MARÇO
Contribuinte já pode
entregar declaração do Imposto de Renda
Brasília, 02|03|2007
Marcela Rebelo e Lana Cristina
Agência Brasil
Começou ontem (1º) o prazo para o contribuinte
entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2007, ano-base 2006.
Os programas para preenchimento e transmissão da declaração estão disponíveis
na página da Receita Federal na internet, no endereço eletrônico:
www.receita.fazenda.gov.br
O prazo para a entrega vai até o dia 30 de abril. Deve
declarar quem teve rendimentos tributáveis no ano passado superiores a R$
14.992,32. O contribuinte pode apresentar a declaração pela internet, nas
agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal se optar pela
declaração em disquete, ou ainda nas agências dos Correios se preferir o formulário
de papel.
Quem declarar depois do prazo pagará multa de 1% ao mês
calculada sobre o valor do imposto devido. Se o contribuinte não tiver imposto
devido e atrasar a entrega da declaração, pagará multa de R$ 165,74.
A Declaração do Imposto de Renda 2007 traz algumas novidades,
como a opção de dividir o imposto em até oito parcelas, pagamento do imposto
por meio de débito automático em conta corrente e a possibilidade de deduzir o
que foi pago de contribuição à Previdência Social do trabalhador doméstico, até
o limite de R$ 536. Além disso, neste ano, os portadores de deficiência visual
poderão preencher o documento pela internet.
Na quarta-feira (28), o supervisor nacional do Imposto de
Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, ressaltou a importância de o
contribuinte observar as regras na hora de declarar os rendimentos e fazer as
deduções para não cair na malha fina.
As regras sobre os rendimentos a declarar e as deduções podem
ser obtidas no próprio programa do Imposto de Renda disponível na internet, na
opção ajuda, ou ainda no manual de preenchimento que a Receita Federal
elaborou.
O manual é de graça e pode ser encontrado nas delegacias da
Receita ou nas agências dos Correios, dentro de, no máximo, 15 dias.
Imposto
de Renda em 2007 terá seis mudanças principais
Brasília, 02|03|2007
Stênio Ribeiro
Agência Brasil
Este ano o contribuinte terá novidades na hora
de preencher o programa da declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base
2006. As mudanças foram anunciadas pelo supervisor nacional do Imposto de
Renda, Joaquim Adir. Devem declarar os trabalhadores que ganharam salários
acima de R$ 14.992,32 no ano passado. Quem atrasar, ficará sujeito a multa
mínima de R$ 165,74. O primeiro lote de restituição deve ser liberado em 15 de
junho.
Veja a seguir as mudanças e as informações básicas, segundo a
Receita Federal, para ficar em dia com o imposto:
1) Pagamento em oito cotas.
Até 2006, era permitido ao contribuinte pagar o total do
imposto dividido em seis cotas.
2) Débito automático, em conta corrente, do imposto a pagar.
A função será habilitada no software para declarações
originais entregues no prazo. A primeira quota será por agendamento do
pagamento. A partir da segunda quota por meio de débito automático.
3) CPF para os dependentes maiores de 21 anos.
Obrigatoriedade de preenchimento do Cadastro de Pessoa Física
para os dependentes que forem maiores de 21 anos em 31/12/2006.
4) Dedução da contribuição à Previdência do empregado doméstico.
Os valores pagos como Contribuição Patronal à Previdência
Social do empregado doméstico, serão deduzidos do Imposto devido, obedecendo o
limite de até R$ 536,00. O contribuinte deverá informar o número de inscrição
do trabalhador na Previdência (NIT), nome do empregado doméstico e valor pago.
5) Doações a campanhas eleitorais.
Deverão ser informados, de forma discriminada, o CNPJ, nome
(candidato, partido político ou comitê financeiro) e o valor da doação,
atendendo ao acordo celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e o
Tribunal Superior Eleitoral.
6) Lucros e dividendos recebidos.
Deverão ser informados lucros e dividendos recebidos pelo
titular e dependentes, bem como CNPJ e nome da fonte pagadora.
Mais
informações no site da Receita Federal.
Serviço exclusivo
de pesquisa às Perguntas e Respostas do IRPF
São Paulo, 02|03|2007
Assessoria FISCOSoft
A FISCOSoft Editora disponibilizou,
gratuitamente, um serviço exclusivo de busca às respostas dadas pela Receita
Federal. São cerca de 660 respostas às dúvidas mais freqüentes dos
contribuintes, relativas à elaboração de sua Declaração Anual de Rendimentos,
que poderão ser acessadas por meio de palavras e expressões ou localizadas por
títulos e subtítulos de assuntos do sumário.
Por exemplo, caso o Contribuinte tenha dúvida de quem pode ser
incluído como dependente, ele poderá:
- Pelo sumário, localizar o assunto Dependentes e verificar as
respostas às perguntas pertinentes à sua dúvida; ou
- Digitar a palavra-chave "dependente" no campo próprio
do formulário de pesquisa, e o sistema apresentará todas as perguntas que
tenham relação com "dependente".
Com estas facilidades a FISCOSoft pretende contribuir para o êxito
no preenchimento do Programa IRPF/2007 da Receita Federal.
O serviço está disponível através do endereço
www.fiscosoft.com.br/irpf.
Lei
Geral terá impacto imediato sobre gestão e caixa das MPE
A afirmação é do superintendente do Sebrae-SP, Ricardo Tortorella; para ele, a reforma tributária já começou a com Lei Geral
São Paulo, 02|03|2007
Beth Matias - Vinícius Fonceca
Agência Sebrae de Notícias
O impacto da redução da burocracia para os
pequenas negócios no Brasil com a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas "é à vista", acredita o superintendente do Sebrae em São
Paulo, Ricardo Tortorella, que trabalhou como um dos consultores do Sebrae
Nacional na elaboração da nova lei.
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (1º), na sede do
Sebrae-SP, durante a divulgação da pesquisa Indicadores Sebrae-SP/Balanço 2006,
Tortorella disse acreditar que a diminuição da burocracia e a redução de
tributos terão impacto imediato sobre a gestão e sobre o caixa das empresas de
pequeno porte, resultando em dados estatísticos de crescimento do setor já em
2007.
"O que hoje leva seis meses para acontecer, como a abertura
de empresas, com a implantação da lei, demorará entre quatro e cinco dias. Isso
irá refletir no faturamento imediato. Além disso, a redução de tributos irá
proporcionar ao empresário caixa para futuros investimentos no próprio
negócio", diz o superintendente.
Questionado sobre a reforma tributária, Tortorella afirmou que
para a pequena empresa ela já começou com a Lei Geral. "A Lei Geral
quebrou um paradigma no País, que é a arrecadação num único documento dos
tributos das três esferas de governo - municipal, estadual e federal. A reforma
tributária já começou para os pequenos negócios".
Apesar de a pesquisa Indicadores Sebrae-SP ter mostrado que 2006
foi um ano ruim para as micro e pequenas empresas, com queda de 3,5% no
faturamento e 5,2% no pessoal ocupado, o dirigente do Sebrae-SP acredita que o
cenário em 2007 para as MPE não é pessimista.
"O governo federal está se esforçando para buscar um
crescimento mais acelerado para este ano. A redução de tributos para as
empresas de tecnologia no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já é um
grande passo".
Em relação ao PIB brasileiro que cresceu 2,9% em 2006, Ricardo
Tortorella diz que todo o segmento deseja um crescimento do País a taxas
maiores do que as apresentadas hoje. "Evidente que, se crescermos a taxas
menores, haverá uma correlação direta com o faturamento e o emprego nas MPE. Os
pequenos negócios estão concentrados basicamente em comércio e serviços (83%),
onde está a grande base de emprego do País".
Segundo ele, um dos três problemas enfrentados pela micro e
pequena empresa no Brasil é a falta de crédito, principalmente por juros altos,
exigências de documentos e garantias.
Expectativas - Para 54% dos empresários consultados na pesquisa
divulgada nesta quinta-feira, a expectativa é de manter o faturamento nos
níveis atuais, enquanto 31% acreditam que ele possa melhorar. Uma piora foi
cogitada por 2% dos empresários. No cenário econômico as expectativas são
parecidas, com 50% acreditando em uma manutenção da atual conjuntura, e 30%
apostando em uma melhora. A piora foi levantada por 4%.
A pesquisa Indicadores Sebrae-SP é elaborada pelo Sebrae-SP com a
colaboração da Fundação Seade, a partir do monitoramento de uma amostra de 2,7
mil empresas de micro e pequeno porte.
Segundo avaliação do Observatório das Micro e Pequenas Empresas do
Sebrae-SP, coordenador da pesquisa, para o ano de 2007 é esperada uma
recuperação dos agronegócios, o que pode favorecer as MPE, em especial as do
comércio no interior. O dólar deve continuar valorizado, devido aos saldos
positivos da balança comercial brasileira, devido à manutenção da economia
mundial aquecida e da elevada competitividade das commodities de exportação
(minério de ferro, aço e commodities agrícolas).
Como conseqüência, a concorrência dos importados deve permanecer
pressionando o faturamento e as margens das MPE. A manutenção da inflação sob
controle, com algum ganho real adicional dos salários e o aumento do crédito,
embora mais modestos que em 2006, devem continuar presentes no cenário interno
em 2007. Como resultado, é esperada uma recuperação do consumo interno e das
vendas das MPE, porém, também modestos.
"É natural que o aumento do rendimento dos trabalhadores em
2006 se transforme em aumento do consumo, impulsionando as vendas e aumentando
o faturamento das MPE em 2007, ainda que em ritmo modesto. A aceleração mais
intensa dependerá de ações que fomentem a economia como um todo, em particular
das medidas de estímulo à economia do PAC", diz RicardoTortorella.
Câmara
aprova MP que muda regra de incentivo ao esporte
Brasília, 02|03|2007
Eduardo Piovesan - João Pitella Junior
Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira (27) a Medida Provisória 342/06, que diminui de 4% para 1% o índice
de dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas se o valor for
aplicado em projetos esportivos. A proposta altera a Lei de Incentivo ao
Esporte (Lei 11438/06) e ainda precisa ser votada pelo Senado.
Uma das principais modificações propostas pelo texto original da
MP, mantida pela relatora, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), retira o setor
do esporte de uma lista de incentivos da legislação tributária que inclui o
audiovisual e o cinema. O total de deduções dessa lista é limitado a 4% do imposto
devido a cada ano. Ou seja: por causa da MP, as deduções para financiar o
esporte não precisarão mais competir com as da cultura, o que é um contraponto
ao fato de o percentual de dedução ter sido reduzido.
Divulgação - A relatora da MP fez duas pequenas mudanças no texto.
Uma delas determina que os materiais de divulgação das atividades, bens ou
serviços resultantes dos projetos incentivados nas áreas de esporte e produção
cultural, audiovisual e artística deverão mencionar o apoio institucional e inserir
a bandeira do Brasil.
A outra modificação na MP obriga os ministérios da Cultura e do
Esporte a enviarem relatórios detalhados ao Congresso Nacional sobre a
aplicação dos recursos obtidos com as deduções.
Limite - O adicional do Imposto de Renda é excluído dos valores
que podem ser direcionados aos projetos esportivos. Anualmente, será fixado o
valor máximo das deduções, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas
jurídicas.
A MP aperfeiçoa a lei ao determinar, explicitamente, que as atividades
paradesportivas também podem ser beneficiárias das deduções. Para evitar
problemas de interpretação, a MP deixa claro que as deduções poderão ocorrer a
partir do ano-calendário de 2007 (a Lei 11438 foi editada em 2006). A data
limite permanece 2015.
MTE
reúne empresários para divulgar primeiro emprego
Brasília, 28/02/2007 -
Brasília, 03|02|2007
Assessoria do MTE
O ministro do Trabalho e
Emprego, Luiz Marinho, reinicia, neste mês de março, uma série de palestras
para lideranças empresariais de todo o país cujo objetivo é incentivar a
contratação de jovens qualificados pelo Programa Nacional de Estimulo ao
Primeiro Emprego (PNPE). Criado pelo Governo Federal em 2003, o PNPE, que tem
várias ações, prioriza o atendimento a jovens de 16 a 24 anos, em situação de
risco e vulnerabilidade social, com renda per capita familiar de até meio
salário mínimo.
Todas as ações de qualificação são realizadas em
parcerias, seja com Organizações Não Governamentais (Ong's), como é o caso dos
Consórcios Sociais da Juventude, que já qualificaram mais de 80 mil jovens de
várias regiões do Brasil; seja com Prefeituras e Governos Estaduais, como no
Projeto Juventude Cidadã, que está qualificando mais de 63 mil jovens de 43
municípios, além do Estado do Rio Grande do Norte (RN), garantindo o
atendimento a adolescentes de 26 cidades.
Durante o processo de formação, os estudantes
têm aulas de inclusão digital, valores humanos, saúde, estímulo à escolaridade,
ética e cidadania e educação ambiental. A outra etapa do processo de
qualificação compreende a capacitação profissional, com oficinas-escola de
acordo com a demanda de emprego da região.
Empresários - Desde que assumiu a pasta,
Marinho já participou de vários encontros com empresários de todo o País.
Nessas reuniões, promovidas pelos Consórcios Sociais da Juventude, o ministro
apresenta o programa, fala sobre os resultados alcançados e, principalmente,
sobre o perfil do jovem formado, os tipos de cursos que são dados e quais os
critérios para escolha desses cursos - as Ong's fazem pesquisa de mercado em
seus municípios para saber em que área há demanda de mão-de-obra.
Após as palestras, é comum o empresariado
demonstrar interesse em firmar parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego
para contratar jovens qualificados. Em cidades como Fortaleza (CE) e Natal
(RN), os consórcios criaram até um prêmio - "Troféu Visão Social" -
para empresários e gestores públicos que dão oportunidades de emprego aos
jovens capacitados pelo PNPE.
A idéia do prêmio foi concebida pelo
consórcio de Fortaleza com a proposta de reconhecer as empresas parceiras do
PNPE pelo trabalho de responsabilidade social que exercem, servindo de exemplo
para todo o segmento.
No Rio do Janeiro, o consórcio conseguiu
inserir, depois dos eventos realizados com empresários, mais de 300 jovens no
mercado de trabalho. O resultado de ações como estas reforça o lado positivo da
parceria entre o MTE e o empresariado brasileiro para ajudar o jovem, que só
precisa de uma oportunidade, a conquistar seu primeiro emprego.
Encontro em São Paulo - O primeiro
encontro do ministro Marinho desse ano será realizado nesta sexta-feira (2), em
São Paulo, e contará com a presença de cerca de 200 empresários. O evento é
promovido pelo Consórcio Social da Juventude de Guarulhos (SP) e gerentes da
Microsoft.
O Consórcio de Guarulhos, coordenado pela
ong Oxigênio, está na terceira edição e tem como meta capacitar mais 2 mil
estudantes. A primeira etapa formou 1.890 alunos e inseriu 1.383 no mercado de
trabalho. A segunda qualificou 1.773 e inseriu 663.
Cooperativas - Durante o processo de
qualificação, os alunos do Consórcio Social da Juventude de Guarulhos também
foram estimulados a se organizarem em cooperativas ou associações, garantindo
uma ocupação que além de gerar renda, resgata a cidadania dos jovens.
Atualmente, mais de 60 alunos participam do projeto das cooperativas idealizado
pela Oxigênio.
A cooperativa Marioxi, voltada para o
segmento de serviços, emprega em torno de 20 jovens (entre ex-alunos do consórcio),
que trabalham com tecnologia, executando serviços que vão desde a manutenção de
microcomputadores até a instalação de redes.
Já a Mari-eventos é outra cooperativa composta
por uma turma com cerca de 20 estudantes que também foram qualificados pelo
Consórcio de Guarulhos. O pequeno negócio atua no segmento de realização de
feiras e eventos, funcionando desde agosto com adolescentes dos bairros
periféricos próximos ao Aeroporto Internacional de São Paulo.
Campinas - O programa das cooperativas
também foi estendido para os alunos que participaram no Consórcio Social da
Juventude de Campinas. Por meio de uma parceria com a Incubadora Tecnológica de
Cooperativas Populares da Unicamp (ITCP), foi criada a cooperativa Arte Jovem
de Campinas. A pequena associação - que nasceu da oficina-escola de arte e
cultura - emprega 20 adolescentes. Eles produzem velas artesanais, sabonetes,
bijuterias e tapetes. Para divulgar e alavancar o negócio, costumam participar
de feiras e eventos da região.
Jantar
dos Contabilistas será em 5 de maio, no Mont Serrah
Maringá, 07|03|2007
O jantar alusivo à passagem do Dia do
Contabilista deste ano será em 5 de maio, no Mont Serrah Eventos e a adesão
será de R$ 40,00 por pessoa, incluindo bebidas como refrigerante, cerveja,
vinho e uísque. O cardápio terá uma variada mesa de frios e deliciosos pratos
quentes. Criança até 10 anos paga R$ 20,00.
A expectativa é que sejam sorteados muitos prêmios aos
contabilistas, amigos e familiares que forem ao jantar, como aparelhos de tv 29
polegadas e um prêmio surpresa com valor correspondente a cerca de R$ 1.800,00.
O Sincontábil iniciará a venda dos convites nos próximos
dias e o jantar dançante deste ano será para setecentas pessoas.
Treinamento
sobre IRPF no dia 21 de março
Maringá, 07|03|2007
O Sincontábil e o Cenofisco Centro de Orientação Fiscal farão um treinamento sobre Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), no dia 21 de março, no auditório maringaense do Conselho Regional de Contabilidade. O instrutor será Vitor Rubio e o custo será de R$ 50,00 para associados e acadêmicos de Ciências Contábeis e de R$ 100,00 para os demais interessados. Para obter o desconto o associado precisa estar em dia com as obrigações com a tesouraria do sindicato. Clique aqui para fazer a inscrição online. Mais informações no fone (44) 3026-6664.
Seminário
aborda benefícios do Supersimples
Maringá, 07|03|2007
Em 14 de março, das 19 às 22h, será realizado
um seminário sobre os benefícios operacionais e tributários da Lei Geral da
Micro e da
Empresa de Pequeno Porte, no auditório do CREA, na av. Bento Munhoz da Rocha,
1139, em Maringá. A inscrição é gratuita e pode ser feita por telefone no
Sincontábil (3026-6664) ou na ACIM (3025-9646). As vagas são limitadas. O
evento é organizado em parceria entre Sincontábil, ACIM, Sescap/PR, Fenacon e
Sebrae.
Próximos treinamentos do Sincontábil
21 de março. Imposto de Renda da Pessoa Física. Com o instrutor Vitor Rubio.
Organizado em parceria com o Cenofisco Centro de Orientação Fiscal.
23 de maio. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Com a instrutora Terezinha
Massambani. Organizado em parceria com o Cenofisco Centro de Orientação Fiscal.
21 de junho. Supersimples. Com o instrutor Vitor Rubio. Organizado em parceria
com o Cenofisco Centro de Orientação Fiscal.
25 de julho. Curso prático de preenchimento da DCTF e Dcomp. Com a instrutora
Terezinha Massambani. Organizado em parceria com o Cenofisco Centro de
Orientação Fiscal.
23 de agosto. ICMS. Com a instrutora Graziela Cristina da Silva. Organizado em
parceria com o Cenofisco Centro de Orientação Fiscal.
17 de outubro. Área trabalhista. Com a instrutora Vania Massambani. Organizado
em parceria com o Cenofisco Centro de Orientação Fiscal.
Mais informações no fonte (44) 3026-6664.
Mantega
acha que reforma tributária começa com NF eletrônica
Brasília, 07|03|2007
Lana Cristina
Agência Brasil
O governo federal planeja implantar uma nota
fiscal eletrônica como primeiro passo para viabilizar a reforma tributária.
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, os governadores foram receptivos
à idéia de assinar convênios com a Receita Federal para colocar em prática o
mecanismo de controle digital dos impostos que arrecadam. Eles estiveram
reunidos ontem (6) com ministros e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"A reforma começa com a modernização do sistema tributário
brasileiro, ou seja, a mudança de escrituração em papel para escrituração
eletrônica; com a integração do sistema, das bases de dados dos tributos
federais com os estaduais, a partir de convênios. É a nota fiscal
eletrônica", explicou Mantega.
No debate sobre o destino de impostos, o governo não aceitou a
reivindicação dos governadores de compartilhar a Contribuição Provisória sobre
Movimentações Financeiras (CPMF) e Contribuição de Intervenção do Domínio
Econômico (Cide). Quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), Mantega afirmou que não se sabe ainda o que será feito.
Com alíquotas diferentes nos estados, o ICMS é responsável pela
chamada guerra fiscal, usada para atrair investimentos. "O objetivo é
acabar com a guerra fiscal. Sobre o ICMS, não apresentamos um projeto
definitivo. Ele seria transformado no IVA [Imposto sobre Valor Agregado], com
menos alíquotas", adiantou o ministro.
Sobre a possibilidade de mudar a cobrança do ICMS do estado de
origem para o de destino, o ministro disse que essa é uma tendência.
"Temos que discutir se há transição ou não e de que forma. Alguns governadores
se preocupam em terem perdas com essa modalidade. Vamos criar um fundo de
desenvolvimento regional que fará compensações de eventuais perdas".
Segundo o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, o debate sobre
a mudança da cobrança do ICMS e sobre a fusão de tributos serão tema de
discussão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto por
secretários de Fazenda dos estados.
"A discussão sobre essa mudança tem que vir acompanhada de
uma discussão sobre a compensação das perdas que os estados terão. E isso só
será possível com a implementação da nota eletrônica, que deve levar algo como
quatro anos", afirmou. Aécio disse ainda que a discussão sobre o
compartilhamento das contribuições federais tem de ser retomada pelo menos até
o fim do ano. "Não adianta o governo federal ir bem se os estados não vão
bem".
O ministro da Fazenda, no entanto, descartou a possibilidade de
repartir os recursos das contribuições de imediato. "No bojo de uma
reforma tributária, o governo federal está disposto a compartilhar
contribuições, mas não agora, porque essas contribuições são importantes para a
gente conseguir fechar o caixa da União. O caixa da União não é nenhuma
maravilha, nós fizemos um contingenciamento recentemente. As dificuldades que
vivem os estados são vividas também pela União".
Projeto
que altera auxílio-doença volta a ser discutido no Senado
Brasília, 07|03|2007
Antonio Arrais
Agência Brasil
O projeto de lei que altera as normas para
fixação do teto do benefício auxílio-doença foi retirado do plenário do Senado
e devolvido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para uma análise mais
detalhada. A medida atendeu a uma das principais reivindicações de
representantes das sete centrais sindicais que estiveram no Senado ontem à
tarde (6).
Os sindicalistas, que estiveram com o senador Paulo Paim (PT-RS),
reivindicavam o apoio dos senadores para rejeitar o projeto de lei no plenário,
mas o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo,
concordou em retirar o projeto da pauta e encaminhá-lo de volta à CAS.
Segundo Paulo Paim, o senador Romero Jucá "ficou sensibilizado
pela reivindicação dos representantes das centrais sindicais e disse que
concordaria em alterar o projeto original, se esse for o resultado de acordo e
entendimento entre o governo e os sindicalistas".
Paulo Paim disse que os representantes das centrais sindicais
consideram a proposta "prejudicial aos interesses dos trabalhadores e a
retirada de um direito adquirido", que pode significar perdas de até 50%
no valor do auxílio-doença, ao modificar o cálculo desse benefício, hoje feito
em cima dos salários de 80 meses, para apenas os últimos 12 meses, que não
levaria em conta a grande rotatividade dos trabalhadores no mercado de
trabalho.
Os sindicalistas propuseram ao senador Paulo Paim que leve a
discussão do projeto para o Fórum Nacional da Previdência -instalado hoje - , e
reúne empresários, trabalhadores e governo.
Paim informou que apresentou requerimento, no Senado, de criação de
uma Comissão Especial que, no âmbito do Legislativo, irá acompanhar os
trabalhos e decisões do Fórum.
Sebrae
lança 8ª edição do jogo para universitários
Edição deste ano vai oferecer 20 mil vagas a mais que em 2006; inscrições vão de 13 de março a 27 de abril
Brasília, 07|03|2007
Tatiana Alarcon
Agência Sebrae de Notícias
Começam no dia 13 de março as inscrições para
a 8ª edição do Desafio Sebrae 2007, o jogo virtual para universitários. O
lançamento nacional será realizado na sede do Sebrae no Distrito Federal, no
mesmo dia em que serão abertas as inscrições para estudantes de todo o País. A
expectativa é de que 70 mil vagas sejam preenchidas, 20 mil a mais do que no
ano passado.
Neste ano, os participantes serão desafiados a administrar uma
empresa virtual de cosméticos. De acordo com o coordenador nacional do Desafio,
Ricardo Garcia, o setor de cosméticos é um dos mais promissores do mercado e
que, além disso, se comunica com todos os públicos, masculino, feminino ou
infantil. "A cada edição, o jogo se aproxima mais da realidade do mercado
e, agora, estaremos simulando um comércio que cresce 10% por ano", disse.
Durante o jogo, os alunos enfrentarão condições corriqueiras na
vida de um empresário, como a tomada de decisões, os investimentos em
matéria-prima e infra-estrutura, a contratação de mão-de-obra especializada, a
formulação dos preços de custo e venda dos produtos, além das variantes que o
mercado oferece no dia-a-dia empresarial.
"Esta é uma maneira de fazer com que milhares de jovens
tenham a experiência de como, de fato, é administrar uma empresa", explica
Maurício Guedes, coordenador da Coordenação de Projetos de Pós-Graduação de
Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ). A coordenação
é parceira do Sebrae na realização do jogo.
Ricardo Garcia explica que, para 2007, o Desafio Sebrae veio com
algumas novidades. "Mudamos a lógica do jogo. Antes, as inscrições
começavam no primeiro semestre e o jogo acontecia no segundo. Agora, parte do
jogo já começa no primeiro semestre. Com isso, as equipes terão mais tempo de
jogo e, no período das férias, poderão se entrosar e criar um espírito maior de
equipe", explica.
Outra novidade é que, durante o período das férias acadêmicas, o
Sebrae vai disponibilizar para os alunos três cursos via internet, que são:
'Iniciando um Pequeno e Grande Negócio (IPGN)'; 'Como Vender Mais e Melhor'; e
'Análise de Formação de Preço'.
A competição virtual deverá começar ainda em maio. Já a semifinal
nacional de 2007 será em São Paulo, e a final nacional em Brasília, ambas em
novembro. Como prêmio, os vencedores ganharão uma viagem internacional para
conhecer alguns dos principais centros de empreendedorismo. As inscrições podem
ser realizadas pelo site do Sebrae (www.desafio.sebrae.com.br), até o dia 27 de
abril.
Dia
Internacional da Mulher, direitos e conquistas
150 anos depois do trágico atentado as mulheres podem comemorar uma série de conquistas. No Brasil, 40,3% de empregos formais já são ocupados por mulheres
Brasília, 07|03|2007
Assessoria do MTE
No dia 8 de março de 1857, operárias foram
queimadas vivas dentro de uma fábrica de tecidos, nos Estados Unidos, porque
reivindicavam melhores condições de trabalho. O episódio transformou a data no
Dia Internacional da Mulher, quando o mundo reflete, entre outros temas, sobre
a necessidade de valorização da mão-de-obra feminina.
Muito tempo se passou e a condição profissional das mulheres mudou
bastante. No Brasil, elas representam hoje 40,3% do total de empregados com
vínculos formais, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
de 2005. Conquistaram direitos, como licença-maternidade e creche para os
filhos, e alcançam, progressivamente, melhores vagas no mercado de trabalho.
Embora ainda sejam minoria nos postos de chefia, as mulheres têm assumido
postos intermediários de comando.
Os níveis de escolaridade e de salário também aumentaram, ao longo
dos anos. Segundo a RAIS 2005, das 844.647 mulheres que obtiveram emprego com
vínculo formal, 31,8% tinham o nível superior completo e 64,9% o ensino médio
completo ou ensino superior incompleto.
As ocupações que mais absorveram mulheres com ensino superior foram:
escriturárias de banco, analistas de desenvolvimento de sistema, analistas de
recursos humanos, contadoras, assistentes administrativas e auxiliares de
serviços jurídicos privados e do judiciário.
Na área da educação, as mulheres com nível superior atuaram,
principalmente, como docentes em escolas do nível médio nas matérias de
história, geografia, biologia, educação física, matemática; nas escolas de
nível superior, destacaram-se no ensino de pedagogia e, no ensino especial,
como professoras de pessoas com deficiência.
As mulheres com nível superior de escolaridade, em 2005, também exerciam as
profissões de enfermeira, médica, farmacêutica, nutricionista, fisioterapeuta,
dentista, assistente social e administradora.
De janeiro de 2003 a janeiro de 2007 foram criados 5,89 milhões de
empregos formais, dos quais 3,4 milhões para homens e 2,5 milhões para
mulheres. O crescimento do contingente de homens (20,7 milhões) e de mulheres
(13,9 milhões) com emprego formal foi similar, da ordem de 4% ao ano. Os dados
consideram os números da RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(Caged).
De acordo com a RAIS 2005, houve aumento de contratações para
ambos os sexos a partir do ensino fundamental completo, com destaque para as
mulheres com superior completo (268,3 mil ante 173,4 mil dos homens) e para os
homens com ensino médio completo (725,9 mil ante 488,6 mil para as mulheres).
Pelo segundo ano consecutivo, embora tenha sido registrado aumento para todas
as faixas etárias, houve crescimento mais intenso na faixa de 40 a 49 anos (456
mil), seguido dos aumentos nas faixas de 30 e 39 anos (399 mil), 25 a 29 anos
(354 mil) e de 50 a 64 anos (338 mil).
Vagas femininas - Com relação à idade das mulheres que vêm
obtendo emprego, destaca-se o aumento, como empregadas com vínculo formal, das
que têm 40 anos e mais. Nessa faixa etária se encontravam 99% das médicas; 79%
das dentistas; 68% das docentes de nível médio; 60% das pedagogas, 56,5% das
assistentes sociais, 48,6% das professoras de matemática contratadas em 2005.
Para a RAIS 2005, as ocupações que geraram mais postos de
trabalho para mulheres jovens (com idade entre 16 e 24 anos) foram: operadoras
de telemarketing ativo e receptivo (59%, o que significa 22,6 mil jovens);
demonstradoras de mercadorias (53%); agente de vendas de serviços (53%),
cobradora interna (52%), atendente de agência (51,3%) e atendente de lanchonete
(50,6%).
Programas - Nos programas desenvolvidos pelo Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) há sempre a preocupação de promover a igualdade no
trabalho. Nos Consórcios Sociais da Juventude, uma das ações do Programa
Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), o gênero feminino é prioridade
e mais de 50% dos qualificados são do sexo feminino. Nos empreendimentos de
economia solidária, destacam-se o apoio para associações de mulheres e a
capacitação de agentes multiplicadores para estruturação da economia solidária
(assistência técnica, formação de redes para consumo, comercialização,
autogestão e crédito) em organizações ou associações produtivas de mulheres.
Entre os programas que buscam melhores condições para as
mulheres, está o Trabalho Doméstico Cidadão, uma ação governamental em diversas
frentes, cujo objetivo é valorizar o trabalho e a trabalhadora doméstica. A
primeira parte do projeto é a qualificação e capacitação profissional de
trabalhadoras em sete cidades brasileiras. Participaram desse programa a
Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) e sindicatos
filiados (Bahia, Pernambuco, Sergipe, São Luís, Rio de Janeiro, São Paulo-SP e
Campinas-SP), MTE, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial (Seppir), Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Ministério
da Previdência Social, Ministério da Educação, além da Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
Implementação
da Super Receita precisará de mais recursos
Brasília, 07|03|2007
Kelly Oliveira
Agência Brasil
A Receita sFederal do Brasil, unificação da
Receita Previdenciária com a Receita Federal, precisará de mais recursos
orçamentários para ser totalmente implementada no país. A afirmação é do
coordenador de transição para a chamada Super Receita, Marcos Noronha.
A lei que criou a chamada Super Receita, aprovada no
Congresso Nacional no último dia 13, deve ser sancionada pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva até o dia 16 deste mês e entrar em vigor no dia 2 de maio
deste ano.
A expectativa é que, três meses após a vigência da lei, 92
postos das Receitas Federal e Previdenciária sejam integrados. O Brasil conta
com cerca de 800 postos da Receita Federal e 500 da Receita Previdenciária.
"Desde que a gente consiga a dotação orçamentária
suficiente, depois de um ano [após a vigência da lei], a previsão otimista é
que todos os postos estejam totalmente integrados", disse Noronha.
Ele não quis adiantar o valor necessário para assegurar o funcionamento da
Receita Federal do Brasil plenamente. "Neste momento não estamos
divulgando essa previsão. Nossa área logística está com esses dados, mas
preferimos não falar porque a dotação depende de negociações dentro do próprio
governo", afirmou Noronha.
Segundo ele, a área que mais precisa de investimento é a de tecnologia da
informação. "A Receita Federal tem muita segurança, com equipamentos que
suportam essa demanda, mas a Receita Previdenciária ainda não tem isso. Os
equipamentos que eles têm não atendem as especificações que a nossa área de
tecnologia estabelece como mínimas para garantir a segurança. Vamos precisar de
investimento", concluiu.
Noronha lembrou que a Receita Previdenciária não tem recursos
orçamentários próprios e atualmente depende do Ministério da Previdência
Social. "A Receita Previdenciária é um órgão novo, que ainda estava se
estruturando, sem dotação orçamentária", destacou.
O coordenador do processo de transição acrescentou que, com a unificação, os
ganhos de longo prazo para o Brasil são a racionalização de recursos e a
unificação das bases de dados, que atualmente são organizados pelas empresas
DataPrev e Serpro. "Vamos ter acesso aos dados de forma desburocratizada.
Hoje temos uma restrição que é questão do sigilo fiscal. Então, estando todo o
sigilo em um único órgão, teremos a facilidade de troca de informação",
enfatizou.
Primeiro
posto da Super Receita começa a funcionar em Brasília
Brasília, 07|03|2007
Kelly Oliveira
Agência Brasil
O primeiro posto da Receita Federal do Brasil,
unificação das secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal, após
a aprovação no Congresso Nacional da lei que criou o novo órgão, começou a
funcionar segunda-feira (5), em Brasília. Apesar da integração no mesmo local,
o atendimento ainda é feito separadamente entre funcionários da Receita Federal
e da Receita Previdenciária. No primeiro dia de funcionamento, contribuintes da
Previdência Social enfrentaram transtornos para serem atendidos. Os que
procuraram a Receita Federal não tiveram problemas. O comando do posto prometeu
que as falhas estarão resolvidas em breve.
"Começamos com os problemas de mudança: adaptação ao
espaço físico, já que aumentou o número de funcionários, de arquivos. Então,
temos esses problemas, mas está sendo contornado. O sistema está sendo
revisado", afirmou a chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte,
Marlene Cambraia Viana. Segundo ela, até o final de 2007 o atendimento da Super
Receita será unificado entre receitas Federal e Previdênciária. "Isso
demanda treinamento", acrescentou. A chefe do atendimento disse ainda que
o atendimento ao contribuinte será facilitado. "Com certeza vai melhorar
porque em uma unidade só, o contribuinte vai ser atendido pela Previdência e
Receita Federal, para serviços como certidão negativa de débito, parcelamentos,
entre outros", prometeu Marlene.
No Brasil, há dez postos que foram integrados durante a
vigência da medida provisória que criava a Receita Federal do Brasil. Mas a MP,
editada em julho de 2006, perdeu a validade por não ter sido apreciada pelos
senadores a tempo. Em dezembro do ano passado, foi publicado decreto
presidencial assegurando a continuidade da estrutura de funcionamento da
Receita Federal do Brasil. Já o projeto de lei que cria a chamada Super Receita
foi aprovado no Congresso no último dia 13. A lei deve ser sancionada pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 16 e entra em vigor a partir de
dois de maio de 2007.
Novas
regras do FGTS não incluem aposentados entre 1998 e 2006
Brasília, 07|02|2007
Marcela Rebelo
Agência Brasil
Os aposentados que continuarem trabalhando
podem, além de retirar todo o dinheiro acumulado no Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS), retirar depois, todo mês, o valor que é mensalmente depositado
pela empresa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liminarmente sobre o
caso em 1998 e o julgamento do mérito ocorreu no final de 2006. Mas, segundo a
Caixa Econômica Federal (CEF), não há entendimento claro a respeito do período
sobre o qual as novas regras valem.
Segundo o superintendente nacional do FGTS da Caixa, Nelson
Antônio de Souza, "não está pacificado se quem se aposentou de 1998 até 30
de novembro de 2006 terá ou não direito a esses mesmos procedimentos".
As mudanças valem, por enquanto, segundo o superintendente,
somente para os empregados com carteira de trabalho que se aposentaram a partir
de 1º de dezembro de 2006. Segundo ele, a Caixa espera a publicação da decisão
do STF. As novas regras foram publicadas pela CEF em fevereiro no Diário
Oficial da União.
No último dia 28, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou
uma reclamação no STF contra as normas divulgadas pela Caixa por não terem o
efeito retroativo. "Muitos sindicatos e representantes dos trabalhadores
estão questionando por que os trabalhadores que foram demitidos nesse período
não têm esse mesmo direito. A Caixa não está dizendo isso. Mas enquanto agente
operador, a Caixa só pode retroagir a decisão depois que o STF publicar a
decisão", afirmou o superintendente.
Além da chance de sacar mensalmente o valor depositado no fundo
pela empresa, o aposentado que continuar trabalhando terá outra vantagem. Pelas
novas regras, a Caixa Econômica Federal não abrirá uma nova conta de FGTS para
esse trabalhador, como ocorria antes. As empresas continuarão depositando o
valor na mesma conta e, com isso, caso o trabalhador seja demitido
posteriomente, a base de cálculo da multa rescisória será maior. A multa é
calculada sobre o saldo do período trabalhado e é paga em caso de demissão sem
justa causa.
As mudanças foram feitas a partir do entendimento do STF de que a
aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício. "Antes do
entendimento do STF, o trabalhador que se aposentava pela previdência
automaticamente tinha extinto o seu contrato de trabalho. Então ele sacaria os
valores da aposentadoria e se continuasse na mesma empresa teria, a partir daí,
depósitos em uma nova conta. Agora estamos adequando a decisão", disse
Souza em entrevista à Rádiobras.
"Anteriormente, se a empresa solicitasse que o aposentado
continuasse prestando o trabalho, ela obrigatoriamente comunicava ao FGTS e a
Caixa abria uma nova conta para o trabalhador porque era um novo contrato de
trabalho. Se a empresa demitisse o trabalhador posteriormente, ele só teria
direito à multa em cima da base de cálculo da nova conta, que era bem
menor".
Antes das mudanças, o aposentado também não podia realizar o saque
mensal dos valores depositados pela empresa na nova conta do FGTS. Como agora o
valor será depositado em uma mesma conta, os saques serão permitidos. "Se
o aposentado não vier sacar todo mês, ele não perde o dinheiro. Continua sendo
depositado e no dia em que ele quiser receber basta trazer a declaração de
aposentadoria fornecida pela previdência oficial".
Contabilistas distribuem rosas à população no Dia da Mulher
Maringá, 09|03|2007
Jessé Vidigal
O Sincontábil distribuiu rosas a 1.500
mulheres ontem de manhã, no Terminal Urbano de Transporte Coletivo, para
homenagear as maringaenses e registrar a passagem do Dia Internacional da
Mulher. Treze pessoas, entre diretores, funcionárias do sindicato e outros
colaboradores entregaram as rosas e um cartão de felicitação às mulheres. As
rosas foram entregues em trinta minutos.
Eliana Aparecida Furiozo, funcionária de uma escola de
línguas na área central da cidade, recebeu uma rosa considerou a iniciativa dos
contabilistas como “um gesto muito bonito.” A auxiliar contábil Eliete Lourenço
Medeiros também recebeu uma rosa e gostou da homenagem. “Achei legal o
reconhecimento. No passado as mulheres não eram consideradas cidadãs e tiveram
que fazer muito esforço pra serem reconhecidas. Por isso elas merecem essas
homenagens, para lembrar das vitórias que conquistaram,” disse Eliete.
Esse foi o primeiro ano que o sindicato distribuiu flores
para homenagear as mulheres. Nos anos anteriores, no Dia da Mulher, normalmente
era ministrada uma palestra restrita às contabilistas, seguida de
café-da-manhã. “Neste ano resolvemos fazer um evento mais amplo, para chegar
até à população e não restringir a homenagem às contabilistas,” diz a
coordenadora da Comissão da Mulher Contabilista de Maringá, Neuza Corte de
Oliveira, que ajudou a distribuir as rosas e garante ter ficado satisfeita com
a iniciativa. “É muito gostoso lembrar o Dia da Mulher recebendo rosas,” ela
complementou.
Inativas
devem entregar declaração simplificada até o dia 30
Brasília, 09|03|2007
Agência Brasil
As empresas inativas têm até o dia 30 deste
mês para enviar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ). Em 2006,
foram entregues cerca de 320 mil declarações.
Já o prazo de entrega da declaração pelas micro e pequenas
empresas termina em 31 de maio. A expectativa é de que cerca de 2,5 milhões de
empresas do Simples declarem neste ano.
Os programas para preenchimento das declarações simplificadas podem ser
baixados da internet no endereço da Receita Federal
(www.receita.fazenda.gov.br).
A Receita lembra que as empresas que recolhem impostos e
contribuições com base no lucro real e arbitrado devem entregar a Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deste ano no período de
2 de maio a 29 de junho. A transmissão do documento só poderá ser feita
mediante uso do certificado digital (processo eletrônico de assinatura, baseado
em sistema criptográfico, que permite ao usuário usar sua chave privada para
declarar a autoria de documento eletrônico a ser entregue à Receita).
OAB
defende emenda trabalhista do projeto da Super Receita
Brasília, 09|03|2007
Antonio Arrais
Agência Brasil
O conselheiro Antonio Carlos Rodrigues do
Amaral, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, disse que a emenda
3 do projeto de lei que cria a Super Receita, aprovada pela Câmara dos
Deputados, não contempla a questão do trabalho escravo e que o trabalhador que
opta pela pessoa jurídica para prestar serviços a empresas está coberto pela
legislação trabalhista em caso de possíveis divergências.
Ele identificou como um lobby dos auditores fiscais da Receita
Federal as manifestações contrárias à emenda, por temerem perda de poder e
controle sobre a futura autarquia.
Centrais sindicais e diversas outras entidades vêm alertando
sobre a possibilidade de a emenda restringir o trabalho de fiscalização do
trabalho, abrir possibilidades ao abuso por parte de empresas e criar entraves
até mesmo ao combate do trabalho escravo. Ontem, por exemplo, a Comissão
Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), formada por
representantes do governo, da sociedade civil e organismos internacionais,
decidiu se manifestar publicamente pelo veto da emenda. Segundo Amaral,
presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, trata-se de
"uma arrematada tolice" essa interpretação.
"Não tem lógica você se transformar em pessoa jurídica,
para ser escravizado", disse, em nome da OAB de São Paulo. "Quem deve
manifestar-se sobre a matéria é a Justiça e não a Super Receita, cujo objetivo
principal é arrecadar, e não fiscalizar."
Ele expressou a posição oficial do presidente da seccional da
OAB paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso, que enviou carta ao presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, na qual informa a posição da entidade
favorável à emenda 3 do projeto da Super Receita. O presidente Lula tem até o
dia 16 para sancionar o projeto, cuja votação foi completada recentemente pelo
Congresso Nacional.
Na carta, D'Urso lembra que a emenda proíbe fiscal de multar empresas que
contratem profissionais que constituíram firmas para prestar serviços a outras
empresas e que apenas o Poder Judiciário pode decidir sobre relações de
trabalho entre esses profissionais e as empresas.
Sobre esse ponto, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral disse
que o fato de um profissional liberal prestar serviços como pessoa jurídica não
o isenta dos direitos trabalhistas de uma pessoa física, porque ele pode exigir
na Justiça, depois, todos os direitos que considere lhe tenham sido negados.
Segundo Borges D'Urso, na sua carta ao presidente da
República, "o texto da emenda nada mais faz do que exigir que a eventual
desconsideração de um ato jurídico perfeito e acabado, no caso de uma fraude à
legislação trabalhista, deva ser decidido na esfera judicial".
Amaral lembrou, reforçando a afirmação do presidente da
OAB-SP, que a matéria, inclusive, já é objeto de norma interpretativa.
"Ela reconhece a legitimidade da contratação de prestação de serviços por
uma pessoa jurídica", disse.
Além disso, na sua carta ao presidente Lula, Luiz Flávio
Borges Borges D'Urso apela para a manutenção do texto da Super Receita
afirmando que "em tempos de desemprego e falta de colocações no mercado, o
veto a essa emenda pode trazer conseqüências desastrosas para os
trabalhadores". E defende: "Punir empresas que se adequaram às novas
relações trabalhistas, porque contratam prestadores de serviço, não é o caminho
para o crescimento".
Deputados
querem cumprimento de regras na tramitação de MP
Brasília, 09|03|2007
Iolando Lourenço
Agência Brasil
O presidente do Congresso, senador Renan
Calheiros (PMDB-AL), prometeu a um grupo de deputados discutir com líderes
partidários a instalação de comissões mistas para analisar os pré-requisitos de
aceitação de medidas provisórias.
A Constituição estabelece que ao ser editada uma MP, cabe ao
Congresso a criação de comissão formada por deputados e senadores para analisar
a urgência, relevância e constitucionalidade da medida. Na maioria das vezes
essas comissões não chegam a ser criadas.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) reclamou que as regras e análises das MPs não
estão sendo cumpridas no Congresso. Ele defende o efetivo cumprimento das
regras constitucionais.
"O trâmite de medidas provisórias nesta Casa determina
que se institua uma comissão mista, que tem 12 dias para apresentar seu
parecer, com a participação de oposição e governo. Depois há um prazo de 30
dias para se discutir e emendar a MP. Como as comissões não são instaladas,
nada disso acontece", disse Jungmann.
Os deputados informaram a Renan Calheiros que devem entrar
com um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a
edição indiscriminada de medidas provisórias que abrem crédito extraordinário.
Segundo Jungmann, a Constituição é clara: a abertura de
crédito extraordinário deve se dar apenas em caso de grave comoção, guerra ou
calamidade pública.
Mercosul
prepara portal de propriedade industrial
Rio de Janeiro, 09|03|2007
Alana Gandra
Agência Brasil
O Mercosul terá dentro de um mês um portal na
internet para divulgar informações sobre propriedade intelectual do bloco. A
informação é do presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(Inpi), Jorge Ávila.
Os conteúdos começaram a ser discutidos ontem (8), no Rio, por ele
e pelos chefes dos respectivos escritórios do Paraguai, Uruguai, Venezuela,
Argentina, Equador e Chile - os quatro primeiros são membros do bloco, como o
Brasil, e os outros dois são países associados.
Ávila explicou à Agência Brasil que o Portal do Mercosul tem como
objetivo tornar públicas informações sobre propriedade intelectual e, em
particular, sobre marcas e patentes dos países do bloco. E, futuramente, da
América do Sul toda.
O portal servirá "para que todos possam saber como obter uma
marca ou patente em cada um dos países da América do Sul e para permitir que os
escritórios de propriedade industrial cooperem entre si", disse o
brasileiro, que vê a possibilidade de realizar "programas de
cooperação" e "discussões à distância".
O presidente do Inpi negou que as diferenças entre as legislações
dos países possam servir de empecilho. "Já existe um espaço de
convergência muito grande", afirmou. Segundo ele, os espaços estão sendo
identificados e a idéia é operar dentro dos que já foram estabelecidos.
Ávila reconhece que o Portal do Mercosul, mesmo indo ao ar, não estará
concluído em um mês. "Concluído, eu espero que nunca. Espero que a gente
continue aperfeiçoando continuamente. Há uma possibilidade muito grande de você
ir acrescentando coisas a partir desse conteúdo mínimo que cada país vai
aportar".
Será estabelecido um grupo executivo que vai se comunicar à
distância, estabelecer diretrizes e discutir sugestões de aperfeiçoamento. A
gestão técnica, de informática, será feita inicialmente pelo instituto
brasileiro, obedecendo depois a um sistema de rodízio semelhante ao adotado no
âmbito político pelo Mercosul.
Lei Geral encerrará questão
sobre Sistema "S"
Brasília, 09|03|2007
Assessoria Sescon-SP
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas
de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo
informa que vai recorrer da decisão do juiz da 22ª Vara Cível de São Paulo, que
considerou obrigatório o recolhimento das contribuições para o SESC, SENAC e
SEBRAE, uma questão que a entidade levantou na Justiça, em 1999, e que ainda
não considera encerrada.
Naquele ano, o SESCON-SP obteve liminar em mandado de
segurança coletivo que impetrou em nome dos seus associados, por entender que
as empresas contábeis não desempenham atividade de cunho mercantil devendo,
assim, abster-se de contribuir para o chamado Sistema "S".
Em 2005, porém, a decisão liminar foi reformada e os
associados receberam da entidade a recomendação de efetuar normalmente os
recolhimentos aos órgãos, um quadro que agora permanece inalterado.
Mesmo que o caso não se reverta novamente na Justiça, o Sindicato acredita que
julho próximo será um divisor de águas natural, pois a Lei Geral da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ao instituir oficialmente o não
pagamento, praticamente encerra a discussão judicial.
Enquanto isso, a recomendação do SESCON-SP mantém-se a mesma,
ou seja, as contribuições devem continuar sendo recolhidas normalmente,
comportamento sempre recomendável antes de uma decisão derradeira envolvendo a
contestação de alguma contribuição ou imposto.
Fisco
não pode proibir emissão de NF para empresa quitar débitos
Brasília, 09|03|2007
Notícias STJ
Não permitir que a empresa emita seu talão de
notas fiscais para obrigar que ela pague seus débitos com a Fazenda Pública é
uma coação ilegal. A decisão, unânime, da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luiz Fux.
A empresa impetrou mandado de segurança contra o estado do
Rio Grande do Sul para assegurar o direito de emitir talão de notas fiscais. A
Fazenda do Estado havia proibido que a empresa emitisse notas fiscais por ela
ser devedora do fisco. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS)
negou, por maioria, o mandado, afirmando que a autorização de impressão de documentos
fiscais é meio válido de fiscalização. O TJ/RS argumentou que os artigos 42 e
39, parágrafo 2º, da Lei estadual nº 8.820, de 1989, prevêem a exigência de
garantias para que inadimplentes possam emitir documentos fiscais. Além disso,
o artigo 183 do Código Tributário Nacional (CTN) não veda a exigência de outras
garantias de quitação de débitos previstas em lei.
O recurso da empresa à Vigésima Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça estadual também foi negado por maioria. A empresa interpôs,
então, recurso especial no STJ alegando desrespeito ao artigo 1º da Lei nº
1.533/51, por ter direito líquido e certo. Também haveria dissídio
(discordância) jurisprudencial com decisões da Casa, já que o STJ tem decidido
ser abuso de poder negar a autorização para imprimir documentos fiscais
indispensáveis à atividade do contribuinte, como meio coercitivo para o
pagamento do tributo. Por fim, a defesa alegou que a decisão da Vigésima
Primeira Câmara Cível também contrariaria as Súmulas 70 (inadmissível a interdição
de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo) , 323
(inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de
tributos) e 547 (não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito
adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas
atividades profissionais) do STF e 127 (é ilegal condicionar a renovação da
licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado)
do STJ.
Em seu voto, o ministro Fux considerou inicialmente que a
existência de direito líquido e certo exigiria a apreciação de prova pelo
Tribunal, o que é vedado por sua própria súmula 7. Entretanto o magistrado
destacou que o artigo 170 da Constituição Federal afirma que o Estado não pode
limitar a atividade econômica, exceto se houver previsão legal. Também não pode
cercear a atividade de uma empresa por ela ser sua credora.
O ministro Luiz Fux ressaltou que essa atitude, na verdade,
dificultaria ainda mais a quitação do débito e acarretaria danos sociais
consideráveis. "Exigir a utilização de documentos fiscais e, ao mesmo
tempo, negar a autorização para sua impressão é, sem dúvida, interferir
diretamente na liberdade de iniciativa, no exercício profissional e no próprio
funcionamento do estabelecimento", afirmou. As súmulas citadas pela defesa
indicariam exatamente que a Fazenda não deve interferir nas atividades
profissionais de seus credores para fazer cobranças.
Imposto de renda incide sobre
gratificação por tempo de serviço
Brasília, 09|03|2007
Notícias STJ
O imposto de renda (IR) incide sobre os
valores recebidos a título de "indenização especial", ou seja, as
gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço. Com esse
entendimento, o ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, negou o
pedido de contribuinte contra a Fazenda Nacional. O ministro destacou decisão
da Primeira Turma do STJ pela incidência do IR sobre esses tipos de
gratificação.
O contribuinte acionou o Poder Judiciário para contestar a
incidência do imposto de renda sobre verbas de gratificação por liberalidade ou
tempo de serviço. Os valores foram recebidos por ele quando da efetivação de
acordo de demissão voluntária. Para o autor da ação, é ilegal a incidência do
IR nesse caso porque os valores recebidos não representam acréscimo
patrimonial.
Ao analisar o pedido, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª
Região (São Paulo) manteve a cobrança do IR sobre o montante referente à
gratificação por liberalidade. A advogada do contribuinte entrou com um recurso
especial, que não foi admitido, não chegando ao STJ para julgamento. Diante da
decisão, a defensora recorreu diretamente ao STJ com um agravo (tipo de
recurso).
O agravo foi rejeitado em decisão individual do ministro José
Delgado. O relator confirmou o julgado do TRF 3ª Região pela incidência de
imposto de renda sobre a gratificação por liberalidade. O ministro destacou o
teor das súmulas 125 e 136 do STJ, segundo as quais são isentas do IR as
quantias recebidas a título de férias não gozadas por necessidade de serviço e
o pagamento de licença-prêmio também não gozada por necessidade de trabalho.
Por outro lado, segundo o ministro José Delgado, o mesmo não
ocorre com relação aos valores recebidos a título de gratificação por
liberalidade ou por tempo de serviço, pois essas quantias representam acréscimo
patrimonial, portanto são sujeitas ao IR.
O ministro José Delgado citou precedente da relatoria do
ministro Teori Albino Zavascki, também integrante da Primeira Turma. De acordo
com a decisão, "o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a
título de gratificação, em reconhecimento por relevantes serviços prestados à
empresa, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito
à tributação do imposto de renda, já que importou acréscimo patrimonial e não
está beneficiado por isenção".
Sebrae lança livro que conta
história da Lei Geral
O lançamento será no dia 14 de março, no Salão Nobre do Congresso Nacional; obra conta com artigos de pessoas envolvidas no processo e bastidores das negociações
Brasília, 09|03|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
O Sebrae lança, na próxima quarta-feira (14),
o livro 'Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - A história de uma lei que
veio fazer História'. O evento será realizado no Salão Nobre do Congresso
Nacional, durante solenidade de lançamento da Frente Parlamentar das Micro e
Pequenas Empresas que está sendo articulada no Congresso e que deverá ser
integrada por representantes da Câmara dos Deputados e do Senado.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é o novo Estatuto
Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Lei Complementar Nº
123, de 14 de dezembro de 2006. Ela consolida as legislações existentes no País
sobre essas empresas, tem abrangência nacional valendo para União, estados,
municípios e o Distrito Federal.
A nova lei tem por base proposta elaborada pelo Sebrae a partir de
reivindicações do segmento. Ela foi sancionada no dia 14 de dezembro de 2006 e
está em vigor desde 15 do mesmo mês, exceto o capítulo tributário que entrará
em vigor a partir de 1° de julho próximo. A Lei Geral agora está em fase de
regulamentação.
Para chegar ao estágio atual, foram anos de negociações e
mobilizações que envolveram cerca de 80 mil lideranças empresariais e políticas
pelo País. Como e por que surgiu a lei, mecanismos e estratégias utilizadas, os
envolvidos no processo, as negociações e seus bastidores até a sua aprovação
definitiva pelo Congresso Nacional e sanção presidencial integram a história
contada no livro.
A obra foi produzida pelo Sebrae e reúne artigos de protagonistas
e precursores da lei. Entre os autores dos artigos estão lideranças
empresariais como o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI),
Armando Monteiro Neto; especialistas como o ex-secretário da Receita Federal,
Everardo Maciel; integrantes do governo, como o atual secretário da Receita
Federal, Jorge Rachid; e parlamentares, como o relator do projeto na Câmara dos
Deputados, Luiz Carlos Hauly.
"Há depoimentos corajosos, incluindo bastidores de momentos
críticos das negociações até chegar ao texto definitivo do projeto
aprovado", afirma o jornalista Márcio Metzker, que editou o livro.
"A obra leva em conta o fato de que a lei trará um novo tempo
para os micro e pequenos empreendimentos. O objetivo é sintetizar o aprendizado
extraído nesses anos de luta pela lei", explica o gerente de Políticas
Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.
Congresso
vai acompanhar aplicação da lei do Supersimples
Com esse objetivo estão sendo articuladas a criação de uma subcomissão no âmbito da comissão de Finanças e Tributação e de uma frente parlamentar do Congresso
Brasília, 09|03|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
A regulamentação e aplicação da Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas deverá ser acompanhada por uma subcomissão na Câmara
dos Deputados e por uma frente parlamentar integrada por deputados federais e
senadores. A subcomissão será criada no âmbito da Comissão de Finanças e
Tributação e a frente parlamentar deverá ser criada no âmbito do Congresso
Nacional.
A subcomissão deverá ser homologada pela Comissão de Finanças e
Tributação na próxima quarta-feira (14). Acordo com esse objetivo foi fechado
na quinta-feira (8), em reunião entre membros e o presidente daquela comissão,
deputado Virgílio Guimarães, segundo informou o deputado José Pimentel (PT-CE),
que participou das negociações.
Pimentel é um dos autores do requerimento solicitando a criação da
subcomissão, junto com os deputados Carlos Melles (PFL-MG) e Luiz Carlos Hauly
(PSDB-PR). Os três participaram diretamente das negociações da Lei Geral na
Câmara dos Deputados. Hauly relatou o projeto, Pimentel ajudou na interlocução
com o governo e Melles presidiu a Comissão Especial das Micro e Pequenas
Empresas.
O objetivo da subcomissão, explicam, é acompanhar desde a
regulamentação à fiscalização, sistematização, tributação, apuração e
recolhimento dos tributos decorrentes da aplicação da Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas. A lei é o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte, está em vigor desde o dia 15 de dezembro último e encontra-se em fase de
regulamentação, exceto o capítulo tributário, que começará a vigorar a partir
de julho deste ano.
O capítulo tributário da Lei Geral cria o Simples Nacional,
conhecido como Supersimples, que é o novo sistema de tributação das micro e
pequenas empresas e que engloba seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL,
Cofins, Pis/Pasep e INSS patronal) mais o ICMS estadual e o ISS municipal.
Entre os objetivos da nova lei está a redução de tributos e burocracia.
Frente Parlamentar - O registro da Frente Parlamentar da
Microempresa no âmbito do Congresso Nacional será encaminhado nos próximos dias
à Mesa do Congresso. O requerimento é assinado pelos mesmos deputados que
solicitam a criação da subcomissão na Câmara - Pimentel, Melles e Hauly - e
pelo senador Adelmir Santana, que preside o Conselho Deliberativo Nacional do
Sebrae.
A avaliação desses parlamentares é de que o trabalho da Câmara e
do Senado em relação à lei não acabou com a aprovação do projeto. O trabalho
continua, especialmente na articulação entre os três níveis de governo,
relativa às iniciativas a serem adotadas na regulamentação.
Eles estão colhendo assinatura de deputados e senadores para
reforçar essa necessidade. "A previsão é alcançar a assinatura de 80% dos
deputados e senadores", adiantou o deputado José Pimentel. A instalação
dessa frente está programada para a tarde também do dia 14 de março, no Salão
Nobre do Congresso Nacional.
Para ao gerente de Políticas Públicas do Sebrae
Nacional, Bruno Quick, as iniciativas da subcomissão e da Frente Parlamentar
são estratégicas para os micro e pequenos empreendimentos. A Frente, porque
"cria o ambiente adequado para que os temas referentes a esses
empreendimentos prosperem dentro do Congresso". E a subcomissão porque
trata de dois dos assuntos mais recorrentes quando se trata de micro e pequenas
empresas: finanças e tributação.
Mais de
42,7 mil benefícios cessados após o Censo Previdenciário
Brasília, 14|03|2007
José Eduardo Formosinho
Assessoria do MPS
O Censo Previdenciário já cessou 42.730
benefícios nas duas etapas, com economia anual de R$ 225.159.264,59. Ainda
existem 810.213 benefícios ativos a recensear.
Dos 2.420.165 benefícios previstos para a primeira etapa, foram
recenseados 2.351.226 (97,2%). Desses, 22.407 foram cessados (0,9%), com
economia anual de R$ 115.346.979,54. Ainda existem 1.132 benefícios dessa etapa
a recensear.
Já na segunda etapa, dos 14.772.931 benefícios previstos, já foram
recenseados 13.565.833 (91,8%). Desses, foram cessados 20.323 (0,1%), com
economia anual de R$ 109.812.285,05. Restam 809.081 benefícios a recensear.
Ainda neste mês de março será publicado edital convocando os
faltosos da décima e última fase da segunda etapa. Ainda em março serão
bloqueados benefícios da oitava fase (cessação em junho); em abril serão
bloqueados benefícios da nona fase (bloqueio em julho) e em maio serão
bloqueados benefícios da décima fase (cessação em agosto).
Última
semana para declarar a Rais
Brasília, 14|03|2007
Assessoria MTE
Esta é a última semana para a entrega da
declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2006. O
prazo termina na sexta-feira (16) e para preencher o formulário disponível na
internet. Quem não entregar no prazo está sujeito à multa.
Para fazer o preenchimento é preciso instalar o programa
gerador da declaração da Rais (GDRais), contendo o manual explicativo e o
lay-out da declaração. Para tanto, basta acessar a página do Ministério do
Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) ou da Rais www.rais.gov.br.
A Rais é um censo anual do mercado formal de trabalho. Com os
dados da Rais, os governos podem fazer o planejamento de suas políticas públicas.
Há informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de
nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. Em relação aos
estabelecimentos, a Rais possibilita a obtenção de informações sobre o tipo de
atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o tamanho
das empresas.
A Rais também é fundamental para os trabalhadores que têm
direito ao abono salarial. Somente com os dados encaminhados pelas empresas é
possível calcular os números de pessoas com renda até dois salários mínimos,
condição que dá direito ao benefício. No ano passado, foram identificados
11,580 milhões de trabalhadores com direito ao benefício, contra 10,019 milhões
em 2005.
A principal novidade em relação a 2006 é a alteração da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que, além de ter as descrições
modificadas, passa a ter códigos de sete dígitos. Isto significa que os
declarantes deverão acessar a nova tabela da CNAE 2.0, disponível no site
www.cnae.ibge.gov.br para localizar o código correspondente à Atividade
Econômica do Estabelecimento.
Quem deve declarar - A entrega da Rais é obrigatória para os seguintes
estabelecimentos: inscritos no CNPJ com ou sem empregados; todos os
empregadores, conforme definidos na CLT; pessoas jurídicas de direito privado;
empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios
extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoa física
(autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e
indireta dos governos federal, estadual ou municipal; condomínios e sociedades
civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais,
representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa
jurídica domiciliada no exterior.
Dúvidas - Orientações quanto ao preenchimento das informações
e aos procedimentos para instalação do programa GDRais2006 poderão ser obtidas
pela Internet, no endereço www.rais.gov.br - opção "Fale Conosco" ou
na Central de Atendimento do Serpro, pelo telefone 0800 -7282326.
Sebrae e
contabilistas unem-se para implementar a Lei Geral
Ação do Sebrae pretende capacitar 30 mil contabilistas e 5 mil integrantes de entidades parceiras em todo o País
Brasília, 14|03|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
O Sebrae Nacional deverá assinar, neste mês de
março, convênio com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e
das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). O
objetivo é capacitar contabilistas para orientação especializada aos
empresários sobre a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A
previsão é capacitar 30 mil contabilistas e mais cinco mil integrantes de
entidades parcerias da instituição.
De acordo com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae,
Bruno Quick, o convênio leva em conta especialmente o seguinte fato: as
decisões em relação às empresas são tomadas individualmente pelos empresários
e, principalmente na área contábil, é aos contadores que eles recorrem na
tomada dessas decisões. Quanto mais esses profissionais estiverem preparados a
respeito da lei, melhor orientação ao segmento.
"É uma aliança estratégica para a efetivação da
lei", explica Bruno Quick, que faz uma conta interessante: "Se cada
um dos 30 mil contabilistas atenderem a uma média de 50 empresas, resulta no
atendimento de 1,5 milhão de empresas". A previsão é que os trabalhos
comecem ainda em março, com a capacitação de 110 contabilistas de todos os
estados. Eles serão os multiplicadores das capacitações para os demais
profissionais da área abrangidos pelo convênio.
Serão treinados como multiplicadores contabilistas que já
participaram de cursos do Programa Contabilizando o Sucesso, desenvolvido pelo
Sebrae e pelos conselhos Federal e Regional de Contabilidade (CFC/CRC). Esse
programa capacita contabilistas para assessorar melhor as micro e pequenas
empresas.
Professores
da UEM lançam livro sobre contabilidade
Manual ensina os passos para constituir empresa e como registrar os funcionários
Maringá, 14|03|2007
Agência Estadual de Notícias
Professores do curso de Ciências Contábeis da
Universidade Estadual de Maringá elaboraram o "Manual de Procedimentos de
Constituição e Legalização de uma Sociedade Empresária". O livro, lançado
pela editora Unicorpore, nasceu da necessidade de criar suporte didático para a
disciplina Contabilidade Comercial e Industrial, mas pode ser instrumento de
apoio a profissionais da área. A obra é assinada pelos professores Maria de
Fátima Gameiro da Costa, Mário Lonardoni, Antônio Marcos Flauzino dos Santos,
Kelly Cristina Marques e pela ex-aluna da UEM, Juliana Moraes da Silva.
O manual é dividido em três capítulos. O primeiro descreve os
tipos de sociedades; o segundo capítulo apresenta os passos para se constituir
uma empresa; o último abrange a área de recursos humanos, ensinando, por
exemplo, como se registra um empregado.
Segundo Maria de Fátima, o livro traz modelos de todos os documentos
necessários para a atuação na área. "Isso facilitou a vida dos alunos, que
não precisam mais recolher todos os papéis necessários junto aos órgãos
competentes e às empresas. Agora, eles aprendem a preenchê-los utilizando o
próprio manual", explica a professora.
Os interessados em adquirir a publicação devem fazer contato
com a editora Unicorpore, pelo telefone 3021-0814 ou pelo site
www.unicorpore.com.br.
Portadores
de deficiência isentos de ICMS na compra de carro
Medida, autorizada pelo governador Roberto Requião, agora vale para veículos com valor até R$ 60 mil
Curitiba, 14|03|2007
Agência Estadual de Notícias
O governador Roberto Requião está prorrogando
e regulamentando várias medidas de isenção e redução de ICMS para produtos e
serviços adquiridos no Paraná. Uma delas é o que garante a compra, pelos portadores
de deficiência física, de veículos de até R$ 60 mil com isenção do imposto
estadual. O objetivo é atender os motoristas com menor renda.
Para ter acesso ao benefício, o motorista precisa comprovar
sua situação perante a Delegacia Regional da Receita Estadual, mediante a
apresentação de laudo de perícia médica fornecido pelo Detran, que especifica o
tipo de deficiência física. Deve ser apresentada também a comprovação de renda.
O veículo só pode ser utilizado pelo condutor portador da deficiência.
Outros decretos - O governador Roberto Requião também
manteve as isenções e reduções de base de cálculo para acordos firmados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As empresas de
sucatas e metais não-ferrosos que atuam em outros estados, por exemplo, vão
continuar compensando na conta da Secretaria da Fazenda os impostos de ICMS
devidos com créditos acumulados.
O governador manteve ainda a isenção do imposto nas vendas
interestaduais de urnas eletrônicas ou peças de reposição e acessórios. A
isenção é válida também para as aquisições de equipamentos e insumos para o
programa de Proteção da Floresta Atlântica do Paraná, que o Estado mantém em
convênio com o governo da Alemanha.
Outras operações que eram beneficiadas com redução na base
de cálculo também foram mantidas. Estão incluídas as operações interestaduais
com o alho produzido no Paraná. Foi mantida também a alíquota de 7% do ICMS,
que deve ser recolhida pelo produtor. As operadoras de internet também foram beneficiadas
com a manutenção da redução da carga tributária, de 27% para 5%.
As operações interestaduais para vendas de louças, cristais
e outros produtos similares permanecem com redução de 50% na base de cálculo.
Já nas operações internas e interestaduais realizadas pelas indústrias da
mandioca e derivados, a alíquota do IMCS no Paraná passou para 7%.
Produção
industrial de janeiro cai na metade das áreas pesquisadas
Rio de Janeiro, 14|03|2007
Vitor Abdala
Agência Brasil
De dezembro de 2006 para janeiro deste
ano, os índices regionais da produção industrial caíram em sete das 14 áreas
pesquisados, todas com taxas abaixo da média nacional (-0,3%): São Paulo,
parque industrial de maior peso (-1,0%), Minas Gerais (-0,9%), Rio Grande do
Sul (-1,0%), Pernambuco (-1,5%), Espírito Santo (-2,7%), Paraná (-3,4%) e Ceará
(-3,5%). Entre as áreas que ampliaram a produção, Bahia (10,8%) e Amazonas
(9,4%) alcançaram as taxas mais expressivas.
Na comparação entre os meses de janeiro de 2006 e de 2007
(com alta de 4,5% no total do país), os índices regionais apresentam expansão
em quase todos os locais pesquisados. O Ceará foi o único estado brasileiro que
reduziu sua produção industrial entre janeiro de 2006 e janeiro deste ano.
Segundo a Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física
Regional, divulgada segunda-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), as indústrias do estado recuaram 5,4% no período,
principalmente por causa da paralisação técnica de uma importante refinaria de
petróleo cearense e pela redução da fabricação de calçados e tecidos.
A pesquisa, feita nos 13 estados mais industrializados e em
uma região brasileira (Região Nordeste), mostrou o desempenho positivo de
Goiás, estado que mais cresceu entre janeiro de 2006 e janeiro de 2007, com
18,4%. O crescimento foi apoiado principalmente pelo aumento de 233,2% da
indústria extrativa e de 13,1% da indústria de transformação.
O Pará foi outro estado que conseguiu um desempenho
expressivo de 10,6%, por conta de aumento nos setores de metalurgia básica e de
indústria extrativa. Nove dos 14 locais pesquisados tiveram crescimento acima
da média nacional, que foi de 4,5%.
"O resultado nacional está sustentado por uma expansão
de todas as regiões, exceto Ceará. E, no caso do Ceará, vale uma observação de
que esse resultado guarda um reflexo muito forte de uma paralisação na
refinaria de petróleo no Ceará. Portanto, é uma coisa pontual que a gente tem
que observar se continuará. Outro dado é que há uma recuperação forte dos
estados do Rio Grande do Sul e Paraná, por conta de uma melhora na perspectiva
do setor rural", disse a gerente de Estatísticas Derivadas de Indústria do
IBGE, Isabella Nunes.
A pesquisa é realizada em todos os estados das regiões
Sudeste e Sul, além de Goiás, Amazonas, Pará, Pernambuco, Ceará e Bahia. Os
nove estados nordestinos também são avaliados de forma conjunta, sob a
nomenclatura Região Nordeste.
Parlamentares
lançam Frente da Micro e da Pequena Empresa
Brasília, 14|03|2007
Agência Câmara
Um grupo de parlamentares lança hoje, às 15
horas, a Frente Parlamentar Mista da Micro e da Pequena Empresa. O objetivo da
frente é acompanhar a implementação da Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa
(Lei Complementar 123/06), aprovada no final do ano passado, e garantir apoio
parlamentar para sua regulamentação.
O deputado Carlos Melles (PFL-MG), um dos idealizadores da frente,
lembra que a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa está em vigor desde
dezembro do ano passado e, em julho, passará a vigorar o capítulo tributário,
que cria o Simples Nacional, conhecido como Supersimples.
"Esse será o novo sistema de tributação do segmento e
englobará oito tributos, sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins,
Pis/Pasep e INSS patronal), mais o ICMS, que é estadual, e o ISS, que é
municipal", explicou Melles. Ele presidiu na Câmara a comissão especial
que discutiu essa a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa.
Os parlamentares também querem criar uma subcomissão para
acompanhar o tema. Além de Carlos Melles, participam da articulação para a
formação da frente e da subcomissão, os deputados José Pimentel (PT-CE) e Luis
Carlos Hauly (PSDB-PR).
O lançamento da frente ocorrerá no Salão Nobre do Congresso.
Consultores
avaliam PAC e evidenciam fragilidade fiscal
Brasília, 14|03|2007
Agência Câmara
O lançamento do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), em janeiro passado, evidencia uma mudança na estratégia de
crescimento para o País nos próximos anos e representa o abandono definitivo do
programa de ajuste fiscal baseado na redução a zero do déficit nominal, que
vinha sendo discutido pelo governo desde 2005. Esse foi um dos tópicos
levantados nesta quinta-feira pelos consultores legislativos e de orçamento da
Câmara durante um encontro de pouco mais de duas horas, promovido pela
associação da categoria (Aslegis), onde foram discutidas as medidas do PAC.
Para os consultores, ainda não está claro se a mudança de
orientação na política econômica poderá, de fato, aumentar o crescimento da
economia até 2010, como propõe o programa. O principal obstáculo econômico, na
avaliação deles, é o tamanho da carga tributária e dos gastos públicos. Juntos,
eles podem afetar as metas do governo de crescer 5% ao ano entre 2008 e 2010,
pois têm o poder de reduzir os investimentos públicos e privados.
No primeiro caso, a alta carga tributária - próxima dos 40%
do Produto Interno Bruto (PIB) - reduz o espaço do setor privado de realizar
novos investimentos. No caso dos gastos públicos, o receio é que a manutenção
da atual taxa de crescimento das despesas correntes provoque o chamado
"efeito deslocamento", nome pelo qual é conhecido o fenômeno em que o
aumento dos gastos públicos faz subir a taxa de juros, o que leva as empresas a
cancelar ou adiar investimentos.
Além disso, despesas elevadas diminuem a capacidade do Estado
de alocar mais recursos para investimentos, principalmente em infra-estrutura,
como rodovias e sistemas elétricos.
Redução das impostos - "A principal medida seria
reduzir a carga tributária para algo como 32% do PIB. O nível atual não é
propiciador de investimentos", defendeu o consultor César Mattos. Na mesma
linha de pensamento, o consultor José Fernando Cosentino lembrou que o PAC não
traz medidas importantes de desoneração fiscal, o que poderia incentivar o
investimento privado. Para este ano estão previstos R$ 6,6 bilhões em
desonerações, quando se esperava um valor bem superior.
Além disso, segundo o consultor do Senado Marcos Mendes, a
única medida para contenção dos gastos públicos nos próximos anos pode não
atingir os objetivos do governo. A medida, que consta no Projeto de Lei
Complementar (PLP) 01/07, limita o crescimento anual das despesas com
servidores públicos de todos os poderes, nos próximos dez anos, à variação da
inflação oficial (IPCA) mais 1,5%.
Segundo Mendes, a história institucional do País mostra que
regras como essa podem ser "burladas" com o tempo. Isso poderia ser
feito, segundo ele, de diversos modos. Desde a pressão do movimento sindical do
funcionalismo, que exigiria reajustes maiores, até a concessão, pelo Poder
Público, de diárias e auxílios que engordariam os salários e não entrariam no
cômputo das despesas com folha de pagamento.
Outros pontos - Os consultores levantaram ainda outros
pontos importantes sobre o PAC. Entre eles estão:
- a inexistência de informações sobre quais os investimentos públicos que são
realmente novos e quais já estavam previstos no orçamento atual;
- a possibilidade de baixo retorno econômico das obras do Projeto Piloto de
Investimento (PPI), já que não está claro se as obras prioritárias são também
rentáveis, ou seja, vão gerar recursos financeiros no futuro para o Estado.
- a inclusão de medidas de pouco impacto fiscal, como a extinção da Rede
Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e da Companhia de Navegação do São Francisco
(Franave);
- o descompasso entre as medidas do PAC e a política industrial em vigor,
conhecida como PITCE, que é administrada pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
- as experiências anteriores em planejamento econômico, quando as metas não
eram integralmente cumpridas; e
- a falta de uma proposta de modernização do Estado, que permita a melhoria dos
serviços públicos a baixo custo.
Comprovante
para IR de segurado pode ser obtido na internet
Brasília, 14|03|2007
Assessoria MPS
Os segurados do INSS podem retirar o
Comprovante de Rendimentos para Declaração do Imposto de Renda ou isenção de
tributos no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). Quem não tem
acesso à internet, a Gerência Regional do órgão avisa que as agências só podem
entregar documentos de renda para o titular do benefício ou representante
legalmente constituído. "O INSS age assim protegendo o direito
constitucional ao sigilo da informação privada do segurado", esclarece o
procurador chefe da Gerência Regional do INSS, Rogers Martins Colombo.
As Agências da Previdência Social (APS) também são procurados
para fornecer documentos necessários ao cadastro de idosos no Sindicato das
Empresas do Transporte Urbano de Florianópolis (Setuf) para isenção da tarifa
de ônibus. Outro motivo é a isenção de aposentados e pensionistas do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em todas as situações, o INSS só emite
informações sobre o benefício na presença do titular do benefício ou seu
procurador, curador ou tutor constituídos judicialmente e cadastrados no INSS
junto à APS mantenedora do benefício.
Por meio de procuração pública, emitida por cartório, ou
particular, o procurador representa ou acompanha qualquer segurado adulto por
livre arbítrio, não importando o motivo. Curadores representam pessoas maiores
de idade inválidas ou incapacitadas e tutores são autorizados judicialmente a
responder por menores. Os três podem informar ou receber dados do segurado e
agir em seu nome. Esses procedimentos valem também para a resposta ao Censo
Previdenciário do INSS, que fará diligências com o objetivo de confirmar os
dados coletados pela agência bancária.
Central
135 agenda atendimento para contar tempo de contribuição
Brasília, 14|03|2007
Notícias MPS
Os segurados da
Previdência Social podem agendar atendimento para contagem de tempo de
contribuição por meio da Central 135, desde segunda-feira (12). Basta ligar
para o número 135, fornecer o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) -
que pode ser o número do próprio NIT, do PIS, do Pasep ou do Cartão de
Identificação do Contribuinte Individual (CICI) - e marcar dia e hora para
comparecer a uma Agência da Previdência Social.
A partir de meados de abril (data ainda não
definida), o segurado poderá também ligar para a Central 135 para agendar dia e
hora para entrar com recurso, pedir revisão de benefício, verificar andamento
de processo, solicitar carga para advogado constituído (o advogado retira o
processo da agência), devolução de carga de processo (o advogado devolve o
processo), devolução de documento do segurado e vistas de processo de benefício
(o advogado examina o processo na própria agência).
Pela Internet (www.previdencia.gov.br) é
possível fazer a simulação da contagem do tempo de contribuição. Basta acessar
a página da Previdência Social, clicar em "Serviços", "Calcule
sua aposentadoria" e "Simulação de Contagem de Tempo de
Contribuição".
Prazo
para entrega da Rais é prorrogado até 30 deste mês
Brasília, 20|03|2007
Agência Brasil
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou,
até o próximo dia 30, o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de
Informações Sociais (Rais), ano-base 2006. Antes, o prazo estava estabelecido
até a última sexta-feira (16).
Segundo o ministro Luiz Marinho, órgãos públicos pediram a
prorrogação devido às dificuldades de preenchimento do campo da contribuição
sindical, novidade introduzida no ano passado. A Polícia Federal e Universidade
Federal do Rio Grande do Norte, por exemplo, alegam o grande número de
servidores - 10 mil e 5 mil, respectivamente.
Até a última quinta-feira (15), um dia antes do encerramento do
prazo inicial, o ministério recebeu quase 4 milhões de declarações.
A Rais é um censo anual do mercado formal de trabalho, que
disponibiliza informações sobre tipo de vínculo, remuneração, grau de
instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. Os dados
obtidos viabilizam o pagamento do abono salarial a trabalhadores com renda de
até dois salários mínimos, além de informações dos estabelecimentos sobre o
tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o
tamanho das empresas.
A principal novidade em relação ao ano anterior é a alteração
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) que, além de ter as
descrições modificadas, passa a ter códigos de sete dígitos.
Para entregar, é necessário acessar os endereços eletrônicos (www.mte.gov.br ou
www.rais.gov.br) e baixar o Programa RaisNet2006, responsável pela transmissão
do arquivo gerado pelo GDRais2006. O recibo da entrega estará disponível para
impressão 15 dias após a entrega da declaração, nos mesmos endereços
eletrônicos, na opção "Impressão de recibo".
Orientações quanto ao preenchimento das informações e aos
procedimentos para instalação do programa GDRais2006 poderão ser obtidas na
internet, na opção Fale Conosco ou na Central de Atendimento do Serpro, pelo
telefone 0800 7282326.
Lula
veta a emenda mais polêmica à Super-Receita
Brasília, 20|03|2007
Idhelene Macedo - João Pitella Junior
Agência Câmara
Depois de se reunir com líderes partidários, o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu, na última sexta-feira (16),
vetar a emenda 3 incluída pelo Congresso na proposta que cria a Super-Receita
(Projeto de Lei 6272/05). Lula vinha recebendo pressões de diversos setores -
de um lado para vetar e, de outro, para manter a emenda, que era a mais
polêmica do texto.
A emenda proíbe os auditores fiscais de autuar ou fechar as empresas
prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entenderem que
a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma
relação trabalhista. Na prática, a emenda beneficia profissionais liberais que
atuam como pessoas jurídicas e as empresas que usam seus serviços em
substituição ao contrato de trabalho pela CLT.
A legislação atual permite que fiscais apliquem multas, e só
depois os contribuintes podem contestá-las. A Super-Receita, resultado da fusão
da Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária, vai centralizar
a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais, inclusive as
contribuições sociais.
Nova proposta - De acordo com o ministro da Fazenda, Guido
Mantega, a emenda tem problemas de redação e atrapalha a fiscalização
trabalhista. Além disso, segundo ele, há margem para questionamentos quanto à
constitucionalidade da matéria.
Junto com o veto, o ministro anunciou que o governo vai enviar ao
Congresso um projeto de lei com uma nova sugestão sobre a fiscalização de
empresas prestadoras de serviços constituídas por uma única pessoa.
Segundo essa proposta, que modificará o Código Tributário, o
fiscal deverá notificar o contribuinte no caso de constatar uma situação
irregular. Contudo, a multa só poderá ser aplicada por um delegado da Receita,
apenas depois de ser ouvida a defesa do contribuinte.
Mantega disse que essa sugestão ainda poderá ser modificada.
"Queremos abrir uma discussão com o Congresso e com a sociedade. O
contribuinte não poderá ser penalizado sem um amplo direito de defesa",
ressaltou. Ele descartou qualquer possibilidade de aumento de impostos para
essas empresas.
Reação - O veto descontentou o líder da minoria, deputado Júlio
Redecker (PSDB-RS), um dos 370 parlamentares que assinaram um manifesto a favor
da emenda: "Lamento que o presidente tenha tomado essa decisão
contrariando a maioria do Congresso. Assim como os deputados da oposição,
também a base do próprio governo foi favorável à emenda", afirmou.
Projeto
alternativo à Emenda 3 segue hoje para o Congresso
Brasília, 20|03|2007
Marcela Rebelo
Agência Brasil
A Casa Civil deve enviar hoje ao Congresso
Nacional o projeto de lei alternativo à Emenda 3 da Super Receita, que foi
vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mensagem de encaminhamento
já foi publicada ontem (19) no Diário Oficial da União.
O projeto só pode ser encaminhado depois de publicada a
mensagem no Diário Oficial. Segundo a assessoria da Casa Civil, o projeto já
está pronto e faltam apenas as assinaturas dos ministros envolvidos.
A Emenda 3 tinha como objetivo disciplinar a relação de
trabalho entre profissionais liberais que criam empresas para prestar serviços
a outras empresas. De acordo com a emenda, a autoridade fiscal, ao considerar o
trabalho como uma forma contratual ilegal, teria de conseguir um mandado
judicial para poder autuar a empresa.
A matéria foi aprovada pela maioria dos senadores e por dois
terços dos deputados. No entanto, a proposta foi considerada uma forma de
incentivar o trabalho escravo. O próprio ministro do Trabalho, Luiz Marinho,
disse que a emenda criava um "embaraço" na legislação trabalhista
brasileira.
A emenda foi vetada pelo presidente Lula. "Condicionar a
ocorrência do fato gerador à existência de decisão judicial não atende ao
princípio constitucional da separação dos Poderes", destaca a
justificativa do veto.
Na última sexta-feira (16), o líder do PMDB na Câmara,
deputado Henrique Alves (RN), afirmou que o projeto será encaminhado com
urgência constitucional para que a votação seja rápida.
Cofins:
exclusão do ICMS da base de cálculo
Maringá, 20|03|2007
Carlos P. Paixão - Advogado
A título de informação aos contabilistas se
verifica que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (RE nº 240.785 -
Rel. Min. Marco Aurélio) importante questão relativa a inclusão ou não do ICMS
na base de cálculo que apura a Cofins.
No mérito da discussão, após calorosos debates, deram provimento
ao recurso, para determinar a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da
Cofins, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Carmen Lúcia, Ricardo
Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. O Ministro
Eros Grau negou provimento. O Min. Gilmar Mendes pediu vista dos autos.
Segundo se extrai do voto do Ministro Relator Marco Aurélio no
aludido RE: "não pode, com razão maior, entender que a expressão
"faturamento" envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS,
sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara
imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a
integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é
o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o
vendedor da mercadoria".
A afirmativa de que o valor do ICMS não configura faturamento
parece irrefutável, pois ninguém fatura o imposto, ninguém comercializa o
imposto. Portanto, o valor do ICMS, destacado na nota fiscal, para simples
registro contábil-fiscal, não deve ser incluído na base de cálculo da Cofins.
Uma boa notícia, pois, quaisquer que sejam os votos faltantes, já
está assegurada a vitória da tese da recorrente, no sentido de excluir o ICMS
da base de cálculo da Cofins.
Adiada a
conclusão do julgamento da isenção da Cofins para SC's
São Paulo, 20|03|2007
Assessoria FISCOSoft
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
julgou na quarta-feira da semana passada os RE 377457 e RE 381964 que pedem a
declaração de inconstitucionalidade da revogação da isenção da COFINS deferida
às Sociedades Civis pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, sob a alegação básica de
que lei ordinária não poderia revogar lei complementar. O litígio foi submetido
ao plenário por proposta do Ministro Eros Grau na 1ª Turma.
Após rejeição de questão de ordem levantada pelo Ministro
Marco Aurélio, que suscitava preliminar de prejudicialidade, por entender que
caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar primeiro o Recurso
Especial, antes de remeter o Recurso Extraordinário ao STF, o Relator, Ministro
Gilmar Mendes, votou pela constitucionalidade da revogação da isenção das
sociedades civis. Acompanharam o voto do Relator os Ministros: Carmem Lúcia,
Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Brito, Cezar Peluso, Sepulveda
Pertence e Celso Mello. Divergiu o Ministro Eros Grau. O julgamento foi
suspenso por pedido de vista do Ministro Marco Aurélio.
O placar está então 8 X 1 em favor da Fazenda Nacional e
dificilmente será revertido. Em se confirmando o entendimento manifestado pela maioria
dos Ministros, desde a edição da Lei nº 9.430/96, cuja eficácia se deu a partir
de 1º de Janeiro de 1997, a isenção da COFINS deferida às Sociedades Civis a
que se referia o art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 está revogada.
A conclusão do julgamento levará a fiscalização da Receita Federal
do Brasil (RFB) a exigir as contribuições não recolhidas. De se lembrar que o
fisco entende que o prazo de decadência das contribuições sociais é de 10 (dez)
anos, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Frente
acompanhará aplicação de lei sobre microempresas
Brasília, 20|03|2007
Agência Câmara
Foi lançada na quarta-feira da semana passada
(14), a Frente Parlamentar Mista da Micro e da Pequena Empresa, que tem o
objetivo de acompanhar a implementação da Lei Geral da Micro e da Pequena
Empresa (Lei Complementar 123/06). A frente começará a funcionar de fato na
próxima quarta-feira (21) e segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia,
terá papel importante na regulamentação da lei, no sentido de ajudar "a
solucionar os problemas do desemprego, da informalidade e da má distribuição de
renda".
Na avaliação do presidente, um dos pontos principais da lei é o
mecanismo que dá preferência nas compras governamentais às micro e pequenas
empresas (aquelas com faturamento inferior a R$ 2,4 milhões anuais). De acordo
com a lei, empresas e órgãos públicos podem realizar licitações exclusivamente
voltadas a esse grupo empresarial em contratações com valor de até R$ 80 mil.
"Devemos lembrar que a proposta central da Área de Livre
Comércio das Américas (Alca) era, principalmente por parte dos Estados Unidos,
permitir aos demais países do bloco a participação nas compras do
governo", disse o presidente. A lei geral, segundo Chinaglia, garante que
os recursos gerados no Brasil permaneçam no País.
A lei tem outros mecanismos que beneficiam empresas de pequeno
porte nas compras oficiais - um deles assegura preferência em caso de empate em
licitações. A documentação exigida dos pequenos empresários também é
simplificada.
Adesões - O coordenador da frente parlamentar, deputado José
Pimentel (PT-CE), afirma que o requerimento para criação do grupo já conta com
mais de 200 assinaturas de deputados e mais de 30 de senadores. "Vamos
continuar o recolhimento de adesões até a quarta-feira, quando protocolaremos a
instauração da frente", afirmou. O objetivo é atingir o mínimo de 257
deputados e de 42 senadores, o que garantiria a presença no grupo da maioria
absoluta dos parlamentares.
Pimentel destacou que a primeira iniciativa da frente será criar
uma subcomissão, ligada à Comissão de Finanças e Tributação, para acompanhar a
regulamentação da lei. Além disso, ele informou que serão feitas reuniões com
os tribunais de contas para discutir a implementação da parte fiscal da lei,
que ocorrerá em julho. Dentre as novidades previstas, está a unificação em uma
única guia do recolhimento de oito tributos municipais, estaduais e federais.
Comitê gestor - De acordo com o deputado Carlos Melles (PFL-MG),
que foi presidente da comissão especial encarregada de analisar a lei, nesta
quarta-feira foram dados passos importantes para garantir a eficácia das ações
de apoio às micro e pequenas empresas.
Além do lançamento da frente, segundo Melles, também ocorreu a
criação do comitê gestor da lei geral, órgão composto por dois representantes
da Receita Federal, dois da Receita Previdenciária, dois da União, dois de cada
estado e do Distrito Federal e dois dos municípios. O objetivo do colegiado é
tratar dos aspectos tributários da lei.
O senador Adelmir Santana (PFL-DF), integrante da frente,
argumentou que a lei geral vai simplificar procedimentos tributários, de
registro de empregados e previdenciários. Segundo ele, as micro e pequenas
empresas representam "99% das empresas do País e respondem por 60% dos
empregos formais e por 28% do PIB".
Sebrae lança programa de rádio
para esclarecer a Lei Geral
No ar a partir do dia 2 de julho, Sebrae Responde trará as questões mais freqüentes dos empresários sobre o assunto
Brasília, 20|03|2007
Marcelo Araújo
Agência Sebrae de Notícias
Os empresários brasileiros vão receber
informações sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pelas ondas do
rádio. A partir do dia 2 de julho e até o dia 28 de agosto, mais de 500
emissoras do Brasil inteiro - entre rádios universitárias, comunitárias e
outras - vão transmitir o programa Sebrae Responde Lei Geral, parceria da
Instituição com a Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed).
O Sebrae Responde Lei Geral será composto de 40 programas,
apresentados pelo ator Roberto Bomfim e com a participação de quatro técnicos
do Sebrae: André Spínola, consultor do Sebrae Nacional; Alessandro Machado,
consultor do Sebrae no Rio Grande do Sul; Silvério Crestana, gerente de
Políticas Públicas do Sebrae em São Paulo; e Andréia Crocamo, gerente de
Políticas Públicas do Sebrae no Rio de Janeiro. A coordenação das gravações é
de Nelia Del Bianco, também consultora do Sebrae Nacional.
O programa faz parte de uma série de ações do Sebrae para
levar aos empresários informações sobre a Lei Geral. A instituição também vai
promover uma campanha para divulgar o Sebrae Responde Lei Geral.
A produção do programa tem como base as questões mais
freqüentes e importantes que envolvem a Lei Geral. Empresários de todo o País,
de vários setores, contribuíram com perguntas, respondidas pelos consultores.
A Lei Geral já está em vigor, exceto o capítulo tributário
que terá vigência a partir de 1º de julho. Esse capítulo inclui o Simples
Nacional, ou Supersimples, que significará menos burocracia, por conta dos
pagamentos em um único documento, e redução de alíquotas. O novo sistema
reunirá a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
Empresas que já fazem parte do atual Simples não precisam de
nenhum procedimento para migrar ao Supersimples. As que forem abertas a partir
de 1º de julho já integrarão o novo sistema. Cerca de 300 mil empresas que não
podiam ingressar no Simples poderão participar do novo sistema, mas terão de
preencher uma ficha da Receita Federal, no período de 1º a 31 julho; mais
informações no site www.receita.fazenda.gov.br .
Dúvida freqüente - Segundo André Spínola, a pergunta mais
comum dos empresários diz respeito à redução das alíquotas no Supersimples.
"Quem já está no Simples terá uma redução média de 20% a 30%. Dependendo
do estado, como naqueles da região Norte e Nordeste, a redução no pagamento de
impostos poderá chegar a 60%", responde. "Já quem não pertence ao
Simples poderá ter uma diminuição de até 70%", completa.
Para Spínola, o programa vai desempenhar um papel
fundamental ao levar aos empreendedores de micro e pequenos negócios
informações de enorme utilidade sobre a Lei como, por exemplo, os trâmites
necessários para os procedimentos, os prazos e a quem recorrer.
Na opinião de Alessandro Machado, o programa tem como um de
seus objetivos estimular os empresários a buscar seus direitos. "A lei foi
aprovada. Agora, precisamos fazer com que ela seja conhecida e
regulamentada", diz. "O Sebrae Responde Lei Geral incentiva o
empresário a procurar seu prefeito, seu secretário, o Sebrae e outras
instituições para se informar e exigir o cumprimento da Lei", afirma.
Alessandro Machado assinala que o programa faz parte do
começo da Lei Geral. "A gente não deve achar que a partir de julho tudo
será resolvido. Há estados e municípios que regulamentarão a Lei antes deste
prazo; outros farão isso até o final do ano; e outros, em 2008 ou
adiante", observa. "O que precisamos é que o empresário esteja bem
informado, para que possa participar desta luta; e o programa se insere neste
objetivo".
Mais informações - No estúdio de gravação, o consultor
Alessandro Machado, um dos quatro envolvidos com o projeto, responde a algumas
questões dos empresários e dá declarações sobre Lei Geral. Leia alguns trechos
da gravação:
União empresarial - "O empresário precisa buscar seus
direitos e ser ouvido. Quando ele se une a outros empresários, há mais chance
de isso acontecer. Ele deve procurar os sindicatos, associações e conselhos representativos
para dar voz aos seus anseios. A aprovação da Lei Geral não veio a pedido de
uma única pessoa, mas dos esforços de milhares de empresários".
Contadores - "O papel do contador neste contexto é
muito importante. Sabemos que quando o empreendedor quer criar seu negócio, ele
primeiro procura um contador. O Sebrae firmou uma parceria com a Federação
Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) para capacitar cerca de 25 mil
contadores sobre a Lei Geral".
Vídeos institucionais divulgam o Desafio Sebrae 2007
Publicidade deste ano estimula o empreendedorismo e convida o universitário a conhecer o site do jogo virtual
Brasília, 20|03|2007
Marcelo Araújo
Uma campanha criativa convida os jovens do
Brasil inteiro a participar do Desafio Sebrae 2007, a competição que transforma
universitários em empreendedores. Como destaque, a publicidade, que começou a
ser veiculada esta semana, reúne três filmes em linguagem jovem que chamam os
espectadores a se informarem sobre as regras do jogo no site do Sebrae.
Em 2007, toda a divulgação do Desafio Sebrae converge para o
site do jogo (www.desafio.sebrae.com.br). As mídias de TV, rádio, internet,
revistas e as publicidades nas estações de metrô na cidade de São Paulo
transmitem breves mensagens, com enfoque no endereço eletrônico.
"Nossa estratégia é trazer o universitário ao site e,
então, apresentar a ele o projeto", explica o gerente da Unidade de
Marketing e Comunicação (UMC) do Sebrae, Luiz Barreto. "Antes tentávamos
passar toda a informação no comercial, mas o conteúdo era muito grande",
lembra Barreto. "Dessa vez, criamos situações que chamam a atenção do
jovem, despertam seu interesse e o levam ao site", afirma.
No endereço eletrônico, o internauta pode se informar sobre
o que fazer para participar do jogo. Um vídeo informa o que é necessário. O
site do Desafio também diz qual a data limite e quantos dias faltam para as
inscrições e quantas pessoas já se inscreveram. Vale lembrar que o regulamento
permite a participação de equipes com três a cinco universitários.
Vídeos - Três filmes curtos e de impacto seguem o estilo da
moderna linguagem dos videoclipes, com referência ao YouTube, um dos sites mais
celebrados do momento e no qual os internautas podem inserir vídeos que
produzem. Enquanto os comerciais, em geral, duram de 30 a 60 segundos, os
produzidos pela Giacometti, agência de publicidade responsável pela campanha do
Desafio Sebrae 2007, têm apenas 10 segundos. O tempo menor permite mais
inserções nas emissoras de TV.
Nos três filmes, um jovem de beca, recém-formado, tenta entrar em
espaços lotados: um metrô, um elevador e um veículo de transporte coletivo.
Acaba expulso e atirado para fora. Após o término das cenas, uma voz pergunta
se o mercado de trabalho está lotado e convida o espectador a conhecer o site
do Desafio Sebrae. "Queremos que o jovem reflita que, se o mercado anda
saturado, ele pode, por exemplo, tentar o caminho do empreendedorismo, virando
um empresário", diz Luiz Barreto.
Quem entrar no site terá uma surpresa e poderá acessar os
finais das historinhas, não disponíveis na televisão. Outra novidade presente
no site do Desafio é o Eu Tube, idéia que brinca com o formato YouTube. As
pessoas podem enviar seus vídeos para o Sebrae. Uma equipe avalia o material
para colocá-lo no site do Desafio. Outro destaque da campanha de 2007 são os
spots de rádio, que também usam o humor como linguagem.
Pagamento
do IPVA ganha novas facilidades no Paraná
Ficha de compensação pode ser tirada na internet, pagamento pode ser feito em qualquer banco e o dia do mês pode ser escolhido pelo contribuinte
Curitiba, 20|03|2007
Agência Estadual de Notícias
A Secretaria da Fazenda do Paraná implantou
novas medidas para facilitar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA). O novo processo é mais ágil e, por isso, evita
filas. Com as mudanças, o contribuinte agora pode efetuar o pagamento das cotas
em qualquer agência bancária.
Para isso, basta entrar no portal www.fazenda.pr.gov.br,
digitar o número do Renavam do veículo e escolher, dentro do mês, a data mais
conveniente para pagamento. "Em seguida, de posse da ficha de compensação
bancária, o contribuinte pode efetuar o pagamento na agência de sua
preferência", explica o inspetor-geral de Arrecadação da Receita Estadual,
Francisco de Assis Inocêncio.
Antes o pagamento do imposto em cota única e com descontos
era feito apenas nas agências do Banco do Brasil. Mas, agora, prevendo um grande
movimento nas agências bancárias para o pagamento da primeira parcela do
imposto, as mudanças entram em vigor e vão ajudar a evitar filas.
O inspetor-geral da Receita Estadual adianta que outras
mudanças estão sendo analisadas, como o pagamento do IPVA de anos anteriores
através da ficha de compensação em qualquer agência bancária. "Por
enquanto, o imposto em atraso continua sendo pago apenas nas agências do Banco
do Brasil", informa.
Outra facilidade proporcionada pelas mudanças é a facilidade
que o contribuinte tem em selecionar uma data, dentro do próprio mês, para o
pagamento do imposto. "Antes, isso não era possível. A GP-PR só tinha
validade para o dia de sua impressão. O contribuinte vai poder escolher qual o
dia de sua preferência para efetuar o pagamento", destacou.
Estudante
pode ser filiado ao INSS
Brasília, 20|03|2007
Noticias MPS
Todo aluno maior de 16 anos, sem renda própria, pode
contribuir para o INSS e se tornar segurado, com direito a diversos benefícios.
Basta se inscrever na categoria de contribuinte facultativo.
Os benefícios, cumpridas as carências exigidas em alguns casos, são
auxílio-doença, aposentadorias por invalidez, por idade, e por tempo de
contribuição, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade.
Para ter direito a esses benefícios, o segurado deve cumprir
um período mínimo de contribuições. É a carência, que no caso das
aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, é de, no mínimo, 180
contribuições. A carência para o auxílio-doença e para a aposentadoria por
invalidez é de 12 meses de contribuições, e no caso do salário-maternidade, é
de apenas 10 meses. A pensão por morte e o auxílio-reclusão não exigem
carência.
As inscrições podem ser feitas pela Internet, no site
http://www.previdencia.gov.br, pelo PREVFone (0800-78-0191) ou nas Agências da
Previdência Social. A contribuição mensal é de 20% sobre um valor que varia
entre o salário mínimo e o teto da Previdência Social.
Alterações
no ICMS a partir de abril
Maringá, 22|03|2007
O Governo do Paraná fez várias alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), com validade a partir de 1º de abril, estabelecendo alíquotas diferenciadas para a entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente. As alterações estão nos decretos 165/2007 e 279/2007. A Receita Estadual pode esclarecer dúvidas dos contribuintes no fone 0800 411528.
Governo
envia projeto sobre relação entre empresas
Brasília, 22|03|2007
Edla Lula
Agência Brasil
O governo encaminhou quarta-feira (21) ao
Congresso Nacional o projeto de lei que trata da relação entre empresas e
prestadores de serviços registrados como pessoa jurídica, na qual trabalha um
único profissional (conhecida como personalíssima).
A Casa Civil informou que o teor do texto só será divulgado
hoje (22), pois o documento foi concluído nessa noite, quando não havia mais
tempo para ser reproduzido à imprensa.
Mais cedo, no entanto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega,
comentou que o projeto, apresentado como alternativa à Emenda 3, vetada na lei
que cria a Super-Receita, dependerá da discussão no Congresso para ser
aprimorado.
"Sabemos que o projeto tal qual foi mandado é
insuficiente. Ele melhora, mas não responde todas as questões que queremos
responder. No entanto, assumimos o compromisso de melhorar o projeto junto com
o Legislativo", disse o ministro.
Mantega ressaltou também que o tema será levado à sociedade,
"porque o assunto é complexo e queremos fazer uma mudança
definitiva".
Primeiras
súmulas vinculantes já podem ser votadas pelo STF
Brasília, 22|03|2007
Sabrina Craide
Agência Brasil
As primeiras propostas de súmulas vinculantes
encaminhadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Procuradoria-Geral da
República já foram analisadas pelo procurador Antonio Fernando Souza, que não
apresentou objeção aos textos. Agora, as propostas serão votadas pelo plenário
do STF, e deverão ser aprovadas por no mínimo oito votos (ao todo, são 11
ministros, contando com a presidente, Ellen Gracie).
De acordo com a Assessoria de Imprensa do STF, as súmulas só
serão analisadas após o retorno da ministra Ellen Gracie, que está de licença
por 15 dias por motivos de doença na família.
A súmula é um mecanismo que obriga as instâncias inferiores
da Justiça a seguir orientações e decisões adotadas pelo Supremo, com o
objetivo de reduzir o número de recursos e agilizar as decisões. A lei foi
sancionada em dezembro, junto a outras que têm a mesma função.
Duas das súmulas devolvidas ao STF tratam de questões tributárias,
especialmente com relação à Cofins. Os outros assuntos tratados são: Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço; progressão de pena para crimes hediondos;
restrição da legislação sobre bingos; acidente de trabalho e direito de defesa
em processos do Tribunal de Contas da União (TCU).
Cenofisco
faz treinamento sobre IRPF em Maringá
Maringá, 22|03|2007
Trinta e um contabilistas participaram do
treinamento sobre Imposto de Renda da Pessoa Física, ministrado durante todo o
dia de ontem pelo consultor Vitor Anderson Rubio (foto acima), no auditório
maringaense do Conselho Regional de Contabilidade. Vitor discorreu sobre o
regulamento do imposto para a declaração de 2007 e esclareceu dúvidas dos
participantes. Falou sobre os atos administrativos relacionados à declaração,
quem está obrigado a apresentar a declaração, forma de entrega, fato gerador do
imposto na pessoa física, carnê leão, DARF 0190 (base de cálculo, alíquota,
dedução), restituição, citação dos valores dos bens patrimoniais, bens
adquiridos em consórcio, tributação na distribuição de lucros, modelos de
declaração, dedução de pagamento previdenciário a empregados domésticos,
atividades rurais, incentivos fiscais a programas de apoio a crianças e
adolescentes e de incentivo à cultura e esporte.
Vitor é consultor do Cenofisco Centro de Orientação Fiscal e
o treinamento foi organizado em parceria com o Sincontábil. Neste ano serão
realizados mais cinco treinamentos em parceria com o Cenofisco, conforme
relação a seguir. Anote em sua agenda e mantenha-se atualizado com a rotina de
trabalho contábil.
23 de maio Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Com a instrutora Terezinha
Massambani.
21 de junho. Supersimples. Com o instrutor Vitor Anderson Rubio.
25 de julho. Curso prático de preenchimento da DCTF e Dcomp. Com a instrutora
Terezinha Massambani.
23 de agosto. ICMS. Com a instrutora Graziela Cristina da Silva.
17 de outubro. Área trabalhista. Com a instrutora Vania Massambani.
Fórum
discute impacto das aposentadorias no mercado de trabalho
Brasília, 22|03|2007
Érica Santana
Agência Brasil
Jovens que vivem no mesmo domicílio de pessoa
que recebe aposentadoria têm mais chance de investir em educação, segundo
estudo apresentado hoje (21) na segunda reunião do Fórum Nacional da
Previdência Social (FNPS).
Elaborado pelo economista José Márcio Camargo, da Pontifícia
Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, o estudo Previdência e
Assistência Social e o Mercado de Trabalho também aponta que a convivência com
alguém que recebe aposentadoria aumenta a informalidade e a probabilidade de desemprego,
principalmente entre as pessoas com menos de quatro anos de estudo. Segundo a
pesquisa, essa convivência desestimula o jovem a estudar e reduz a taxa de
participação de jovens na força de trabalho.
O ministro da Previdência, Nelson Machado, informou que a
avaliação dos dados será feita na segunda fase do Fórum, prevista para o mês de
junho. No entanto, ele considerou "bom" o fato de a aposentadoria
paga a idosos poder prolongar os estudos dos jovens: "Pode ser uma
situação, um fato interessante. Os idosos estão contribuindo com a sua renda
para permitir que as pessoas jovens estudem e se preparem melhor para o
mercado".
No estudo apresentado hoje, Camargo destaca a necessidade de
uma reforma previdenciária, porque o governo gasta 13% do Produto Interno Bruto
(PIB, a soma das riquezas produzidas no país), além de um terço de toda a sua
arrecadação tributária, para pagar aposentadorias e pensões. E ao mesmo tempo
investe apenas 3,5% do PIB em educação fundamental e média.
Nelson Machado disse não poder contestar o dado, mas lembrou
que esses 13% se referem a todos os pagamentos previdenciários - do regime
geral, do regime próprio e da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
"Se isso é bom ou ruim, temos que avaliar pela política pública que foi
desenhada nesse país", disse.
Para o ministro, a Previdência Social "tem um beneficio
muito claro, que é conseguir manter o mínimo de condição de vida e cidadania
para milhões de trabalhadores brasileiros, mas todo beneficio tem um custo e isso
custa 13% do PIB".
Outro tema discutido durante a reunião do Fórum Nacional da
Previdência foi o reajuste da aposentadoria pela variação da inflação. "A
questão dos aumentos reais é uma discussão que tem a ver com a nossa capacidade
de financiar isso ou não", disse Machado.
Nos últimos anos, segundo o ministro, o reajuste das
aposentadorias ficou acima de um salário mínimo, basicamente atrelado ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ele lembrou que agora a lei define que
o reajuste das aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo seja feito
com base no INPC.
Machado disse também que o Fórum não discutiu a
flexibilização do mercado de trabalho, mas as perspectivas. De acordo com ele,
nos últimos houve uma queda da informalidade no mercado de trabalho: "A
partir de 1999 e 2000, nós temos novamente uma elevação da formalização do
mercado de trabalho. Ainda é insuficiente, pois milhões de trabalhadores não
estão formalizados". Ele ressaltou que um dos desafios do Fórum é chegar a
consenso sobre como buscar essa formalização.
A próxima reunião do Fórum, marcada para o dia 10 de abril,
discutirá temas como Mulher e a Previdência Social, o Panorama das Reformas no
Mundo - Experiência do Pacto de Toledo, e as Comparações Internacionais.
Criado por decreto presidencial em janeiro, o Fórum Nacional
da Previdência Social discute o aperfeiçoamento do sistema previdenciário e
conta com a participação de representantes dos trabalhadores ativos,
aposentados e pensionistas, dos empregadores e do governo federal.
Valor
não recebido em vida pelo segurado é pago a dependentes
Brasília, 22|03|2007
Notícias MPS
O óbito do segurado ou
pensionista deve ser imediatamente comunicado à Previdência Social para que
seja possível a regularização da titularidade do benefício, por meio da
concessão da pensão por morte aos dependentes habilitados ou do pagamento dos
resíduos aos herdeiros e sucessores civis. Quando ocorre o falecimento do
segurado, a Previdência Social efetua o pagamento de valores não recebidos pelo
titular, aos dependentes habilitados a receberem o benefício pensão por morte,
caso existam.
Os dependentes previdenciários do segurado
são definidos em três classes. Na primeira classe estão o cônjuge, o
companheiro ou companheira, filho não emancipado menor de 21 anos ou filho
inválido de qualquer idade. A segunda classe é formada pelos pais do segurado
e, a terceira, pelo irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
anos, ou inválido de qualquer idade. A existência de dependente de uma classe
exclui do direito das prestações os dependentes das classes seguintes. Já os
integrantes de uma mesma classe concorrem em condição de igualdade.
No caso de não existirem dependentes do
segurado com direito à pensão, os resíduos são pagos aos seus sucessores, na
forma de lei civil, independente de inventário ou de arrolamento, por meio de
alvará expedido pela Justiça. Havendo mais de um herdeiro, o pagamento pode ser
efetuado a apenas um deles, desde que haja declaração de anuência dos demais.
O pagamento de resíduos de benefícios que
não geram pensão - tais como pensão por morte, renda mensal vitalícia
(trabalhador urbano, por invalidez e por idade), amparo previdenciário
(trabalhador rural, por invalidez e por idade), pensão especial a vítimas da
hemodiálise de Caruaru, pensão vitalícia aos dependentes de seringueiro e
benefícios do extinto plano básico - devido a herdeiros ou sucessores civis,
somente é realizado mediante autorização judicial.
Receita Federal alerta para
e-mails falsos
Brasília, 22|03|2007
Notícias SRF
A Receita Federal alerta os
contribuintes para que não abram e-mails enviados em seu nome. Com o período de
entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, cujo prazo termina
em 30 de abril, aumenta o número de mensagens eletrônicas supostamente enviadas
pelo órgão.
Para tentar obter dados cadastrais e
bancários, os fraudadores enviam e-mails falsos, utilizando timbres do Governo
Federal, do Ministério da Fazenda e da Receita Federal.
Diante disso, a Receita volta a alertar
para o risco de as pessoas abrirem e-mails falsos que circulam pela internet e
reitera que não envia, em hipótese alguma, mensagens eletrônicas sem
autorização do contribuinte.
Adverte que o contribuinte não deve
responder a qualquer mensagem dessa natureza, sob risco de estar repassando aos
fraudadores dados pessoais, fiscais e bancários.
Veja como proceder perante estas
mensagens:
1. Não abrir arquivos anexados, pois
normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou
capturar informações confidenciais do usuário;
2. Não acionar os links para endereços da
Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da SRF, ou mensagens como
"clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e
3. Excluir imediatamente a mensagem.
Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os
contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página na
internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou entrar em contato com o Receitafone
(0300.789.0300).
PIS e Cofins
devem ser recolhidos apenas sobre receitas auferidas
São Paulo, 22|03|2007
Notícias TRF - 1ª Região
A 8ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região determinou que o Delegado da Receita Federal em
Manaus/AM se abstenha de compelir a empresa ao recolhimento das contribuições
ao PIS e à Cofins sobre os valores mensalmente e doravante apurados,
correspondentes às perdas decorrentes da inadimplência relativa aos serviços
prestados pela empresa de fornecimento de água e esgoto à população de Manaus.
Conseqüentemente, permitindo que se recolham PIS e Cofins apenas sobre as
receitas que efetivamente forem auferidas.
A empresa, detentora de concessão pública
municipal para fornecimento de água e esgoto à população de Manaus/AM, em sua
defesa argumentou que ninguém estaria obrigado a contribuir em relação a
receitas que não são efetivadas, a serviços que, embora prestados, não foram
pagos. Sustentou a empresa que a cobrança do PIS e da Cofins, nos casos de
inadimplência, tem natureza puramente confiscatória.
Ainda, sustentou a empresa que os valores
pagos poderiam estar sendo investidos no saneamento básico na cidade de Manaus.
Conforme balancetes apresentados pela empresa, o inadimplemento das contas de
fornecimento de água e esgoto à população é bastante expressivo, em decorrência
do baixo poder econômico da população local. Em 2006 chegou à cifra de
aproximadamente setenta e seis milhões de reais.
A relatora do processo, Desembargadora
Federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que tanto a Lei 10.637/2002 quanto a
Lei 10.833/2003 estipulam que a base de cálculo da Cofins e do PIS deve incidir
sobre o montante das receitas auferidas pelo contribuinte a cada mês de
competência. Assim, concluiu a Desembargadora Federal esclarecendo que o conceito
de receita auferida traduz valor efetivamente recebido em dinheiro ou em bens
imediatamente transformáveis em dinheiro sem perda de valor.
No entendimento da Desembargadora
"não é razoável computar-se para fins de incidência da COFINS ou do PIS
receitas que efetivamente não ingressaram como faturamento ou receita bruta da
empresa uma vez que não foram adimplidas, não ingressaram nos cofres da
empresa, nada acrescentando ao seu patrimônio" (Agravo de Instrumento
2006.01.00.034241-9/AM)
Receita
tem 1,140 milhão de declarações na malha fina
Brasília, 27|03|2007
Edla Lula
Agência Brasil
Desde 2002, 1,140 milhão de contribuintes está
na malha fina do Imposto de Renda. De acordo com relatório apresentado hoje
(26) pela Secretaria da Receita Federal, outros 857 mil contribuintes cujas
declarações do imposto apresentaram irregularidades foram autuados. O valor das
autuações - que inclui imposto devido, além de juros e multas - totaliza R$
3,188 bilhões no período.
Segundo o secretário-adjunto Paulo Ricardo de Souza Cardoso,
a maior parte das declarações retidas para análise apresenta problemas de
omissão de receitas auferidas pelo próprio contribuinte ou por seus
dependentes. Em outros casos, o contribuinte preenche o formulário de maneira
errada.
O secretário-adjunto ressalta que a maioria dos problemas
constatados na declaração é solucionada pela própria Receita. A cada ano, em
média, são retidas 7% das declarações, sendo que a maioria delas é liberada do
processamento no período de um ano.
De 2002 a 2006, foram encaminhadas à Receita 98,2 milhões de
declarações. Desse total, 7 milhões foram retidas para investigação e 5,9
milhões já foram liberadas.
Do exercício de 2005, por exemplo, apenas 12,3% das
declarações retidas continuam na malha. As declarações retidas há mais de um
ano representam um universo muito pequeno. É o caso das declarações entregues
em 2002, cujo percentual ainda na malha não chega a 1% do total das declarações
inicialmente retidas para verificações.
INSS
fará censo da aposentadoria por invalidez
Brasília, 27|03|2007
Cleide Lopes Vieira
Repórter de A Voz do Brasil
As aposentadorias por invalidez custam cerca
de R$ 20 bilhões por ano aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). E o pagamento do auxílio doença chega a R$ 12 bilhões por ano. Para
garantir o benefício a quem realmente tem direito, o INSS vai fazer um
levantamento em 2,2 milhões aposentadorias por invalidez concedidas nos dois
últimos anos.
Segundo o presidente do INSS, Waldir Moysés Simão, essa
verificação é estabelecida por lei e há 14 anos não estava sendo feita. Quem
estiver em condições de voltar ao trabalho terá a aposentadoria cancelada.
Waldir Moysés diz que o levantamento, além de reduzir os gastos da previdência,
vai ajudar a reinserir as pessoas em condições de trabalhar no mercado.
"Nós pretendemos também conseguir para esses segurados que
têm condições de retornar, uma vaga no mercado de trabalho, e através de uma
parceria com as empresas que se responsabilizam pela reabilitação profissional
ou de ensinar um novo ofício a esse segurado", diz o presidente do INSS.
Segundo ele, essa reinserção no mercado de trabalho é um direito
que o trabalhador tem garantido por lei. ''Vale lembrar que as empresas do país
são obrigadas a preencher um percentual de suas vagas com segurados
reabilitados ou com deficientes físicos, e que muitas vezes não fazem porque
não localizam os segurados nessas condições para contratar."
Os aposentados por invalidez começam a ser convocados em junho
para serem submetidos a uma nova perícia médica onde será verificada se
persistem as condições que deram origem ao beneficio. O presidente do INSS
lembra que essa revisão nos benefícios será realizada em um ano e meio.
De acordo com ele, a partir daí, a verificação seguirá o
estabelecido em lei, ou seja, será realizada a cada dois anos. Essa revisão
deve ser realizada em um ano e meio e primeiro serão chamados os beneficiários
mais jovens. Há menos de dois anos, o INSS concedeu mais de 400 mil
aposentadorias por invalidez. Esses só serão convocados para uma nova perícia
assim que estiverem completado dois anos exatos de benefício.
Projeto
permite à Receita encerrar empresa individual
Brasília, 27|03|2007
Agência Câmara
O projeto regulamenta a situação jurídica que
foi objeto do veto presidencial à emenda 3 da proposta que criou a
Super-Receita
Se for aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei 536/07, do Poder
Executivo, que tramita na Câmara dos Deputados desde quarta-feira (21),
permitirá que o delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a
Super-Receita, encerre empresas individuais, sem necessidade de decisão
judicial.
O projeto regulamenta a situação jurídica que foi objeto do veto
presidencial à emenda 3 da proposta que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07).
A emenda proibia que auditores-fiscais acabassem com as empresas individuais,
em geral prestadores de serviços. Se a emenda não fosse vetada, tais empresas
somente poderiam ter fim após decisão judicial. A emenda alterava a Lei
10.593/02, que disciplina a carreira dos auditores e técnicos da Receita.
Atualmente, muitos profissionais liberais prestadores de serviços
- advogados, jornalistas, analistas de sistemas, entre outros - são
pressionados pelas empresas a se tornar pessoas jurídicas. Com isso, a empresa
reduz os custos trabalhistas e previdenciários. Nessa situação, tais
profissionais não têm formalmente direito a férias, 13º salário, anotação na
carteira de trabalho e outros benefícios concedidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).
Notificação - De acordo com o texto do PL 536/07, podem ser
considerados nulos os atos ou negócios jurídicos (contratos) que visem reduzir
o valor do tributo, evitar ou adiar o seu pagamento.
No caso da anulação do contrato, o auditor-fiscal fará uma
notificação explicando os fatos e os fundamentos de sua ação fiscalizatória.
Quem for notificado (a empresa ou o prestador de serviços) terá 30 dias para
esclarecer a situação e provar o que julgar necessário.
Se for considerado improcedente o esclarecimento apresentado, o
auditor-fiscal formalizará a representação à Receita com todas as provas
colhidas no ato de fiscalização, explicações de quem for notificado e o cálculo
dos impostos que deverão ser pagos.
Ainda segundo a proposta do governo, o delegado da Receita terá um
prazo de 120 dias para decidir sobre a validade da representação. Se a autuação
do fiscal for confirmada pela Receita, o notificado terá prazo de 30 dias para
fazer o pagamento do que é devido, inclusive com multas, se for o caso.
Decisão judicial - Diferentemente do projeto do Poder Executivo, o
Projeto de Lei 133/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), permite à autoridade
fiscal desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico que oculte relações
trabalhistas somente após decisão judicial autorizadora. A finalidade é
reconhecer a relação de emprego e a conseqüente imposição de tributos, sanções
e encargos.
Segundo o autor da proposta, seu objetivo explícito é corrigir a
situação provocada pela aprovação da emenda 3. A apresentação do projeto foi
anterior ao veto presidencial a essa emenda.
No entender do deputado, como a emenda proibia que os
auditores-fiscais anulassem as relações trabalhistas de empresas individuais,
sem necessidade de decisão judicial, tal fato resultaria "na generalização
de formas atípicas de organização do trabalho, reforçando a precarização dos
direitos trabalhistas".
Além disso, na sua avaliação, haveria impacto negativo na
arrecadação da Previdência Social. O projeto busca proteger os prestadores de
serviço que não dispõem de meios para se opor a exigências das empresas
contratantes.
Sem autorização judicial - O projeto, no entanto, permite a ação
do auditor-fiscal sem autorização judicial no caso de fraude reconhecida ou da
falta de condições de reagir do prestador do serviço, assim reconhecidas pela
autoridade fiscal.
Para caracterizar que o prestador do serviço se vê obrigado pela
empresa a aceitar as condições de trabalho, o projeto considera: o local e as
condições da prestação do serviço; o valor do serviço, individualmente aferido;
e a situação econômica do prestador e do tomador do serviço.
Tramitação - Os PLs 133/07 e 536/07 tramitam em conjunto, em
regime de urgência. As propostas estão sujeitas à votação do Plenário. Antes,
terão de ser analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Prescrição
não alcança dano moral sofrido em acidente do trabalho
Porto Alegre, 27|03|2007
Notícias TRT - 4ª Região
Em julgamento de Recurso Ordinário, a 8ª Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) modificou o entendimento
do Juízo de 1º grau, da Vara do Trabalho de Santiago, que havia extinguido o
processo, declarando prescrito o direito de ação do reclamante. Em outubro de
2000, o autor da ação prestava serviços a uma indústria ceramista quando sofreu
acidente de trânsito no desempenho de suas atividades. Iniciou o processo na
justiça comum, em maio de 2003, pretendendo receber pagamento de indenização
por danos morais e estéticos em razão do acidente.
A Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, fez com
que a competência para julgamento do feito fosse deslocada para a Justiça do
Trabalho, para onde o processo foi remetido e, após, julgado extinto. É que o
juízo de 1º grau aplicou a regra constitucional que determina a prescrição em
dois anos do direito de ação dos trabalhadores quanto aos créditos resultantes
das relações de trabalho. Como o acidente ocorreu em outubro de 2000 e a ação
foi proposta em maio de 2003, a prescrição foi pronunciada, determinando-se a
extinção do processo.
Em grau de recurso, a Juíza Cleusa Regina Halfen, relatora do
processo, destacou o fato de que "o litígio versa sobre direito de
natureza civil, não trabalhista, na medida em que se discute a existência de
seqüelas físicas alegadamente adquiridas em razão de acidente de trânsito que
vitimou o autor no desempenho de suas atividades laborais". Assim, a regra
constitucional não se aplica às ações de indenização relativas a acidente do
trabalho, valendo o ordenamento civil para fixar o prazo prescricional.
No caso em tela, entre a data do acidente e o ajuizamento da
ação, entrou em vigor o novo Código Civil, que reduziu de 20 para três anos o
prazo para as ações pessoais que visem reparação civil. A regra de transição
determina que os prazos que foram reduzidos pela nova lei sejam mantidos na íntegra,
desde que, no momento em que entrou em vigor o novo ordenamento (janeiro de
2003), já tenha transcorrido mais da metade do tempo previsto na lei antiga.
Ao considerar que havia transcorrido menos da metade do prazo
fixado na lei anterior, a Turma entendeu que o prazo incidente no caso é o da
lei nova, de três anos, conforme § 3º, V, do art. 206 do Código Civil em vigor
desde janeiro de 2003.
Todavia, ainda que o prazo para o autor ingressar com a ação
tenha sido reduzido de 20 para três anos, a prescrição não havia alcançado o
direito de ação quando a mesma foi proposta. O recurso foi provido para
determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento dos pedidos formulados
na inicial. (RO 00396-2005-831-04-00-0).
Senadores
negociam ampliação da licença-maternidade
Brasília, 27|03|2007
Aline Bravim
Agência Brasil
Está em tramitação no Senado um projeto de lei
(281/2005) que incentiva e permite a ampliação da licença-maternidade de quatro
para seis meses. O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), e a autora,
senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), negociam a aprovação da medida no Congresso
ainda neste primeiro semestre do ano.
Paim diz que apresentará uma emenda ao projeto permitindo a
ampliação do benefício no serviço público. O projeto original de Patrícia
Saboya cria incentivo fiscais para empresas que adotarem a licença-maternidade
de seis meses.
Elas deduziriam do imposto de renda o gasto que tiverem nos dois
meses ampliados. Esse desconto custaria cerca de R$ 500 milhões em renúncia
fiscal para o governo.
"Acho que a licença-maternidade de seis meses será consagrada
para todos. Tanto para as mulheres da área pública, como da área privada.
Haverá uma mobilização da sociedade para isso", avalia Paulo Paim.
O projeto de lei relatado por ele está na Comissão de Direitos
Humanos do Senado Federal e, assim que for aprovado, vai para análise na Câmara
dos Deputados. Esta semana, a comissão ouviu a opinião de representantes dos
setores industrial e comercial.
A maior parte deles apontou problemas administrativos para a
ampliação da licença-maternidade, apesar de reconhecer os possíveis benefícios
da medida. Durante a reunião, os senadores chegaram a propor a obrigatoriedade
de empresas e órgãos públicos aumentarem a licença de quatro para seis meses em
nome do bem-estar e desenvolvimento saudável da criança.
Na próxima semana, a senadora Patrícia Saboya discutirá o assunto
com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que já manifestou concordância
com a ampliação da licença maternidade, assim como o procurador-geral da
República, Antonio Fernando Souza.
Saboya e Paim também esperam conseguir apoio do Ministério do
Trabalho. As associações médicas e as entidades de defesa da criança defendem a
mudança.
Proposta
para elevar piso regional em 8,5% já está na Assembléia
Curitiba, 27|03|2007
Agência Estadual de Notícias
A proposta, elaborada pelo governo do Paraná em parceria com centrais sindicais, fixa o piso salarial entre R$ 462,00 e R$ 475,20, conforme a categoria profissional
O governador Roberto Requião enviou na
sexta-feira (23) à Assembléia Legislativa mensagem que propõe o reajuste do
piso salarial regional do Paraná. O documento foi entregue ao presidente da
casa, deputado Nelson Justus, e começa a tramitar nesta semana. A proposta,
elaborada em parceria com centrais sindicais, fixa o piso salarial entre R$
462,00 e R$ 475,20, conforme a categoria profissional. O novo piso é 8,5% maior
que o atual e 25% mais alto que o salário mínimo nacional de R$ 380.
"O Estado do Paraná, um dos mais ricos da
nação, a sexta economia do País em termos de Produto Interno Bruto, apresenta
condições econômicas de suportar um piso salarial mensal para seus
trabalhadores superior ao salário mínimo estabelecido para o País", aponta
o governador na mensagem. "A justiça social se traduz em uma mais equânime
distribuição da riqueza entre os cidadãos paranaenses. Esse projeto de lei tem
essa preocupação, o que me confere a certeza de que a Assembléia Legislativa
não negará seu apoio para transformá-lo em lei", afirma.
Requião implantou o piso salarial regional paranaense em maio do
ano passado. O Paraná é o terceiro estado brasileiro, ao lado do Rio Grande do
Sul e do Rio de Janeiro, a criar um piso regional, conforme prevê a
Constituição Federal. O novo valor, definido junto às centrais trabalhistas,
entrará em vigor em 1.º de maio, Dia do Trabalhador.
A mensagem explica que a intenção do piso regional é proteger os
trabalhadores que não possuem acesso aos processos de acordos ou convenções
coletivas. O projeto de lei deixa claro que o piso regional não se aplica a
trabalhadores com salários definidos por lei federal, convenção ou acordo
coletivo, e aos servidores públicos municipais.
O projeto de lei ajusta os seis pisos propostos às categorias
definidas pela Classificação Brasileira de Ocupações. A mensagem do governador
explica que a pequena variação de 3% entre o menor e o maior valor do piso
regional leva em conta o grau de complexidade de inserção dos empregados no
processo de trabalho, buscando diferenciar os valores de remuneração entre os
diversos pisos.
Sebrae
esclarece empresários sobre benefícios da Lei Geral
Instituição realiza palestras e várias iniciativas visando a divulgação e a regulamentação da lei que cria o Supersimples
Brasília, 27|03|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
O Sebrae começou na última sexta-feira (23),
pelo Distrito Federal, a série de palestras gerenciais que serão realizadas
pelo País para esclarecer aos empresários os benefícios da Lei Geral das Micro
e Pequenas Empresas, incluindo o Supersimples - o sistema de tributação do
segmento criado na lei. Esse sistema é mais amplo do que o atual Simples
federal e que entra em vigor em julho próximo.
Essa primeira palestra foi realizada em parceria com o Sebrae no
Distrito Federal, na sede daquela instituição, com a participação de
empresários, candidatos a empresários e funcionários locais. Foi uma
palestra-piloto para validar a metodologia e, se necessários, realizar ajustes.
Depois, o Sebrae Nacional repassará o material para as unidades estaduais
reproduzirem a iniciativa pelo País.
A expectativa do superintendente do Sebrae no Distrito Federal,
Flávio Resende Queiroga, é que esses esclarecimentos também sejam repassados de
empresário para empresário. "Que cada um de vocês promova a multiplicação
dessas informações", disse na abertura da palestra.
A palestra foi dada pelo consultor de Políticas Públicas do Sebrae
Nacional, André Spínola, que detalhou cada ponto da Lei, desde o conceito de microempresa
e empresa de pequeno porte à redução de tributos, maior possibilidade de acesso
do segmento às compras governamentais e vários outros estímulos. Ao final,
participantes saíram com mais esperanças de melhorias para seus
empreendimentos.
Dono de uma pequena empresa de torrefação de café em Sobradinho -
região administrativa do Distrito Federal - Eraldo Queiroz acredita que, com a
Lei Geral, sua empresa possa ter mais chances de vender para o governo. Leva em
conta o fato de que pela Lei Geral as micro e pequenas empresas têm preferência
nas aquisições públicas de até R$ 80 mil.
"As pequenas empresas hoje estão praticamente engessadas,
porque não dão conta de concorrer com as grandes empresas", disse
ressaltando a expectativa que o quadro mude com a nova lei.
O empresário Anival Borges acredita que a redução de tributos
promovida pela Lei Geral permitirá o crescimento da sua microempresa de
confecções, localizada em Santa Maria, outra região administrativa do DF.
"Com imposto menor, temos condições de crescer, pensar no futuro da
empresa", disse.
Regulamentação - A palestra gerencial é uma das várias iniciativas
que estão sendo promovidas pelo sistema Sebrae para divulgar e possibilitar a
regulamentação e efetivação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre
as ações de esclarecimento aos empresários também estão a elaboração de
cartilhas informativas, programas de rádio, de TV e material para divulgação na
Internet.
A instituição também trabalha em parceria com a Federação Nacional
das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas (Fenacon) para capacitar contabilistas visando
atendimento qualificado aos micro e pequenos empreendimentos na área. Outra
ação é a mobilização junto aos órgãos responsáveis pelas ações necessárias à
regulamentação da lei.
Várias unidades estaduais do Sebrae, com parcerias locais, também
realizam debates com esse objetivo. No Distrito Federal, segundo o
superintendente Flávio Queiroga, a programação envolve palestras e treinamentos
internos e externos. As ações vão do esclarecimento aos empresários à
sensibilização do setor produtivo e a órgãos públicos para a necessidade de
regulamentação da lei.
A expectativa, disse, é da criação, o quanto antes, do comitê
estadual que irá atuar na adaptação da lei no DF. "O objetivo é congregar
toda a sociedade produtiva, a iniciativa privada e governo para que, em
conjunto, se possa trabalhar para que a lei seja regulamentada e seus
benefícios cheguem às micro e pequenas empresas", disse.
Queiroga também ressaltou a importância das
iniciativas que acontecem no plano nacional para contribuir com a
regulamentação da Lei Geral, como criação da Frente Parlamentar Mista no
Congresso Nacional e da subcomissão da Câmara, além da possível criação de uma
comissão do Senado para tratar do assunto. Essa comissão do Senado foi
solicitada pelo presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador
Adelmir Santana, que também integra a Frente Parlamentar.
Sindicato dos Contabilistas de Maringá - Av. Brasil 4312, 9º Andar - Sala 905 - CEP 87013-934 - Maringá-PR - Fone (44) 3026-6664