas reuniu 433 pessoas no Porco no Tacho
Delegacias da Receita passam a utilizar sistema eletrônico no recebimento de documentos
Ministério do Trabalho disponibiliza versão eletrônica da Cartilha
Receita Federal começa operação para comprovar sonegação em Contribuições Previdenciárias
Fenacon discute aprovação do PLP 02/2007 junto ao Sebrae e ao Ministério da Fazenda
Contabilistas fazem doação à fundação que auxilia doentes com câncer
Saiba como calcular o tempo de contribuição sem sair de casa
Câmara aprova projeto que dá prioridade ao idoso no recebimento da restituição do IR
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Diretores do Sincontábil participam do Mutirão da Cidadania Empresarial
Confraternização dos associados após rachão de futebol suíço
Serviços e consultas pela internet eliminam necessidade de ir às agências
Saiba quem tem direito e como requerer o salário-maternidade
Fenacon luta pela ampliação dos benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
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Reforma tributária será ajustada para facilitar aprovação, admite relator
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Conferência da OIT prossegue com análise sobre casos de violação a convenções
Seguridade: Congresso aprecia ratificação de convenção da OIT
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Programa vai reestruturar financiamento à cultura e incorporar Lei Rouanet
MUTIRÃO DA CIDADANIA EMPRESARIAL
Mauro Espanhol, Joel Azevedo de Oliveira, Orlando Chiqueto Rodrigues e Claudenir
da Silva, todos diretores do Sincontábil, participaram do Mutirão da Cidadania
Empresarial, no Jardim Liberdade, no dia 3 de junho. O mutirão acontecerá
também no Conjunto Cidade Alta no dia 11 de junho e no Conjunto Sanenge
no dia 18 de junho. Clique aqui
para saber mais sobre o mutirão.
PRESENÇA NO JOCOBRAS
José Carlos Góes Silva (esq) e Marcelo Chiqueto Rodrigues, ambos da comissão
técnica do time de futsal do Sincontábil que disputou os Jogos Brasileiros
dos Contabilistas, posam para foto ao lado do presidente do sindicato,
Orlando Chiqueto Rodrigues.
DELEGAÇÃO DO SINCONTÁBIL NO JOCOPAR
Em pé, da esquerda para a direita: Miltom, Santana, Orlando Chiqueto,
Carlinhos, Rogério Batista, Jacir, João, Ferrari, Marcelo Chiqueto, Mauro
Espanhol e Osvaldo Padovin. Agachados, da esquerda para a direita: Zé
Carlos, Robson, Nenê, Edmilson, Douglas, Di, Passarinho, Otacílio, Pequeno e
Babá.
Prefeito faz palestra e recebe homenagem do Sincontábil
Maringá, 24|06|2008
Diniz Neto
Assessoria PMM
Convidado pela diretoria do Sincontábil, o prefeito Silvio Barros e o secretário de Gestão e da Fazenda, José Luiz Bovo, participaram de reunião almoço e fizeram uma palestra sobre as finanças e as atividades da Prefeitura de Maringá, prestando contas e apresentando as medidas que levaram a um novo modelo de gestão fiscal responsável e a um superávit de R$ 20 milhões na fonte de recursos livres.
No final da reunião, o prefeito Silvio Barros foi homenageado pelo Sincontábil, recebendo o troféu “Amigo do Sincontábil” das mãos do presidente do sindicato, Orlando Chiqueto Rodrigues.
A homenagem do Sincontábil é feita a pessoas que contribuem de forma voluntária e destacada com a classe contábil e com a comunidade.
Novo modelo de gestão - Na palestra o prefeito falou da situação em que encontrou a Prefeitura e das dificuldades e desafios vencidos para implantar uma administração fiscal responsável, com orçamento real, capaz de pagar mais de R$ 43 mil de restos a pagar e alcançar um superávit orçamentário.
Silvio lembrou aos empresários que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos dois últimos quadrimestres da gestão a Prefeitura não pode fazer compras ou investimentos sem ter a quantia equivalente de dinheiro no caixa.
Ao final de 2008, afirmou o prefeito Silvio Barros, não haverá restos a pagar. As contas do Município estão equilibradas e controladas, o que garante a certidão do Tribunal de Contas e o cumprimento das 13 exigências do CAUC, o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Em seguida o prefeito convidou o secretário da Fazenda, José Luiz Bovo, para apresentar os números da Prefeitura.
Prestação de contas - O secretário mostrou os números da audiência pública de prestação de contas do primeiro quadrimestre, realizada na Câmara Municipal no final de maio, que demonstram a evolução da arrecadação e o controle das despesas, saindo de um déficit de mais de R$ 40 milhões, no final de 2004, para um superávit de R$ 20 milhões no dia 30 de abril último.
Para alcançar este resultado, Bovo destacou a necessidade do planejamento e do controle que levaram a resultados de economia, transparência, equilíbrio de contas e superávit. Hoje a Prefeitura tem a certidão negativa do Tribunal de Contas do Paraná e está em dia com as 13 exigências do CAUC, pré-condição para que o município continue recebendo recursos de transferências voluntárias da União.
Outro ponto importante destacado pelo secretário de Gestão e da Fazenda é que, além de pagar as contas em dia, quitar débitos de gestões anteriores e ter alcançado superávit, a Prefeitura de Maringá tem aumentado, ano a ano, os recursos investidos em obras. Na comparação com anos anteriores, de 2001 a 2004 foram R$ 81 milhões (registrando que os restos a pagar foram de mais de R$ 40 milhões) e de 2005 a 2008 os investimentos vão se aproximar de R$ 200 milhões, sem restos a pagar.
No final da palestra, Bovo respondeu a algumas perguntas e reafirmou que os números mostram que é possível estabelecer e concretizar uma gestão fiscal responsável que, na prática, é uma conquista de toda a comunidade.
Silvio Barros homenageado com o Troféu Amigo do Sincontábil
Aspecto geral do almoço da classe
contábil no Hotel Deville.
Maringá, 26|06|2008
Jessé Vidigal
O prefeito de Maringá, Silvio Barros, foi homenageado com o Troféu Amigo do Sincontábil, destinado a colaboradores da classe contábil. A entrega foi feita pelo presidente do Sincontábil, Orlando Chiqueto Rodrigues, durante almoço no Hotel Deville, na última terça-feira (24), ocasião em que houve também uma apresentação de contas da prefeitura, feita pelo secretário da Fazenda, José Luiz Bovo.
O prefeito falou aos cerca de sessenta empresários contábeis presentes ao evento, antes da apresentação do secretário, sobre compromissos que os políticos assumem nas campanhas eleitorais. “Estamos terminando nosso mandato, estamos nos últimos meses do compromisso que assumimos com a população. Agora, nesse período de campanha eleitoral, muita gente vai querer cobrar as coisas que a gente se comprometeu a fazer e que porventura não tenha feito,” disse ele, acrescentando: “Acho importante explicar para a população porque determinados compromissos não foram realizados. Compromissos que talvez tenham sido decisivos para que as pessoas votassem na gente e que esses votos talvez tenham sido decisivos para nossa eleição.”
A apresentação de contas, segundo o prefeito, teve a finalidade de mostrar a situação financeira para a população, para evitar que os candidatos assumam compromissos que não possam cumprir. “Sei que muitos de vocês se lembram que na campanha passada nós ouvimos insistentemente na televisão que as contas da prefeitura estavam em ordem, que os problemas ocorridos na gestão anterior estavam sanados, que finalmente as contas estavam equilibradas,” disse Silvio Barros, acrescentando: “nós acreditamos nisso e assumimos compromissos com a população naquela ocasião; passada a eleição o prefeito foi à imprensa e disse que ia deixar R$ 19 milhões de restos a pagar e quando assumimos a prefeitura eram R$ 43 milhões de restos a pagar.”
A reclamação de Silvio Barros é que a população pagou esses recursos na atual gestão, mas “os recursos foram usados para quitar dívidas anteriores, que nos privaram de atender alguns compromissos que fizemos com a população” disse, acrescentando: “mas muitas outras coisas que não foram prometidas em campanha foram feitas, então o balanço é altamente positivo; nós temos um superávit a apresentar na administração que tive a honra e o privilégio de servir à minha cidade,” concluiu.
Em seguida, durante quarenta minutos, José Luiz Bovo apresentou e comentou planilhas da secretária da Fazenda, com números da situação financeira da prefeitura. Ao finalizar a apresentação disse que a prefeitura está pagando as contas religiosamente em dia. “Posso afirmar aos senhores que é possível manter esse equilíbrio financeiro, promover o superávit e resolver essas questões [pagamento da trimestralidade do funcionalismo público, já decidida judicialmente; dívidas com instituições financeiras e transferência de recursos à Capsema exigido pelo Tribunal de Contas, entre outras], para que a prefeitura tenha mais condições de investir e melhorar a vida dos maringaenses,” disse o secretário.
Após a apresentação de contas Chiqueto entregou o Troféu Amigo do Sincontábil ao prefeito Silvio Barros e justificou o motivo da homenagem. “É uma premiação aos colegas que contribuem com a causa contábil, com o desenvolvimento de nossos trabalhos. O prefeito Silvio Barros sempre prestigiou nossos projetos, nossos encontros, pedidos, solicitações; enfim, ele sempre atendeu e abraçou nossas causas. Por isso estamos fazendo essa homenagem a ele, pelo trabalho que vem desempenhando na nossa comunidade e pela colaboração que sempre deu às entidades contábeis,” disse Chiqueto.
Silvio Barros voltou então a falar aos contabilistas para agradecer a homenagem e iniciou dizendo, com humildade: “não mereço, mas agradeço.” Depois prosseguiu: “desde que o Maurício [Gilberto Cândido, ex-presidente do Sincontábil] me convocou na condição de candidato para uma reunião lá no sindicato e os contabilistas apresentaram algumas propostas, eu pude perceber que eram propostas absolutamente legítimas, de interesse de toda a comunidade e assumi o compromisso de levar adiante esse convívio com os contabilistas, porque o sindicato realmente mostra muita sinceridade, responsabilidade e legitimidade naquilo que propõe à prefeitura.” Depois acrescentou: “aproveitei essa boa vontade de vocês em trabalhar para a comunidade e fiz o que fiz, não mais que a obrigação. Meu pai dizia que o que é justo não se agradece; então não mereço, mas agradeço a gentileza e espero que a gente continue mantendo uma parceria até o fim do mandato. Muito obrigado de todo o coração e contem sempre com a gente lá na prefeitura.”
O Troféu Amigo do Sincontábil é uma estatueta em bronze criada pelo artista plástico Zanzal Mattar, onde são combinados o caduceu, símbolo da contabilidade, e a figura de um humano representando os pioneiros que colonizaram a região de Maringá.
O Sincontábil pretende promover mensalmente um almoço da classe contábil com autoridades, políticos, sindicalistas e dirigentes de órgãos públicos, para que os contabilistas conheçam os assuntos que as autoridades estão conduzindo, para que possam antever os impactos que eles terão no dia-a-dia da atividade contábil.
Outras duas pessoas já foram homenageadas com o Troféu Amigo do Sincontábil: o presidente da Junta Comercial do Paraná, Julio Maito Filho e o presidente do Sescap/PR, Mário Elmir Berti.
Os secretários da Indústria, Comércio e Turismo e de Comunicação, Shinji Gohara e Diniz Neto, respectivamente, estiveram na homenagem ao prefeito.
José Luiz Bovo fez a apresentação de
contas da prefeitura.
Comitê Gestor alerta empresas para prazo de entrega da declaração do Simples Nacional: 30 de junho
Brasília, 26|06|2008
Assessoria RFB
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta as empresas que o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2008) vence no próximo dia 30, segunda-feira, às 20 horas.
Segundo o órgão, até o momento foram apresentadas 1.221.885 declarações, representando apenas 42,13% do número total das empresas obrigadas a declarar – cerca de 2,9 milhões de empresas.
O Secretário-Executivo do Comitê Gestor, Silas Santiago, adverte aos contribuintes para a importância da declaração ser apresentada com antecedência em relação ao prazo final. Segundo Santiago, essa antecedência é recomendável “porque caso existam eventuais inconsistências a serem corrigidas pelo contribuinte, as mesmas demandarão providências que, se deixadas para o final poderão inviabilizar a apresentação do documento no prazo.”
A entrega é feita exclusivamente pela Internet, no Portal do Simples Nacional, disponível no sítio da RFB - www.receita.fazenda.gov.br.
Nova Sociedade de Garantia de Crédito terá sede em Maringá
Maringá, 23|06|2008
Clara Favilla
Agência Sebrae de Notícias
Ata de constituição, assinada no sábado (21), previu a formação de um comitê para a elaboração, em dez dias, dos estatutos e posse da diretoria da entidade
A ata de constituição da Sociedade de Garantia de Crédito (SGC) do Noroeste do Paraná, assinada, no último sábado (21), por representantes de todas as associações comerciais e empresariais da região, estabelece um prazo de dez dias para a elaboração do estatuto e posse da diretoria da entidade, que será presidida por Carlos Anselmo, empresário do ramo educacional. A nova SGC terá sede em Maringá (PR) e atenderá empresários de outros 14 municípios.
Cumprido o prazo de dez dias, os próximos passos serão a contratação de executivos, o atendimento das exigências legais e a assinatura, pela entidade, dos primeiros convênios com instituições financeiras como os Sistemas Cooperativos Sicoob e Sicredi, que atuam no Paraná, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, entre outras. A informação é do presidente do Comitê Instituidor da SGC, Ilson Soares, empresário do ramo de informática.
A abertura da ata de constituição deu-se durante o I Fórum de Orientação Estratégica, promovido pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e pelo Sicoob – Central Paraná. O evento contou com a participação, como palestrante, do diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, que ressaltou a importância das SGC para a ampliação permanente do crédito, principalmente para os necessários investimentos em produção de bens e serviços capazes de atender a crescente demanda interna.
As SGC têm dois tipos de sócios: empresários que se reúnem para a concessão de avais entre si e instituições apoiadoras como o Sebrae, grandes empresas e agentes financeiros. A SGC da Serra Gaúcha, já em funcionamento, tem, por exemplo, como apoiador, além do Sebrae Nacional e do Sebrae no Rio Grande do Sul, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A SGC do Noroeste do Paraná candidatou-se ao apoio técnico e/ou financeiro do Sebrae Nacional no âmbito da Chamada Pública divulgada pela instituição, em 30 de março deste ano. A Chamada prevê a aplicação de até R$ 3 milhões para a rápida constituição de dez SGC em todo o Brasil, inclusive no Nordeste. Para a viabilização desse apoio, a SGC de Maringá entregou ao diretor Carlos Alberto, no último sábado, a carta-consulta prevista na Chamada Pública.
Avanços - Segundo Ilson Soares que também vai integrar o Conselho de Administração da SGC de Maringá, um dos papéis das sociedades é estimular a concorrência entre os agentes financeiros, de forma que o crédito e outros serviços bancários cheguem cada vez mais rápido e com menores custos aos demandantes micro e pequenas empresas.
“O Sicoob foi um grande articulador e apoiador do processo de disseminação da SGC de Maringá. Mas, obedecendo ao princípio de estimular a concorrência, faremos também convênio com o Sicredi. A carta de aval que será expedida pela SGC terá inclusive portabilidade. De posse dela, o empresário poderá escolher o banco ou cooperativa de crédito que atender melhor suas necessidades”, enfatizou.
A constituição da SGC de Maringá contou com o acompanhamento técnico do analista Roberto Marinho Figueiroa, da Unidade de Acesso a Serviços Financeiros do Sebrae Nacional; do gerente e do analista da Regional Noroeste do Sebrae/PR, Luiz Carlos da Silva e Marcelo Wolf.
Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais
Belo Horizonte, 23|06|2008
Notícias TRT - 3ª Região
A 2ª Turma do TRT-MG, com base no voto do relator, juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, negou provimento a recurso ordinário de um laboratório condenado ao pagamento de indenização por danos morais a empregado, vítima de pressão psicológica e violação de sua intimidade, em razão da instalação de duas câmeras de vídeo no vestiário dos empregados da empresa.
Em sua defesa, o laboratório alegou que as câmeras de vídeo foram instaladas direcionadas para os escaninhos, a pedido dos próprios empregados, com o objetivo de evitar arrombamentos, que vinham ocorrendo com freqüência. No mais, as fitas eram rebobinadas automaticamente, regravando sobre a filmagem anterior, e, apenas na eventualidade de alguma queixa de furto, é que o seu conteúdo seria verificado. Alegou, ainda, que, embora lhe tenha sido aplicada pena de confissão, não existe no processo nenhuma prova de culpa ou dolo seu, ou mesmo do dano sofrido, tampouco de que os empregados eram filmados enquanto trocavam de roupa.
Mas para o relator, a conduta do empregador configura abuso de direito, com afronta ao direito constitucionalmente assegurado à intimidade, pois ficou claro que ultrapassou os limites do razoável, causando constrangimentos ao reclamante. O fato de as imagens serem ou não vistas, e ainda que as câmeras não filmassem os empregados trocando de roupa, não retira a ilicitude do ato, nem diminui a intimidação sofrida pelo reclamante.
"É natural que a empresa se preocupe com a preservação do seu patrimônio e de seus funcionários. Todavia, não se pode admitir que o zelo ao patrimônio se sobreponha aos direitos e garantias fundamentais assegurados ao trabalhador. Assim, a instalação de câmeras de vídeo dentro do sanitário é suficiente à comprovação do dano, retratado neste caso em concreto, no constrangimento e na intimidação dos usuários do sanitário. Estando a conduta danosa sobejamente demonstrada deve ser reparada na medida necessáriai" - conclui.
Ressalta o juiz que a violação à intimidade do trabalhador, por si só, assegura-lhe o direito à indenização, a teor do inciso X do art. 5º da CF/88, sendo dispensável a comprovação do prejuízo.
Assim, estando a conduta danosa demonstrada no caso e levando em conta o caráter pedagógico da punição para a empresa e o justo ressarcimento para o empregado, a Turma manteve a indenização por danos morais em favor do reclamante, fixada pela sentença em R$ 5.000,00. ( RO nº 00962-2007-024-03-00-7)
Líder do governo defende aprovação de mudanças no Simples
Brasília, 24|06|2008
Antonio Barros - Marcos Rossi
Agência Câmara
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendeu nesta terça-feira (24) a aprovação imediata do substitutivo do deputado licenciado e atual ministro da Previdência, José Pimentel, ao Projeto de Lei Complementar 02/07, que cria a categoria do microempreendedor individual no âmbito do Simples Nacional (Supersimples). A proposta, que pretende aperfeiçoar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), é de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Fontana recebeu o ministro Pimentel, que esteve na Câmara para pedir apoio à liderança do governo e à base aliada para a aprovação do texto, que tramita em regime de urgência e está pronto para a votação do Plenário. Falta apenas o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o qual poderá ser apresentado também no plenário. "Pela importância do tema, vamos procurar votar o mais rápido possível em plenário, antes do início do recesso parlamentar", avaliou Fontana.
Inclusão previdenciária - O líder ressaltou que, com a aprovação do projeto, serão incorporados mais quatro milhões de segurados à Previdência Social, especialmente microempresários individuais. "É um conceito adotado desde o início do governo Lula (em 2003) que aponta para a inclusão previdenciária", afirmou.
Conforme o substitutivo, enquadram-se na categoria de microempresários individuais - com faturamento de até R$ 36 mil anuais - empreendedores informais como pipoqueiros, vendedores ambulantes, borracheiros, feirantes e artesãos, por exemplo. Pelo texto, eles contribuirão com R$ 50 mensais à Previdência, sem a necessidade de pagar outros impostos. "É uma desburocratização que visa aumentar a formalização de novos segurados no sistema previdenciário brasileiro", destacou Fontana. O texto permite também que a contribuição seja paga na conta de energia elétrica, a fim de facilitar o recolhimento.
Redução de impostos - O substitutivo prevê ainda redução de impostos para microempresas inscritas no Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 120 mil. Essas empresas serão isentas de tributação, exceto para a Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de novos empreendimentos.
O ministro Pimentel disse ao líder Henrique Fontana que já negociou as mudanças contidas no substitutivo com o Comitê Gestor do Simples Nacional e com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), quando ainda era relator da proposta. "É matéria acordada, sem divergências", reforçou Pimentel.
Maior adesão - Pimentel ressaltou que já existe uma tendência crescente de adesão de trabalhadores à Previdência. Em 2003, havia 27 milhões de segurados, e, atualmente, o número chega a 36,9 milhões. Para o ministro, o aumento se deve à ampliação do número de empregos com carteira assinada. "A intenção com esse projeto é cada vez mais fazer a inclusão previdenciária e ampliar a rede de proteção social no País", destacou.
Trabalhador rural temporário passa a ter os mesmos direitos do permanente
Curitiba, 23|06|2008
Agência Estadual de Notícias
Todo trabalhador rural temporário passa a contar partir desta segunda-feira (23) com os mesmos direitos de um trabalhador permanente. Além de igual remuneração, estão assegurados também todos os direitos trabalhistas, como o acesso aos benefícios da Previdência Social.
A novidade é resultado da lei 11.718, publicada na edição de desta segunda-feira (23) do Diário Oficial da União, que regulamenta a contratação temporária do trabalhador rural. De acordo com a nova legislação, a mão-de-obra temporária só poderá ser empregada por quem explora diretamente a atividade agroeconômica. Ou seja, apenas o produtor, proprietário ou não da terra, que atua como pessoa física poderá contratar o trabalho temporário no campo. Outra exigência é de que a contratação temporária tenha a duração de, no máximo, dois meses a cada ano.
De acordo com o secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Nelson Garcia, a regulamentação deve beneficiar, principalmente, quem trabalha com a colheita da cana-de-açúcar. “Na época da colheita, as oportunidades de emprego aumentam muito no campo, mas até hoje esses trabalhadores não tinham nenhum direito assegurado. Com a nova lei, eles passam a contar com todos os direitos trabalhistas e uma remuneração compatível com o trabalho que realizam”, afirmou.
Quanto ao acesso aos benefícios da Previdência Social, a norma prevê que os trabalhadores sejam inscritos automaticamente a partir da inclusão feita pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Cabe à Previdência garantir instrumentos para que esses trabalhadores sejam identificados e possam usufruir dos direitos previstos em lei.
Receita fiscaliza empresas paranaenses que apresentaram divergências nas declarações
Curitiba, 23|06|2008
Lúcia Nórcio
Agência Brasil
A Receita Federal começa a fiscalizar hoje (23) as 84 empresas com maiores indícios de sonegação de contribuições previdenciárias do Paraná.
No total, foram identificadas no estado 351 estabelecimentos entre os 1,7 mil que apresentaram divergências nos dados declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na Guia de Informações à Previdência Social (GFIP), na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) ou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). De acordo com assessoria de imprensa da Receita, essas empresas apresentaram diferença na base de cálculo em torno de R$ 995 milhões.
O terceiro programa da Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização (Enaf) para o ano de 2008, que consiste no cruzamento de dados das antigas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, começou nesta segunda-feira em todo o País, e abrangerá inicialmente 1,7 mil empresas, de um total de 6.455 contribuições de pessoas jurídicas que demonstraram possível existência de sonegação.
A Receita Federal explicou que fez o cruzamento da remuneração “dos empregados” ou “dos contribuintes individuais” declarada em GFIP com os valores constantes da Dirf ou da DIPJ, conforme a situação analisada.
No balanço divulgado pela Receita Federal, no Paraná, num confronto entre o Guia de Informações à Previdência e a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, foram selecionados 186 contribuintes com indícios de sonegação de aproximadamente R$ 240 milhões. Outros 120 contribuintes foram identificados após o confronto da GFIP com os “rendimentos do trabalho assalariado” declarados na DIPJ. Nesse caso, segundo a Receita, foram encontrados na base de cálculo das contribuições indícios de omissão que somam aproximadamente R$ 184 milhões.
Também foram selecionados outros 45 contribuintes, em razão do cruzamento da GFIP com os “rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício” declarados em DIPJ, com indícios de sonegação das contribuições previdenciárias de aproximadamente R$ 571 milhões.
“Os contribuintes que optarem por regularizar a sua situação, desde que antes do recebimento da intimação inicial da Receita Federal, deverão providenciar a retificação da declaração, pagando eventuais diferenças das contribuições, devidamente acrescidas de juros e multa de mora”, instrui o órgão. Se comprovadas as fraude, os envolvidos poderão responder criminalmente.
Sincontábil está apoiando a Sociedade de Garantia de Crédito de Maringá
Miriam assina a lista de presença na
assembléia de constituição da Sociedade de Garantia de Crédito em
Maringá.
Maringá, 23|06|2008
Jessé Vidigal
O presidente e a primeira secretária do Sincontábil, Orlando Chiqueto Rodrigues e Miriam da Silva Braz, vão representar o sindicato na Sociedade de Garantia de Crédito (SCG) que está sendo criada em Maringá. O início do processo de constituição aconteceu na manhã do último sábado (21) com a assinatura da proposta para participação da chamada pública que está sendo encaminhada ao Sebrae Maringá, durante realização do I Fórum de Orientação Estratégica. A proposta foi apresentada com uma palestra sobre o assunto, ministrada por Carlos Alberto dos Santos, diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional.
As SGC’s são instituições formadas pela iniciativa empresarial com objetivo de prestar serviços de concessão de garantias complementares e assessoria técnica aos associados. São formadas eminentemente por micro e pequenas empresas que buscam aumentar o poder de barganha com as instituições financeiras por meio do associativismo, melhorando as condições de acesso a financiamentos.
As micro e pequenas empresas interessadas em participar devem associar-se mediante condições pré-definidas pelas próprias SGC’s. Quando o associado necessitar de contrair empréstimo em instituição financeira conveniada e não tiver a totalidade das garantias exigidas, poderá solicitar o aval da SGC. Ela honrará a dívida em caso de inadimplemento e buscará a recuperação dos valores de forma judicial.
Esse tipo de sociedade é bastante utilizado em todo o mundo e o mecanismo gera bons resultados para a economia da região onde ela está inserida. O aspecto positivo da SGC é que ela cria uma rede de integração empresarial e isso gera resultados como melhor acesso ao crédito, maior prazo de pagamento e menores taxas de juro.
As SGC’s são mantidas pelos próprios associados e podem receber apoio técnico e financeiros de outras instituições. A SGC Maringá está sendo criada com apoio de várias organizações, entre elas o Sincontábil.
O I Fórum de Orientação Estratégica foi organizado em parceria entre a Acim (Associação Comercial e Empresarial de Maringá), Cacinor (Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Norte e Noroeste do Paraná) e Instituto Sicoob/PR.
Jantar dos contabilistas reuniu 433 pessoas no Porco no Tacho
Maringá, 23|06|2008
Jessé Vidigal
O jantar dançante do Sincontábil no restaurante Porco no Tacho, no último sábado (21), reuniu 433 pessoas, entre contabilistas, amigos e familiares. A comida, muito saborosa, lembrou a culinária das avós caipiras que viveram na roça: arroz, feijão com pele de porco, virado de feijão, porco no tacho, lingüiça frita e cozida (cudiguin), charque acebolado, carne de vaca cozida com mandioca, macarronada, abóbora cozida, frango, jiló, couve e vários legumes e saladas.
Além da excelente comida, os pés-de-valsa puderam dançar até de madrugada, ao som da banda da casa, com repertório que incluiu sucessos antigos e atuais, com bastante música caipira e regional. Assim como o jantar lembrou a comida feita na roça pelas avós, a música também, em alguns momentos, remeteu à memória dos tempos em que os bailes eram improvisados em salões sob lonas nos terreirões de café, com o sanfoneiro tocando em cima de uma mesa.
A presença de 433 pessoas no jantar indicou o comprometimento dos diretores do sindicato na promoção do evento e o grande apoio dos contabilistas, amigos e familiares.
Foram feitas cerca de 100 fotos com pessoas que foram ao jantar. Estamos editando o material e vamos colocar as fotos à disposição em breve.
Comissão aprova prioridade para idoso abrir empresa
Brasília, 18|03|2008
Agência Câmara
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei 1899/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que dá prioridade aos idosos no trâmite burocrático dos processos de abertura, modificação ou fechamento de empresas, e também na aprovação de linha de crédito para empreendimentos. O texto muda o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
O relator, deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), defendeu a aprovação da medida.
Apoio - O projeto incentiva o Poder Público a implementar programas de apoio à capacidade empreendedora dos idosos. Para isso, haverá linhas de crédito específicas, voltadas para a ampliação e modernização de empresas; e prioridade nos procedimentos das Juntas Comerciais e dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas em relação à abertura, mudança contratual ou extinção de empresas mercantis, associações ou fundações.
Leandro Sampaio disse que o projeto "aprimora o Estatuto do Idoso em ponto crucial". Para o relator, a medida beneficia com justiça o idoso e será relevante para toda a sociedade. "Além do incremento da contribuição dos idosos ao setor produtivo, poderemos nos valer ainda mais da sabedoria e experiência deles para viabilizar novas empresas", previu o relator.
Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Relator vai mudar projeto sobre entidades beneficentes
Brasília, 17|06|2008
Oscar Telles - Wilson Silveira
Agência Câmara
Deputados de diversos partidos criticaram o Projeto de Lei 3021/08, do Executivo, que disciplina a certificação de entidades beneficentes, durante audiência pública realizada na terça-feira (17) pela Comissão de Educação e Cultura.
O relator do projeto, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), afirmou que a proposta pode ter saído do governo para resolver um problema fiscal, mas a Casa vai ter a oportunidade de aperfeiçoá-la. Vieira informou já ter recebido 54 emendas.
A reunião foi proposta pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e pelos Pepe Vargas (PT-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dr. Pinotti (DEM-SP), que estão preocupados com os efeitos das alterações sugeridas pelo governo nas entidades beneficentes de assistência social.
O projeto prevê os casos em que entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser isentas das contribuições sociais. O relator adiantou que pretende tornar obrigatória a manifestação da Receita Federal antes que seja concedida a certificação. Vieira disse ainda que vai fixar prazo para o governo analisar o processo de certificação, que hoje pode durar até cinco anos para ser julgado.
Darcísio Perondi acusou o governo de querer enfrentar o déficit da Previdência à custa das entidade beneficentes. "Se há entidades com problemas é só os fiscais irem lá fiscalizá-las", disse.
Por sua vez, Maria do Rosário advertiu que, se o projeto do governo for aprovado do jeito que está, somente no Rio Grande do Sul mais de 30 mil pessoas deixarão de ser atendidas por uma única entidade beneficente da área de educação que atua em assistência social. Disse ainda que, caso essa entidade tivesse que conceder bolsas sem prestar assistência social, como provê o texto do governo, seriam menos de 3 mil pessoas atendidas, 10% do número atual.
O secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, rebateu as críticas de que o projeto tenha uma visão fiscalista, lembrando que as ações dos fiscais têm que observar a lei, apesar de ser muitas vezes questionadas pelas entidades. Segundo Gabas, o que motivou o governo a apresentar o projeto foi esse conflito que, na sua previsão, vai ser resolvido no Congresso, que pode chegar a uma proposta que atenda aos vários segmentos da sociedade.
A secretária nacional de Assistência Social, Ana Lígia Gomes, defendeu o projeto do governo. Segundo ela, a partilha (cada ministério cuidando de sua área) é importante, pois o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) não têm pessoal para atender a demanda em curto prazo de tempo. Ela ressaltou ainda que, depois da Operação Fariseu (investigação da Polícia Federal sobre fraudes na concessão de certificados de entidade de assistência social), o CNAS só julga o processo depois de ouvir a Receita.
Prazo - Carlos Eduardo Gabas afirmou que existem 2 mil processos à espera de decisão do Ministério da Previdência, muitos há 9 anos. Quando o pedido é negado, observou, a entidade tem que pagar os anos que deixou de contribuir para a Previdência.
Por sua vez, o deputado Pepe Vargas defendeu mais celeridade na concessão de certificação de entidades beneficentes. Ele acentuou que a morosidade na avaliação dos processos propicia o surgimento de um mercado de consultoria que, em muitos casos, não tem a seriedade que seria desejada. "É necessário rigor na análise dos processos para evitar que entidades sejam beneficiadas sem o devido merecimento", disse.
Incorporação dos informais é a meta, diz Mangabeira
Brasília, 17|06|2008
Cristiane Bernardes - João Pitella Junior
Agência Câmara
Apesar do cancelamento da audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que seria realizada na terça-feira (17), o ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, conversou com parlamentares sobre suas propostas para mudanças na legislação trabalhista, apresentadas em abril ao presidente Lula.
Segundo ele, os principais objetivos são a incorporação, ao regime formal, dos trabalhadores da economia informal; e a proteção, a organização e a representação dos profissionais que estão em situação precária no mercado formal - terceirizados, temporários e não assalariados.
O ministro destacou que o principal problema do modelo brasileiro de relações trabalhistas, criado no governo de Getúlio Vargas, "é o fato de que a maioria do povo nunca esteve dentro do regime". Ele lembrou que aproximadamente 50% da força de trabalho do País estão no mercado informal.
Modernização - O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), um dos autores do pedido de realização da audiência, disse que as idéias de Mangabeira Unger somam-se às suas próprias para um projeto de modernização das relações entre capital e trabalho: "Nosso objetivo é uma ação negociada."
Marquezelli afirmou que é preciso tornar mais baratas a contratação e a dispensa de funcionários, e disse ser favorável ao pagamento por produtividade. "Os fatores tempo e horário não são mais essenciais no relacionamento moderno entre trabalho e capital; tanto a empresa quanto o funcionário devem procurar a produtividade e a excelência", argumentou.
Sem unanimidade - O ministro destacou que não pretende obter apoio unânime às suas propostas, já que o assunto é polêmico. "Em qualquer país seria conflituoso mudar as relações entre capital e trabalho, porque isso mexe com a distribuição de poder, riqueza e de renda." Ele informou que, desde setembro de 2007, debate a reforma trabalhista com as lideranças empresariais e com as principais centrais sindicais.
As propostas incluem o resgate da metade da população economicamente ativa que está na economia informal, a reversão da queda da participação dos salários na renda nacional e a revisão do regime sindical brasileiro.
Contabilidade - Mangabeira Unger enfatizou a importância de assegurar aos sindicatos acesso à contabilidade das empresas, para garantir a eficácia do princípio de participação nos lucros sem que a medida seja manipulada e os salários passem a ser variáveis.
Além disso, o ministro informou que já existe um consenso sobre a necessidade de garantir a organização jurídica do sistema de negociação coletiva, com o reconhecimento do papel legal das centrais sindicais em acordos nacionais. Somente com isso, acredita Mangabeira, poderá haver um vínculo entre aumento de produtividade e aumento nos salários.
Imposto sindical - De acordo com o ministro, também são importantes medidas como a substituição do imposto sindical pela "participação negocial" (valor a ser pago pelos trabalhadores definido em negociação coletiva); a aceitação de que, no local de trabalho, o sindicato preponderante represente todos os trabalhadores; e o fortalecimento do combate a práticas anti-sindicais.
O objetivo, segundo ele, "não é enfraquecer direitos, mas mudar o sistema que castiga quem emprega o trabalhador". Para o ministro, a mudança precisa ser feita pelas "instituições republicanas" e não pelos próprios envolvidos - empresários e trabalhadores -, ainda que ambos sejam consultados.
O debate, pedido pelo 1º vice-presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli, e pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) será remarcado, mas ainda não há data prevista.
Delegacias da Receita passam a utilizar sistema eletrônico no recebimento de documentos
Brasília, 18|06|2008
Agência Brasil
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) começou a partir de quarta-feira (18) a estender para suas 21 unidades nos estados, principalmente nas capitais, seu sistema e-Processo. O sistema permite o lançamento fiscal, os recursos dos contribuintes, o julgamento dos processos na esfera administrativa e a cobrança final do crédito tributário, sem a necessidade de imprimir-se uma única folha de papel. Com a medida, os processos tramitam nos Conselhos de Contribuintes com mais agilidade.
A Delegacia da Receita em Salvador foi a unidade pioneira na implementação do e-Processo, onde 70% dos documentos que circulam no conselho já são por meio eletrônico.
Segundo o secretário adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, deve haver um ganho substancial do tempo de julgamento quando todo o projeto estiver concluído nas unidades do fisco em todo o país. O ganho deve ser de 50% no tempo.
No e-Processo toda transmissão de documentos é feita pela internet. A previsão da Receita é que em dois anos 90% dos processos que passam pelos conselhos utilizem o sistema, de forma que o contribuinte possa acompanhar por meio da certificação digital a tramitação e até mesmo entrar com recursos on-line, entre outros procedimentos.
A agilidade na tramitação dos processos nos Conselhos dos Contribuintes também proporcionará uma cobrança mais rápida nas dívidas tributárias.
"Hoje, na unidade piloto (em Salvador), já dá para detectar com muita clareza os ganhos de produtividade. Os processos e as cobranças estão mais ágeis", disse.
A cada mês, dois mil processos dão entrada nos Conselhos de Contribuintes, com aproximadamente R$ 6 bilhões em crédito tributário para a União.
Os Conselhos de Contribuintes são formados por representantes do Ministério da Fazenda e de associações de classe e são responsáveis pelo julgamento administrativo da cobrança de tributos no âmbito da Receita Federal.
Maringá vai realizar Assembléia de Constituição de SGC
Maringá, 20|06|2008
Clara Favilla
Agência Sebrae de Notícias
Sociedades de Garantias são fundamentais para o acesso das MPE ao crédito; carta-consulta solicitando apoio do Sebrae será entregue ao diretor Carlos Alberto dos Santos
Neste sábado (21), realiza-se a Assembléia de Constituição da Sociedade de Garantias de Crédito do Noroeste do Paraná, com sede em Maringá. É a primeira nos moldes da Chamada Pública do Sebrae Nacional, lançada em 30 de março deste ano, com as normas para a concessão do apoio técnico e/ou financeiro à disseminação dessas instituições, facilitadoras do acesso a serviços financeiros por parte das micro e pequenas empresas.
A assembléia acontecerá assim que o presidente do Comitê Instituidor, Ilson Rezende, entregar diretamente ao diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, carta-consulta formalizando o pedido de apoio.
O diretor participa, neste sábado (21), em Maringá, do I Fórum de Orientação Estratégica, promovido pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e do Sistema Cooperativo Sicoob Central/PR. A Carta-consulta está assinada por representantes do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), da Coordenadoria de Associações Comerciais do Noroeste do Paraná (Cacinor) e da Associação Comercial de Maringá (ACIM).
A partir da apresentação da carta-consulta, o Comitê Técnico da Chamada Pública emitirá o devido parecer e solicitará os documentos e estudos que vão amparar as etapas previstas que antecedem a formalização do apoio técnico e/ou financeiro à constituição da SGC.
Rezende ressalta que a nova SGC atuará em outros 15 municípios, além de Maringá: Astorga, Paranacity, Campo Mourão, Cianorte, Colorado, Jandaia do Sul, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Nova Esperança, Paiçandu, Paranavaí, Peabiru, Santa Fé e Sarandi. Todos esses municípios são atendidos pelo escritório do Sebrae/PR de Maringá.
A SGC conta com o apoio de vários sindicatos como os dos Contabilistas e de Materiais de Construção, como também do Sicoob Central-PR, que deverá ser um dos agentes financeiros da instituição. É, de acordo com Rezende, resultado de um trabalho de articulação e de mobilização de quase dois anos, que teve também o acompanhamento do Sebrae/PR e do Sebrae Nacional.
Saiba mais - A primeira carta-consulta à Chamada Pública do Sebrae foi encaminhada pelo Comitê Instituidor da SGC que atenderá a Região Produtora de Petróleo, Gás e Bioenergia do Estado do Rio de Janeiro. O Comitê é composto por representantes das Associações Comerciais e das Câmaras de Dirigentes Lojistas das cidades de Macaé e de Campos. A assembléia de constituição desta SGC está ainda em processo de organização.
Já se encontra em funcionamento, desde de dezembro de 2003, também com o apoio do Sebrae, a Associação de Garantia de Crédito (AGC) da Serra Gaúcha, com sede em Caxias do Sul, que atende 34 municípios.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa prevê, em seu artigo 60-A, a instituição do Sistema Nacional de Garantias de Crédito (SNGC). As Sociedades de Garantia de Crédito fazem parte da estrutura desse Sistema.
João Noma é eleito Empresário do Ano 2008
Maringá, 19|06|2008
Assessoria ACIM
Ontem (quarta-feira,18) à noite, João Noma foi eleito Empresário do Ano 2008, premiação concedida pela Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Maringá e Região (Sivamar), Associação Paranaense de Supermercados – Regional Noroeste (Apras-Noroeste) e Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). A eleição foi realizada na ACIM.
João Noma tem 62 anos e é diretor presidente da Noma do Brasil S/A e do Conselho de Administração das empresas do Grupo Noma, que está completando 41 anos e que geram mais de 800 empregos diretos. O grupo atua nos segmentos de implementos para o transporte rodoviário de cargas, abrangendo fabricação, comércio e serviços, com atuação nos mercados nacional e internacional, e também de revenda de veículos.
Além da atuação empresarial, João Noma foi vice-presidente do Sindimetal (Sindicato das Indústrias Metal-Mecânica de Maringá); vice-presidente do CIEP (Centro das Indústrias do Estado do Paraná; diretor-conselheiro do SESI-PR e vice-presidente da Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) durante quatro gestões.
O empresário desenvolve diversas atividades sociais, sendo um dos mantenedores da Santa Casa de Misericórdia de Maringá, além de manter o “Espaço Cultural da Terceira Idade “Riyoishi Noma”.
João Noma foi eleito por representantes das quatro entidades promotoras do prêmio e do Sindicato dos Jornalistas, Prefeitura de Maringá, Câmara Municipal, Maringá e Região Convention & Visitors Bureau e Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem).
O processo de escolha do Empresário do Ano tem duas etapas. Na primeira, 25 entidades indicam nomes para concorrer à premiação. Na segunda, realizada ontem, representantes das nove entidades escolhem um nome entre os três com maior número de indicações.
A entrega do prêmio será no início do segundo semestre, em data e locais a serem definidos. No ano passado, o homenageado foi o médico Durval dos Santos Filho, presidente da Unimed Maringá.
Ministério do Trabalho disponibiliza versão eletrônica da Cartilha
Brasília, 20|06|2008
Assessoria MTE
A publicação, lançada em janeiro, traz dicas e orientações importantes para quem já vive ou pensa em trabalhar e estudar fora do país
A versão eletrônica da Cartilha "Brasileiras e Brasileiros no Exterior - Informações úteis" estará disponível para consulta no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir de hoje. Até então, o documento, que contém informações para quem pensa em trabalhar fora do país, estava disponível apenas no formato PDF.
Lançada em janeiro deste ano, a publicação - que teve uma tiragem inicial de 100 mil exemplares - tem por objetivo tirar dúvidas de quem pretende viajar para o exterior, reunindo uma série de informações e dicas para o brasileiro que vai migrar para qualquer outro país. A versão impressa dos exemplares têm sido distribuída em aeroportos, embaixadas e consulados. No site do Ministério do Trabalho, o documento poderá ser acessado no endereço www.mte.gov.br
A cartilha alerta os emigrantes, por exemplo, sobre as vacinas exigidas pelos outros países, seu sistema de saúde, os tipos de vistos que podem ser concedidos, bem como sua validade, o perigo de entrar clandestinamente no país, a atenção às propostas de emprego para não viver um pesadelo, os órgãos que devem ser procurados em caso de emergência, as dificuldades mais comuns, entre outros.
Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores (MRE), existem cerca de quatro milhões de brasileiros vivendo no exterior, sendo a maioria composta por trabalhadoras e trabalhadores que deixaram o País em busca de melhores oportunidades de emprego e renda
Receita Federal começa operação para comprovar sonegação em Contribuições Previdenciárias
Brasília, 20|06|2008
Assessoria RFB
Indícios de sonegação no âmbito das Contribuições Previdenciárias estarão sob o foco do novo programa de fiscalização da Receita Federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil iniciará na próxima segunda-feira (23) o terceiro programa integrante da Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização - ENAF – para o ano de 2008. O anúncio da operação foi feito sexta-feira (20) em Brasília pelo Secretário Adjunto da RFB, Paulo Ricardo, e pelo Coordenador Geral de Fiscalização, Marcelo Fisch.
A nova ação estará direcionada a contribuintes com indícios de sonegação no âmbito das Contribuições Previdenciárias, e abrangerá inicialmente 1.700 empresas de um total de 6.455 contribuintes com indícios que demonstram possível existência de sonegação, apresentando divergências na base de cálculo em valores aproximados de R$ 15 bilhões.
Os contribuintes selecionados apresentaram divergências entre os dados declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e na Guia de Informações à Previdência Social – GFIP, e os dados informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF ou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.
Esta ação decorre principalmente do cruzamento de dados possibilitado pela unificação das antigas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária.
Abrangência Nacional - Em atenção aos preceitos da ENAF, este novo programa será efetivado em todo o território nacional, com a participação simultânea e integrada de todas as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Desta forma, a RFB mantém o seu compromisso de combate à sonegação e aos ilícitos fiscais, buscando paralelamente o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, em vista da elevação da percepção de risco por parte do sujeito passivo.
Contribuições Previdenciárias - A RFB efetuou o cruzamento da remuneração “dos empregados” ou “dos contribuintes individuais” declarada em GFIP com os valores constantes da DIRF ou da DIPJ, conforme a situação analisada.
Os contribuintes selecionados apresentaram inconsistências, tais como divergências detectadas entre os:
- valores declarados em DIRF, com vínculo empregatício, e a remuneração de empregados declarada em GFIP;
- valores declarados em DIRF, sem vínculo empregatício, e a remuneração de contribuintes individuais declarada em GFIP;
- rendimentos do trabalho assalariado declarado na DIPJ e a remuneração de empregados declarada na GFIP;
- rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício declarado na DIPJ e a remuneração de contribuintes individuais declarada na GFIP.
Nos dois primeiros casos mencionados (confronto entre a GFIP e a DIRF), a RFB selecionou 3.426 contribuintes, para os quais há indícios de sonegação, com divergências de aproximadamente R$ 7,8 bilhões na base de cálculo das contribuições em questão.
Outros 2.257 contribuintes foram identificados após o cotejo da GFIP com os “rendimentos do trabalho assalariado” declarados na DIPJ. Nesse caso foram encontrados na base de cálculo das contribuições indícios de omissão que somam aproximadamente R$ 4,4 bilhões.
Também foram selecionados mais 772 contribuintes, em razão do cruzamento da GFIP com os “rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício” declarados em DIPJ. Para esta situação constataram-se indícios de sonegação na base de cálculo das contribuições previdenciárias, com divergências de aproximadamente R$ 2,8 bilhões.
Procedimentos Fiscais - A partir de 23/06/2008, a Receita Federal iniciará os procedimentos de fiscalização, intimando 1.700 contribuintes. No decorrer de 2008, novos procedimentos fiscais poderão ser instaurados.
Os contribuintes que optarem por regularizar a sua situação, desde que antes do recebimento da intimação inicial da Receita Federal, deverão providenciar a retificação da declaração, pagando eventuais diferenças das contribuições, devidamente acrescidas de juros e multa de mora.
Na hipótese de comprovação dos indícios de irregularidades apontados, os contribuintes estarão sujeitos à autuação, incorrendo em juros de mora e multa, que variará de 24% a 100%. Nos casos em que for comprovada fraude, os autuados poderão responder criminalmente.
Fenacon discute aprovação do PLP 02/2007 junto ao Sebrae e ao Ministério da Fazenda
Brasília, 18|06|2008
Assessoria Fenacon
Com o objetivo de buscar a aprovação do Projeto de Lei Complementar – PLP nº 02/2007 (antigo PLP 126/2007), o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, teve duas audiências na tarde da última terça-feira (17), para que este não sofra alteração de texto, ou seja, as empresas de serviços contábeis sejam incluídas no anexo III da tabela de tributação da Lei Geral.
Na primeira reunião ele recebeu, na sede da Fenacon, o presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto, e entregou documento onde mostra os números gerados pelas empresas de contabilidade brasileiras. Pietrobon pediu à Okamotto a participação do Sebrae pela aprovação dessa matéria no Congresso Nacional e solicitou ainda que o mesmo marcasse audiência conjunta com o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para tratar do assunto.
A outra audiência foi com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda Nelson Machado. O presidente da Federação entregou também cópia do documento e enfatizou a importância de tirar as empresas de serviços contábeis do anexo V da Lei Geral. Ele enfatizou a representatividade do setor, ao todo 67.254 empresas em todo o país, além de destacar que o papel desempenhado por essas empresas é fundamental nos processos de abertura, legalização e baixa.
Valdir Pietrobon acredita que essa mobilização em prol da aprovação da proposta é essencial para demonstrar a importância do setor empresarial contábil para o país.
Contabilistas fazem doação à fundação que auxilia doentes com câncer
Chiqueto, Davi, Maria Emilia e
Roseval na entrega das caixinhas de leite.
Maringá, 18|06|2008
Jessé Vidigal
Os contabilistas doaram 409 caixinhas de leite longa vida à Fundação Missionária Evangélica Oásis, que presta assistência a pessoas carentes que vem de outras cidades fazer tratamento de câncer em Maringá, fornecendo hospedagem, alimentação, transporte e apoio psicológico. A fundação atende atualmente quarenta pessoas, na sede localizada na Rua Florianópolis, 350, no Parque Residencial Cidade Nova.
As caixinhas de leite longa vida foram doadas como pagamento simbólico pelos 122 contabilistas que freqüentaram a palestra sobre ICMS Substituição Tributária ministrada pelos auditores fiscais Hélio Issamu Sato, Márcia Coutinho Laureado e Luiz Carlos Gallo, no dia 12 de junho, no auditório maringaense do Conselho Regional de Contabilidade.
A entrega da doação foi feita pelo presidente do Sincontábil, Orlando Chiqueto Rodrigues, aos missionários Maria Emilia Sant’Ana, Roseval Manoel Sant’Ana e Davi Martins de Oliveira, na tarde de 13 de junho.
Saiba como calcular o tempo de contribuição sem sair de casa
Brasília, 13|06|2008
Notícias MPS
O segurado que pretende se aposentar por tempo de contribuição deve ficar atento às exigências legais. A aposentadoria integral requer tempo de contribuição de 35 anos, para o homem, e 30, para a mulher. Professores de Educação Infantil, Ensino Médio ou Ensino Fundamental têm uma regra diferenciada, com redução de cinco anos.
Para simular a contagem do tempo de contribuição, o segurado pode acessar a página do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e escolher a opção Serviços na página inicial. É preciso ter em mãos o número do PIS, do Pasep ou do Cici (Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual), além das datas de início e fim de cada atividade e/ou contribuição.
Após o preenchimento de todas as informações solicitadas no formulário, o sistema fornece um relatório indicando o tempo de contribuição e, se for o caso, o tempo que ainda falta para completar o prazo legal.
Caso não tenha acesso à internet, o segurado poderá agendar pela Central 135 o dia e hora para que os servidores da Agência da Previdência Social (APS) façam o cálculo. É preciso levar documento que comprove o tempo de trabalho, como a Carteira de Trabalho, ou comprovantes de pagamento da contribuição (GPS).
Direito - Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição é preciso cumprir a carência de 180 contribuições mensais, o equivalente a 15 anos de contribuição.
O valor da aposentadoria por tempo de contribuição corresponde a 100% do salário-benefício - quanto maior a contribuição e o tempo, maior o valor do benefício. É que o salário de benefício é calculado pelo Fator Previdenciário, que leva em consideração - no momento da aposentadoria - o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a idade. Quanto maior for o tempo de contribuição e a idade, maior será o Fator Previdenciário e, conseqüentemente, o valor do salário de benefício.
Proporcional - Mas quem deseja se aposentar por tempo de contribuição proporcional é preciso ficar ciente que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, acabou com esta modalidade. Somente os segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até o dia 16 de dezembro de 1998 têm direito a requerê-la.
Para ter direito à aposentadoria proporcional, é preciso cumprir três requisitos, cumulativamente: idade mínima de 53 anos (homem) e 48 anos (mulher); tempo de contribuição mínimo de 30 anos (homem) e de 25 anos (mulher); e um acréscimo, uma espécie de pedágio, que equivale a um período adicional de contribuição de, no mínimo, 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher.
Por exemplo, se um homem possuía 20 anos de contribuição, em 16 de dezembro de 1998, seriam necessários mais dez anos para completar os 30 anos de contribuição. Esses dez anos, com o acréscimo de 40%, passam para 14 anos, contando a partir de 15 de dezembro de 1998.
Já a mulher que tivesse 20 anos de contribuição, em 16 de dezembro 1998, precisaria de mais cinco anos para completar os 25 anos. Os cinco anos (60 meses), com o pedágio passaram a ser sete anos (84 meses).
O valor da aposentadoria proporcional será de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido, com aplicação também do Fator Previdenciário.
Mabel entregará relatório na terça; Cide continua no IVA
Brasília, 17|06|2008
Agência Câmara
O relator da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), anunciou que vai apresentar seu relatório na semana que vem, provavelmente na terça-feira (24). Entre os pontos que adiantou do parecer, Mabel declarou que a Cide vai continuar na base do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal.
Alguns dias atrás, o presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Antonio Palocci (PT-SP), ponderou que seria melhor deixar a Cide fora do IVA, porque o tributo tem desempenhado papel importante no sentido de diminuir a sonegação no setor de combustíveis.
Parte da arrecadação da Cide é destinada a investimentos em infra-estrutura rodoviária. Quando a alíquota é reduzida, como aconteceu recentemente para amenizar o impacto do aumento da gasolina, o dinheiro para infra-estrutura também cai. Neste caso, especificamente, foram R$ 3,5 bilhões a menos, de acordo com Mabel.
O relator observou que isso ocorre porque a infra-estrutura está ancorada em um tributo regulatório, o que ele considera errado. Por isso, adiantou, o relatório vai ancorar a arrecadação no lugar certo, que seria a base ampliada do IVA federal, mantendo a mesma distribuição dos recursos da Cide.
Garantias - Mabel ainda explicou que seu relatório vai apresentar comandos constitucionais para garantir que pontos da reforma tributária só entrem em vigor com a aprovação de leis complementares. É o caso da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que deve compensar o fim da guerra fiscal entre os estados, e do Fundo de Equalização de Receitas, mecanismo previsto para compensar os estados por eventuais perdas que venham a ter com a reforma. Os dois são tidos como cruciais para o apoio dos governadores à proposta.
O fim do salário-educação, que também depende de lei complementar, teria a mesma garantia.
Chinaglia promete cooperativismo na pauta do Plenário
Brasília, 17|06|2008
Agência Câmara
Dirigentes do movimento cooperativista cobraram do Congresso a aprovação de projetos que regulamentam o setor. Eles ouviram do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, a promessa de colocar na pauta do Plenário as duas proposições que estão prontas na Câmara. A conversa ocorreu durante seminário promovido hoje pela Frente Parlamentar do Cooperativismo e pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
Uma das propostas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/04, institui um Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Seria uma central cooperativa para oferecer assistência financeira a pequenas cooperativas. O outro projeto, o PL 4622/04, modifica a Política Nacional de Cooperativismo e determina jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, além de tornar obrigatória a remuneração de horas extras.
Chinaglia avisou que as disputas políticas em torno da pauta estão acirradas, e não quis marcar uma data para as votações. Mas o presidente da frente, deputado Zonta (PP-SC), sugeriu a primeira semana de julho para tentar votá-los. O primeiro sábado de julho é o Dia Internacional do Cooperativismo. O deputado destacou que 7,2 milhões de pessoas são associadas a cooperativas no Brasil, e que o setor foi responsável por 6% do PIB brasileiro em 2007.
Chinaglia destacou que o PL 4622/04 pode sanar situações em que o nome "cooperativa de trabalho" muitas vezes é usado por pessoas que querem explorar mão-de-obra sem pagar direitos trabalhistas.
"Isso é verdade, infelizmente temos picaretas e precisamos de regulamentação para expurgar as cooperativas dessas pessoas", concordou o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues.
Crédito e serviços bancários - Roberto Rodrigues, que é coordenador do Centro de Agronegócio da Fundação Getúlio Vargas e especialista em cooperativas, destacou que houve uma mudança significativa quanto ao crédito, e que hoje o Banco Central (BC) tem sido um parceiro importante do setor. Ele concorda que as regras emitidas pelo BC devam ser rigorosas, e ressaltou que o setor precisa de um esforço para manter sua credibilidade. "Crédito é dinheiro, pior, dinheiro dos outros, é a área mais sensível do cooperativismo no mundo todo", disse.
Para Chinaglia, a privatização dos bancos estatais deveria ter priorizado o apoio ao cooperativismo de crédito, o que não ocorreu. O presidente disse que, nesse caso, é preciso seguir a Constituição, que, no artigo 192, determina que as cooperativas de crédito farão parte do sistema financeiro nacional.
Fundos garantidores - O próximo passo, segundo o chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do BC, Amaro Luiz de Oliveira Gomes, será a regulamentação dos fundos garantidores para cooperativas. Hoje, esses fundos são distribuídos entre várias centrais cooperativistas, mas deverão ser unificados para dar mais segurança ao setor. O Banco Central já está estudando a mudança, prevista no PLP 177/04.
Para ele, as cooperativas de crédito têm aumentado a concorrência no mercado e tendem a baixar os preços para o consumidor de serviços bancários e os juros para quem toma empréstimos. Ele explicou ainda que as cooperativas formalizam o acesso de pessoas que precisam de serviços bancários, mas não têm entrada nos grandes bancos.
Segundo dados da OCB, apresentados pelo presidente da entidade, Mário Lopes de Freitas, há mais de 1.400 cooperativas de crédito em atividade no Brasil, com 3.800 postos de atendimento; e estão presentes em 30% dos municípios brasileiros, em sua maioria, pequenos.
Empresário do Ano será escolhido hoje na ACIM
Maringá, 18|06|2008
Assessoria ACIM
Será eleito nesta quarta-feira (18) o Empresário do Ano 2008, prêmio concedido pela Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista (Sivamar), Associação Paranaense de Supermercados (Apras) e Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). A eleição acontecerá na sede da ACIM, às 19h.
Terão direito a voto representantes das quatro entidades promotoras do prêmio, do Sindicato dos Jornalistas, Prefeitura de Maringá, Câmara Municipal, Convention & Visitors Bureau e Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem).
A escolha do Empresário do Ano acontece em duas etapas: na primeira, 25 entidades indicam nomes para concorrer à premiação. Na segunda fase, que será realizada hoje (quarta-feira), as nove entidades escolherão um nome entre os três com maior número de indicações.
A entrega do prêmio será no início do segundo semestre, em data a ser definido. No ano passado, o homenageado foi o médico Durval dos Santos Filho, presidente da Unimed Maringá.
Certificação digital para todos
Fonte: Diário do Comércio
A meta é ambiciosa – levar a certificação digital para 3,5 milhões de micro e pequenas empresas no período de três anos –, mas se atingida, proporcionará benefícios como o fim das filas e da burocracia no acesso aos serviços dos órgãos e repartições públicas. Além disso, contribuirá para massificação do uso de uma ferramenta tida como essencial para consolidar a cultura digital no País. No Brasil, das 5,1 milhões de empresas formais, 98% são micros e pequenos.
A iniciativa faz parte do Programa Nacional Integrado de Disseminação da Certificação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado em 2006 a partir de um convênio firmado entre o Sebrae e a Receita Federal. Autoridades Certificadoras, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fenacon (que reúne empresas prestadora de serviços contábeis) e outras entidades também participam do esforço de massificação dos certificados digitais.
A idéia é mostrar que a certificação digital é um meio seguro e ágil de acesso aos serviços públicos. "Os empresários desconhecem a certificação digital e muitos têm receio de navegar nos sites do governo porque acreditam que vão ser fiscalizados", afirma Nivaldo Cleto, consultor de tecnologia da informação da CFC e um dos coordenadores do Grupo Nacional de Massificação da Certificação Digital.
Acredita-se que as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Federal são as mais propensas à adoção desse instrumento, porque já têm a percepção das vantagens da certificação digital. Para se ter uma idéia, elas acessam os serviços que a Receita Federal e a Procuradoria da Fazendo Nacional oferecem através do portal e-CAC (Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte), como consulta cadastral e emissão do comprovante do CNPJ, pesquisa de situação fiscal etc. "Mas as demais empresas que não fazem parte do Simples Federal também serão abordadas", explica Igor Moraes, gerente de certificação digital da Serasa.
Uma das vertentes do programa para atingir a meta é a divulgação dos benefícios da certificação digital através de cartilhas educacionais e da criação de pequenos programas que possam ser divulgados na TV pública com casos reais de sucesso para que o micro e pequeno empresário compreenda as funcionalidades da certificação digital.
Faz parte dos planos a criação de um portal nacional com uma compilação de matérias e artigos sobre a certificação digital, revela Cleto, acrescentando que a intenção é colocar o portal no ar entre julho e agosto. Além disso, o tema certificação digital foi incluído no ciclo de palestras sobre comércio eletrônico que o Sebrae e seus parceiros promovem aos micro e pequenos empresários regularmente.
Subsídio - Criar um atrativo econômico é outra vertente para quebrar potenciais barreiras e atrair o interesse das micro e pequenos empresários. Segundo Moraes, a idéia é praticar um preço diferenciado para atender essa faixa do mercado. Este mês está previsto o lançamento do certificado digital e-CPF Simples, para quem fatura até R$ 2,4 milhões por ano.
Assim, o certificado digital com o token e validade de um ano poderá ser obtido por R$ 115. O valor corresponde a menos da metade do preço praticado no mercado. O prazo de validade também é inferior aos três anos normalmente oferecidos para outras empresas. Segundo Moraes, a Receita Federal definirá se o postulante ao certificado digital se enquadra no perfil de micro e pequenas empresas.
As medidas adotadas no âmbito do programa digitais abrangem, também a logística de atendimento. Trata-se de ampliar os locais habilitados a fornecer certificação digitais e a verificação de quais municipais reúnem condições para receber instalações para emissão dos certificados digitais. Por outro lado, será avaliada a capacidade das micro e pequenas empresas de absorver a certificação digital com base na oferta de serviços e no subsídio.
O marco regulatório é outro requisito contemplado no programa. O objetivo é promover a reavaliação da legislação em vigor sobre a simplificação e desburocratização na criação de Autoridades Certificadores e Autoridades de Registros.
DNRC publica Instrução Normativa nº 107/08
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 30 de maio de 2008, a Instrução Normativa nº 107 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). A norma dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.
Este ato normativo, como novidade em relação à IN 102/07, traz as adaptações necessárias à autenticação dos livros mercantis digitais aos procedimentos acordados no Sped e se reporta ao leiaute dos arquivos aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 787/07, propiciando a padronização dos livros digitais.
Clique aqui para obter o texto integral da instrução.
Momento é de discutir reforma tributária e não de criar imposto, contesta presidente da OAB
Brasília, 17|06|2008
Priscilla Mazenotti
Agência Brasil
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje (17) a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Segundo ele, este não é o momento político para discutir aumento de impostos.
"A hora não é de criar imposto, mas de discutir a reforma tributária. A carga tributária no Brasil tem de ser discutida no bojo global e não simplesmente com a criação de mais um imposto", analisou ao participar de sessão no Senado em homenagem ao senador Jefferson Péres (PDT-AM), morto no mês passado.
Segundo Britto, se for aprovada no Congresso, é possível que a questão venha a ser questionada no Supremo Tribunal Federal. "Ela não é conveniente. Não é politicamente correta, porque simboliza mais essa mentalidade perversa de que, no Brasil, se administra, aumentando impostos.O que tem feito o país ser campeão em imposto no mundo", ressaltou.
A CSS, que terá alíquota de 0,1% e incidirá sobre toda movimentação financeira, foi aprovada na semana passada na Câmara. Hoje devem ser votados quatro destaques da proposta. Um dos itens retira a base de cálculo da alíquota o que, na prática, invialibiliza a contribuição. Em seguida, a CSS segue para o Senado.
Sincontábil organiza excursão para levar maringaenses ao III Encontro Paranaense da Mulher Contabilista
Maringá, 13|06|2008
Jessé Vidigal
O Sincontábil e a Comissão da Mulher Contabilista de Maringá fretaram um ônibus para levar 38 contabilistas ao III Encontro Paranaense da Mulher Contabilista, em Foz do Iguaçu, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008.
A saída da delegação maringaense será às 5 da manhã do dia 18, na Praça da Catedral e a chegada a Foz do Iguaçu está prevista para as 15h. O grupo fará uma visita à Itaipu Binacional ainda no período da tarde e em seguida irá para a hospedagem no Hotel Bella Itália. Às 19h30 acontecerá a solenidade de abertura do encontro.
Durante todo o dia 19 a delegação participará das atividades do encontro, com encerramento programado para as 18hh30. Clique aqui para acessar a programação completa do encontro.
No dia 20 as maringaenses deixarão o hotel às 12h, farão um passeio nas Cataratas do Iguaçu e retornarão a Maringá.
Informe-se no Sincontábil, fone (44) 3026-6664, sobre a hospedagem, transporte, custo e condições de pagamento para fazer parte da delegação.
Diretores do Sincontábil participam do Mutirão da Cidadania Empresarial
Maringá, 13|06|2008
Jessé Vidigal
Antonio Marcos Motta, consultor
credenciado do Sebrae (centro) e Orlando Chiqueto Rodrigues (esq) durante
atendimento no mutirão.
O presidente do Sincontábil, Orlando Chiqueto Rodrigues e os diretores Mauro Espanhol, José Carlos Goés Silva e Juarez Firmino de Oliveira estiveram no Salão Comunitário do Conjunto Cidade Alta, na noite de quarta-feira (11), ocasião em que participaram do Mutirão da Cidadania Empresarial, fornecendo informações para empreendedores interessados em legalizar empresas. O mutirão é organizado pelo Banco do Brasil, com apoio do Sebrae, Sincontábil, Sescap, prefeitura municipal, Acim, Micromar e associações de bairro.
O objetivo é levar informações sobre crédito, legislação, benefícios e incentivos fiscais aos empreendedores. O mutirão também foi realizado no Centro Social Urbano do Jardim Liberdade na noite de 3 de junho e será realizado na próxima quarta-feira (18), na Escola Ulisses Guimarães, no Conjunto Sanenge.
Confraternização dos associados após rachão de futebol suíço
Maringá, 13|06|2008
Jessé Vidigal
Juliano serve carne a João Carlos e
Ferrari, no jantar de confraternização dos atletas do rachão.
Nas noites das quartas-feiras, na Sede Campestre Ebal Dezontini, acontece o tradicional rachão de futebol suíço dos associados do Sincontábil. Na última quarta-feira (11) os atletas organizaram um saboroso jantar com assados de carneiro, cabrito e costela para se confraternizarem após o jogo. A carne foi presenteada por Mauro Espanhol e Juliano Arduin e a despesa restante foi dividida entre os atletas. O Gilmar comandou a cozinha e preparou arroz, mandioca, salada e um delicioso torresmo, enquanto o Toninho temperou e assou a carne. O Gilmar Bachi levou steinhaeger e vodka prá rebater o frio e acompanhar a cerveja.
Além dos citados, também estiveram no jantar: Orlando e Marcelo Chiqueto, Saulo, Milton Gaúcho, Jacir, João Barbosa, Ferrari, Pazzinato, Airton, Douglas, Vinicius, Fábio, Babá, João Carlos, Pequeno e Nelson, entre outros. Clique aqui para ver as fotos do jantar.
Equipe da Receita Estadual ministra palestra sobre Substituição Tributária
Maringá, 13|06|2008
Jessé Vidigal
Sato, Marcia e Luiz Carlos: palestra a 122
contabilistas.
Uma equipe da Receita Estadual, composta pelo inspetor regional de tributação Hélio Issamu Sato e pelos auditores fiscais Marcia Coutinho Laureano e Luiz Carlos Gallo, ministrou palestra sobre ICMS Substituição Tributária a duas turmas de contabilistas, na quinta-feira (12), nos períodos da manhã e tarde. Na primeira palestra eles abordagem o segmento de peças, componentes e acessórios para veículos automotores, inclusive agrícolas e na segunda palestra abordaram os produtos água mineral e gelo, rações para animais domésticos, suportes elásticos para camas, colchões, box, travesseiros e pillow, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
As palestras foram ministradas para 122 contabilistas, no auditório maringaense do Conselho Regional de Contabilidade. O custo de participação foi simbólico, doação de três caixinhas de leite longa vida por pessoa, que serão encaminhadas a organizações assistenciais. Foram arrecadadas 409 caixinhas de leite.
Serviços e consultas pela internet eliminam necessidade de ir às agências
Brasília, 10|06|2008
Notícias MPS
A página do Ministério da Previdência Social na internet é o caminho mais fácil para quem precisa da Previdência Social. Além de informações institucionais, os serviços e consultas mais procurados nas Agências da Previdência Social (APS) podem ser atendidos na rede.
Para facilitar a busca, ao entrar no endereço www.previdencia.gov.br, o cidadão encontra uma página dividida pelo perfil de quem procura a informação. Na parte superior, do lado esquerdo, "Aposentados e pensionistas" é o primeiro, representado por uma foto. Depois, aparecem os títulos "Trabalhador sem Previdência", "Trabalhador com Previdência" e "Empregador", com informações e serviços para cada tipo de necessidade.
O trabalhador sem previdência descobre quais os benefícios de quem é segurado, como fazer a inscrição, os documentos necessários para isso e as formas de contribuição. O trabalhador com previdência consegue fazer requerimentos para auxílio-doença, agendar perícias médicas e o cálculo das contribuições previdenciárias. Também há a definição dos tipos de segurados, dependentes e as carências. E os empregadores obtêm informações detalhadas a respeito de suas obrigações e responsabilidades, e serviços como cadastramento e a emissão de guias de maneira fácil e rápida. Se você se enquadra em uma dessas situações, a pesquisa pode começar por aí.
Na coluna do lado esquerdo, os itens estão divididos por função ou tipo de informação. E do lado direito estão listados em destaque as informações e serviços mais procurados na página do Ministério da Previdência Social. No centro da página foram reunidos informações e serviços para aposentados e pensionistas, além de matérias jornalísticas.
Benefícios - Ao clicar em "Benefícios", por exemplo, no lado esquerdo da página, têm-se informações sobre as diversas modalidades de benefícios. No mesmo espaço, basta digitar o número do benefício para saber sobre concessão inicial de benefícios, revisão de seus valores, além de conferir as decisões das câmaras e juntas de recursos.
Sob o título "Consulta", outro aplicativo permite simular o cálculo da aposentadoria. O segurado pode saber quanto será o valor de seu benefício antes mesmo de fazer o requerimento. Também é possível simular o tempo de contribuição.
Abaixo, ele encontra o item "Contribuições", com explicações sobre formas de o trabalhador pagar a Previdência Social. Pode também fazer a impressão da Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento nos bancos, além de realizar outras consultas.
Em "Serviços", estão listados procedimentos possíveis de realizar por meio do site, como agendamento automático de contribuições, inscrição na Previdência Social, requerimento de auxílio-doença e perícia médica, realizar consultas de dívidas e sobre o andamento de processos; requisitar certidões e restituições de valores pagos ou recolhidos indevidamente, entre outros.
Para atualizar o endereço, por exemplo, não é necessário ir até uma unidade de atendimento. No subitem "Atualização de Endereço", depois de clicar sobre a opção "Aposentados ou Pensionistas", basta digitar o número de benefício, a data de nascimento e o CEP. No caso dos demais segurados, é preciso informar o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), a senha fornecida apenas nas Agências da Previdência Social e clicar em "Atualização" para entrar com os novos dados.
Atendimento - Em "Atendimento", digitando o CEP, estado, cidade e o nome do bairro, é possível saber o endereço das Agências da Previdência Social mais próximas de casa. No item "Central de Atendimento 135", é informado como marcar por telefone o dia e hora para atendimento nas agências, receber orientações sobre serviços da Previdência e a situação do benefício, entre outros. Mais um serviço disponível pela página é o de "Ouvidoria", por onde o cidadão pode fazer reclamações, elogios e denúncias.
O quinto item no lado esquerdo da página é "Legislação", onde a Dataprev desenvolveu para a Previdência Social o "Sistema de Legislação da Previdência Social (Sislex)", com o objetivo de organizar e manter à disposição do público um banco de dados para consulta sobre legislação previdenciária. Clicando em "Confira" ou digitando o endereço www81.dataprev.gov.br/sislex/, se chega à página de consulta a leis, decretos e normas referentes à Previdência.
Na barra superior estão as informações básicas do site. Clicando sobre "Instituição", é possível ter acesso a informações gerais e sobre o Ministério da Previdência Social ou sobre o INSS. Outro link, dessa vez no lado direito, leva para a edição em PDF da "Cartilha do Idoso". Há também dados estatísticos e o item "Biblioteca", onde estão disponíveis para consulta mais de 10 mil volumes na biblioteca jurídica do Ministério da Previdência Social, em Brasília, especializada em Direito Previdenciário.
O site mantém ainda uma agência de notícias que informa sobre os últimos acontecimentos referentes à Previdência em todo o país.
Aposentados e pensionistas - Aposentados e pensionistas do INSS podem utilizar o site para resolver pendências. A parte central da página destaca serviços e informações dirigidas a eles e que estão distribuídos em diversos campos na página do Ministério, como o acompanhamento de processos no INSS.
O segurado obtém também informações sobre o censo previdenciário, iniciado em 2005, e sobre a sua participação. A atualização do endereço é outro dos itens dessa parte, assim como a tabela de reajuste de benefícios, as informações quanto às regras para o empréstimo consignado, o fornecimento do extrato de pagamento de benefícios e o calendário de pagamentos. O penúltimo item permite obter a cópia da carta de concessão de aposentadoria. E, colocando o número do benefício, também é possível saber a situação de benefícios em revisão.
Pagamento automático - Contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais também podem agendar o pagamento automático das contribuições mensais à Previdência em agências bancárias, clicando sobre a aba "Contribuições" e procurando no título "Serviços", o item "Autorização de débito automático em conta". Para isso, é preciso conferir se o banco onde é correntista está credenciado para a prestação do serviço.
Para utilizar o serviço, é preciso o número do CPF e uma senha de acesso pessoal, que pode ser criada pela internet. A senha é indispensável para alterações dos valores de contribuição, do código de pagamento e mesmo para consultas. O interessado deve ter atenção especial no momento de informar o código de pagamento, que é distinto para cada tipo de contribuição. O contribuinte individual, por exemplo, tem códigos diferentes para pagamento mensal ou trimestral. Empregados domésticos, facultativos e segurados especiais, por sua vez, têm códigos próprios.
Contribuintes individuais - Os contribuintes individuais que prestam serviços a uma ou mais empresas podem também acessar uma série de serviços, como o cálculo de contribuições em atraso e emissão da Guia da Previdência Social (GPS). É possível também a retirada da Declaração de Regularidade de Contribuinte Individual. Com esse documento, ele comprova a regularidade de sua inscrição e do recolhimento das contribuições previdenciárias, para a celebração de contratos ou operações que exijam a guia.
Câmara aprova conversão de regime de aposentadoria
Brasília, 10|06|2008
Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2286/96, do então deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS), que permite ao aposentado do INSS por tempo de serviço, com benefício proporcional, o direito de requisitar a aposentadoria integral.
A proposta permite que aposentado conte o tempo após a aposentadoria para obter o benefício integral, desde que recolha as contribuições exigidas.
O relator, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), optou pelo substitutivo da Comissão de Seguridade por considerar que ele corrige "impropriedade técnica" da proposta original. O substitutivo troca a expressão "tempo de serviço" por "tempo de contribuição", com o objetivo de adequar a proposta aos conceitos da Emenda Constitucional 20/98, que adotou o regime atualmente vigente para a concessão de aposentadoria pelo INSS.
O projeto agora será enviado ao Senado, exceto se houver recursos para que ele seja votado pelo Plenário da Câmara.
Saiba quem tem direito e como requerer o salário-maternidade
Brasília, 11|06|2008
Notícias MPS
A trabalhadora gestante e que contribui para a Previdência Social é amparada pelo salário-maternidade durante os quatro meses em que fica afastada por causa do parto. Só no mês de abril, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagou 43.890 salários-maternidades em todo o país, inclusive para a segurada desempregada, sem considerar o pagamento que é feito diretamente pelas empresas. No entanto, a trabalhadora deve ficar atenta, pois o valor varia de acordo com a categoria para a qual contribui.
Valor integral - O salário-maternidade que a trabalhadora empregada ou avulsa recebe deve ser igual ao seu salário mensal, até o teto correspondente ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal.
Aquelas que têm salário variável receberão o equivalente à média salarial dos seis meses anteriores ao parto.
As contribuintes que tem mais de um emprego podem receber dois salários-maternidade, desde que contribuam para a Previdência por cada atividade exercida.
A empregada doméstica recebe, durante esse período, o equivalente ao último salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo da Previdência Social (R$ 415 a R$ 3.038,99).
No caso das contribuintes facultativas e individuais, é preciso ressaltar que, para ter direito ao benefício, elas precisam ter pelo menos dez contribuições consecutivas.
Já a segurada especial (trabalhadora rural) tem direito a um salário mínimo (R$ 415), mas devem comprovar pelo menos dez meses de atividade rural.
Desemprego - Quando perde o emprego, a segurada do INSS fica protegida por um período que pode durar de 12 a 36 meses, o chamado "período de graça". Se o parto acontece durante esse período, a segurada também tem direito ao salário maternidade.
No entanto, nesse caso, tanto para a segurada desempregada quanto para a contribuinte individual e a facultativa, o salário-maternidade pago será a média aritmética dos últimos 12 salários de contribuição (também dentro dos limites previdenciários), apurados em um período de no máximo 15 meses.
Como requerer - A trabalhadora empregada não sofrerá descontinuidade do salário, por isso não precisa requerer o benefício diretamente ao INSS, que será pago pela empresa, diretamente na conta da funcionária. O empregador informa essa condição à Receita Federal do Brasil e desconta esse valor das contribuições recolhidas para a Previdência Social sobre a folha de salários.
Contribuintes individuais, trabalhadoras avulsas, segurada especial, facultativas e empregadas domésticas ou mães adotivas devem requerer o benefício nas Agências da Previdência Social (APS), após marcar data e hora de atendimento pela Central 135, ou pela internet.
No requerimento é necessário informar o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), PIS, PASEP ou CICI; nome completo da requerente, nome completo da mãe e data do nascimento. Em todos os casos é preciso apresentar o atestado do médico que a assiste durante a gravidez.
No caso da empregada doméstica, ela própria ou o empregador doméstico podem dar entrada no pedido do benefício nas APS, após marcar data e hora de atendimento pela Central 135, ou pela internet, acrescentando o CPF do empregador.
Adoção - A mulher que adota uma criança também tem direito ao salário-maternidade, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, segurada especial, contribuinte individual, facultativa ou empregada doméstica. O período de afastamento dependerá da idade da criança e varia de 30 a 120 dias. Esse direito é garantido mesmo que a mãe biológica já tenha recebido salário maternidade.
Em todos os casos de adoção, o benefício será pago pelo INSS. O requerimento pode ser feito pela página da Previdência Social, clicando em "Solicite seu Benefício", do lado direito da página, ou pela Central 135.
Trabalho aprova lanche para quem ganha menos de R$ 622,50
Brasília, 12|06|2008
Agência Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou dia 11 o Projeto de Lei 1337/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que obriga as empresas a fornecer vale-lanche in natura aos trabalhadores que exerçam atividade que exija esforço físico e tenham remuneração menor que dois salários mínimos. A matéria foi aprovada com emenda da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), que contempla apenas os trabalhadores que ganham menos de 1,5 salário mínimo (o equivalente a R$ 622,50 hoje. Ela explicou que a alteração tem como objetivo não onerar demais os pequenos e médios empregadores.
O projeto prevê que o lanche seja entregue no início da jornada de trabalho. A comida não pode ter natureza salarial, ou seja, não pode ser descontada da remuneração nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou do Imposto de Renda.
O descumprimento da obrigação acarretará multa de R$ 100 por trabalhador não atendido. O valor, de acordo com o projeto, será reajustado anualmente pela taxa Selic.
Tramitação - A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fenacon luta pela ampliação dos benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Curitiba, 12|06|2008
Assessoria CRCPR
Com o objetivo de alterar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, tem mobilizado parlamentares no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei complementar nº 02/2007 (antigo PLP 126/2007). A entidade acompanhou de perto a votação da Lei Geral na Comissão Especial e no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, entre outros pontos, extingue o anexo V da referida lei e transfere os escritórios de serviços contábeis para o anexo III, o que consequentemente reduzirá a carga tributária.
Além disso, o relator da proposta, deputado José Pimentel (PT/CE) adiciona novas áreas do setor de serviços ao Simples Nacional, tais como: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos; laboratórios de análises clínicas e de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo; representação comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução, agências de publicidade e assessorias de imprensa.
Entre as ações realizadas pela Federação, está a entrega de um documento a todos os deputados federais no qual são apresentadas as necessidades de ajustes na Lei Geral. Valdir Pietrobon reuniu-se com relator da proposta, José Pimentel, com o deputado Carlos Melles (DEM/MG) e com o Gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, para reivindicar a sua aprovação em favor do micro e pequeno empresário brasileiro. Ele conclama que todos participem desse movimento, solicitando aos líderes partidários ou deputados de sua base a apreciação da proposta, acreditando que tal medida é essencial pela garantia do desenvolvimento econômico e social do país.
Evolução da lei prevista no PLP 126/2007
Com a aprovação do projeto, as MPEs, inscritas no Simples Nacional, com faturamento anual de até R$ 120 mil, serão isentas de tributação, exceto para a Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas empresas será zero, pois o objetivo é estimular a formalização de nove milhões de empreendimentos. Uma novidade importante é a inclusão de regras especiais para o Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 36 mil. Ele pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no caso de serviço, mais R$ 30,00 para o município. Também serão resolvidos os problemas relacionados à cobrança antecipada do ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que vêm tirando competitividade das MPEs. A proposta promove redução de impostos em todas as tabelas de tributação e reenquadra atividades econômicas em tabelas mais vantajosas para aumentar a competitividade. É o caso dos escritórios de serviços contábeis que passam a ser tributados pela tabela III – mais vantajosa. Novas atividades econômicas serão autorizadas a ingressar no Simples Nacional como as escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; os cursos preparatórios para concursos; laboratórios de análises clinicas; provedores de acesso a redes de comunicação, serviços de decoração e paisagismo; representação comercial e corretagem de seguros, dentre outros.
Alguns destaques
As empresas com faturamento anual de até R$ 120 mil pagarão apenas 3% do faturamento para a Previdência Social. Ficam isentas dos demais tributos, inclusive o ICMS. O objetivo é estimular a formalização de nove milhões de microempresas do setor que, regularizadas perante o fisco, poderão se desenvolver melhor e mais rápido.
Microempreendedor Individual (MEI)
As modificações no Simples Nacional incluem a categoria do Microempreendedor Individual que é o empresário individual que tenha auferido receita bruta de até R$ 36 mil no ano-calendário anterior. Ele pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social. Se for do setor de serviços, recolherá um adicional fixo de R$ 30,00 para o município. Fica isento, portanto, dos demais impostos federais (IRPJ, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e IPI), além do ICMS. O objetivo é estimular a formalização de quatro milhões de empresários individuais, como o camelô, o borracheiro e o pipoqueiro, dentre outros.
ICMS na fronteira
Para as micro e pequenas empresas que estão no Simples Nacional, a cobrança antecipada de ICMS na fronteira fica limitada ao percentual a ser devolvido para o Estado de origem da mercadoria. No caso do Ceará, o percentual de cobrança do ICMS para mercadorias adquiridas de outro estado cai de 18%%. Exemplo: uma empresa cearense comercializa R$ 20 mil em mercadoria, sendo R$ 5 mil importados de outra unidade da Federação. Sobre os R$ 5 mil, ela paga antecipadamente 7% de ICMS na fronteira. Os R$ 15 mil restantes serão tributados conforme a tabela do Simples Nacional, em percentuais que variam de zero até 3,95% (maior faturamento).
Crédito presumido
Os estados darão tratamento igualitário para as empresas de grande porte e as micro e pequenas empresas, em relação à transferência de crédito presumido. As grandes lojas, magazines e shoppings, ao comercializarem com as indústrias do Simples Nacional, receberão crédito igual ao concedido às que estão fora do sistema. A emissão da nota fiscal eletrônica fará, automaticamente, a conciliação dos créditos recebidos à proporção das vendas realizadas.
Novos setores no Simples Nacional
O relatório do deputado federal José Pimentel adiciona novas áreas do setor de serviços no Simples Nacional. Caso sejam aprovados, poderão aderir ao sistema as seguintes áreas: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos; laboratórios de análises clinicas e de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo; representação comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução, agências de publicidade e assessorias de imprensa.
Parcelamento
Com a aprovação das mudanças, será aberto o Refis de entrada no Simples Nacional. As empresas que optarem pelo Simples Nacional poderão parcelar seus débitos vencidos com a União, Estados e Municípios em até 100 parcelas.
Vem aí o I Fórum para Dirigentes Sindicais
As inscrições são gratuitas e vão até o dia 20
Curitiba, 13|06|2008
Assessoria Fecopar
“Oferecer informação e conhecimento aos dirigentes sindicais quanto a sua verdadeira missão à frente de uma entidade de representação de classe”. Esse é o principal objetivo do I Fórum para Dirigentes Sindicais, nas palavras de Juvêncio Castilha, presidente da comissão que organiza o evento.
Promoção da Federação dos Contabilistas do Paraná - Fecopar - e com data marcada para 27 de junho, em Guarapuava, o fórum é gratuito e direcionado aos diretores de sindicatos de contabilistas. As vagas são limitadas e as inscrições, que são feitas através do email fecopar@onda.com.br, vão até o dia 20.
As palestras ficarão por conta dos professores Orlando Chiqueto, que também é presidente do Sindicato dos Contabilistas de Maringá – “A missão do dirigente sindical”; Marco Cito – “Os segredos da comunicação”; e do próprio Juvêncio – “A estrutura das entidades contábeis”.
"A meta é oferecer informação e conhecimento aos dirigentes sindicais", Juvêncio
O que esperar do Fórum - Uma grande oportunidade de aprendizado espera os contabilistas que participarem do treinamento. A idéia é que os dirigentes tenham a chance de ampliar os conhecimentos de gerência e comunicação institucional, além de saber exatamente qual o seu papel dentro da entidade e da classe contábil.
“A iniciativa do fórum partiu da consideração de que, neste início de ano, houve mudanças de diretoria na maioria dos sindicatos de contabilistas do estado e muitos dos novos dirigentes desconhecem quais suas atribuições e responsabilidades, bem como outras dificuldades”, informa o presidente da comissão organizadora.
Guarapuava foi escolhida, para sediar o evento, devido ao posicionamento geográfico da cidade: em uma região central do Paraná; por indicação do presidente do Sindicato dos Contabilistas de Guarapuava, Sadi Giongo. A expectativa é que sejam realizados novos fóruns, em locais distintos do estado. “Talvez, num futuro próximo, possamos realizar outros, mas para isso vamos aguardar mais um pouco”, finaliza Juvêncio.
Todos os palestrantes foram sugeridos pela comissão organizadora do I Fórum para Dirigentes Sindicais, que se reuniu no último dia 5, quinta-feira, na sede da Fecopar, em Curitiba. Participaram do encontro, além de Juvêncio Castilha e do presidente da Fecopar, Divanzir Chiminacio; os presidentes de sindicatos, Narciso Doro, Orlando Chiqueto e Sadi Giongo; e o funcionário da federação, Luis Amorim.
Governadores do Codesul defendem que reforma tributária assegure o desenvolvimento regional
Curitiba,
11|06|2008
Agência Estadual de Notícias
A reforma tributária do Governo Federal foi um dos principais temas do encontro dos governadores do Codesul, que aconteceu nesta quarta-feira (11), em Campo Grande (MS). Durante o evento, o governador Roberto Requião e os governadores André Puccinelli (MS) e Luiz Henrique da Silveira (SC) assinaram moção com propostas para a reforma, visando proteger as receitas estaduais, assegurar autonomia e recursos aos estados para intensificar o desenvolvimento regional.
“A idéia é acabar com a guerra fiscal no Brasil. Nenhum estado ganha com a guerra fiscal, quem ganha é o capital”, afirmou o governador Roberto Requião. “Acredito que incentivos fiscais absurdos, que acabam prejudicando a economia dos estados e favorecendo empresas estrangeiras em detrimento de empresas nacionais, não devem ser validados”, completou o governador.
“Mas os incentivos que visam à entrada de novas tecnologias, como faz o Luiz Henrique (SC), que se preocupa com o desenvolvimento e não com o favorecimento de setores do capital, os que ajudam o povo, que dão emprego, devem ser sim utilizados, mas os absurdos não”, disse Requião.
O governador mencionou a fábrica de pneus Yokohama. “O representante da empresa me disse que Pernambuco ofereceu seis meses de diferimento de ICMS, prorrogado em seis anos, e depois a liquidação com 90% de desconto. Disse ele que a Bahia ofereceu tudo isso e mais a restituição do imposto de renda que a fábrica pagaria à União. Isso não é incentivo fiscal, mas um grupo econômico ganhando uma fábrica de presente”, contou Requião.
O governador fez ainda uma ressalva: “Não sei se o que o representante da Yokohama disse corresponde à verdade ou se estava jogando suposições para conseguir algo mais do Paraná. O Paraná não concorre com estados. Queremos o desenvolvimento do Brasil e não vamos nos fazer valer de nenhum absurdo no sentido de isenção fiscal para prejudicar o desenvolvimento de um outro estado da federação”.
Proposta – Os estados estão preocupados com as perdas que podem ser causadas pela migração da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) da origem para o destino. “Neste caso, o Paraná ganha porque é um dos estados que tem pequeno incremento de receita quando for implantado o Fundo até 2016”, afirmou o secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua.
O Codesul propõe que as perdas sejam asseguradas pelo Fundo de Equalização de Receitas. “As perdas estão colocadas pelo Governo Federal na proposta da emenda constitucional e o ressarcimento não está constitucionalizado, fica para uma etapa posterior, de lei complementar. Os estados propuseram que essas perdas venham figuradas no próprio texto da emenda e não diferidas para a lei complementar”, explicou o secretário.
Outro ponto da reunião discutiu a criação da Contribuição sobre Valor Adicionado Federal (CVA-F) substituindo o Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F). “O Imposto sobre Valor Agregado, que é a proposta do Governo Federal, implica em ter um tributo com características conhecidas. A proposta de alguns estados da mudança do nome é que isso vire contribuição para que a União não possa criar outras contribuições posteriormente sobre o faturamento”, disse Arzua.
A reforma tributária federal vem sendo discutida pelos estados brasileiros durante as reuniões do Confaz. Segundo Arzua, foi apresentada uma emenda global à proposta do Governo Federal, entregue à Câmara Federal dentro do prazo. “É uma proposta que pretende ser um aperfeiçoamento da enviada pelo Governo Federal em que todas as preocupações dos estados estão inscritas em forma de lei”, contou o secretário.
Requião lembrou a reforma tributária que o Governo do Paraná deve implantar no estado em 2009. “Estamos estudando e simulando em computadores os acontecimentos posteriores à reforma tributária. A idéia é que todos os bens de consumo tenham reduzido seus impostos e aumentamos em alguns outros impostos um percentual para estabelecer a recuperação da arrecadação. Isso faria com que os preços dos bens diminuíssem muito para o povo”, explicou Requião.
Reforma tributária será ajustada para facilitar aprovação, admite relator
São
Paulo, 12|06|2008
Vinicius Konchinski
Agência Brasil
O relator da proposta de reforma tributária na Câmara dos Deputados, deputado Sandro Mabel (PR-GO), admitiu hoje (12) que algumas mudanças devem ser feitas, na proposta encaminhada pelo governo ao Congresso, para facilitar a aprovação do projeto. De acordo com ele, determinados pontos da reforma que poderiam trazer grandes avanços ao sistema tributário nacional terão de ser excluídos do projeto por motivos políticos.
"Há uma série de coisas que deveria entrar, mas ficaram de fora por questões políticas", disse Mabel, ao participar de debate realizado no Congresso da Indústria, em São Paulo. "A reforma tributária tem que passar. Não podemos esperar mais", afirmou. A expectativa do relator é que o projeto seja aprovado no mês que vem na Câmara e, no Senado, até o fim do ano.
Segundo Mabel, é certo que a reforma trará benefícios, entre eles, mais transparência, redução no número de impostos e redução da carga tributária. No entanto, o relator enfatizou que considera praticamente impossível acabar com a chamada cobrança de impostos "por dentro", onde as alíquotas são aplicadas na composição dos preços dos produtos. "Nos últimos 20 anos, tivemos 12 propostas de reforma tributária. Nenhuma saiu. Vamos ter uma reforma tributária possível de ser aprovada politicamente", disse.
Para empresários que também participaram do evento, a reforma tributária proposta pelo governo ainda não é a ideal, mas precisa ser aprovada. "A reforma é um avanço, mas a população ainda precisa saber quanto paga de imposto sobre tudo", disse o presidente da Gerdau e membro do Conselho Estratégico da Fiesp, Jorge Gerdau Johanpetter.
Já o senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) criticou o texto da proposta porque, de acordo com o parlamentar, não traz garantia alguma sobre a redução de carga tributária e prevê que as mudanças no sistema tributário sejam postas em prática somente a partir de 2010, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Não acredito na proposta do governo que adia toda a mudança para seus sucessores, ainda mais estando ela tramitando em ano de eleição", disse Gerdau.
Empregado não consegue reverter justa causa por uso indevido de e-mail
Brasília, 09|06|2008
Notícias TST
Não há ilicitude no ato da empresa que acessa caixa de correio eletrônico corporativo de empregado. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de trabalhador contra decisão que manteve sua demissão por justa causa, por entender que, se ele utiliza o e-mail corporativo para assuntos particulares, seu acesso pelo empregador não representa violação de correspondência pessoal nem de privacidade ou intimidade, como alegou o empregado, pois se trata de equipamento e tecnologia fornecidos pela empresa para utilização no trabalho.
Com o objetivo de comprovar que havia motivo para demitir o empregado por justa causa, a empresa acessou a caixa de e-mail do trabalhador e juntou ao processo cópias de mensagens e fotos por ele recebidas. Segundo o relator do agravo, Ministro Ives Gandra Martins Filho, o e-mail corporativo não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal (que tratam, respectivamente, da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de correspondência), pois é uma ferramenta de trabalho. O ministro ressaltou que o empregado deve utilizar o correio eletrônico da empresa de forma adequada e respeitando os fins a que se destina - inclusive, conclui, "porque, como assinante do provedor de acesso à Internet, a empresa é responsável pela sua utilização com observância da lei".
Analista de suporte da empresa entre junho de 2004 e março de 2005, o trabalhador foi demitido por justa causa, acusado de fazer uso impróprio do computador. De acordo com a empresa, ele utilizava o equipamento de trabalho para participação em salas de bate-papo e no sítio de relacionamentos e para troca e leitura de mensagens de correio eletrônico com piadas grotescas e imagens inadequadas, como fotos de mulheres nuas.
Segundo o trabalhador, que ajuizou ação para reverter a justa causa com pedido de indenização por danos morais, o chefe o expôs a situação vexatória pelo chefe ao dizer, diante de todos os colegas, que o empregado acessava páginas pornográficas. O analista alegou que a caixa de correio eletrônico que utilizava era pessoal, e não corporativa, e que não havia conteúdos inadequados. Para comprovar a justa causa, a empresa vistoriou seus e-mails e anexou cópias de mensagens ao processo.
A 55ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedentes os pedidos do analista, por considerar seu comportamento negligente e irresponsável, ao utilizar, indiscriminadamente, o computador da empresa e o tempo de trabalho com mensagens pessoais "de conteúdo fútil e de extremo mau gosto, inclusive com conotações de preconceito e discriminação". Mais ainda, entendeu que a MBM não violou a privacidade ou agiu de forma arbitrária ao vistoriar sua caixa de correio eletrônico.
O analista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) alegando utilização de prova ilícita, pois a MBM não teria autorização para vasculhar seu e-mail, que, segundo ele, era conta particular e não corporativa. Para o Regional, as provas apresentadas pela empresa não foram obtidas de forma ilícita, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.
Ao buscar o TST, o analista não conseguiu reverter a decisão, pois o TRT/SP registrou expressamente que o acesso foi ao conteúdo do e-mail corporativo, fornecido ao empregado para o exercício de suas atividades. Desta forma, a alegação de que o acesso foi a seu correio eletrônico pessoal esbarra na Súmula nº 126 do TST, pois pretende o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso ao TST. (AIRR-1542/2005-055-02-40.4)
Comissão de Finanças aprova mudanças que ampliam alcance do Simples
Brasília, 09|06|2008
Agência Câmara
Redução de impostos para microempresas, inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional e a criação da categoria do microempreendedor individual. Esses são alguns dos avanços contidos no relatório do deputado José Pimentel (PT-CE) à proposta que aperfeiçoa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
O texto é resultado de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e de outros 21 PLPs que tramitam apensados. Aprovada por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação, na semana passada, a matéria tramita em regime de urgência e pode ser votada a qualquer momento pelo plenário, assim que tiver o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - o que pode ser apresentado também no plenário.
O relator disse que já negociou as mudanças contidas no substitutivo com o Comitê Gestor do Simples Nacional e com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "É matéria acordada. Estamos prontos para votação em plenário", diz Pimentel, que preside a Frente Nacional da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional.
Isenção de ICMS - A principal mudança prevê que as microempresas inscritas no Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 120 mil serão isentas de tributação, exceto para a Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas empresas será zero. O objetivo, segundo Pimentel, é estimular a formalização de nove milhões de empreendimentos. Vários estados já adotam limites maiores de isenção, outros têm limites abaixo de R$ 120 mil. Se a proposta for aprovada, esse valor passa a ser o limite mínimo de isenção, para todos os estados do País.
Outra novidade é a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) para autônomos com faturamento anual de até R$ 36 mil. "Ele pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no caso de serviço, mais R$ 30,00 para o município. Não precisará ter contabilidade e seu tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de empreendimentos", explica o relator.
José Pimentel acredita que a formalização desses pequenos empreendedores também vai permitir maior controle sobre a arrecadação das grandes empresas, que em geral fornecem os produtos para o trabalho do microempreendedor. "A mudança na lei vai fazer com que esse microempresário exija a nota fiscal eletrônica do grande empresário, aí todos passam a pagar e isso diminui a carga tributária para todos", observou.
Novos beneficiados - O relator também incluiu na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas novas atividades econômicas que serão autorizadas a ingressar no Simples Nacional. Algumas das novas áreas beneficiadas pela proposta são: as escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; os cursos preparatórios para concursos; creches e estabelecimentos de ensino fundamental; laboratórios de análises clínicas; provedores de acesso a redes de comunicação; serviços de decoração e paisagismo; representação comercial e corretagem de seguros; empresas de produção cinematográfica e de artes cênicas, dentre outros.
Pimentel explica que o substitutivo também procura resolver os problemas relacionados à cobrança antecipada do ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que, segundo ele, "vêm tirando competitividade das micro e pequenas empresas". A proposta promove redução de impostos em todas as tabelas de tributação e reenquadra atividades econômicas em tabelas mais vantajosas para aumentar a competitividade. "É o caso dos escritórios de serviços contábeis, que passam a ser tributados pela tabela 3, que é mais vantajosa", explicou o relator.
Dados da Receita Federal, citados no relatório de Pimentel, apontam que quase 3 milhões de empresas já aderiram ao Simples Nacional, que passou a vigorar em julho do ano passado. Ele lembra que esse número é mais que o dobro de empresas beneficiadas pelo extinto Simples Federal.
Programa contribui para dekassegui ter sucesso nos negócios
Ação desenvolvida pelo Sebrae e parceiros contribui para desenvolver a capacidade empreendedora dos dekasseguis, com apoio gerencial, técnico e educacional
Brasília, 10|06|2008
Agência Sebrae de Notícias
Nipo-brasileiros, em sua maioria com menos de 40 anos de idade, eles atravessam o mundo rumo ao Japão, em busca de melhores oportunidades profissionais. Após alguns anos de trabalho árduo, retornam ao Brasil. Muitos aproveitam suas economias para montar o próprio negócio. Essa é a típica trajetória dos dekasseguis.
Para apoiar esses jovens em diversos momentos desse caminho e permitir que criem seus negócios com o devido planejamento e da forma mais sustentável, existe o Programa Dekassegui Empreendedor. A ação é desenvolvida pelo Sebrae, em parceria com o Fundo Multilateral de Investimentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID/Fumin) e a Associação Brasileira de Dekasseguis (ABD).
Em 2008, uma série de eventos e atividades no Brasil e no Japão comemoram o Centenário da Imigração Japonesa. Mais de 300 mil brasileiros vivem atualmente no País do Sol Nascente. O Dekassegui Empreendedor contribui para desenvolver a capacidade empreendedora dos dekasseguis, com apoio gerencial, técnico e educacional. “O programa, em última instância, tem como objetivo a reintegração social e econômica dos dekasseguis no retorno ao Brasil, por intermédio da abertura de negócios próprios”, observa o coordenador nacional pelo Sebrae do Dekassegui Empreendedor, Silmar Rodrigues.
Segundo Silmar, é necessário desenvolver e reforçar o comportamento empreendedor desses brasileiros e suas competências e habilidades em termos de gestão empresarial. "Isso é concretizado mediante oferta de cursos, consultorias e de informações técnicas tanto presenciais qunato a distância, além da realização de eventos no Brasil e no Japão", explica o coordenador.
O Dekassegui Empreendedor trabalha com os jovens em três momentos: antes de irem para o Japão, durante a estada naquele país e no retorno ao Brasil. O atendimento em todas as etapas é totalmente gratuito. O programa é desenvolvido nos estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Pará. São esses estados que reúnem a maior população de origem japonesa no Brasil.
No período que antecede a ida ao Japão, os dekasseguis recebem informações sobre normas e leis nipônicas e a respeito dos pontos de apoio aos brasileiros no país oriental. O dekassegui ainda ganha informações sobre como se comunicar e obter trabalho, dicas para o planejamento financeiro e estabelecimento de metas para o retorno ao Brasil.
Além de desenvolver ações de forma direta, o programa tem buscado parcerias com entidades ligadas à comunidade Nikkei (descendentes de japoneses), tanto no Brasil quanto no Japão. "O importante é garantir aos brasileiros que decidem buscar novas oportunidades no Japão um conjunto de informações que minimizem dificuldades no processo de adaptação à nova vida que terão naquele país”, observa Silmar.
Maringá: Cidade Alta recebe Mutirão da Cidadania Empresarial
Maringá, 10|06|2008
Dayane Barbosa
Assessoria PMMm
Informações sobre crédito, legislação, benefícios e incentivos fiscais. Essas e outras dúvidas poderão ser sanadas por empreendedores informais que participarem do Mutirão da Cidadania Empresarial, que será realizado amanhã (11), no Conjunto Cidade Alta.
A partir das 18 horas, no salão comunitário do bairro, equipes da Prefeitura, Banco do Brasil, Sebrae, Sincontábil, Acim, Micromar, Feabam e Sescap estarão nos locais passando diversas informações aos participantes do mutirão, que visa trazer para a formalidade os empresários que atuam na informalidade.
De acordo com o secretário da Indústria, Comércio e Turismo, Shinji Gohara, o mutirão é uma oportunidade para que os pequenos empreendedores conheçam os atrativos em atuar legalmente. “A Prefeitura, por exemplo, oferece diversos incentivos para quem opta pela formalidade. Vale a pena o empreendedor conhecer os benefícios que existem e assim se interessar pelo mercado legal”, convida Gohara.
O objetivo principal do mutirão, organizado pelo Banco do Brasil, é orientar o empreendedor informal quanto aos procedimentos necessários para sua formalização. Até às 22 horas os interessados receberão orientações técnica, empresarial e creditícia e dicas para expandir o empreendimento, conquistar novos mercados e ter acesso a linhas de crédito com taxa de juros e prazos adequados às pequenas empresas.
Legislação previdenciária garantirá direitos a homossexuais
Concessão de benefícios ainda depende de decisão judicial
Brasília, 10|06|2008
Assessoria MPAS
Um projeto de lei, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), pode servir de base para assegurar aos casais homossexuais os mesmos direitos previdenciários assegurados aos casais heterossexuais, afirmou na noite de sexta-feira (6) o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, em palestra na 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT).
O INSS reconhece o direito à pensão por morte e auxílio-reclusão ao parceiro homossexual, após uma Ação Civil Pública de 2000. O artigo 30, da Instrução Normativa nº 20, que estabelece critérios para concessão de benefícios, diz que o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passa a integrar o rol dos dependentes e, desde que comprovada a vida em comum, concorre, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais para óbito ou reclusão ocorrido a partir de 5 de abril de 1991, ou seja, mesmo anterior à data da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública.
“A concessão do benefício com base em decisão judicial não é uma situação confortável. O ideal é trabalhar para colocar esse direito na legislação”, comentou o secretário, que informou aos participantes da conferência que o Ministério da Previdência Social está alinhado com o objetivo de combater essa discriminação. Ele ressaltou que há deputados e senadores favoráveis a que os casais homossexuais tenham a mesma proteção legal reservada aos casais heterossexuais.
A aprovação de lei reconhecendo o direito previdenciário dos casais homossexuais seria “um gesto muito positivo para reduzir a discriminação”. Além disso, o reconhecimento pela lei “é mais forte, mais sólido”, afirmou.
INSS faz novas alterações em instrução normativa sobre benefícios
Objetivo é simplificar atos e uniformizar aplicação de regras jurídicas
Foi publicada na última sexta-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa número 29, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que altera a redação de sete artigos da IN 20. Uma importante alteração é a possibilidade de o segurado desempregado (exceto o contribuinte facultativo) ter a garantia dos 12 meses de período de graça apenas ao comprovar o requerimento de seguro desemprego. Antes, para manter a qualidade de segurado por mais um ano, o trabalhador tinha de ter o registro no Sistema Nacional de Emprego (Sine). O chamado período de graça é o tempo em que o segurado continua coberto pela Previdência mesmo sem efetuar contribuições.
Outra mudança está relacionada ao auxílio-reclusão. A partir de agora, os dependentes de segurados que estejam cumprindo pena só terão direito ao auxílio-reclusão caso a relação de dependência tenha começado antes da prisão. Os filhos que nascerem enquanto os pais estiverem presos só terão direito ao beneficio se o nascimento ocorrer até 300 dias após a data da reclusão.
Segundo o presidente do INSS, Marco Antonio de Oliveira, a edição da IN 29 “é mais uma medida do Instituto no sentido de simplificar e padronizar as normas internas para que os servidores tenham mais segurança na hora de conceder, ou não, os benefícios previdenciários”.
Esta IN, portanto, tem como objetivo dar maior clareza à redação e ou adequação de normas mais recentes. Ela traz alguns ajustes e correções (Artigos 7º, 14, 132 e 206) e adequações a decisões judiciais (Artigo 624). Também foram incorporados alguns enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social (Art. 22 e Art. 458) e novos entendimentos da Procuradoria do INSS (Art. 294).
Os artigos alterados foram:
Artigo 7º, que trata da qualificação do segurado especial – inclusão de dois parágrafos para deixar claro que o importante para qualificar o segurado é a atividade exercida e não sua nomenclatura nas diversas regiões do país. Além disso, o fato de a mulher exercer atividades domésticas, não a exclui do enquadramento como segurada especial.
Artigo 10, que define segurado facultativo – inclusão de um parágrafo vedando a filiação de aposentados de qualquer regime como facultativos.
Artigo 22, que estabelece quais são os dependentes dos segurados – acréscimo de um parágrafo para deixar explícito que a dependência econômica pode ser parcial. Ou seja, ainda que o requerente de uma pensão por morte tenha vencimentos superiores ao benefício solicitado, se for comprovado que a quantia é indispensável para manter os meios de subsistência do segurado.
Artigo 206, que trata de carência para concessão de auxílio-doença – correção de uma sigla, DID (Data de Início da Doença) substituída por DII (Data de início da Incapacidade).
Artigo 458, que trata de requerimento de benefícios – inclusão de parágrafo para explicitar que a Previdência deve conceder o melhor benefício a que o segurado tiver direito.
Artigo 624, que estabelece os procedimentos para concessão de benefícios assistenciais – o texto do parágrafo 1º foi alterado para se adequar aos termos de Ação Civil Pública, embora o entendimento já fosse aplicado pelo INSS.
Artigo 624 – o parágrafo 2º foi alterado para se adequar ao decreto 6214/07. O entendimento também já era aplicado pelo INSS.
Estratégia Nacional de Fiscalização 2008 dá início a novo Programa
Ação da Receita está voltada às Pessoas Físicas e Jurídicas com movimentação financeira incompatível
Brasília, 06|06|2008
Assessoria RFB
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que na próxima semana será iniciado mais um programa nacional de fiscalização integrante da Estratégia Nacional da Fiscalização (ENAF) para o ano de 2008.
O programa tem como foco pessoas físicas e jurídicas que apresentaram indícios de movimentação financeira incompatível com as suas receitas declaradas.
Foram selecionados contribuintes que apresentaram indícios concretos de sonegação após o cruzamento de dados de movimentação financeira com as informações prestadas nas declarações entregues à Receita Federal.
Após o cruzamento de dados de movimentação financeira com as informações prestadas nas declarações entregues à Receita Federal, foram selecionados 22.403 contribuintes. Desse total, 8.600 pessoas jurídicas e 13.803 pessoas físicas apresentaram indícios de fraude em suas informações.
Pessoas Jurídicas
Em relação às pessoas jurídicas, a fiscalização visará especialmente empresas que realizaram movimentação financeira e:
Ø entregaram declaração de inatividade;
Ø declararam inexistência de receita bruta;
Ø estejam omissas da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ;
A Receita Federal identificou 938 pessoas jurídicas que se declararam como inativas, mas que efetuaram movimentação financeira de cerca de R$ 8 bilhões.
Também foram selecionadas 3.617 pessoas jurídicas que declararam inexistência de receita ou que deixaram de entregar a DIPJ e que tiveram movimentação financeira total superior aos R$ 89 bilhões.
Outras 4.045 empresas apresentaram movimentação financeira incompatível com a receita declarada em DIPJ. Os indícios apurados indicam movimentação financeira em média 500 vezes superior à receita bruta total declarada pelas empresas.
Pessoas Físicas
O programa alcançará aqueles contribuintes que tiveram uma elevada movimentação financeira, sendo esta incompatível com os rendimentos informados em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF. Foram selecionados 4.589 contribuintes nesta situação, para os quais há movimentação financeira média 190 vezes superior ao total de rendimentos declarados.
A fiscalização também analisou a situação fiscal de 9.214 profissionais liberais sem vínculo empregatício que informaram rendimentos em sua DIRPF em valores incompatíveis com a sua expressiva movimentação financeira.
Procedimentos Fiscais
A partir da próxima segunda-feira (9/6), a Receita Federal iniciará os procedimentos de fiscalização junto à 2 mil contribuintes que, uma vez intimados, perderão a oportunidade de retificar espontaneamente as suas declarações. Ao longo do ano de 2008, novos procedimentos também poderão ser instaurados.
Assim, aqueles contribuintes que desejarem regularizar sua situação deverão apresentar DIPJ ou DIRPF retificadora, conforme o caso, antes do recebimento da intimação inicial da Receita Federal. Nesse caso, deverão pagar eventuais diferenças de imposto, devidamente acrescido de juros e multa de mora, limitada a 20%.
Na hipótese de comprovação dos indícios de irregularidades apontados, os contribuintes estarão sujeitos à cobrança do imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de ofício, variável de 75% a 150%. Nos casos em que for comprovada fraude, os autuados poderão responder criminalmente.
Ação Integrada
O ENAF/2008 realiza ações integradas e simultâneas, com a participação de todas as unidades da Receita Federal do Brasil e visa ao fortalecimento das ações de fiscalização no combate à sonegação e aos ilícitos fiscais.
Os contribuintes são identificados a partir de um processo de seleção interna, mediante critérios objetivos e impessoais, baseado em parâmetros técnicos.
Conselho discute reforma tributária na Câmara dos Deputados
Assessoria de Comunicação do CFC
Brasília, 05|06|2008
Assessoria CFC
O Coordenador do Grupo de Trabalho sobre Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Maria Martins Mendes, apresentou na última quarta-feira (4), na audiência pública da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, alguns pontos relevantes identificados pelo Grupo a respeito do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 233.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 233 altera o Sistema Tributário Nacional, criando o Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais - Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; e, entre outras mudanças, institui um novo ICMS, que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto.
Coordenador do Grupo de Trabalho e ex-presidente do CFC (mandato de 1994 a 1997), Martins Mendes apresentou aos deputados da Comissão Especial de Reforma Tributária - que é presidida pelo deputado Antonio Palocci (PT-SP) e tem como relator o deputado Sandro Mabel (PR-GO) - as seguintes considerações sobre o projeto:
- Princípio da transparência tributária: A PEC
233 sacramenta o regime de ocultação da real carga tributária. O inciso V do
parágrafo 6º do artigo 153 consagra expressamente a tributação por dentro,
transformando, por exemplo, uma alíquota de 18% em 21,28%, ferindo
mortalmente o princípio da transparência tributária, que está previsto no
parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal (CF).
Bi-tributação: O novo texto constitucional proposto na PEC 233 permitirá a
bi-tributação em relação à produção e à comercialização de produtos que
tenham na sua fase produtiva incidência do ISS e do novo ICMS.
- Inclusão do IPI no IVA-F: Não há razão de se deixar o IPI fora do IVA-F. Na pior hipótese, deve-se deixar o IPI apenas para alguns poucos produtos, visando exclusivamente ter a função regulatória desses produtos específicos (exemplos: cigarro, armas, bebidas, perfumes e outros).
- Princípio da não-cumulatividade: A
obscuridade em torno do princípio da não-cumulatividade do IVA-F, a depender
do que dispuser a lei complementar (inciso I, parágrafo 1º. do artigo
155-A).
Suspensão do princípio da anterioridade do novo ICMS: Suspensão temporária,
por dois anos, do princípio da anterioridade em relação ao novo ICMS
(art.4º. da PEC 233 - "As vedações do art. 150, III, 'b'e 'c', da CF não se
aplicam ao novo ICMS"), podendo afetar o planejamento dos contribuintes, em
relação a esse tributo. Na própria CF deveria constar essa definição, para
assegurar ao contribuinte a compensação do imposto pago em todas as
operações ou prestações anteriores, inclusive nas aquisições para o ativo
imobilizado, uso ou consumo.
- Limitação constitucional da carga tributária: Diante da possibilidade de se ter um grande aumento da carga tributária, é necessário que seja fixada, constitucionalmente, a carga tributária máxima. Ultrapassada essa carga tributária máxima, faz-se necessário reduzir as alíquotas incidentes sobre os produtos, mercadorias e serviços de primeira necessidade, até que se alcance novamente o limite estabelecido.
- Instituição ou majoração do IVA-F por Medida Provisória: O IVA-F não pode estar incluído nos requisitos dos impostos de natureza regulatória, como II, IE, IPI e IOF, previstos no parágrafo 2º do artigo 62 da CF, que podem ser criados ou majorados por Medida Provisória. O IVA-F está sendo criado exclusivamente com fins arrecadatórios.
- Exclusão do IVA-F do princípio da anterioridade: Da mesma forma, o IVA-F não deve ser incluído no elenco de impostos do parágrafo 1º do artigo 150 da CF, dos quais não se exige o respeito ao princípio da anterioridade.
- Alargamento do prazo de 90 para 180 dias dos tributos não regulatórios: Apesar de não ter previsão na PEC 233, é necessário alargar o prazo de 90 dias (letra "c" do inciso III do artigo 150 da CF) para 180 dias, visando garantir maior previsibilidade dos impactos da carga tributária sobre os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e privado, excetuando-se dessa restrição os impostos de caráter regulatório (II, IE, IPI e IOF).
Também apresentaram pareceres à audiência pública da Comissão Especial da Reforma Tributária o técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) Fernando Gaiger da Silveira; a tributarista Mizabel Derzi; o professor da Universidade de São Paulo (USP) José Marcelino de Rezende Pinto; o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip), Rodrigo Pôssas; e outros especialistas convidados.
Caixa assina convênio com Sebrae para ampliar crédito às micro e pequenas empresas
Brasília, 09|06|2008
Stênio Ribeiro
Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal pretende ampliar sua carteira de créditos em torno de 20% neste ano. Para isso, assinou hoje (9) termo de cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para expandir a concessão de empréstimos aos pequenos empresários.
Para a presidente da Caixa, Maria Fernanda Ramos Coelho, “a parceria vai permitir o fortalecimento da capacidade empresarial e da competitividade do mercado”. Maria Fernanda disse que a Caixa tem vocação para trabalhar com os pequenos empresários. “A Caixa acredita no crescimento das ações e metas do mercado brasileiro”, observou.
A presidente do banco estatal disse ainda que a instituição vai ampliar o crédito para pessoas jurídicas em percentuais superiores aos previstos pelo mercado. Segundo ela, em mais de 20%.
De janeiro a maio, a Caixa ultrapassou R$ 9 bilhões concedidos em empréstimos a pequenos empresários, de janeiro a maio deste ano, com aumento aproximado de 20% em relação aos R$ 7,8 bilhões financiados no mesmo período do ano passado.
INPI reduz tempo de concessão de marcas para 18 meses
Rio de Janeiro, 09|06|2008
Alana Gandra
Agência Brasil
A política de desenvolvimento produtivo, lançada pelo governo federal no mês passado, vai ampliar o trabalho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no sentido de conscientizar o empresariado sobre a necessidade de proteger suas marcas e ‘designs’ (desenhos industriais) de cópias pirateadas no Brasil e no exterior.
O presidente do INPI, Jorge Ávila, afirmou que, com a nova política, há um reforço do trabalho que o órgão já vinha fazendo junto a vários setores econômicos, entre os quais o de confecções. “A gente está fortalecendo todas as ações que tenham a ver com disseminação, educação, para uso do sistema da propriedade industrial”, disse.
Ávila revelou que o próximo passo é estreitar o trabalho com o setor automobilístico. “A idéia é fazer um trabalho de conscientização da importância do registro de marcas e também de desenhos industriais e patentes junto não só às montadoras, que já têm uma gestão, mas junto a todo o seu parque de fornecedores no país”, afirmou.
Ele destacou que o INPI será fortalecido para que o processo de registro seja rápido. Segundo Ávila, antes o tempo para conceder o registro de uma marca era de cinco a seis anos. Hoje, caiu para um ano e seis meses. A meta, de acordo com o presidente da instituição, é que a concessão leve apenas um ano, para que não se descuide da qualidade. “Um dos eixos, então, é esse: eficiência, sem perda da qualidade”, observou.
Outra linha de atuação do INPI é promover a conscientização sobre a importância do registro. “Não é tão difícil nem tão caro você proteger seus desenhos industriais e suas marcas no Brasil. E no mundo, mostrar a importância e o significado que isso pode ter para o crescimento dos seus negócios”, registrou.
Ávila lembrou que, desde 2003, o INPI passa por um programa de reestruturação e modernização e que, devido a esse programa, ampliou o trabalho de produção de registro de marcas. “A gente está conseguindo examinar, nos últimos 12 meses, algo em torno de 250 mil marcas”, disse. Antes, a produção de marcas do INPI variava entre 28 mil a 60 mil registros por ano.
O presidente do INPI revelou que, na fase atual, o sistema brasileiro de propriedade intelectual está em discussão para que a participação das empresas brasileiras seja facilitada. Ele enfatizou a importância desse trabalho porque o mundo vive “uma economia global que compete pela inovação”.
Empresas devem registrar marcas no exterior para evitar pirataria, recomenda INPI
Rio de Janeiro, 09|06|2008
Alana Gandra
Agência Brasil
As empresas brasileiras precisam proteger suas marcas para evitar ser alvo de pirataria no exterior. O alerta foi dado hoje (9) pelo presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Jorge Ávila. Segundo ele, no Brasil, ainda é pequena a consciência de que é preciso proteger as marcas do uso por terceiros.
“Você faz um investimento para tornar sua marca, sua grife, conhecida. E, quando cresce, ganha um pouco mais de musculatura, e começa a querer exportar, descobre que alguém registrou o nome de sua marca em um país para o qual você quer exportar”, disse Ávila, em entrevista à Agência Brasil.
O resultado é que o empresário acaba sendo obrigado a fazer algum tipo de acordo ou entrar numa briga judicial longa, que representa gasto de recursos, explicou. É por isso que os empresários devem saber como funciona o sistema de marcas no Brasil e no resto do mundo. Tal procedimento vale também para o registro de desenhos industriais, “porque há várias formas de fazer negócio que não são necessariamente exportar o artigo físico”. O licenciamento da marca ou do design se insere nesse campo, acrescentou.
Vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o INPI participa do Fashion Business, bolsa de negócios realizada paralelamente ao Fashion Rio. O evento é promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae).
Sem o registro da marca, fica difícil as empresas provarem que determinada criação é sua. Um exemplo de marca brasileira pirateada é a confecção de moda-praia Salinas, que, de acordo com a assessoria de imprensa do INPI, ao tentar exportar para o México e a Coréia do Sul, descobriu que estava sendo usada nos dois países. A operação para anulação dos registros piratas custou à Salinas cerca de US$ 40 mil.
A marca de calçados Jimmy Choo, que se tornou conhecida em todo o mundo em um seriado de televisão, entretanto, conseguiu se proteger de copiadores usando o sistema de propriedade industrial em vários países, inclusive o Brasil, informou a assessoria.
Os dados disponíveis mostram que em 2006 foram depositadas 94.660 marcas no INPI, englobando também depósitos de empresas estrangeiras, contra 327 pedidos de marcas brasileiras no exterior. Ávila disse que os brasileiros não têm a cultura de proteger suas marcas no exterior, o que atribuiu à falta de informação. Na Argentina, foram feitos 802 depósitos de marcas brasileiras naquele ano. Na China, foram 73.
Registrar uma marca no Inpi custa menos que R$ 500, e pequenas empresas têm desconto. No exterior, o custo é mais alto e varia de país para país, mas um escritório de advocacia especializado em propriedade intelectual pode ajudar no processo. Para registrar apenas uma marca, a internet é uma boa ferramenta, na qual se economizam custos de deslocamento. Ávila considera importante o registro no exterior, para marcas que buscam mercados como Estados Unidos e União Européia. “Ter uma marca protegida nesses mercados vale muito dinheiro.”
Ele disse que, tão logo o governo do Brasil assine a adesão ao sistema internacional de registro de marcas, conhecido como Protocolo de Madri, ficará mais fácil o depósito de marcas de empresas nacionais em outros países, especialmente das pequenas e médias. Até lá, porém, as empresas devem registrar suas marcas em cada mercado para o qual desejem comercializar produtos.
De acordo com o INPI, será mais fácil monitorar os pedidos de marca em uma única base do que em vários países diferentes. Ele ressaltou, entretanto, que nenhum brasileiro deve deixar de proteger a sua marca enquanto o país não adere ao Protocolo de Madri. “Dá um pouco mais de trabalho, mas proteja, porque você pode ter um prejuízo muito grande se não o fizer”, recomendou Jorge Ávila.
Declaração do Supersimples deve ser entregue até dia 30
Até o momento, apenas 17,8% das empresas brasileiras realizaram a entrega do documento para a Receita Federal
Porto Alegre, 04|06|2008
Agência Sebrae de Notícias
Pouco mais de 340 mil micro e pequenas empresas brasileiras entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn) para a Receita Federal. Esse número representa apenas 17,8% do total de 1,9 milhão de estabelecimentos que optaram pelo sistema em 2007 e precisam fazer a declaração.
O aplicativo para fazer a declaração está disponível na internet desde o dia 1º de maio e ficará à disposição das empresas até 30 de junho. O prazo vale para as micro e pequenas empresas que aderiram ao programa de julho a dezembro de 2007. Para aquelas que optaram pelo regime de 2 a 31 de janeiro deste ano, ainda não foi definido o prazo da entrega. No Rio Grande do Sul, das 410,7 mil empresas optantes pelo programa, 329,5 mil o fizeram em 2007 e precisam obrigatoriamente entregar a declaração até dia 30.
Em vigor desde 1º de julho de 2007, o Simples Nacional, regime de tributação das micro e pequenas empresas, unifica o pagamento de oito tributos, sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) para as micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 2,4 milhões por ano.
O regime tributário foi criado pela Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Resultado de três anos de mobilização de empresários de micro e pequenos estabelecimentos, a Lei Geral abrange ainda aspectos trabalhistas e previdenciários, acesso a crédito, mercado, tecnologia, associativismo e regras de inclusão. A proposta de simplificação tributária, comercial e de crédito foi elaborada pelo Sebrae Nacional a partir de uma consulta a cerca de 6 mil empresários e especialistas.
A chefe da Divisão de Interação com o Cidadão, da superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Maria Angélica Flores Orth, alerta para a importância das empresas realizarem suas declarações o mais breve possível. "Como a entrega é feita por meio da internet, é interessante que as empresas não deixem para última hora, pois correm o risco de terem problemas de congestionamento nas entregas”, alerta.
O consultor de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Alessandro Machado, lembra que a entrega da declaração do Supersimples integra as obrigações acessórias das empresas. "Aquelas que estiverem em dia podem participar das licitações de compras governamentais", exemplifica. "Após a aprovação do decreto federal de compras, temos cerca de 80% a mais de micro e pequenas empresas vendendo para o governo, em relação ao período anterior da nova legislação. Entretanto, para usufruir desses incentivos, é preciso estar em dia com as obrigações", ressalta. Machado salienta, ainda, a importância das empresas contarem com um profissional contábil. "Muitos acabam perdendo esse tipo de prazo por falta de orientação. Além de pagar multa, o empresário perde grandes oportunidades", afirma.
A Lei Complementar 123/06 – Estatuto da Micro e Pequena Empresa, além de simplificar a burocracia e reduzir alíquotas de impostos fomenta, também, as economias locais permitindo que o setor público licite, por exemplo, contratações no valor de até R$ 80 mil voltadas a micro e pequenas empresas.
Conferência da OIT prossegue com análise sobre casos de violação a convenções
Comissão de Aplicação de Normas aprova lista de países que serão apreciados nos próximos dias
Brasília, 04|06|2008
Assessoria MTE
Representantes de governos, trabalhadores e empregadores estarão reunidos até o dia 13 de junho na cidade de Genebra (Suíça), onde participam da 97ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Temas como a redução da pobreza rural, os avanços na promoção de qualificações profissionais e direitos trabalhistas estão em debate.
Nesta segunda semana, a Comissão de Aplicação de Normas - comitê tripartite permanente da Conferência, responsável por analisar casos de violação a convenções e recomendações ratificadas pelos países membros da OIT - deu início à seleção e análise de casos individuais. Nesta etapa, são escolhidas, por consenso, questões consideradas mais relevantes do relatório anual do Comitê de Especialistas, para que sejam debatidas pela comissão, durante a conferência.
Na terça-feira (3), o comitê aprovou uma lista final de países cujos casos serão apreciados nos próximos dias. Os dois únicos países latino-americanos de maior projeção desta relação são o México e o Paraguai, ficando o Brasil de fora. O México é acusado por casos de prostituição e trabalho infantis (Convenção N°182 - Piores Formas de Trabalho Infantil). Já o Paraguai terá de responder sobre casos de trabalho forçado (servidão por dívida), envolvendo a comunidade indígena da Região do Chaco (fronteira com o Brasil, ao sul do Pantanal), em violação à Convenção N°29 - Supressão do Trabalho Forçado.
Debate - O debate sobre a Colômbia ocorreu na terça-feira (3) e contou com a presença de trabalhadores, empregadores e do ministro do Trabalho daquele país. A Colômbia recebeu apoio dos governos dos Estados Unidos e México, que ressaltaram os esforços do país para aprimorar a legislação e recordaram que desde 2006 uma equipe da OIT está no país, com amplo apoio do Executivo.
Seguridade: Congresso aprecia ratificação de convenção da OIT
Dispositivo é de 1952 e regras de proteção social já são adotadas no Brasil
Brasília, 04|06|2008
Assessoria MPS
O Brasil está próximo de ser o primeiro país da América Latina a ratificar a Convenção 102, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece critérios para atendimento de benefícios previdenciários básicos dos trabalhadores. O Senado Federal inicia, nesta semana, a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 1.547/2004, que propõe a ratificação do texto com garantias para o trabalhador, como o seguro desemprego e o auxílio velhice, que equivale ao benefício da aposentadoria; serviços médicos, sejam eles de natureza preventiva ou curativa; e o auxílio-doença no caso do trabalhador ficar incapacitado para o trabalho.
O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, afirmou que a aprovação da proposta de ratificação da Convenção 102 é uma vitória do sistema previdenciário brasileiro e de todos os segurados, pois contribui para a melhoria das condições de trabalho. Segundo Schwarzer, a atual legislação previdenciária brasileira já cumpre alguns dos termos do documento, mas ele destacou que “o Brasil passa a ser líder de um processo que precisa ocorrer nos demais países da América Latina, muitos deles carentes de regras que garantam efetiva proteção social dos trabalhadores”.
A proposta de ratificação das regras estabelecidas pela OIT na Convenção 102, em Genebra, em 1952, e já adotadas por diversos países do mundo, foi enviada pela primeira vez ao Congresso Nacional, em 1964, mas rejeitada na época. O projeto de ratificação voltou a ser encaminhado à Câmara dos Deputados, em 2004, e foi aprovado no último dia 21. Depois da votação no Senado, a matéria segue ainda para sanção do presidente da República.
Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda de SP prorrogam convênio de cooperação técnica
Brasília, 04|06|2008
Assessoria RFB
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo assinaram dia 30/05 a prorrogação do convênio de cooperação técnica, que possibilita a troca de informações.
Com a renovação do acordo, os fiscos federal e
estadual podem continuar realizando ações conjuntas de fiscalização e
cobrança de tributos que administram. Um dos objetivos da prorrogação é dar
continuidade ao trabalho de parceria no combate à sonegação.
Pelo acordo, a Receita Federal do Brasil repassa à Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo informações sobre contribuintes paulistas, de interesse
do fisco estadual e vice-versa. O convênio foi prorrogado por 60 meses.
Para garantir que as informações pessoais dos contribuintes não sejam violadas, o convênio dispõe que as informações fornecidas por ambas as partes devem estar restritas àquelas indispensáveis à ação fiscalizadora ou arrecadadora dos dois fiscos.
Além disso, o órgão que pedir as informações deve fundamentar a necessidade dos dados solicitados e não pode, após recebê-los, transferi-los a terceiros sob qualquer justificativa.
Receita estenderá utilização de Processo eletrônico para todo o país
Sistema elimina o uso do papel nos processos para os contribuintes que possuam certificado digital
Brasília, 02|06|2008
Assessoria RFB
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB estenderá em julho próximo para 21 de suas unidades nos estados, principalmente nas capitais, seu sistema e-Processo. Esse sistema de Processo Eletrônico elimina a utilização de papel nos atos processuais praticados na esfera administrativa, em petições, entrega de documentos e apresentação de consultas.
Segundo o Secretário Adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, "o sistema permite o lançamento fiscal, os recursos dos contribuintes, o julgamento dos processos na esfera administrativa e a cobrança final do crédito tributário, sem a necessidade de imprimir-se uma única folha de papel".
O e-Processo hoje representa 90% dos novos processos gerados nos Estados da Bahia e Sergipe, onde foi implantado em 2005 como projeto piloto.
Para Barreto "esse sistema nasce e se desenvolve na esteira das novas tecnologias à disposição da sociedade moderna, e já preconiza soluções idênticas para facilitar a interação dos contribuintes com a Receita Federal, que será a e-Consulta. Ele diz que "com essa ferramenta eletrônica os contribuintes poderão consultar sobre a legislação tributária e obter a solução de sua consulta de forma eficiente e segura, trazendo maior segurança jurídica na relação fisco-contribuinte".
A assinatura digital possibilita ao
contribuinte enviar peças processuais e documentos digitalizados para compor
o e-Processo ou a e-Consulta, por intermédio do Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
O contribuinte também é informado dos atos processuais por meio eletrônico
por intermédio de sua Caixa Postal eletrônica disponível no e-CAC. Pode
utilizar esse meio o contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular de
Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ, respectivamente, ou de qualquer outro
certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela
ICP-Brasil.
A implementação do e-Processo avança para possibilitar aos contribuintes e profissionais da área inúmeras vantagens, pois poderão acompanhar o trâmite do processo e praticar atos processuais à distância – de sua sede, de seu escritório ou de sua residência -, pela rede mundial de computadores.
O Sistema representa economia, agilidade, segurança e transparência, decorrências da difusão do e-Processo no âmbito da Receita Federal, finaliza Carlos Alberto Barreto.
Banco Central publica regras para movimentação financeira de candidatos em 2008
Brasília, 05|06|2008
Agência Brasil
O Banco Central publicou na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União normas para a movimentação financeira de contas bancárias referentes às candidaturas para as eleições de 2008.
De acordo com a Carta-Circular n.º 3.320, é obrigatória a abertura de contas em nome dos comitês ou candidatos escolhidos em convenção para todo o registro financeiro da campanha, inclusive o dos recursos próprios e os decorrentes da comercialização de produtos e realização de eventos.
Além disso, o texto exige a apresentação do Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (Race) – conforme prevê o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – e do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para a concessão do crédito.
As contas devem ser identificadas com o nome do comitê ou candidato, do município e do estado aos quais pertencem, além do cargo eletivo. A movimentação deve ser encerrada até 31 de dezembro deste ano, com a transferência de eventual saldo para o partido ou coligação.
Senado aprova normas de atuação de empresas em zonas de processamento de exportação
Brasília, 04|06|2005
Marcos Chagas
Agência Brasil
O Senado aprovou hoje (4) a medida provisória que cria normas para o funcionamento de empresas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).
As ZPEs foram criadas em 1988 pelo então presidente José Sarney, hoje senador pelo PMDB do Amapá, e a matéria tramita desde 1996 no Congresso.
Como o texto aprovado pela Câmara não foi
modificado, a MP vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva.
O presidente da Associação Brasileira das Zonas de Processamento de
Exportação, Helson Cavalcante Braga, explicou que hoje existem 17 ZPEs
criadas e outros sete pedidos aguardando a apreciação do governo.
Essas autorizações serão analisadas pelo Conselho Nacional de Ministros composto pelos titulares das pastas do Desenvolvimento, Miguel Jorge; da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Paulo Bernardo; do Meio Ambiente, Carlos Minc; da Casa Civil, Dilma Rousseff; e Integração Nacional, Geddel Vieira Lima.
Mesmo com a normatização das ZPEs caberá agora ao governo estabelecer, por decreto presidencial, os critérios de funcionamento da secretaria executiva do conselho que será formado por técnicos responsáveis pela análise dos critérios necessários para o atendimento ao pedido de novas autorizações.
A medida provisória isenta do pagamento de Imposto de Renda, por cinco anos, as empresas que se estabelecerem nestas áreas de importação e exportação. Além disso, estabelece uma redução em 75% do mesmo imposto nos cinco anos subseqüentes para as empresas instaladas em estados que integram as superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Pelo texto, o empresário que se instalar nas ZPEs vai poder colocar no mercado interno 20% de sua produção. O restante, obrigatoriamente, terá que ser exportado. Estas empresas também benefícios de "suspensão de exigência" de recolhimento do Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação; PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; além do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante.
O senador José Sarney, relator da matéria, ressaltou que a zona de processamento é hoje uma tendência praticamente mundial de desenvolvimento da economia. "A China tem 163 ZPEs responsáveis pela movimentação de US$ 1,3 trilhão em exportações", afirmou o parlamentar. Além destes países, Sarney citou os Estados Unidos, Peru, Equador, Chile, Panamá, El Salvador, como outras nações que já adotaram esse instrumento.
Já o líder do PSDB, Arthur Virgílio Neto (AM), fez de tudo para protelar a votação. O senador tucano reconheceu que já havia "um acordo (fechado entre os senadores) pelo qual prevalecia interesses regionais". Contrário a matéria, ele justificou que o Amazonas "perderá tudo" com as ZPEs, uma vez que sua economia está baseada na produção da Zona Franca de Manaus.
Logo após o discurso do líder de seu partido, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) afirmou, também da tribuna, que votaria a favor da matéria. "Esse é um extraordinário instrumento de desenvolvimento econômico. Não posso destacar emenda de minha autoria que inclui Foz do Iguaçu (PR) entre as ZPEs", acrescentou.
Já o líder do DEM, José Agripino Maia (RN), disse que a Zona de Processamento de Exportação "é um assunto tão antigo" no Rio Grande do Norte quando o pleito por uma refinaria da Petrobrás. Favorável à medida provisória, o senador ressaltou que seu estado tem "uma pauta diversificada de exportação" que inclui frutas, peixe, camarão, sal e balas. "Além disso a ZPE vai gerar emprego e renda no Rio Grande do Norte o que, para nós, é o mais importante", acrescentou.
Parlamentares pressionam para votar PEC que prevê confisco de áreas de trabalho escravo
Brasília, 04|06|2008
Luciana Lima
Agência Brasil
Deputados, senadores, representantes de entidades da sociedade civil, do Ministério Público e de órgãos do governo pediram hoje (4) ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que inclua na pauta de votação da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 432, que prevê a expropriação de terras com ocorrência comprovada de trabalho escravo.
A proposta foi aprovada pelo Senado, em dois
turnos, com alterações. Há quase quatro anos, ela está parada na Câmara,
após ter sido aprovada em primeiro turno em 2004. Falta ainda a aprovação em
segundo turno para que a tramitação continue.
De acordo com o senador José Nery (P-SOL-AC), Chinaglia teria se
comprometido em colocar o assunto em discussão na próxima reunião dos
líderes de partidos, na semana que vem, para definir a pauta de votação. “O
presidente Arlindo Chinaglia disse que há o compromisso de colocar a matéria
em votação, mediante amplo entendimento entre os líderes partidários”,
informou o senador.
Hoje à tarde, os deputados e senadores oficializaram também a formação de uma frente parlamentar para pressionar pela aprovação da proposta. Segundo o senador, além de lutar pela aprovação da PEC, a frente parlamentar pretende defender o caráter oficial a chamada “lista suja”, divulgada pelo Ministério do Trabalho com os nomes dos acusados de trabalho escravo. “Também queremos o agravamento das penas de quem utiliza trabalho escravo e a proibição de financiamentos para qualquer escravagista”, explicou o senador.
Para a auditora do trabalho Suêko Cecília Uski,
aprovação da PEC representaria um “marco no combate ao trabalho escravo”. “O
risco de perder a propriedade fará com que os donos de terras pensem duas
vezes antes de usar trabalho escravo”, disse Suêko, representante do
Sindicato Nacional de sua categoria (Sinait). Segundo ela, o pagamento de
multa e indenização trabalhista, além do processo criminal, não são
suficientes para inibir a prática.
Os parlamentares querem ainda que a proposta atinja também a área urbana. “A
mesma visão que temos para o campo, teremos que aplicar na cidade. Onde
houver trabalho escravo, ele tem que ser punido”, observou o senador José
Nery.
A idéia do confisco de terras é antiga na Câmara. A primeira proposta surgiu com a PEC 232, apresentada em 1995 pelo deputado Paulo Rocha (PT-RN). Essa proposta foi apensada à PEC que hoje se encontra em tramitação. De acordo com o deputado, “forças conservadoras”que atuam no Congresso são responsáveis pelo fato da proposta não entrar em discussão.
“Eles [os escravagistas] devem ter representantes aqui”, repetiu o deputado, ao reclamar da demora em se pautar o assunto. “É preciso criar um clima na Casa para que voltemos a ter maioria igual a que formamos quando a proposta foi aprovada em primeiro turno. Esse é motivo da criação da frente”, completou.
De acordo com levantamentos dos auditores fiscais do trabalho, a maior incidência de trabalho escravo ocorre nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil. Atividade possui laços estreitos com as atividades de desmatamento, principalmente da Região Amazônica e atividades de grilagem de terras.
No entanto, de acordo com os auditores, o Nordeste é o maior fornecedor dessa mão-de-obra. “Os chamados ‘gatos’ atuam principalmente no sul do estado do Maranhão e no estado do Piauí, locais com um índice de desenvolvimento humano muito baixo. Eles prometem condições melhores de trabalho em fazendas distantes. Ao chegar ao local, o quadro é outro. Não há condições mínimas e os trabalhadores não conseguem voltar devido a dívidas que acabam adquirindo para sua sobrevivência”, destacou Sebastião Estevão dos Santos, auditor fiscal do Ministério do Trabalho.
Zerar alíquotas de importação pode ser remédio para conter alta de preços, diz Miguel Jorge
Brasília, 05|06|2008
Ivanir José Bortot e Lincoln Macário
Editor-Chefe da Agência Brasil e Âncora do Repórter Brasil
Para controlar a inflação, o governo poderá zerar as alíquotas de importação em setores onde constatar um aumento excessivo de preços.
Em entrevista exclusiva, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, diz que aumentar os juros é um remédio clássico para combater a alta de preços. Ele, no entanto, afirma que o combate a abusos do mercado - que pode ser feito com mudanças nas tarifas de importação - também deve ser uma arma do governo.
Miguel Jorge disse que as áreas técnicas de sua pasta e do ministério da Fazenda vão fazer um cruzamento de dados para identificar “gargalos” que possam estar provocando aumento do custo das indústrias. Para ele, há um componente especulativo na alta dos preços dos alimentos no mercado.
O ministro acredita que os investimentos no setor produtivo não vão diminuir, mesmo com o aumento da taxa Selic, isso graças aos benefícios fiscais da recém-lançada Política Industrial. Ele rebateu as críticas de que 50% dos recursos do pacote para a indústria tenham beneficiado o setor automobilístico. E enfatizou: o setor vai receber R$ 3 bilhões em incentivos e estará investindo R$ 20 bilhões nos próximos três anos.
Jorge revelou ser contrário à Contribuição Social para a Saúde (CSS) e disse que uma melhora da gestão pública teria mais resultados que um novo imposto, ao defender uma redução da atual carga tributária, equivalente a 36% do Produto Interno Bruto (PIB), para melhorar a competitividade da indústria brasileira.
O crescimento das importações não preocupa o governo, uma vez que o item de maior importância é o de bens de capital, que vem contribuindo para modernizar o setor produtivo e a crescer no momento em que a maior parte das indústrias estão com 90% da capacidade produtiva ocupada.
O atual patamar de valorização do câmbio não tira a competitividade e, ao contrário do que os analistas sustentam, não vem provocando uma “desindustrialização” do país, segundo Miguel Jorge.
A abertura da economia, a burocracia estatal, a questão ambiental e o envio recorde de lucros ao exterior pelas multinacionais, além da estratégia para as empresas brasileiras se fortalecerem no mercado externo são outros temas dessa entrevista concedida com exclusividade à Agência Brasil e à TV Brasil.
Veja uma síntese da entrevista no Repórter Brasil, telejornal das 21h da TV Brasil.
Caixa Econômica divulga informações sobre FGTS
Brasília, 04|06|2008
Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal publicou hoje (4) no Diário Oficial da União informações sobre o acesso às contas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo com a Circular nº 436, os dados do FGTS podem ser obtidos pelos trabalhadores via internet, celular ou nos terminais de atendimento da Caixa ou dos Correios. Para os empregadores, as informações estarão disponíveis apenas pela internet ou nas próprias agências da Caixa.
Nos terminais de auto-atendimento, os extratos
ou informações de saldo podem ser feitos com o Cartão Cidadão, por meio da
senha, ou com o número do Programa de integração Social (PIS/Pasep).
Para o acesso on-line, é importante observar os procedimentos descritos no
Manual de Orientação FGTS – Serviços ao Trabalhador, disponível no site ou
nas agências da Caixa.
Os dados podem ser conferidos também pelo representante legal do empregador, do trabalhador ou sucessores, desde que tenham procuração reconhecida legalmente. A Caixa atenderá os pedidos de informação no prazo de cinco dias úteis.
Montadoras paulistas poderão usar crédito de ICMS como desconto em máquinas
São Paulo, 03|06|2008
Vinicius Konchinski
Agência Brasil
A indústria de máquinas agrícolas, automóveis, ônibus e caminhões do estado de São Paulo poderá pagar parte do valor de novas máquinas e equipamentos usando créditos de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governador paulista, José Serra, assinou hoje (3) decreto que possibilita que esses créditos abatam o ICMS cobrado na compra dos novos bens de capital.
De acordo com o decreto, os créditos obtidos de hoje até 30 de novembro de 2010 poderão ser usados nessas transações. O uso dos créditos, no entanto, só poderá ser feito em projeto de investimento com valor mínimo de R$ 30 milhões.Em comunicado, o governo paulista afirmou que estima que R$ 11,8 bilhões sejam investido pelas montadoras nos próximos três anos no estado. Essas mesmas empresas teriam cerca de R$ 6,8 bilhões em créditos para utilizarem em investimentos.
Ainda segundo o governo, as empresas que optarem por participar dessa sistemática de abatimento, batizada de programa ProVeículo, também vão ser incluídas em outra iniciativa estadual: o programa Jovem Cidadão – Meu Primeiro Trabalho. Com isso, elas assumirão o compromisso de oferecer vagas de estágio remunerado a estudantes da rede pública do estado conforme condições estabelecidas pelo governo.
Previdência terá acesso a cadastro do TSE para evitar pagamento de aposentadoria a mortos
Brasília, 03|06|2008
Ivan Richard
Agência Brasil
O ministro da Previdência, Luiz Marinho, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, assinaram hoje (3) um acordo de cooperação para aumentar a fiscalização e coibir fraudes nas duas instituições. Com o convênio, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá acesso à base de dados de títulos eleitorais cancelados em função de morte dos eleitores ou do não comparecimento em três eleições consecutivas. O TSE, por sua vez, poderá acessar os dados do Sistema de Óbitos da Previdência Social (Sisobi).
Para Ayres Britto, "o custo Brasil depende, muitas vezes, do gasto Brasil". Para o presidente do TSE é preciso ter responsabilidade com os recursos públicos e evitar fraudes e desperdícios. "Estamos disponibilizando os nossos arquivos na perspectiva de uma administração mais eficiente e mais moralizada. Queremos eleitores controlados, atualizados nos seus dados pessoais e evitando, com isso, que o título de alguém seja utilizado por outra pessoa. O fato é que os benefícios da Previdência Social são para os vivos e não para os mais vivos, os mais espertos", afirmou Britto.
Luiz Marinho disse que o Ministério da Previdência tem buscado firmar parceria com outros órgãos, para aperfeiçoar os instrumentos de fiscalização. Prova disso, exemplificou, é que apenas nesses primeiros meses de 2008, foram presas 155 pessoas e desarticuladas 19 quadrilhas acusadas de cometerem fraudes contra o INSS.
"Estamos fazendo o cruzamento com vários cadastros do serviço público federal. É um esforço de parceria para que possamos dar mais eficiência e trabalhar de forma mais on-line com as informações, para não permitir que alguém possa receber um eventual benefício em nome de alguém que veio a falecer", disse o ministro.
Marinho não informou qual é o prejuízo da Previdência com esse tipo de fraude, mas afirmou que o censo previdenciário foi responsável pela eliminação de mais de um milhão e duzentos mil benefícios pagos indevidamente. "Não queremos fazer novos estoques de pessoas que recebem indevidamente. Esse [o acordo] é um esforço para a manutenção do cadastro mais atualizado possível", ressaltou o ministro.
Programa vai reestruturar financiamento à cultura e incorporar Lei Rouanet
O secretário-executivo do ministério da Cultura, Juca Ferreira, participa do lançamento do caderno com diretrizes gerais para o Plano Nacional de Cultura, que tramita na Câmara dos Deputados como projeto de lei
Brasília, 05|06|2008
Morillo Carvalho
Agência Brasil
Se depender do governo, o atual formato da Lei Rouanet (Lei de Incentivo à Cultura, n° 8.313/91) está com os dias contados. É que, até o fim do primeiro semestre deste ano, o Ministério da Cultura vai enviar uma proposta de projeto de lei ao Congresso que deve reestruturar o financiamento da produção cultural no país e criar o Programa Nacional de Fomento e Financiamento de Cultura.
A informação é do secretário-executivo do ministério, Juca Ferreira, que participou na manhã de hoje (3) do lançamento do caderno de diretrizes do Plano Nacional de Cultura (PNC), na Câmara dos Deputados em Brasília.
Como adiantou à Agência Brasil, para que saia de fato do papel, o plano precisa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/2003. Mas o novo programa de financiamento deve balizar o governo, caso a proposta seja rejeitada. De acordo com Ferreira, a renúncia fiscal não vai desaparecer do programa de financiamento, mas fará parte dele.
“A Lei Rouanet reforça certas disparidades, viabiliza atividades culturais que têm relação com a parcela da sociedade que tem poder aquisitivo e não se interessa pela que não tem. É um mecanismo positivo, canalizou no ano passado R$ 1 bilhão para atividades culturais, mas não é capaz de substituir toda a política pública de cultura num país democrático e republicano como é o Brasil”, disse.
Segundo o secretário-executivo, a Lei Rouanet deve ser incorporada pelo Programa de Fomento e Financiamento. Este, além de permitir a renúncia fiscal, cria uma série de mecanismos de arrecadação e de fomento, como a loteria da cultura e o vale-cultura, que “é semelhante ao vale-refeição, só que em vez de alimentar o estômago, é para alimentar o espírito”, defendeu.
“O que temos hoje para aplicar em cultura é um pouco menos de R$ 200 milhões. Esse dinheiro não é suficiente. Nós fizemos uma projeção aproximada no Ministério da Cultura e lá deu em torno de R$ 3,5 bilhões o dinheiro necessário para financiar a cultura no país”, acrescentou Ferreira.
Com o programa de Fomento e Financiamento, mais a participação orçamentária prevista pela PEC 150, o secretário acredita que o patamar não só pode ser atingido, como superado – nas projeções do Ministério, os R$ 3,5 bilhões calculados significam em torno de 3% do Orçamento. Se a PEC for aprovada, 2% dos recursos da cultura ficam garantidos pelo Orçamento e o restante, pelo programa.
Questionado sobre o impacto de uma possível não-aprovação da PEC, Ferreira foi enfático. “Não só o PNC, mas toda a política pública de cultura não poderá ser desenvolvida plenamente se não houver incremento orçamentário. Esse [2% da PEC 150] é o principal mecanismo, mas temos outros [os que serão propostos pelo projeto de lei que deve criar o Programa de Financiamento e Fomento]”, concluiu.