JUNHO
Resolução confirma Simples
Nacional para julho
O
Diário Oficial da União desta sexta-feira (1°) traz resoluções do Comitê Gestor
do Simples Nacional tratando sobre opção ao sistema e cálculo de recolhimento
de impostos e contribuições dos optantes
Brasília,
03|06|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
O
Simples Nacional entra mesmo em vigor no próximo mês de julho e a opção pelo
novo sistema será, excepcionalmente, nesse mesmo mês. É o que estabelece a
Resolução nº 4, datada de 30 de maio último e publicada no Diário Oficial da
União desta sexta-feira (1º). A resolução dispõe sobre a opção pelo regime, que
deverá ser feita via internet.
Também
foi publicada no DOU desta sexta-feira outra resolução do Comitê Gestor do
Simples Nacional, a de nº 5, dispondo sobre cálculo e recolhimento dos impostos
e contribuições devidos pelas micro e pequenas
empresas optantes pelo Simples Nacional.
A
Resolução n° 4 estabelece que a opção pelo Simples
Nacional será feita sempre no mês de janeiro, mas para o ano-calendário 2007, a
adesão poderá ser realizada em julho, produzindo efeitos a partir do primeiro
dia desse mesmo mês.
Quanto
às empresas que estão inscritas no atual Simples Federal, estas serão
consideradas optantes do Simples Nacional,
"salvo as que estiverem impedidas de optar pelo novo sistema". Essa
inscrição poderá ser cancelada pelos empresários até 31 de julho.
A
resolução também mantém o parcelamento de débitos tributários vencidos até 31
de janeiro de 2006 para empresas que forem aderir ao Simples Nacional –
benefício vedado, porém, para débitos que já tenham sido parcelados.
O
parcelamento deve ser requerido "perante cada órgão responsável pelos
respectivos débitos" no período de 2 a 31 de julho de 2007. Será feito em
até 120 parcelas mensais sucessivas com parcela mínima mensal de R$ 100.
Mais
informações no Diário Oficial da União (http://www.in.gov.br)
ou no site da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (www.leigeral.com.br).
Empresários
podem optar pelo novo Simples em 2 de julho
A
migração dos que já estão no Simples Federal será automática, desde que não
tenham restrições e débitos na União, estados e municípios
Brasília,
03|06|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
Do
dia 2 a 31 de julho, micro e pequenas empresas em atividade poderão optar pelo
Simples Nacional, via internet, no site da Receita Federal. As que já estão no Simples Federal
migrarão automaticamente para o novo regime. Nos dois casos, a opção pode ser
feita desde que as empresas não tenham restrições e débitos na União, estados e
municípios.
Aquelas
que tiverem débitos e desejarem optar pelo sistema, deverão parcelar essas
dívidas e, assim, solicitar a sua entrada. Essa alternativa só é válida para os
débitos até janeiro de 2006 e que sejam referentes aos tributos abrangidos pelo
Simples Nacional (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, INSS patronal mais o ICMS e o ISS).
As
informações são do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid,
concedidas em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira (1º), quando
detalhou as Resoluções nº 4 e nº 5 do Comitê Gestor do Simples Nacional,
publicadas no Diário Oficial da União, também desta sexta-feira.
O site da Receita Federal já possui um 'banner'
com informações do Simples Nacional, que entra em vigor no dia 1º de julho. A
opção pelo novo sistema de tributação das micro e
pequenas empresas será feita todos os anos no mês de janeiro, mas neste ano, a
adesão dos empresários será, excepcionalmente, em julho.
Se
as empresas que já estão em atividade perderem esse prazo, elas poderão até
solicitar a inclusão no novo sistema em qualquer período, mas só pagarão os
tributos pelo Simples Nacional sempre a partir de janeiro. As novas empresas,
aquelas que ainda vão começar a funcionar, também poderão fazer a opção pelo
Simples Nacional, dentro do prazo de dez dias contados a partir da data do
registro da firma.
Adesão
e parcelamento - Segundo a Receita Federal do Brasil, atualmente há mais de
2,56 milhões de empresas no Simples Federal. A partir do dia 2 de julho, a
Receita publicará em seu site na internet,
a relação das que migraram automaticamente para o Simples Nacional. Quem migrou
e quiser cancelar, poderá solicitar exclusão. Caso não migre por causa de
débitos, poderá parcelar os débitos relativos a tributos do Simples Nacional;
os demais débitos terão que ser liquidados. "Se tiver débito com o IPVA,
por exemplo, não poderá entrar", exemplificou Rachid.
O
parcelamento normalmente oferecido às empresas é de até 60 meses. Para entrar
no Simples Nacional, as micro e pequenas empresas
poderão parcelar seus débitos em até 120 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100,
com taxa da Selic. Será excluído quem deixar de pagar
duas parcelas consecutivas ou três intercaladas. Os que já estiverem no Simples
Federal e tiverem débitos não migrarão automaticamente, terão que solicitar o
parcelamento, pagar a primeira parcela e solicitar a inclusão no Simples
Nacional.
O
Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa - Lei Complementar 123/06 - e vale para União, estados e
municípios. A Resolução nº 4 regulamenta a parte que trata de limites de
faturamento das empresas para inclusão no Simples Nacional por entes da
Federação, que fica assim: estados com participação no PIB nacional de até 1%
adotam teto da receita bruta anual de até R$ 1,2 milhão; para aqueles com
participação no PIB nacional de 1% a menos de 5%, limite de R$ 1,8 milhão. Para
União e estados com participação no PIB de até de 5% em diante, é obrigatória a
utilização de todas as faixas da receita bruta anual da empresa.
Neste
ano, os estados têm até 12 de junho para editar decretos definindo as faixas em
que se enquadram.
No
caso de um estado estabelecer um teto, mas a empresa local tiver receita bruta anual
superior a esse valor estipulado, mas dentro do enquadramento do Simples
Nacional, ela pagará pelo Simples Nacional até o teto estabelecido pelo estado
e, do valor restante, pagará o ICMS por fora. Regra que, segundo Rachid, também
valerá para o ISS.
"Se
um estado estabelecer que seu limite é de R$ 1,2 milhão, e uma empresa local
tiver faturamento de R$ 2 milhões, estando portanto dentro do Simples Nacional,
pagará pelo Simples Nacional o valor de até R$ 1,26 milhão e, dos R$ 600
restantes, pagará o ICMS separado", exemplificou o secretário-executivo do
Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.
A
avaliação do secretário Jorge Rachid é que o Simples Nacional reduzirá tributos
de aproximadamente 97% das empresas. A previsão é que a Lei Geral estimulará a
formalização dos negócios. A Lei oferece boas condições para as micro e
pequenas empresas, facilita a vida do contribuinte",
disse. Segundo ele, a entrada em vigor do novo sistema significa uma renúncia
de cerca de R$ 5 bilhões ao ano, mas Rachid acredita que, com a formalização,
"ao longo do tempo haverá retorno desses recursos".
Governo
do Paraná encaminha lei que adequa isenções de ICMS
ao Simples Nacional
Anteprojeto
de lei garante isenções e redução do ICMS para micro e pequenas empresas
Curitiba,
03|06|2007
Agência Estadual de Notícias
O
Governo do Estado encaminhou nesta sexta-feira (01) à Assembléia Legislativa o
anteprojeto de lei que assegura a continuidade das isenções e reduções na
cobrança de ICMS para micro e pequena empresa. A regulamentação é necessária
para que os benefícios já concedidos para redução da carga tributária ao micro
e pequeno empresário sejam mantidos quando estas empresas forem enquadradas no
Simples Nacional – o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições – a partir de 1º de julho.
“O
Governo busca gerar o menor ônus possível ao contribuinte microempresário e
empresário de pequeno porte através da adequação dos percentuais do Simples
Nacional - na parte relativa ao ICMS - àqueles já praticados com base na
legislação paranaense”, afirma o secretário da Fazenda, Heron
Arzua.
O
anteprojeto traz, como inovação, a fixação de uma faixa de isenção e uma tabela
de percentuais a serem aplicados para a determinação do imposto a ser recolhido
mensalmente pelas empresas enquadradas. De acordo com esta tabela, as empresas
com receita bruta anual de até R$ 360 mil (R$ 30 mil por mês) estão isentas do
pagamento de ICMS. A cobrança do percentual mínimo de 0,67% começa a partir
deste limite até o teto de R$ 480 mil – ou R$ 40 mil em média
mensal.
A
partir do rendimento de R$ 480 mil até R$ 600 mil/ano
será cobrado o percentual de 1,07%, que sobe para 1,33% para as empresas com
receitas entre R$ 600 mil/ano até R$ 720 mil/ano; para 1,52% para empresas com receitas a partir de
R$ 720 mil/ano até R$ 840 mil e chega a 2,07% quando
a empresa obter receita anual acima de R$ 960 mil. O teto desta tabela
estabelece a cobrança de 3,4% para as empresas que tiverem receitas de R$ 2,28
milhões a R$ 2,4 milhões ao ano.
O
anteprojeto também estabelece o parcelamento em até 120 parcelas mensais dos
débitos do ICMS relativos a fatos geradores até 30 de abril de 2007.
Redução
– Desde a implantação da primeira medida de redução da carga tributária nos
primeiros meses de 2003, o Governo do Estado tem ampliado constantemente a
faixa que estabelece limites para isenção e redução na cobrança de ICMS. Dois
anos depois, em dezembro de 2005, a faixa foi ampliada em 40% com aumento do
limite de faturamento bruto mensal das empresas com direito a isenção de R$ 18
mil para R$ 25 mil.
Na
mesma época, o governador Roberto Requião isentou para operações de circulação
e transporte os produtos da cesta básica. “Se por um lado perderemos alguma
coisa na arrecadação, vamos ganhar no aumento do consumo e na conta pública da
saúde, porque pessoas bem alimentadas recorrem menos ao sistema da saúde
pública”, disse o governador à época.
A
política de redução da carga tributária também beneficiou setores específicos
da economia do estado, como a avicultura. Em março de 2006, o setor foi
estimulado com o diferimento no pagamento do ICMS
para compra de embalagens – caixas, estojos e bandejas – de ovos. Os 10 mil produtores que fazem o Paraná ser
campeão na produção de carne de aves também foram protegidos quando a gripe
aviária ameaçou as exportações em julho do ano passado. Naquela época, a venda
de carne para outros estados ficou isenta da cobrança do imposto.
Ainda
em 2006 houve a isenção do ICMS para uso industrial da mandioca, o que
favoreceu cerca de 65 mil produtores paranaenses, notadamente da região
Noroeste do Estado, que respondem por 14% da produção nacional.
Responsáveis
pela geração de 450 mil empregos e prejudicadas pelas tarifas abusivas do
pedágio, 90% das transportadoras do Estado tiveram as perdas compensadas pela
isenção de ICMS em maio de 2004.
Em
maio de 2003, o governo estadual iniciou a redução com o objetivo de estimular
a construção civil, setor que representa 22% do PIB da indústria paranaense e
gera 55 mil empregos. Naquele ano, houve a redução de 18% para 7% do ICMS de
insumos para construção civil como a areia, argila, pedra-brita,
pedra-graduada, pedra-marruada, entre outras
matérias-primas.
Um
ano depois, o Estado isentou da cobrança de ICMS de mercadorias destinadas para
a construção de casas populares pela Cohapar. O
governo continuou reduzindo a carga de 18% para 12% o ICMS de pias, lavatórios,
banheiras, bidês, sanitários, pisos cerâmicos, revestimentos, entre outros
itens que representam 80% do faturamento das lojas em geral.
No final do ano passado, a redução do ICMS dos
produtos que integram a cesta básica da construção civil e o aumento no volume
de obras públicas foram os principais fatores responsáveis pelo aumento de 35%
no número de unidades concluídas em Curitiba e Região Metropolitana. As medidas
do Governo do Paraná, aliadas ao aumento no volume de recursos para financiar a
casa própria, fizeram com que a construção civil concluísse 9.521 unidades, ou
88% que o ano anterior.
A
política de redução beneficiou ainda os portadores de deficiência física, que
podem adquirir veículos de até R$ 60 mil com isenção do imposto estadual.
Importação
do Paraguai ficará sujeita a tributo único
Brasília,
03|06|2007
Janary Júnior - Regina Céli
Assumpção
Agência Câmara
O
governo deverá enviar ao Congresso um projeto de lei que unifica os impostos
cobrados pela importação de produtos do Paraguai. O Regime de Tributação
Unificada (RTU), cujo estudo está em fase adiantada, foi apresentado na semana
passada pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, em
audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que
debateu o impacto do RTU no setor eletrônico.
O
objetivo, segundo Rachid, é criar uma espécie de Simples para micro importadores brasileiros que adquirem produtos
no país vizinho, a maioria de origem asiática (chinesa e taiwanesa),
e que hoje se encontram no mercado informal. Com isso, o governo espera reduzir
o contrabando e o descaminho (sonegação de impostos com a importação).
Ainda
não há prazo para envio do projeto, pois falta definir dois pontos: a alíquota
única e a lista de produtos que aproveitarão o incentivo. De acordo com Rachid,
o estudo está sendo elaborado a pedido do presidente Lula. Embora ainda não
tenha sido formalizada, a proposta recebeu críticas de representantes da
indústria eletro-eletrônica.
Preocupação - O principal temor dos empresários é de que o RTU
prejudique o setor brasileiro que reúne os importadores legais de peças e
produtos eletrônicos, sobretudo computadores e chips.
"Essa
proposta não é boa para a política industrial e comercial do País. Ela também
lança uma mensagem negativa para os investidores que querem vir para o
Brasil", disse Edson Vismona, presidente do
Instituto Brasil Legal (IBL) - que reúne empresas do setor de informática e
eletrônico. Segundo ele, o RTU não beneficiará nenhum dos dois lados da
fronteira: "Não vamos priorizar a indústria do Paraguai, mas a de
terceiros, como a China e Taiwan."
De
acordo com a diretora da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos
Eletroeletrônicos (Eletros), Maria Tereza Bustamante, o RTU vai apenas
"dar um revestimento de marco legal a uma contravenção [o
contrabando]". Ela disse que a política preferencial para o Paraguai poderá
ser reivindicada pelos outros sócios do Mercosul.
Defesa - O secretário do desenvolvimento da produção do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Nilton Sacenco, disse que a tentativa de trazer para a formalidade
empresas e pessoas é benéfica. Segundo ele, a lista de produtos que poderão ser
importados pelo RTU não conterá itens já produzidos no Brasil.
O
diretor do departamento de integração do Ministério das Relações Exteriores,
Afonso Sena Cardoso, defendeu a iniciativa como forma de manter boas relações
diplomáticas com o Paraguai. Além disso, ele ressaltou que qualquer medida para
coibir o contrabando depende de cooperação com os vizinhos.
Já o
secretário de política de informática do Ministério da Ciência e Tecnologia,
Augusto Gadelha, disse que o governo vai acompanhar o impacto do RTU sobre o
parque de informática, para evitar prejuízos ao País.
Dúvidas - Autor do requerimento para realização do debate, o
presidente da comissão, deputado Julio Semeghini
(PSDB-SP), disse que o Congresso tem o dever de contribuir para a manutenção
das relações diplomáticas com o Paraguai. Porém, ele antevê dificuldades para a
aprovação de um projeto de lei sobre o RTU. "Será difícil convencer as
pessoas de que essa proposta é boa para o País", afirmou.
Semeghini receia que o RTU prejudique o parque
industrial brasileiro, que será exposto a produtos estrangeiros mais baratos,
muitos produzidos por organizações criminosas com origem na Ásia. "Vamos
dar uma grande facilidade para que empresários da Ásia se instalem do lado de
lá", afirmou, enfatizando que o assunto gera mais dúvidas do que certezas.
Aprovado
incentivo fiscal para empresas que investem em pesquisa científica e
tecnológica
Brasília,
03|-6|2007
Elina Rodrigues
Agência Senado
O
Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei da Câmara
(PLC 124/06), com origem no Executivo, que concede incentivos fiscais para as
empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de
inovação tecnológica executado por instituição científica e tecnológica. Para
instituir tais incentivos, a proposta altera dispositivos da Lei 11.196/05,
originária da chamada MP do Bem. A matéria foi à sanção.
De
acordo com a proposta, as empresas beneficiadas poderão excluir do lucro
líquido - para efeito de apuração do lucro real, que é a base de cálculo do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e da base de cálculo da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o
valor dos investimentos em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de
inovação tecnológica.
Um
dos objetivos do projeto é estimular a interação entre as empresas e as
chamadas instituições científicas e tecnológicas, que são os órgãos ou as
entidades da administração pública que realizam pesquisas de caráter científico
ou tecnológico, como é o caso de universidades e institutos de pesquisa. São
exemplos de instituições científicas e tecnológicas a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
O
senador José Sarney (PMDB-AP), durante a votação, disse que considera sua
região discriminada, em especial o estado que representa. Ele lamentou que projeto com benefícios para o Amapá não tenha sido votado.
Já o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) destacou a importância dos incentivos
para o Pólo Industrial de Manaus. O senador Osmar Dias (PDT-PR) lembrou da
importância da pesquisa para o avanço do setor de biocombustíveis
brasileiro.
- Só
conquistaremos o mercado europeu de biodiesel e o
americano de etanol com investimento. É necessária a pesquisa em tecnologia, e
este é um bom momento para aprovarmos um projeto tão importante quanto esse -
disse.
O
texto aprovado pelo Senado trata ainda da participação da empresa e da
instituição científica e tecnológica na titularidade dos direitos sobre a
criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto de
pesquisa.
O
projeto teve como relatores no Senado os senadores Flávio Arns (PT-PR), na
Comissão de Educação, e Francisco Dornelles (PP-RJ), na Comissão de Assuntos
Econômicos.
Emenda
- O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) excluiu emenda de
sua autoria que permitiria aos fabricantes de computadores e telefones
celulares acumular os benefícios propiciados pela Lei 11.196/05 e pela Lei
11.077/04 (Lei de Informática). O conteúdo da emenda foi contemplado em medida
provisória aprovada anteriormente.
Prazo
para recebimento do PIS termina em junho
Brasília, 03|06|2007
Notícias CEF
O
prazo final para o pagamento do Abono Salarial e dos rendimentos do PIS é dia
29 de junho. Neste exercício (2006/2007), a Caixa Econômica Federal realiza o
maior pagamento da história dos benefícios para o maior número de
trabalhadores. No total, foram liberados 9,9 milhões de Abonos Salariais, quase
15% a mais do que no exercício passado e 30,5 milhões de Rendimentos do PIS.
Até
23/05, a Caixa já pagou 8.952.279 abonos, o que representa R$ 3.055.846.094,20
e 14.133.393 rendimentos do PIS, no valor de R$ 546.757.035,46. No exercício
anterior (2005/2006), a Caixa pagou R$ 2.380.066.156,90.
O
número mostra um crescimento de 17,6% no total de pagamentos já realizados, em
relação ao mesmo período do ano passado, quando 7.619.089 milhões de pessoas
haviam recebido o abono. Nos rendimentos, a Caixa identificou 30.552.837
pagamentos e já foram pagos 14.250.611.
Hoje
existe cerca de um milhão de trabalhadores que ainda não foi buscar seu abono
salarial de 2006. Assim, aqueles que não receberam de julho de 2006 até agora
devem sacá-lo até 29 de junho para não perder o benefício. Se não ocorrer a
retirada do Abono neste prazo, o dinheiro volta para o FAT - Fundo de Amparo ao
Trabalhador. Já os rendimentos não sacados voltam para a conta de PIS do
trabalhador, somando-se ao saldo de quotas.
Abonos e rendimentos por crédito em conta - Já no primeiro mês do exercício
foram pagos, de forma antecipada por crédito na conta dos trabalhadores,
1.802.094 abonos (20,14%) e 3.653.629 rendimentos do PIS (25,88%),
representando um total de R$ 745 milhões. Esse pagamento é feito a todo
trabalhador com direito aos benefícios que tenha conta individual na Caixa, com
movimentação e saldo mínimo de R$ 1,00.
O
crédito na conta ocorre quando o nome do trabalhador e
documentos pessoais informados no cadastro do PIS forem idênticos aos dados
cadastrados na agência da Caixa.
Caixa PIS-Empresa - Outra forma de recebimento
antecipado dos benefícios é para o trabalhador com carteira
assinada, cujo empregador tenha o convênio Caixa PIS-Empresa.
Nessa sistemática, o pagamento é feito direto na folha de pagamento. Foram
pagos 1.154.880 abonos no valor de R$ 395.632.009,74 e 1.814.033 rendimentos
(R$ 64.674.817,16) até setembro de 2006.
Novo telefone do PIS - O novo telefone para informações dos rendimentos/quotas PIS e abono salarial é 0800-574-2222,
com funcionamento de segunda a sexta-feira das 7h às 20h. (este número mudará
para 0800-726-0101 a partir de 11 de junho).
Como Receber - A partir da data inicial para recebimento divulgada no
calendário anual de pagamentos, o trabalhador que possui o Cartão do Cidadão,
com senha cadastrada, pode se dirigir a qualquer agência da Caixa, lotérica,
Caixa Aqui ou salas de auto-atendimento. Caso não tenha o Cartão, poderá se
dirigir a uma agência da Caixa, com documento de identificação e do número do
seu PIS (localizado no próprio Cartão do PIS, na Carteira de Trabalho ou no
Cartão do Cidadão) para saque do benefício a que tem direito.
O
Cartão do Cidadão pode ser solicitado pelo Disque-Caixa 0800-574-0101, que
atende das 7 às 20 horas, de segunda a sexta-feira ou em qualquer agência da
Caixa, mediante a apresentação de documentos pessoais e do comprovante de
residência.
Quem tem direito - Abono Salarial
- O Abono Salarial é no valor de um salário mínimo vigente no dia do recebimento
(a partir de 1º de abril o valor é de R$ 380,00). Para ter direito ao Abono
Salarial de 2006 é necessário que o trabalhador atenda às seguintes condições:
-
estar cadastrado no PIS-Pasep há pelo menos 5 anos (2001);
- ter recebido uma média de até 2 salários mínimos mensais em 2005;
- ter trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada em 2005;
- ter os dados informados corretamente pelo empregador na RAIS de 2005.
Rendimentos - Os Rendimentos do PIS, disponibilizados anualmente aos
trabalhadores, correspondem à rentabilidade sobre o saldo atualizado das quotas
do trabalhador. Têm direito aos rendimentos os trabalhadores que satisfaçam a
seguinte condição:
-
terem trabalhado com carteira assinada antes de 4 de outubro de 1988;
- e que possuam saldo de quotas na sua conta PIS-Pasep, ou seja, não tenham
retirado o saldo do PIS, por motivo de aposentadoria ou outro motivo permitido
por lei.
Quotas - Quotas são o saldo na conta
PIS-PASEP do trabalhador. Para os trabalhadores que se enquadrem em um dos
eventos autorizados abaixo, os saques podem ser feitos a qualquer momento,
independentemente do calendário anual de pagamentos:
-
Aposentadoria / Reforma Militar / Transferência para reserva remunerada;
- Invalidez permanente;
- Benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso;
- SIDA/AIDS / Neoplasia maligna (câncer) (titular e
dependentes);
- Morte do participante;
- Idade igual ou superior a 70 anos
Simples Nacional começa a vigorar em 1º de julho
Brasília, 06|06|2007
Notícias SRF
O
Simples Nacional passa a vigorar a partir de 1º de julho, informou o secretário
da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid, em entrevista coletiva
concedida na sexta-feira (01). O novo regime especial unificado de arrecadação
de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP) foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de dezembro de
2006. Foram publicadas no Diário Oficial de sexta-feira (01) duas resoluções
com explicações sobre o novo regime tributário, que unifica seis tributos
federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS e o
contribuição patronal previdenciária) além do ICMS, estadual, e do ISS,
municipal.
Rachid
disse que a idéia do novo regime de tributação das micro
e pequenas empresas é permitir que elas se regularizem e tenham oportunidade de
crescer. A expectativa é que o novo regime reduza a carga tributária de 97% das
empresas.
Empresas
que já estão no Simples Federal
Os
contribuintes que participam do Simples Federal migrarão automaticamente para o
Simples Nacional, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias. A
partir do dia 2 de julho, caso queira, o contribuinte poderá cancelar a
migração.
As
empresas que hoje estão no Simples Federal e tenham débitos não migrarão
automaticamente. Nesse caso, terão que fazer nova opção em julho deste ano.
Elas vão precisar parcelar os débitos dos oito tributos abrangidos pelo Simples
Nacional, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2006. O
parcelamento poderá ser concedido pelas administrações tributárias das três
esferas de governo, em 120 prestações, com parcela mínima de R$ 100,00.
Empresas em
atividade que não estão no Simples Federal
Estas empresas poderão
efetuar sua opção de 2 a 31 de julho de 2007. Também poderão parcelar suas
dívidas relativas a tributos abrangidos pelo Simples Nacional em 120 parcelas.
Caso não façam sua opção em julho, a próxima oportunidade será em janeiro de
2008.
Novas empresas
As empresas que forem
criadas a partir de julho terão dez dias, a partir da inscrição no CNPJ e nos
cadastros estadual e municipal para aderirem ao Simples Nacional. Depois da
adesão, Receita, Estados e Municípios têm outros dez dias para se pronunciar
sobre a adesão. Se não houver impedimentos, a empresa estará cadastrada. Rachid
citou que, com o novo regime, a tributação de uma empresa comercial deverá
variar entre 4% e 11,6%. "Não há mais justificativa para o contribuinte
permanecer na informalidade", observou o secretário.
Na categoria microempresa ficam enquadrados o empresário, a pessoa
jurídica ou a ela equiparada, que recebam, em cada ano-calendário, receita
bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Já no caso da pequena empresa enquadram-se o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, que tenham receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou
inferior a R$ 2.400.000.
Sublimites
Além do enquadramento das micro e pequena empresas, existirão sublimites,
estipulados pelos Estados e Distrito Federal, para fins de recolhimento de ICMS
em seus respectivos territórios (e do ISS dos municípios daquele Estado). Serão
de até R$ 1.200.000 para os estados cuja participação anual no Produto Interno
Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% (Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Paraíba,
Piauí, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins). Para os Estados com
participação entre de 1% e 5% do PIB (Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco e
Santa Catarina) o sublimite é de R$ 1.800.000.
Os Estados têm a opção
de adotar os sublimites ou não. Aqueles que não
adotarem nenhum sublimite, bem como os que possuam
participação anual no PIB igual ou superior a 5% (Minas Gerais, Paraná, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo) ficam obrigados a utilizar todas as
faixas de receita bruta anual. Os Estados deverão editar resoluções até 12 de
junho, excepcionalmente para 2007, e em outubro de cada ano, dizendo em que
faixa ele se encaixam para o ano seguinte.
A
regulamentação e operacionalização do Simples Nacional está sendo implementada
pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e seus órgãos executivos, com a
participação da União, dos Estados e Distrito Federal, e dos Municípios, por meio de
suas entidades representativas.
As
micro e
pequenas empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional poderão fazer pela internet o cálculo dos valores devidos e emitir o documento
único de arrecadação a partir de 1º de agosto. O acesso para o Portal do
Simples Nacional, com essas e outras informações, deve ser feito no site da Receita Federal do Brasil na internet
(www.receita.fazenda.gov.br).
SAIBA MAIS
Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
O Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê
Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem por finalidade gerir e normatizar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
PARTICIPANTES
União (Receita Federal
do Brasil), Estados e Distrito Federal (Confaz) e
Municípios (CNM e Abrasf).
MICROEMPRESA EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP
e cota patronal previdenciária.
INTERNET
Todas as informações
estarão disponíveis no Portal do Simples Nacional, que poderá ser acessado por
meio do banner do Simples Nacional no sítio da
Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
1) Empresas já optantes pelo Simples Nacional
a. Migram
automaticamente para o Simples Nacional (chamada "opção tácita"),
desde que não possuam débitos junto à União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios ou estejam vedadas pelas regras do SN;
b. Poderão verificar se
migraram no banner do Simples Nacional no sítio da
Receita Federal do Brasil;
c. Poderão cancelar
essa opção tácita até o dia 31/07/2007;
d. Caso não migrem por existência de
débitos, poderão optar novamente durante o mês de julho;
e. Caso o débito se
refira a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, referentes a fatos
geradores até 31/01/2006, poderão solicitar o parcelamento em 120 meses junto a
cada administração tributária;
f. Caso o débito não
seja parcelável, terá que ser quitado.
2) Empresas em atividade não optantes pelo
Simples Federal
a. Poderão fazer opção
no mês de Julho de 2007 (a próxima oportunidade será somente em Janeiro de
2008);
b. Caso possuam débitos
tributários, terão que quitá-los em julho/2007;
c. Se os débitos forem
abrangidos pelo Simples Nacional, referentes a fatos geradores até 31/01/2006,
poderão solicitar parcelamento em 120 meses;
d. Caso a empresa apresente os
documentos solicitados pela administração tributária e pague a primeira parcela
do parcelamento, os efeitos da opção retroagirão a 01/07/2007;
e. Se o parcelamento
for futuramente indeferido, a empresa será excluída do Simples Nacional também
de forma retroativa a 01/07/2007;
f. O deferimento do
pedido de opção ocorrerá após a manifestação, no Sistema, da conformidade da
RFB, Estados ou Distrito Federal e Municípios;
g. O acompanhamento da
opção poderá ser feito pelo Portal do Simples Nacional, acessado por meio de banner no sítio da RFB na Internet.
3) Novas empresas
a. Poderão optar no
prazo de 10 dias após a inscrição no CNPJ e nos cadastros da Fazenda Estadual
(ou do Distrito Federal) e Municipal;
b. A opção também será
no Portal do Simples Nacional na Internet, bem como o acompanhamento quanto ao
deferimento;
c. O deferimento
ocorrerá com a conformidade da RFB, Estados (ou DF) e Municípios;
d. A data do início de atividade,
para o Simples Nacional, será a data da última inscrição na Fazenda Estadual ou
Municipal.
VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL
A LC 123/2006 traz
vedações que dizem respeito a:
a. Constituição da
microempresa ou empresa de pequeno porte, a exemplo da formação do capital, das
pessoas que a compõem ou da modalidade societária;
b. Da atividade da
empresa;
c. Da existência de
débitos junto ao Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.
SUBLIMITES
Está prevista também a
instituição facultativa de sublimites, por Estados e
Distrito Federal, para fins de recolhimento de ICMS em seus respectivos
territórios (e de ISS para os municípios daquele Estado).
Esses sublimites são de:
a. R$ 1.200.000 para os
Estados cuja participação anual no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja
de até 1%;
b. R$ 1.800.000 para os
Estados cuja participação anual no PIB seja de mais de 1% e de menos de 5%.
Para 2007, Os Estados e
Distrito Federal poderão editar Decretos até o dia 12 de junho.
PARCELAMENTO ESPECIAL PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL
(Lei nº 9.317/1996):
ISS: ICMS. - Receita bruta entre R$ 240.000,01 e R$ 2.400.000,00. - Receita
Bruta até R$ 240.000,00.
COMITÊ GESTOR DO
SIMPLES NACIONAL
Com o documento de
arrecadação, a ME ou a EPP efetuará a quitação junto à rede bancária
credenciada.
As ME e EPP que possuem
débitos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, referentes a fatos
geradores até 31/01/2006, poderão solicitar parcelamento especial, no mês de
julho, em 120 parcelas, com prestação mínima de R$ 100,00.
As regras para o
parcelamento especial serão estabelecidas por cada administração tributária.
Caso a ME ou a EPP faça
a opção, apresente os documentos solicitados para o parcelamento e quite a
primeira prestação, sua opção terá efeitos válidos desde 01/07/2007.
CÁLCULO E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL
O cálculo e a emissão
do documento de arrecadação será efetuado por meio de aplicativo a ser
disponibilizado na Internet, no Portal do Simples Nacional, acessado por banner no sítio da Receita Federal do Brasil. As informações
técnicas constaram da Resolução CGSN n 5, de 30/05/2007.
A ME ou a EPP informará
vários dados, a exemplo de:
- Se futuramente o
parcelamento for indeferido, será excluído também retroativamente a 01/07/2007;
- CNPJ;
- Todas as receitas do
mês, apartadas por tipo (Comércio, Indústria, Serviços, Locação de bens
móveis);
- Existência de
substituição tributária;
- O aplicativo
fornecerá os valores devidos, extrato das informações e o documento de
recolhimento respectivo;
- Existência de isenção
ou imunidade.
Data de recolhimento
da GPS é dia 11
Receita Federal
publica nota confirmando a data de 11 de junho para recolhimento da GPS
Brasília, 06|06|2007
Assessoria Fenacon
Após consulta feita
pela Fenacon sobre alteração no prazo de recolhimento
da GPS em função da não aprovação da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro
de 2007, a Receita Federal publicou, segunda-feira (4), uma nota em seu site (www.receita.gov.br)
confirmando os prazos previstos na Agenda Tributária do mês de junho, inclusive
a data de 11 de junho para recolhimento da GPS.
A manifestação da
Receita Federal confirma o entendimento da Fenacon de
que os fatos geradores da contribuição previdenciária de maio ocorreram sob a
égide da prorrogação da MP 351, por isso não mudaria a data de recolhimento. A
data somente voltará para o início do mês, caso não seja editada outra norma
para regulamentar a matéria.
Veja a íntegra da Nota
Agenda tributária x MP
nº 351, de 22 de janeiro de 2007
"Os
arts. 7º a 12 da MP 351, de 22 de janeiro de 2007,
trouxeram alterações nos prazos de recolhimento de alguns impostos e
contribuições, prazos esses todos observados na agenda tributária nos meses de
vigência da MP.
Considerando que a MP
não foi convertida em lei, perdendo sua vigência a partir do dia 02 de junho de
2007, cumpre informar que os prazos de recolhimento previstos na agenda
tributária do mês de junho continuam válidos, uma vez que, de acordo com o
disposto no § 3º e 11 do art. 62 da CF, as medidas provisórias perderão
eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, devendo o Congresso
Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas
decorrentes . Considerando que ainda não houve edição de decreto legislativo disciplinando
tais relações, estas permanecem válidas".
Ambientalistas pedem
aprovação do IR Ecológico
Brasília, 06|06|2007
Mônica Montenegro - Patricia
Roedel
Agência Câmara
Entidades da sociedade
civil pediram terça-feira (5) aos integrantes da Frente Parlamentar
Ambientalista empenho para a aprovação do chamado Imposto de Renda Ecológico
(Projeto de Lei 5974/05, do
Senado). O projeto possibilita que pessoas físicas e jurídicas descontem parte
das doações destinadas a projetos voltados à conservação dos recursos naturais.
A reivindicação foi feita em café da manhã promovido pela frente em comemoração
ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
O WWF-Brasil
entregou aos parlamentares propostas voltadas para os problemas das mudanças
climáticas no País e uma série de publicações e estudos elaborados sobre o
tema. A ong também instalou seis mil balões no gramado em frente ao Congresso
Nacional, representando as seis milhões de toneladas de gases que provocam o
efeito estufa, lançadas diariamente pelo Brasil.
IR Ecológico -
O superintendente de conservação do WWF-Brasil,
Cláudio Mareti, destaca que a proposta do IR
Ecológico significa mais recursos para a área ambiental sem a necessidade de
criação de novos impostos. Mas ele faz questão de ressaltar que é fundamental
mais empenho por parte do governo. "O governo e o Congresso Nacional têm
que destinar mais recursos para a área ambiental. Não é possível que em um
mundo onde até os países mais ricos discutem mudanças climáticas lá na Alemanha
nós estejamos destinando menos de 1% do orçamento à área ambiental. Não é a
contribuição da sociedade que tem que mudar isso", criticou.
O relator do projeto na
Comissão de Finanças e Tributação, deputado Luiz Carreira (DEM-BA), explica que
o IR Ecológico poderá financiar projetos de organizações não governamentais, do
governo e da iniciativa privada. No ano passado, a proposta encontrou forte
resistência dentro da Câmara, por competir com os recursos destinados para as
áreas da cultura e do esporte. Mas o parlamentar está otimista com a
possibilidade de aprovação nos próximos meses. "Neste ano, há toda uma
motivação devido à divulgação dos relatórios do IPCC, do relatório Stern, que
trouxeram novamente a questão ambiental para a pauta do dia. Hoje está claro
que o País não pode continuar a crescer sem que tomemos os cuidados necessários
com a questão ambiental".
Balança comercial do agronegócio cresceu 23% entre janeiro e abril, diz CNA
Brasília, 06|06|2007
Lourenço Melo
Agência Brasil
A balança comercial do agronegócio registrou
superávit recorde de US$ 13,88 bilhões entre janeiro e abril, o que representa
23,1% a mais que o resultado dos quatro primeiros meses de 2006. Os dados foram
divulgados ontem (5) pela Confederação Nacional da Indústria (CNA).
Segundo a entidade, as vendas de carnes, açúcar e álcool tiveram
participação de 35,6% nas exportações do agronegócio
no período. Nos primeiros quatro meses do ano, houve aumento de 25,6% na
quantidade exportada e de 10,3% nos preços internacionais.
Até abril, as vendas de carne bovina ao mercado externo subiram 43,3%,
totalizando US$ 1,42 bilhão. No período, as exportações de frango e suína
cresceram 32,1% e 45,4%, respectivamente.
"Os efeitos negativos causados pelos problemas sanitários ocorridos
no Brasil e em países do Mercosul, com a ocorrência de febre aftosa, estão se
dissipando", avalia o assessor técnico da CNA, Antônio Donizeti
Beraldo.
No primeiro quadrimestre de 2007, o setor sucroalcooleiro
registrou aumento de 41,9% nas exportações, com a soma de aproximadamente US$ 2
bilhões na balança comercial.
Isoladamente, as exportações de álcool subiram 108,1% no período, tendo
crescido 65% na quantidade exportada e 26,1% nos preços pagos pelo produto.
Pacote para indústrias afetadas por queda do dólar sai semana que vem,
afirma Coutinho
Rio de Janeiro, 06|06|2007
Alana Gandra
Agência Brasil
Até a próxima semana, os ministros da Fazenda, Guido Mantega,
e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, devem anunciar
um pacote de medidas em apoio aos setores exportadores brasileiros afetados
pela valorização do real frente ao dólar norte-americano. A estimativa é do
presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano
Coutinho.
“Isso (o pacote) está praticamente pronto”, afirmou Coutinho em
entrevista ontem (5), durante cerimônia relativa ao Dia Mundial do Meio
Ambiente. As medidas estão em sua formatação final, segundo o presidente do
BNDES.
Coutinho admitiu que o banco será responsável por uma parte substancial
do pacote, por meio de linhas de financiamento e crédito. “Haverá um processo
de apoio mais ou menos generalizado, mas embutido nesse processo haverá um
suporte grande à inovação, para que as empresas mais eficientes possam se reciclar,
investir e avançar. Inclusive, eventualmente, gerando empregos que substituam e
acolham o emprego daquelas empresas que
não conseguiram sobreviver”.
O objetivo é que esses setores não morram e que possam expandir a sua
capacidade, frisou Coutinho. Além da reestruturação, será apoiada também a
atividade exportadora dessas empresas, acrescentou. Ele destacou, ainda, que a
ajuda aos setores visa a que eles tenham condições de reagir e buscar “dar a
volta por cima nesse quadro de dificuldades”.
Coutinho defendeu a necessidade de se evitar uma queda maior do valor do
dólar em real. “Eu tenho confiança que o Ministério da Fazenda e o Banco
Central estarão atentos a esse processo de evitar o aprofundamento da
apreciação cambial. É importante porque isso tem rebatimentos”, disse Coutinho.
Ele se referiu não só aos setores intensivos em emprego, que já estão
sendo afetados pela queda do dólar, entre os quais têxteis, calçados e móveis,
como também aos setores novos intensivos
em inovação e em emprego qualificado.
Grupo começa preparação
da XIX Semana do Contador
Em 5 de junho,
no Sincontábil, aconteceu a primeira reunião preparatória para a XIX Semana do Contador
de Maringá, organizada pelo Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Estadual
de Maringá - foto acima. Estiveram na reunião representantes do DCC/UEM, Sincontábil, Sescap/PR, Sebrae e do Diretório Acadêmico Lucas Paccioli. A Semana do Contador acontecerá entre os dias 16
e 19 de outubro, no Centro de Convenções do Aspen Park.
Conselho e Sincontábil
fazem treinamento sobre IRPJ - Lucro Presumido
O Conselho Regional de Contabilidade e o Sincontábil realizaram mais um treinamento aos
contabilistas maringaenses, em 29 de maio, ocasião em
que o instrutor Nivaldo Soares de Souza abordou o assunto IRPJ - Lucro
Presumido. O treinamento teve participação de 27 contabilistas e foi ministrado
no auditório do Conselho em Maringá - foto acima.
Indústrias e sindicatos consideram insuficientes
medidas para compensar queda do dólar
Brasília, 14|06|2007
Wellton Máximo
Agência Brasil
Os cortes de impostos e a abertura de
linhas de financiamento anunciados terça-feira (12) pelo governo para
determinados setores da indústria terão efeitos positivos na garantia da competitividade
das fábricas nacionais em meio à valorização do real perante o dólar. As
medidas para compensar o câmbio desfavorável, no entanto, são insuficientes
para resolver os problemas provocados pela concorrência com os produtos
importados cada vez mais baratos.
Essa é a avaliação de representantes dos trabalhadores
e dos setores contemplados pelas medidas que os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, Miguel Jorge, anunciaram. Para as centrais sindicais e as associações
de fabricantes, apesar de a indústria nacional precisar de soluções urgentes
para sobreviver ao dólar abaixo dos R$ 2, as iniciativas do governo só terão
efeito a médio e longo prazo.
O diretor-superintendente da Associação Brasileira da
Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando
Pimentel, afirmou que a desoneração do PIS-Cofins
para os investimentos e para a compra de máquinas e equipamentos será benéfica,
sob o argumento de que o setor é um dos mais prejudicados pela concorrência com
os tecidos importados da China. No entanto, ressalvou, a medida deveria ser
estendida à produção.
A desoneração, acrescentou, não contemplou o estoque de
investimentos realizados pelo setor têxtil: “A gente vinha discutindo com o
governo a desoneração da produção, o que permitiria viabilizar os investimentos
a curto prazo e impulsionar o setor, mas ainda não
fomos atendidos. As medidas anunciadas pelo governo fariam mais sentido se os
empresários tivessem mais recursos para investir.”
Em relação à linha de crédito de R$ 3 bilhões do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o diretor da Abit disse que ainda é necessário ver de que forma as
indústrias têxteis serão contempladas, porque “esse valor vai estar disponível
para vários setores". Ele elogiou as mudanças nos impostos
para importação de vestuário – a tributação será por item que entra no
país, e não pelo valor da mercadoria –, porque "representará mais
controle".
Defendeu, porém, a intensificação das negociações
comerciais para melhorar a competitividade das roupas e dos tecidos nacionais
no mercado internacional: “Até hoje não temos acordo de acesso preferencial aos
principais mercados mundiais, que são os Estados Unidos e a União Européia.
Enquanto uma calça jeans brasileira é taxada em 17% nos Estados Unidos, a
fabricada na América Central não paga nada para entrar lá.”
Em outros setores da indústria beneficiados pelo
governo, a reação foi parecida. Por meio de nota oficial, a Associação
Brasileira da Indústria do Mobiliário (Abimóvel)
informou que a indústria nacional precisa de “medidas mais eficazes para
reconduzir o real a um patamar mais adequado” e defendeu a cotação do dólar em
R$ 2,30, para intensificar as exportações.
Para as centrais sindicais, a iniciativa do governo é
importante, mas demorou a ser tomada. “Com a morosidade, esses segmentos
perderam competitividade, muitas empresas fecharam as portas, ocasionando
desemprego e perda de receita para os municípios e estados”, afirmou em
comunicado a Força Sindical, que defendeu medidas concretas
para conter a queda do dólar e estimular o desenvolvimento, como a queda
dos juros, a reforma tributária e o fomento da produção.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também
ressaltou a necessidade de mudanças na política econômica para impulsionar o
crescimento do país. Em nota, destacou que as medidas do governo devem incluir
cláusulas sociais, que incentivem as empresas a criar empregos e a investir na
qualificação dos trabalhadores. “A defesa da produção nacional é extremamente
importante para o desenvolvimento do país e deve estar sempre atrelada à
valorização dos trabalhadores”, destacou a entidade.
Importação de roupas será taxada por produto e não
por valor, anuncia Mantega
Brasília, 14|06|2007
Stênio Ribeiro
Agência Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) vai implantar
tributação específica das importações de vestuário, revelou terça-feira (12) o
ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao anunciar
medidas de fortalecimento da indústria. Segundo ele, a tributação que hoje é
fixada ad valorem (sobre o valor) da mercadoria importada, vai passar para o
formato ad rem (sobre o produto), com base na
quantidade de peças importadas. De acordo com o ministro, a mudança é
necessária porque a Receita Federal constatou casos em que o
preço declarado das importações de vestuário e seus acessórios fica
abaixo, inclusive, dos custos da matéria-prima utilizada em sua fabricação. O
que, segundo Mantega, "caracteriza fortes
indícios de subfaturamento das mercadorias internalizadas, em prejuízo da
competitividade das empresas nacionais do ramo".
Mantega disse ainda que a
mudança "é para combater a concorrência desleal". O imposto de
importação, segundo Mantega, será calculado por quilo
de calça ou de terno, por exemplo, de acordo com os preços de referência em
poder da receita. Os preços sugeridos consideram apenas o custo da
matéria-prima usada na fabricação, sem levar em conta os demais custos de
produção.
O ministro ressaltou que a medida precisa ser aprovada
pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), mas
adiantou que a proposta já tem os votos dos ministérios da Fazenda e do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A alteração será avaliada,
também, pelo Conselho do Mercosul, com reunião agendada para o próximo dia 28,
em Assunção, no Paraguai.
Ao longo do ano passado, o real ficou 8,66% mais forte
em comparação com a média das moedas estrangeiras. Com isso, os produtos
estrangeiros ficam mais baratos para o brasileiro, incentivando a importação.
Ao mesmo tempo, o produto em real fica mais caro para os compradores
estrangeiros.
Equipamentos usados pelos portadores de deficiência
ganham isenção de ICMS
Curitiba, 14|06|2007
Agência Estadual de Notícias
Comprar equipamentos e aparelhos destinados aos
deficientes físicos, auditivos e visuais ficou mais barato no Paraná. É que o
governador Roberto Requião aderiu ao convênio proposto pelo Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz), que estabelece
isenção do ICMS de 18% na compra desses equipamentos.
“A isenção para equipamentos voltados à acessibilidade
de deficientes físicos vai estimular a igualdade de condições entre pessoas
portadoras de necessidades especiais e o restante da população”, disse o
presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Paraná, Mauro Nardini, ao comentar a decisão do governador.
O secretário estadual da Fazenda, Heron
Arzua, informou que apenas cinco
estados brasileiros adotam medida semelhante: Paraná, São Paulo, Minas
Gerais, Pará e Bahia. “Esse incentivo é de fundamental importância por contribuir
para a inserção sócioeconômica dos portadores de
necessidades especiais”, disse.
Nardini concorda com o
secretário e destaca que a falta desses equipamentos dificulta a inclusão
social. “Hoje, no Paraná, existem pessoas aguardando oportunidades no mercado
de trabalho que muitas vezes não surgem pela dificuldade que o portador de
necessidades especiais encontra no seu dia-a-dia. Além disso, sem o imposto a
pagar, os fabricantes de equipamentos poderão investir ainda mais em pesquisas
e em novas soluções”.
A proposta para que o Paraná aderisse ao convênio foi
apresentada pelo deputado federal Ângelo Vanhoni
(PT), quando ocupava uma cadeira na Assembléia Legislativa do Paraná. O texto
prevê que equipamentos de acesso ao deficiente físico, como veículos
automotores adaptados e plataformas de elevação para cadeira de rodas, além
daqueles destinados aos portadores de deficiência visual e auditiva, contem com
a isenção do ICMS de 18%. Assim, a diferença é repassada ao preço final de
venda, estimulando sua instalação nos equipamentos urbanos, escolas, órgãos
públicos e empresas.
Agora, o deputado pretende tornar a isenção do ICMS
para esse tipo de equipamento válida em todo o território nacional. O trabalho
será levado para discussão em Brasília pelo próprio Vanhoni,
com apoio das entidades locais. “O trabalho no Paraná é apenas um início para
que todos os estados brasileiros também recebam o incentivo fiscal, melhorando
a qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais, sejam físicas,
auditivas ou visuais”, finalizou.
Convênio vai acelerar tramitação de ações
trabalhistas
Brasília, 14|06|2007
Assessoria RFB
Convênio firmado pela Receita Federal do Brasil (RFB)
com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) vai acelerar a
tramitação de processos trabalhistas. O acordo foi assinado pelo secretário da
RFB, Jorge Rachid, e o presidente do TRT-SP, Antônio José de Carvalho. Pelo
acordo, a RFB fornecerá ao tribunal dados solicitados pela Justiça do Trabalho
da 2ª Região, que compreende o Estado de São Paulo. No entanto, as informações
deverão observar as limitações do sigilo fiscal e serão enviadas através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) ao
Serviço INFOJUD (Informações ao Poder Judiciário).
Mais de 170 mil empresas ainda não fizeram a DIPJ
Brasília 14|06|2007
Assessoria RFB
Para enviar a declaração, a pessoa
jurídica tributada pelo lucro real ou arbitrado deve ter certificado
digital
A cerca de duas semanas para
terminar o prazo a Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até ontem (13)
apenas 27 mil declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
(DIPJ) tributada pelo lucro real ou arbitrado. A expectativa é que pelo menos
200 mil empresas prestem contas até 29 de junho.
Para transmitir a declaração pela internet
(www.receita.fazenda.gov.br), é necessária a
utilização do certificado digital, tecnologia que facilita o cumprimento das
obrigações tributárias e a solução de pendências de maneira ágil e segura. A
obrigatoriedade consta da Instrução Normativa 696, editada em 14 de Dezembro de
2006.
De acordo com o secretário da RFB, Jorge Rachid, o uso
da certificação tem facilitado a relação das empresas com a Receita. "Além
da segurança e confiabilidade dos dados que transitam eletronicamente, todas as
operações podem ser realizadas sem a necessidade de o contribuinte sair de casa
ou do escritório", diz.
A Receita recomenda aos contribuintes que não possuem
certificação a acelerar o processo para obtenção dessa tecnologia a fim de
evitar problemas de última hora. Clique aqui para conseguir mais informações
sobre como obter o certificado digital.
Receita e MS assinam convênio para acelerar emissão
de cadastro
Brasília, 14|06|2007
Assessoria RFB
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de
Fazenda de Mato Grosso do Sul assinaram nesta segunda-feira (11/06) convênio de
cooperação técnico-administrativa na área de cadastros. O convênio foi assinado
pelos secretários da RFB, Jorge Rachid, e da Sefaz,
Mário Sérgio Lorenzetto. Pelo acordo, o CNPJ pode ser
usado como identificador cadastral das empresas contribuintes do ICMS em Mato
Grosso do Sul.
O objetivo é acelerar a emissão dos cadastros, além de
viabilizar o intercâmbio de informações e a disponibilização
das bases de dados cadastrais dos dois órgãos para agilizar o cadastro dos
contribuintes na RFB e na Sefaz. A medida irá
diminuir a exigência de documentos em papel para o cadastro.
Segundo Rachid, a Receita tem procurado firmar
convênios e parcerias com os Estados como forma de melhorar o ambiente de
negócios nas três esferas de governo. "Além de facilitar a abertura de
empresas, as administrações tributárias vão poder melhorar a fiscalização sobre
o recolhimento de tributos", afirmou.
Encontro Nacional da Mulher Contabilista supera
expectativas
Brasília, 14|06|2007
Márcia Quartiero - CRCSC
O VI Encontro Nacional da Mulher Contabilista,
realizado de 7 a 9 deste mês, em Florianópolis,
superou todas as expectativas. O número de inscritos somou 2.103
participantes, lotando o auditório do Centrosul.
Foram três dias de intensa atividade, incluindo várias palestras técnicas, talk show, peça de teatro e
duas noites de confraternização.
Aberto com a presença do governador Luiz Henrique da
Silveira, o evento comprovou - nas palavras do presidente do CRC de Santa
Catarina, contador Nilson José Goëdert - a crescente
participação da mulher contabilista em todos os setores da sociedade, bem como
o reconhecimento e o respeito conquistado pela classe contábil.
"Foi um evento em que razão e emoção se misturaram
e se complementaram", disse emocionada na cerimônia de encerramento a
presidente do Conselho Federal de Contabilidade, contadora Maria Clara
Cavalcante Bugarim. "Olhando para essa platéia
lotada, nosso sentimento é o do dever cumprido. Mais do que nunca, tenho
orgulho de ser contadora", completou.
Palestra - O último dia do evento ainda reservou aos
participantes um talk show, comandado pela jornalista
Leila Ferreira, apresentadora de um programa de entrevista na Rede Minas de
Televisão. Numa conversa bastante descontraída, a jurista
Silvia Pimentel, a especialista em estresse Marilda Lipp
e a jornalista Lia Habib falaram do universo
feminino, ressaltando a importância da intuição (tanto para homens quanto para
mulheres) de se encontrar estratégias de
controle dos níveis de estresse. "As mulheres precisam se conhecer em suas
limitações e qualidades para tornarem-se
criadoras do seu próprio destino",
observou Lipp.
Na seqüência, o consultor Roberto Wong
falou sobre o tema do seu último livro "O valor do equilíbrio para o alto
desenvolvimento profissional" e destacou que mais importante do que procurar
uma carreira é cada um procurar a sua vocação. "Temos que acreditar em nós
mesmos, e, digo mais, nos amarmos. A melhor definição que já vi da palavra "amar" é: "dar condições para a pessoa amada
realizar todo o seu potencial como ser humano". E o amor começa com a
gente mesmo", disse.
VII Encontro - O Espírito Santo vai ser a sede do
próximo Encontro Nacional da Mulher Contabilista, que acontecerá em 2009. O
Estado - que disputava com a Bahia a indicação - foi escolhido pelo participantes.
Também no encerramento foram homenageadas as três
maiores delegações presentes: São Paulo, em primeiro lugar, Rio de Janeiro e
Bahia, respectivamente segundo e terceiro lugares.
Diretor do Sincontábil ministra mini-curso em Nova Andradina
O tesoureiro do Sincontábil,
Gilmar Silvio Bachi (foto acima), ministrou um
mini-curso sobre Responsabilidade Civil do Contabilista e do Administrador, com
quatro horas de duração, na última quinta-feira (14), no IV Encontro de
Pesquisa das Faculdades Integradas de Nova Andradina-MS. O tema do encontro foi
Espaço da Pesquisa e dos Saberes: O Lugar do Sucesso Profissional. Gilmar é empresário contábil, técnico em contabilidade e bacharel em
Direito.
Prefeitura de Maringá abre inscrições para
instalação de microempresas em barracões industriais
Maringá,
18|06|2007
Thaís Pismel
Assessoria da PMM
Inscrições
para utilizar barracões industriais podem ser feitas do dia 18 de junho até 6
de julho
Microempresas
industriais, formais e informais interessadas em utilizar os barracões industriais
municipais localizados no Conjunto Requião podem se inscrever na Prefeitura de
Maringá - Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo (avenida XV de Novembro,
nº 701, 1º andar do Paço Municipal). As inscrições serão abertas na
segunda-feira (18) e encerram no dia 6 de julho.
O Artigo 16 da
Lei nº 6936/05 – PRODEM/Empresa autoriza a Prefeitura
a subsidiar programas visando a geração de empregos e
a qualificação de mão-de-obra. As condições legais para ocupação destes espaços
serão firmadas em critérios estabelecidos pela Secretaria da Indústria,
Comércio e Turismo.
As
microempresas aprovadas terão como benefícios, além do aproveitamento da área e
infraestrutura dos barracões industriais, a
disponibilidade de treinamento e assessoria prestada pela secretaria. As
empresas selecionadas terão contrato garantido de um ano com a Prefeitura.
Para participar
da seleção basta preencher ficha de cadastro na secretaria. Representantes da
empresa devem participar de palestra de treinamento de orientação, elaborar um
plano de negócio da atividade empresarial e legalizar a empresa para ocupar o
espaço.
Governo amplia proteção às mulheres com o
salário-maternidade
Seguradas da
previdência poderão requerer o salário-maternidade se o nascimento ou a adoção
do bebê ocorrer no período de graça
Brasília,
18|06|2007
Assessoria MPS
O presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na quarta-feira (13) o Decreto nº
6.122, publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira (14), que altera a
regra atual do salário-maternidade, pago pela Previdência Social. O Decreto
beneficia as seguradas que foram demitidas, a pedido ou por justa causa, ou que
deixaram de contribuir.
Até a
publicação do Decreto, as seguradas da Previdência Social só tinham direito ao
benefício enquanto mantivessem a relação de emprego ou enquanto contribuíam. A
partir de agora, terão direito ao salário-maternidade se o nascimento ou adoção
do filho ocorrer no período de graça. Esse período é uma proteção
previdenciária, que garante o recebimento dos benefícios, mesmo que as
seguradas não estejam contribuindo.
O período de
graça, no caso do salário-maternidade, pode variar de 12 a 36 meses. O período
de 12 meses vale para todas as seguradas, independentemente do tempo de
contribuição. Já o de 24 meses é para as que têm mais de 10 anos de
contribuição. Esses prazos podem ser ampliados em mais 12 meses para a segurada
que comprovar a condição de desemprego por meio de registro no Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE).
O Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) concede, em média, mais de 36 mil
salários-maternidade por mês. Só neste ano, de janeiro a junho, foram mais de
181 mil benefícios. Desses, 42.913 ainda estão sendo pagos.
Em 2007, o INSS
já liberou R$ 75,8 milhões somente para o pagamento desse benefício. Hoje, 877
beneficiárias recebem o salário mínimo, que geralmente é pago
às trabalhadoras rurais e às empregadas domésticas. Em 2006, foram
gastos R$ 171,6 milhões.
Benefício - O
salário-maternidade é o mais exclusivo direito previdenciário da mulher. São
120 dias de licença assegurados à mãe, devidos a partir de oitavo mês de
gestação (comprovado por atestado médico) ou a partir do nascimento (comprovado
com a certidão de nascimento). Em casos de adoção, as licenças variam de 120
dias (bebês até um ano), 60 dias (crianças de um a quatro anos) e 30 dias
(crianças de quatro a oito anos).
Esse benefício
é de extrema importância para as mães, que, por motivos biológicos, precisam de
descanso para recuperar o desgaste físico e mental provocado pelo parto e,
ainda, dispor de tempo para os primeiros cuidados essenciais do recém-nascido,
como a amamentação.
Para a segurada
empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa, não é necessário tempo de
carência. Já as autônomas, donas-de-casa e seguradas especiais rurais, devem
ter contribuído, pelo menos, 10 meses antes de solicitar o benefício.
É importante
observar que, a partir de setembro de 2003, o pagamento do salário-maternidade
das gestantes empregadas passou a ser feito diretamente pelas empresas, que são
ressarcidas pela Previdência Social. O benefício devido às seguradas
desempregadas a partir da publicação do Decreto nº 6.122/2007 será pago
diretamente pela Previdência Social.
O requerimento para
o salário-maternidade pode ser feito pela Internet ou em umas das Agências da
Previdência Social, que funcionam de 8h às 18h. Para maiores informações, a
interessada pode acessar a página da Previdência Social www.previdencia.gov.br ou ligar para a Central de Teleatendimento
no número 135.
Conselho Monetário prorroga dívidas de investimento
e custeio de safras passadas
Brasília,
18|06|2007
Daniel Lima
Agência Brasil
O Conselho
Monetário Nacional (CMN) decidiu prorrogar as dívidas de investimento e custeio
de safras anteriores à de 2006-2007. Segundo o secretário de Política Agrícola
do Ministério da Agricultura, Edílson Guimarães, o objetivo da medida é
permitir que uma comissão formada por técnicos do governo, parlamentares e
agricultores faça um levantamento sobre a real situação do endividamento do
setor.
"O que nós
fizemos quinta-feira (14) foi dar um prazo de espera para examinarmos a questão
do endividamento. Ou seja, as dívidas ficam em compasso de espera, e o produtor
não precisa pagar até lá", garantiu o secretário.
O prazo para o
levantamento das dívidas aprovado pelo CMN termina em 31 de agosto e, para que
o agricultor seja beneficiado, segundo o secretário, é necessário procurar o
agente financeiro responsável pelo empréstimo para ter direito à prorrogação e
poder jogar as parcelas para o final do contrato.
"Ou seja,
ele tem o direito de jogar as parcelas para um ano após a última prestação. Com
isso a gente espera ter dado um prazo para o setor até que se chegue a uma
posição definitiva", afirmou.
O governo ainda
não sabe quantos agricultores vão ser beneficiados e o volume total das
dívidas, informou o secretário, mas cálculos preliminares do assessor especial
do Ministério da Fazenda José Gerardo Fontelles
mostram que mais de 500 mil contratos estão nessa situação.
A prorrogação
atinge os contratos de investimentos vencidos ou a vencer entre 2 de janeiro e
30 de agosto deste ano, referentes a operações ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Finame
Agrícola Especial, Recursos Obrigatórios e Poupança Familiar, Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Proger Rural e FAT Rural.
No caso das
dívidas das operações de custeio das safras 2004-2005 e 2005-2006 vão depender dos critérios das instituições financeiras e de
uma análise caso a caso, conforme a decisão do CMN.
Comunicado
distribuído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informa
que as prestações vencidas e não pagas ou com vencimento até 31 de julho deste
ano serão apuradas e mantidas nas condições normais até a data. O pagamento do
valor devido poderá ser pago até um ano após o vencimento da última prestação.
Para as
prestações com vencimento a partir de 10 de agosto deste ano, as condições são
as mesmas, mas a prorrogação "será concedida desde que solicitada pelo
mutuário até a data do vencimento".
Indústria
têxtil considera desoneração vital para o setor
Brasília,
18|06|2007
Maria Neves - Marcos Rossi
Agência Câmara
A redução da carga
tributária que incide sobre o setor têxtil no Brasil é fundamental para
garantir a competitividade diante da concorrência externa. Essa foi uma das
conclusões da audiência pública realizada na quarta-feira (13) pelas comissões
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e
de Relações Exteriores e Defesa Nacional para discutir a situação do setor com
representantes do governo, da indústria e dos trabalhadores. Problemas de
infra-estrutura e juros altos também foram apontados como barreiras ao
desenvolvimento da indústria têxtil.
O presidente
do Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral de São Paulo (Sinditêxtil/SP), Rafael Cervone
Neto, considera insuficientes para resolver os problemas da indústria têxtil as
medidas anunciadas na terça-feira (12) pelo governo com o objetivo de
beneficiar as empresas exportadoras do País prejudicadas pela desvalorização do
dólar. "A desoneração da produção deve vir antes de qualquer outra
medida", afirmou. Ele ressaltou que, enquanto no Brasil se paga 17% de
tributos na produção de uma calça jeans, na Colômbia, por exemplo, os
produtores têm isenção tributária.
Os principais
concorrentes do Brasil são os países asiáticos, principalmente China e Índia,
conforme os participantes do encontro. O presidente do Sindicato das Indústrias
de Tecelagens de Americana e Região (Sinditec), Fábio
Beretta Rossi, fez algumas comparações entre os
custos da produção no Brasil e na China. De acordo com ele, enquanto a hora
trabalhada de uma costureira brasileira custa 2,80 dólares (cerca de R$ 5,46),
o salário da chinesa é de 0,76 centavos de dólar (cerca de R$ 1,48) nos centros
industriais e de 0,48 centavos de dólar (cerca de R$ 0,94) no interior. Além
disso, no Brasil a carga tributária encontra-se em 37%, segundo disse, contra
17% na China.
Superávit - O
coordenador de Política Tributária do Sindicato Nacional dos
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita),
Ronaldo Lázaro Medina, disse que a redução da carga tributária depende de uma
reflexão mais ampla sobre o papel do Estado. Segundo ele, para haver essa
redução é preciso a geração de superávit no País. Entretanto, por outro lado,
há uma demanda crescente por mais gastos públicos, tanto em serviços quanto em
infra-estrutura, por exemplo.
O deputado
Vanderlei Macris (PSDB-SP), um dos autores do
requerimento para a realização da audiência, ressaltou que esse ajuste precisa
ser feito com a revisão das despesas do governo, e não das receitas.
Infra-estrutura
- O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Josué Gomes da Silva, destacou os problemas de
infra-estrutura enfrentados pelo setor. "Temos o melhor algodão do mundo,
mas fazê-lo chegar às indústrias é mais caro do que importá-lo dos Estados
Unidos, da Índia ou da África", afirmou. Ele lembrou também que desde a
criação do Plano Real, em 1994, o preço da energia elétrica subiu 370%,
enquanto os produtos têxteis foram reajustados em apenas 17%.
O deputado
Paulo Maluf (PP-SP) sustentou que a única forma de resolver o problema das
indústrias do País é reduzir a taxa de juros, hoje em torno de 12% ao ano.
"É a segunda mais alta do mundo, só na Turquia é mais elevada",
disse. Para o deputado, somente assim será possível reduzir a quantidade de
dólares especulativos que entram no País. Com isso, a moeda norte-americana
seria valorizada e as exportações brasileiras poderiam se tornar mais
competitivas no mercado internacional, segundo ele.
Secretário diz que ninguém
sairá perdendo com a reforma tributária
Brasília, 18|06|2007
Stênio Ribeiro
Agência Brasil
O projeto de reforma tributária que a equipe econômica
do governo elabora, em parceria com estados, empresários e congressistas,
"pretende modificar radicalmente o sistema atual de tributos indiretos e
adotar um sistema que seja o mais simples possível, elimine as distorções e
acabe com a guerra fiscal entre os estados". A afirmação foi feita
quinta-feira (14) pelo secretário de Política Econômica do Ministério da
Fazenda, Bernard Appy, em audiência pública na
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado.
Logo no início de sua exposição, Appy
disse que "não haverá aumento da carga tributária", nem redução de
recursos para os fundos constitucionais de desenvolvimento. Segundo ele, existe
compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Fazenda,
Guido Mantega, de que "ninguém sairá perdendo
com a reforma tributária".
"O que queremos é desburocratizar
o sistema tributário e, como conseqüência, aumentar a base de
contribuintes", salientou o secretário. Para isso, União, estados e
municípios precisam corrigir as distorções tributárias que, no seu entender,
"inibem os investimentos e o funcionamento eficiente da economia", em
especial no que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), de âmbito estadual.
Appy mencionou também o
Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios, e alguns tributos
federais como PIS/Cofins e a Cide-combustíveis
na vala dos impostos indiretos. Com eles, também a Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas ressaltou que "este é um
capítulo à parte", que não vai entrar na proposta de reforma tributária
que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional no segundo semestre deste
ano.
De acordo com o secretário, existe uma multiplicidade
de tributos e de formas de apuração, que acabam se traduzindo em grande custo
para os empresários. Para ele, "o alto custo de cumprimento das obrigações
tributárias provoca alto nível de sonegação fiscal", com prejuízo evidente
para o país, para os estados e para o empresariado. Em última análise, também
para a sociedade, porque reduz a capacidade de geração de emprego e renda.
A falta de neutralidade dos impostos com incidência
cumulativa como Cide, PIS/Cofins
e ISS também "acarreta distorções de tratamento não-igualitário entre
importações e produção nacional", acrescentou Appy.
E isso, no seu entender, prejudica a concorrência nacional em favor da produção
estrangeira, tanto nas exportações quanto nas importações.
O problema maior, segundo ele, é a guerra fiscal entre
os estados, que "até tem lógica, do ponto de vista de quem concede o
incentivo como instrumento de desenvolvimento local, mas no agregado é extremamente
distorsivo". Por conta disso, Appy estima que os estados deixam de arrecadar cerca de R$
25 bilhões por ano.
O secretário afirmou ainda que a guerra fiscal tem gerado reações de alguns estados contra os benefícios concedidos, seja com ações na Justiça ou com recusa de créditos, e lembrou que isso gera uma "situação de insegurança jurídica para os investidores". De acordo com Appy, "o Brasil está perdendo investimentos relevantes", por causa dessa guerra que tem origem na cobrança de uma parte do ICMS no estado de origem da mercadoria.
Decisão sobre Emenda 3 deve acontecer nesta semana
Brasília, 18|06|2007
Daniel Lima
Agência Brasil
A decisão final sobre o texto que irá substituir a
Emenda 3 só deve ser tomada na terça-feira (19) após reunião entre os
representantes do governo e do Congresso e dos trabalhadores e empresários. O
encontro deverá ser realizado no Senado Federal, segundo informou quinta-feira
(14) a assessoria da Receita Federal.
O acordo para uma nova data foi fechado na última
terça-feira (12) entre o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o líder
do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e representantes dos diversos
segmentos interessados no assunto.
A expectativa do ministro da Fazenda, Guido Mantega, era que o texto ficasse pronto na semana passada,
como chegara a anunciar durante visita ao Congresso Nacional.
Na ocasião, Mantega informou
também que o novo texto para substituir a Emenda 3 está sendo preparado "por uma comissão técnica formada por
representantes de todos os poderes e de todas as tendências, com o objetivo de
elaborar um projeto de consenso e evitar a precarização
do trabalho, sem tornar ilegítimas certas atividades".
A Emenda 3, que trata da relação entre empresas e
prestadoras de serviço compostas por uma única pessoa, foi incluída por
parlamentares no projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, mas foi
vetada pelo presidente Lula em março.
Mais de 1,1 milhão de
trabalhadores ainda não sacou abono do PIS/Pasep
Brasília, 18|06|2007
Agência Brasil
Termina no próximo dia 29 o prazo para os trabalhadores
sacarem o abono salarial do PIS/Pasep no valor de um
salário mínimo, referente ao ano-base 2005. Segundo o Ministério do Trabalho,
mais de 1,1 milhão de trabalhadores com direito ao benefício ainda não sacou o
valor.
Desde julho de 2006, quando começou o calendário de
pagamento, cerca de 10,6 milhões de abonos foram pagos em todo o país. Tem
direito ao benefício o trabalhador ou servidor que recebeu, em média, até dois
salários mínimos mensais em 2005, que tenha trabalhado pelo menos 30 dias
naquele ano e estava cadastrado no PIS/Pasep desde
2001.
O abono do PIS é pago nas agências da Caixa Econômica
Federal e o do Pasep, no Banco do Brasil. Para fazer o saque, é preciso
apresentar a carteira de identidade e o número de inscrição no PIS/Pasep.
Pelo telefone 0800-574-2222 é possível esclarecer
dúvidas.
Simples Nacional:
comitê gestor aprova novas resoluções
Brasília, 21|06|2007
Assessoria da SRF
Em reunião realizada segunda-feira (18), o comitê gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as resoluções nºs 6, 7, 8 e 9 que tratam, respectivamente, da divulgação da relação dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que são impeditivos; da alteração de itens específicos da Resolução nº 5; do acesso ao portal do Simples Nacional e da adoção por alguns estados de sublimites para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS para os municípios neles localizados. As resoluções estarão publicadas no DOU desta quarta-feira (20).
INSS começa a confirmar
comparecimento de segurados agendados
Brasília, 21|06|2007
Notícias MPS
Desde segunda-feira
(18), servidores do INSS estão ligando para os segurados que agendaram
atendimento, para confirmar o comparecimento. O objetivo é conscientizar os
beneficiários sobre a importância de comparecerem às Agências da Previdência
Social (APS) nos dias e horários marcados e, com isso, reduzir os prazos da
agenda eletrônica. Esta ação faz parte do Plano de Redução de Prazos da Agenda
Eletrônica, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no mês passado.
Caso o segurado não
confirme o comparecimento, a vaga será imediatamente cancelada pelo operador da
Central e o dia e horário serão marcados para que outro segurado seja atendido.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende, com essa ação, reduzir o
índice de desistência ou de ausência e aumentar a oferta de vagas pelo Sistema
de Agendamento Eletrônico (SAE).
Inicialmente, as
ligações serão apenas para os segurados que agendaram atendimento e aguardam
para requerer benefícios nas unidades de atendimento. Já a confirmação do
beneficiário que agendou uma perícia médica terá início numa segunda fase, com
data a ser divulgada pelo Instituto. É importante esclarecer que o segurado que
tem data marcada, mesmo se não receber a ligação da Central
135, deverá se apresentar na APS no dia e horário que está marcado.
Além de confirmar a
data do atendimento, o operador da Central 135
perguntará ao segurado se ele tem toda a documentação necessária para requerer
o benefício. Ou seja, vai checar se o segurado tem identidade, o CPF, um
comprovante de residência, PIS, CTPS ou carnês, certidão de nascimento ou
casamento e endereço com CEP. Esta documentação será solicitada ao segurado no dia
em que ele for a APS para ser atendido.
Segundo o diretor de
Atendimento do INSS (Dirat), Leonardo Schettino, pesquisa realizada pela Dirat
revela que 30 por cento dos segurados que agendam horário para atendimento não
comparecem às Agências da Previdência Social (APS). Isso gera desperdício da
capacidade instalada e dilata os prazos de atendimento da agenda. Ou seja,
outros segurados que estão aguardando na fila poderiam ser atendidos nesses
horários marcados e não utilizados. Mensalmente, são feitos 300 mil agendamentos de atendimentos pela Central
135.
Novo sistema do INSS
facilita concessão de auxílio-doença acidentário
Brasília, 21|06|2007
Notícias MPS
Um novo sistema
informatizado tem facilitado o trabalho dos peritos médicos do INSS de análise
e concessão do benefício auxílio-doença acidentário. Trata-se do Nexo Técnico
Epidemiológico Previdenciário, que permite o reconhecimento automático da
relação entre a doença ou acidente e a atividade profissional desenvolvida pelo
trabalhador. Com isso, o perito do INSS pode constatar, de imediato, se a
moléstia ou lesão apresentadas pelo trabalhador são decorrentes de doença
profissional ou acidente de trabalho. Dessa forma, o benefício poderá ser
concedido.
Essa identificação é possível
graças ao Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (Sabi), que passou a ter em sua memória a lista com as
doenças e acidentes relacionados a determinada
atividade, além do nome das empresas em que eles são registrados com maior
freqüência. Quando o perito médico digita o número da Classificação
Internacional de Doenças (CID), o sistema informa se a empregadora do segurado
está cadastrada com o nexo presumido, ou seja, com os possíveis riscos ao
trabalhador.
A lista de doenças
sempre existiu, porém a caracterização dependia da emissão da Comunicação de
Acidente de Trabalho (CAT) pelas empresas, o que demandava mais tempo. Com o
nexo epidemiológico, a CAT não é mais obrigatória. Porém, se solicitada pela
Previdência Social, deve ser apresentada pelo empregador.
A empresa pode se
manter atualizada sobre sua caracterização em relação ao nexo epidemiológico
consultando o site www.previdencia.gov.br. Caso o empregador não concorde com a aplicação do nexo
técnico epidemiológico, poderá entrar com recurso com efeito suspensivo no
Conselho de Recursos da Previdência Social.
O documento que deve
ser apresentado pelo trabalhador para solicitar o auxílio-doença acidentário
continua sendo o mesmo, ou seja, laudo emitido pelo médico que o vem tratando
do problema de saúde ou do acidente. Porém, a decisão final quanto à concessão
ou não desse benefício cabe única e exclusivamente ao perito médico do INSS,
com base no exame médico-pericial e na documentação apresentada. Se o perito
achar necessário, ele poderá solicitar outros documentos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudo técnico do
médico do trabalho, demonstrativos ambientais ou, até mesmo, realizar pesquisa
ou vistoria no local de trabalho do segurado, entre outras medidas.
Empregadores: Cresce
quantidade de contribuintes
Brasília, 19|06|2007
Notícias MPS
A quantidade de
empregadores que contribuem para a Previdência Social passou de 58,2% da
população ocupada entre 16 e 59 anos (universo de 78,93 milhões de pessoas), em
2002, para 61% deste universo, em 2005. O estudo foi realizado pela Secretaria
de Políticas de Previdência Social (SPPS) a partir da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílio (PNAD 2005).
Segundo o secretário da Políticas de Previdência Social, Helmut
Schwarzer, o incremento pode ser creditado à boa
evolução econômica e aos efeitos da Lei 10.666/03. A partir de abril de 2003,
as empresas passaram a recolher a contribuição previdenciária em nome do
empregador, além da contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários.
No ano de 2002, a média
de empregadores que contribuíam para o sistema previdenciário era de 1.685.497
pessoas. Essa média passou para 2.081.639 em 2003. Até março de 2003, era o
próprio empregador que recolhia as suas contribuições à Previdência Social.
No entanto, segundo o
secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut
Schwarzer, o setor foi um dos que proporcionalmente
mais perdeu contribuintes de 1992 a 2002. No período, o percentual de
empregadores que contribuíam para a Previdência Social passou de 68,2% para
58,2%. "Há, pelo menos, sete pontos percentuais de margem de recuperação
da formalidade dos empregadores", ressaltou o secretário.
Schwarzer chama a atenção para a
necessidade de esclarecimentos, entre o setor patronal, sobre a obrigatoriedade
de contribuição. Para ele, essa obrigação não é apenas para os trabalhadores,
mas também para os empregadores.
O estudo da SPPS
revelou que, das 78,9 milhões de pessoas ocupadas, 50,1 milhões contam com
proteção social, ou seja, contribuem para um regime previdenciário ou têm
cobertura da previdência rural. Outros 28,8 milhões não têm este tipo de
proteção social. Deste total, 12,3 milhões recebem menos de um salário mínimo e
16,3 milhões, um ou mais de um mínimo. Este último grupo possui potencial para
inclusão na cobertura previdenciária pela via contributiva.
Para aumentar o número
de trabalhadores protegidos pelo seguro social, o presidente
Lula regulamentou o Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária por
meio do Decreto 6.042/07, assinado no dia 12 de fevereiro. O Plano dá a opção
de reduzir a alíquota de contribuição de 20% da remuneração do trabalhador para
11% do salário mínimo. Esta alíquota reduzida também vale para atrair os sócios
empregadores das empresas enquadradas no Supersimples, com faturamento anual de
até 36 mil.
Quem opta pela
contribuição reduzida, pode pagar todos os meses ou de três em três meses.
Neste caso, a contribuição deve ser recolhida ao INSS até o dia 15 dos meses de
janeiro, abril, julho e outubro. Portanto, quem optou pela contribuição
trimestral tem até o dia 15 do mês que vem (julho) para recolher sua
contribuição.
Quem pode optar -
Podem optar o contribuinte individual que trabalha por conta própria
(autônomo), contanto que não tenha qualquer vínculo empregatício; o
contribuinte individual - empresário ou sócio de empresa - cuja receita bruta
anual, no ano-calendário anterior, seja de até R$ 36 mil; e, o contribuinte
facultativo (donas de casa e pessoas acima de 16 anos, não
remunerados, por exemplo).
Quem não pode optar - Não pode fazer a opção pela contribuição reduzida o contribuinte
individual prestador de serviço (pessoa física que presta serviços a pessoa jurídica ou cooperativa), exceto o empresário ou
sócio de empresa cuja receita anual no ano-calendário anterior seja de até R$
36 mil.
Como fazer a opção - O trabalhador que optar pelo plano simplificado não precisa fazer
nova inscrição no INSS. Basta colocar na Guia da Previdência Social (GPS) o
Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou o número do PIS ou do PASEP. Os
trabalhadores que não são inscritos no INSS, podem fazer a inscrição por meio
do telefone 135 ou pela Internet (www.previdencia.gov.br). O presidente do INSS ressalta que ninguém precisa
procurar uma Agência da Previdência Social.
Para fazer o
recolhimento reduzido, tanto o trabalhador que já recolhia 20% sobre o salário
de contribuição quanto o recém inscrito devem usar na Guia da Previdência
Social os seguintes códigos:
- Contribuinte
individual que queira recolher mensalmente - código 1163
- Contribuinte individual que queira recolher trimestralmente - código 1180
- Contribuinte facultativo que queira recolher mensalmente - código 1473
- Contribuinte facultativo que queira recolher trimestralmente - código 1490.
Pessoas com recolhimentos em atraso - As pessoas que têm recolhimentos ao INSS em atraso podem
fazer a opção pela alíquota reduzida. Basta pagar o correspondente a 11% sobre
o salário mínimo a partir da competência maio, cujo recolhimento se faz até o
dia 15 de junho. Quanto aos recolhimentos em atraso, serão quitados,
posteriormente, com juros de mora, pelo sistema anterior. Ou seja, com
recolhimento de 20% sobre o salário de contribuição.
Benefícios e valores - Quem optar pela alíquota reduzida tem direito aos mesmos benefícios,
exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, podem
obter aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez,
auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Os
valores dos benefícios serão calculados com base na média dos 80% melhores
salários de contribuição, desde julho de 1994.
Migração de plano -
Caso o trabalhador passe a pagar ao INSS 11% sobre o salário
mínimo, que não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, e depois
queira contar esse tempo para obter uma aposentadoria por tempo de
contribuição, deve complementar a contribuição dos meses em que pagou 11%,
mediante o recolhimento de mais 9% sobre o salário mínimo, mais juros de mora.
Entenda o que são as Zonas de Processamento de
Exportação, em análise no Senado
Brasília, 21|06|2007
Luana Lourenço e Luziane Ximenes
Agência Brasil
As modificações na lei que regulamenta as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), aprovadas terça-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, vão seguir para votação no plenário em regime de urgência. Se aprovadas, vão encerrar um período de 11 anos de tramitação da matéria no Congresso Nacional.
Segundo relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), responsável pelo parecer aprovado na comissão, as ZPEs são distritos industriais criados para a instalação de empresas voltadas essencialmente para o mercado externo, que operam com regime fiscal, cambial e administrativo diferenciado em relação às demais empresas do país.
Entre os incentivos fiscais previstos pela legislação para essas áreas estão a isenção de impostos e contribuições federais como o Imposto de Importação (IPI) e o Imposto sobre operações financeiras (IOF), além de liberdade cambial, ou seja, as empresas não são obrigadas a reverter em reais os lucros obtidos com exportações.
De acordo com o relatório de Jereissati, as ZPEs são utilizadas em praticamente todos os países do mundo, independentemente do nível de desenvolvimento e do regime econômico adotado. De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho, citados por Jereissati, existem no mundo inteiro mais de três mil zonas desse tipo, responsáveis pela geração de mais de 37 milhões de empregos, a maioria deles, 30 milhões, na China.
No Brasil, a legislação que cria as ZPEs foi aprovada no governo do ex-presidente José Sarney e, entre 1988 e 1994, foram criadas 17 zonas desse tipo em todo o país. Desse total, apenas quatro tiveram a infra-estrutura concluída e ainda estão aguardando autorização da Receita Federal para começar a funcionar efetivamente.
Ainda segundo o documento de Jereissati, a Zona Franca de Manaus é a área industrial brasileira mais semelhante a uma ZPE, mas não pode ser classificada como tal porque os objetivos de sua criação tiveram justificativas geopolíticas, econômicas e de integração nacional, sem priorizar incentivos às exportações.
Um acordo firmado entre os partidos para aprovação na CAE das mudanças na regulamentação das ZPEs prevê a edição de uma medida provisória do governo para mudar alguns pontos do projeto após a aprovação do texto no plenário do Senado.
Uma das mudanças vai tratar da possibilidade de venda direta ao mercado interno de 20% da produção das ZPEs. O governo vai regulamentar o percentual dessa cota, que no projeto original era de 10%, e a tributação desses produtos, que deverão ser taxados com os mesmos impostos que incidem sobre as demais indústrias nacionais, para evitar concorrência desleal com empresas instaladas fora das ZPEs.
Governo
garante: redução de ICMS às micro e pequena empresa será mantida
Benefício continua valendo mesmo com a vigência do
Super Simples – novo regime tributário federal que entra em vigor no próximo
dia 1º
Curitiba, 21|06|2007
Agência Estadual de Notícias
A política tributária do Governo do Paraná, que beneficia com isenção ou redução fiscal as micros, pequenas e médias empresas do Estado, será mantida, com a vigência do Super Simples – novo regime tributário federal que entra em vigor no próximo dia 1º. Tanto que já tramita na Assembléia Legislativa – e foi aprovado em primeira discussão – um projeto de lei (número 406/2007) que amplia a isenção de ICMS para as micro e pequenas.
O mesmo projeto assegura também a continuidade das reduções tributárias àquelas empresas paranaenses que se enquadrarem no Super Simples Nacional. A lei complementar federal que instituiu o Super Simples Nacional (número 123/2006) prevê, nos parágrafo 18º e 20º do artigo 18, que Municípios, Estados e o Distrito Federal podem conceder isenção ou redução tributária a micros e pequenas empresas.
Sucesso - Além disso, o êxito da atual política tributária estadual, implantada a partir de 2003, faz com que o Governo do Paraná siga executando os benefícios fiscais atualmente em vigor. Dados do Ministério do Trabalho, sobre geração de empregos, e da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), sobre a abertura de empresas e a manutenção delas em funcionamento, retratam o sucesso das medidas adotadas pela atual gestão.
O Paraná conquistou, por exemplo, a terceira colocação na criação de novos empregos – está atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, de 2003 a maio deste ano foram gerados 430,5 mil empregos com carteira assinada. Só em 2007 (janeiro a maio), cresceu em 32,9% a abertura de vagas formais no mercado de trabalho, em comparação com 2006 – um índice bem superior à média nacional (18,9%).
Sobrevivência das empresas - Com relação à “sobrevivência” das empresas, o Estado tem os menores índices de micro e pequenas empresas que encerram as atividades no primeiro ano de funcionamento. “A taxa no Paraná é de 25%, enquanto em outros Estados chega a 30%”, observa o diretor-presidente da Jucepar, Júlio Maito Filho, acrescentando que as isenções ou reduções tributárias dão fôlego para que as empresas criadas se mantenham abertas no primeiro ano de existência.
Ainda segundo Maito Filho, das 180 mil empresas abertas no Paraná desde 2003, em torno de 30% dos empreendedores declaram optar por montar negócio próprio em razão das facilidades tributárias que o Estado oferece. “A política do Governo do Estado, somadas às ações do Governo Federal, está trazendo da informalidade pessoas que resolvem abrir uma empresa própria”, ressalta o diretor da Jucepar.
Mudança na forma de fazer
enquadramento, desenquadramento e reenquadramento
de micro e pequenas empresas
Maringá, 26|06|2006
Jessé Vidigal
Assessoria Sincontábil
Na semana que vem, com a vigência da Lei Complementar 123/06,
haverá alteração no procedimento de enquadramento, reenquadramento
e desenquadramento de microempresas e empresas de
pequeno porte. Antes, essa opção era manifestada no próprio contrato social. Na
semana que vem a opção terá que ser feita em documento separado, conforme
orientação da Instrução Normativa 103/2007 do Departamento Nacional de Registro
do Comércio (DNRC).
A instrução também aborda outros assuntos, como a
dispensa de reuniões ou assembléias deliberativas das sociedades, conforme era
previsto no Código Civil, que serão substituídas por deliberações dos sócios
com mais da metade do capital social da empresa. Essa norma só não é válida em
dois casos: quando houver disposição contratual em contrário e no caso de
exclusão de sócios, em que vale a norma do Código Civil.
A IN 103 também dispensa a empresa de publicação de
qualquer ato societário.
O DNRC editou outras duas instruções normativas para
implementação da LC 123/06, de números 104 e 105. A IN 104 define o que é nome
empresarial e torna facultativa a inclusão do objeto principal no nome da
empresa, o que atualmente é exigido pelo Código Civil.
A inclusão do objeto principal no nome continua
obrigatória para as empresas que não são consideradas micro ou pequenas. Também
haverá necessidade de alterar o nome e incluir nele o objeto principal quando a
empresa aumentar de porte e deixar de ser considerada micro ou pequena.
Já a IN 105 detalha os procedimentos a serem feitos
para comprovação de quitação de tributos e contribuições federais para
arquivamento de registro de micro e pequenas empresas. Ela estabelece, por
exemplo, que nos casos de extinção, redução de capital, cisão e incorporação,
as empresas estarão dispensadas de apresentar certidões negativas federais.
Clique aqui para copiar a íntegra das instruções
normativas 103, 104 e 105.
Receita oferece curso sobre como preencher
declaração
Brasília,
26|06|2007
Assessoria RFB
Módulos que
orientam contribuinte sobre o correto preenchimento da DCTF estão disponíveis
na Internet.
A Receita
Federal do Brasil oferece ao cidadão curso de ensino a distância sobre como
preencher a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais). O
objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo
contribuinte.
A DCTF é a declaração
em que a empresa informa o que deve à Receita e de que forma fez o pagamento
dos débitos. O curso tem dez módulos e fornece ao cidadão orientações e
aprendizado sobre o correto preenchimento do documento.
De acordo com a chefe da Divisão de Administração do Atendimento
Institucional, Silvia Mikiko Tanji,
a idéia é evitar que ocorram cobranças indevidas por erros nas informações
prestadas pelo contribuinte. O curso é aberto e não terá acompanhamento,
orientação de tutores ou mesmo avaliações. "Há exercícios de fixação que
simulam o preenchimento da declaração nas suas diversas fichas", diz
Silvia Mikiko.
Qualquer
cidadão poderá copiar os módulos e não há obrigatoriedade de certificação
digital. Mas a Receita espera que o curso seja feito principalmente por pessoas
encarregadas de preencher a DCTF. Para fazer o download,
o contribuinte deve acessar o
e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita.
Receita alerta que 150 mil empresas ainda não
declararam
Brasília
16|06|2007
Assessoria RFB
Prazo de
entrega da declaração termina sexta-feira, dia 29
As empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado que ainda não fizeram
a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) têm somente até sexta-feira (29/6)
para entregá-la à Receita Federal do Brasil. Até agora foram entregues somente
47,3 mil declarações de um total de 200 mil esperadas no prazo.
Para transmitir
a declaração, exclusivamente pela internet
(www.receita.fazenda.gov.br), é necessária a
utilização do certificado digital, tecnologia que facilita o cumprimento das
obrigações tributárias e a solução de pendências de maneira ágil e segura. A
obrigatoriedade consta da Instrução Normativa 696, editada em 14 de Dezembro de
2006.
As empresas que
perderem o prazo pagarão multa de 2% ao mês de atraso sobre o montante do
imposto informado na declaração. A multa mínima será de R$ 500.
Clique
aqui para mais informações sobre como obter o certificado digital.
Deputado Pimentel propõe alteração na Lei Geral
Brasília,
26|06|2007
Marilda Bezerra
Assessoria Fenacon
O deputado José
Pimentel (PT-CE) protocolou, na quinta-feira (21), o Projeto de Lei
Complementar nº 79/2007, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, conhecida
como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Segundo o
parlamentar, há alguns dispositivos da Lei Geral que necessitam de
aprimoramentos pontuais, para evitar retrocessos em alguns segmentos
empresariais.
Entre os pontos
destacados por Pimentel, estão a eliminação da possibilidade
de cobrança de ICMS nas fronteiras dos Estados no caso das microempresas
e empresas de pequeno porte, de modo a evitar a dupla tributação; a vedação da
possibilidade de retenção na fonte de tributos incluídos no Simples Nacional,
considerando a inexistência de tal hipótese na legislação do atual Simples
Federal; e o ajustamento do período de cobertura do parcelamento contido na Lei
Complementar 123/2006, originalmente para débitos vencidos até 31 de dezembro
de 2006 para débitos vencidos até 31 de maio de 2007. Essa medida vai permitir
que as empresas com débitos possam equacioná-los e ficar aptas a participar do
Simples Nacional.
A Fenacon, que acompanha de perto a implantação da Lei Geral
desde a sanção, já havia constatado a necessidade de se fazer alguns ajustes.
Na quinta-feira a diretoria da entidade se reuniu com o deputado José Pimentel
e apresentou as preocupações com a
implantação da lei. “Nosso objetivo é
fazer com que a Lei Geral cumpra a sua finalidade, que é promover o
desenvolvimento dos pequenos negócios no Brasil. Se houver necessidade de
melhorar a legislação, a Fenacon vai apoiar”, explica
o vice-presidente institucional Valdir Pietrobon.
Deputado Átila Lira visita CFC
Brasília,
26|06|2006
Assessoria CFC
O deputado
federal Átila Lira (PSB-PI), a convite do presidente do CRCPI, Josimar Alcântara de Oliveira, visitou o Conselho Federal
de Contabilidade (CFC), no dia 19, durante a reunião de presidentes dos
Conselhos Regionais de Contabilidade das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste. No seu rápido discurso, Átila Lira falou sobre o Exame de Suficiência,
que foi vetado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
"Podemos voltar a discutir o assunto com os ministros do trabalho e da
educação", disse. O deputado falou, ainda, sobre os cursos à distância.
"A expansão desses cursos vai aprimorar a profissão e dará continuidade à
educação continuada".
A presidente do
CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, pediu a criação
de uma Comissão para tratar do assunto referente ao ensino a distância. "É
crescente o número de cursos no País". Para a presidente, o profissional
que está indo para o mercado de trabalho deve ter, no mínimo, um conhecimento
contábil. "Precisamos estar atentos com a qualidade desses cursos",
concluiu.
Para saber mais
- O deputado federal Átila Lira foi o autor dos projetos do Exame de
Suficiência, que, por um equívoco técnico, foi vetado pelo presidente da
República, em 2005; e da Representatividade no Plenário do CFC, transformada na
lei nº 11.160/05. Na reunião realizada
no dia 19, a presidente do CFC disse que a Coordenadoria Parlamentar do
Conselho Federal está acompanhando todo o trâmite que envolve assuntos ligados
ao Exame de Suficiência.
Publicadas quatro resoluções sobre o Simples
Nacional
Brasília,
26|06|2007
Assessoria RFB
Foram
publicadas na quarta-feira (20) quatro resoluções sobre o Simples Nacional no
Diário Oficial da União. A aprovação das resoluções ocorreu em reunião do
Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(CGSN) realizada na segunda-feira (18).
A Resolução
CGSN nº 6 trata de informações sobre os códigos de atividades econômicas
previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem
utilizados no Simples Nacional. A resolução traz relação de códigos de
atividades econômicas impeditivos ao novo regime e de códigos ambíguos, que
abrangem atividades impeditivas e permitidas.
Já a Resolução
CGSN nº 7 altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que trata do
recolhimento de tributos abrangidos pelo novo regime. A Resolução CGSN nº 8
dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet,
que pode ser acessado por meio da página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). A Resolução CGSN nº 9 lista quais foram os sublimites adotados pelos Estados e pelo Distrito Federal
para recolhimento de ICMS e ISS.
Entrada em vigor - Faltam poucos dias para Simples Nacional, que unifica seis tributos federais
(IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS e o contribuição
patronal previdenciária) além do ICMS, estadual, e do ISS, municipal, entrar em
vigor. O novo regime especial unificado de arrecadação se inicia no dia 1º de
julho.
Os
contribuintes que participam do Simples Federal migrarão automaticamente para o
Simples Nacional, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias. A
partir do dia 2 de julho, caso queira, o contribuinte poderá cancelar a
migração.
As empresas que
ainda não fazem parte do Simples Federal poderão efetuar sua opção para o
Simples Nacional de 2 a 31 de julho de 2007. Também poderão parcelar suas
dívidas relativas a tributos abrangidos pelo Simples Nacional em 120 parcelas.
Caso não façam sua opção em julho, a próxima oportunidade será em janeiro de
2008.
As empresas que
forem criadas a partir de julho terão dez dias, a partir da inscrição no CNPJ e
nos cadastros estadual e municipal para aderirem ao Simples Nacional. Depois da
adesão, Receita, Estados e municípios têm outros dez dias para se pronunciar
sobre a adesão. Se não houver impedimentos, a empresa estará cadastrada. Rachid
citou que, com o novo regime, a tributação de uma empresa comercial deverá
variar entre 4% e 11,6%. "Não há mais justificativa para o contribuinte
permanecer na informalidade", observou o secretário.
Na categoria microempresa ficam enquadrados o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, que recebam, em cada ano-calendário, receita
bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Já no caso da pequena empresa enquadram-se o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, que tenham receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou
inferior a R$ 2.400.000.
A regulamentação e operacionalização do Simples Nacional está sendo
implementada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e seus órgãos executivos,
com a participação da União, dos Estados e Distrito Federal, e dos municípios, por meio de suas
entidades representativas.
As micro e pequenas
empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional poderão fazer pela internet o cálculo dos valores devidos e emitir o documento
único de arrecadação a partir de 1º de agosto. O acesso para o Portal do
Simples Nacional, com essas e outras informações, deve ser feito no site da Receita Federal do Brasil na internet
(www.receita.fazenda.gov.br).
Setor de
serviços: o carro-chefe da economia contemporânea
Maurício Fernando Cunha Smijtink
Presidente do CRCPR
mauricio@crcpr.org.br
Há pelo menos três décadas, a economia mundial vem
passando por transformações marcadas pela crescente expansão do setor de
serviços, muitas vezes em estreita ligação com atividades agropecuárias e
industriais. Entre as explicações evidentes estão o aumento populacional, a
urbanização, a melhoria do padrão de vida das pessoas, o aumento das
necessidades sociais e o surgimento de novas tecnologias, principalmente a da
informação que, amenizando o impacto da mecanização no trabalho, passou a
exigir mais e mais mão-de-obra humana, configurando um novo modo de produção.
Os serviços revalorizam enfim o
labor humano, justo em uma encruzilhada da história em que as máquinas e
a automação ameaçavam criar um certo domínio no universo do trabalho.
A participação do setor, no bolo do Produto Interno
Bruto (PIB) brasileiro, já foi bem menor, no entanto, avançando aos poucos e,
de acordo com os números do último trimestre, chega a 65,5% contra 28,8% da
indústria e 5,6% da agricultura. A soma
de todas as riquezas produzidas no país, de janeiro a março, segundo o IBGE,
alcançou o valor de R$ 511 bilhões, com crescimento médio de 4,3%. A
agropecuária entrou com R$ 28,7 bilhões, a indústria com R$ 147,6 bilhões e os
serviços, R$ 334,7 bilhões. Setorialmente, os serviços cresceram 4,6%, a
indústria 3% e a agropecuária 2,1%.
Embora o governo comemore o resultado, fortalecendo a
confiança de alcançar a meta anual de
4,5%, o percentual de 4,3% não é tão expressivo assim. Convém lembrar que o PIB
vem sendo calculado pela nova metodologia do IBGE, que revisou os índices dos
últimos anos, elevando a maioria deles: o de 2006, por exemplo, saltou de 2,9%
para 3,7%. A economia mundial vem crescendo na média de 4% e os países
emergentes com taxas bem superiores, a China chegando perto de 10%. Além disso,
os nossos agentes econômicos, nesse primeiro ano do segundo governo Lula, estão
animados com as perspectivas criadas sobretudo pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e pelo Programa de Aceleração
do Crescimento, o PAC.
Em resumo, nosso PIB poderia ser mais convincente e os
serviços, em particular, oferecerem uma contribuição bem mais expressiva, não
fosse a postura contraditória do governo que, inexplicavelmente, tem mantido o
setor andando com o freio de mão puxado, com excesso de
tributos e exigências fiscais. Em 2003, as empresas de serviço sofreram
um aumento absurdo da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido de 12% para 32%; e, como se não bastasse, quase tiveram a mesma base de
cálculo elevada de 32% para 40%,
conforme proposta indecorosa da Medida Provisória 232, felizmente
rechaçada pela sociedade e abortada.
Se, diretamente, os serviços geram
mais emprego, hoje, oferecendo respostas imediatas aos problemas sociais
decorrentes da baixa renda e da desigualdade da renda, por que não
incentivá-los? Para dar um exemplo, o setor aéreo em crise é uma das muitas
áreas com grande potencial de desenvolvimento, em sintonia com o turismo e
serviços afins.
Por fim, é oportuno lembrar que, sem deixar no limbo as
atividades agrícolas e industriais, o setor de serviços já registra uma
participação de mais de 75% na economia americana, e, na Inglaterra, responde
por mais de 70% dos postos de trabalho.
Termina nesta semana prazo para trabalhador sacar PIS/Pasep
Brasília, 26|06|2007
Agência Brasil
Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para os
trabalhadores sacarem o abono salarial do PIS/Pasep
no valor de um salário mínimo, referente ao ano-base 2005.
Segundo o Ministério do Trabalho, até a última
quinta-feira (21), 580.578 pessoas ainda não haviam sacado o PIS e outras
127.760 não haviam sacado o Pasep. Tem
direito ao benefício o trabalhador ou servidor que recebeu, em média, até dois
salários mínimos mensais em 2005, que tenha trabalhado pelo menos 30 dias
naquele ano e estava cadastrado no PIS/Pasep desde
2001.
O abono do PIS é pago nas agências da Caixa Econômica
Federal e o do Pasep no Banco do Brasil. Para fazer o saque, é preciso
apresentar a carteira de identidade e o número de inscrição no programa.
Mais informações podem ser
obtidas pelo telefone 0800-574-2222.
Cartórios e clientes aprovam autenticação de
documentos via internet
Brasília, 26|06|2007
Aline Bravim
Agência Brasil
Alguns cartórios aguardam a regulamentação do convênio assinado por suas
entidades representativas com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
(ITT), na última quarta-feira (20), com o objetivo de massificar o uso de
certificados digitais nos serviços de emissão e autenticação de documentos.
Mas tanto cartórios quanto clientes aprovam a medida,
já adotada nos registros imobiliários em São Paulo. O procurador Juvêncio Pedro
do Nascimento conta que já perdeu vários compromissos importantes para resolver
problemas em cartórios. E destaca que a mudança permitirá às pessoas
"ganhar tempo para outras atividades" e economizar dinheiro na
locomoção.
“Essa digitalização facilita, pois já temos pouco tempo
e muitos afazeres. Nesse caso, não vamos mais precisar sair do nosso local de
trabalho para autenticar documentos. E os custos da autenticação no cartório
são altos", disse. Atualmente, são cobrados R$ 1,96.
O ITT ainda não tem estimativa para a redução dos custos
do serviço. De acordo com o tabelião Evaldo Feitosa,
do cartório 4º Ofício de Notas do Distrito Federal, apesar de os valores ainda
não terem sido definidos pelos Tribunais de Justiça, a inovação trará economia
aos cartórios.
“O papel usado nos cartórios é caríssimo. Quando os
serviços forem feitos pela internet, não precisaremos
tanto dos papéis, o que traz redução dos gastos”, explicou. Feitosa disse ainda
acreditar que a autenticação virtual não vai afetar a segurança e veracidade
dos documentos.
Segundo o presidente da Associação Brasileira dos
Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Flauzilino dos Santos, a utilização do sistema, desde 2005,
representa uma economia significativa.
“Desde a implantação do certificado digital já recebemos cerca de 2,3 milhões de pedidos virtual, o que significa uma economia de 4,5 milhões de envelope, 9 milhões de folhas de papel, 4,5 milhões de selos, além de centenas de cartuchos de tinta”, disse Santos.
Débitos tributários não são
entrave para aderir ao Simples Nacional
Brasília,
28|06|2007
Marcelo Araújo
Agência Sebrae de Notícias
Parlamentares,
governo e Sebrae querem ampliar abrangência do parcelamento de dívidas para
beneficiar mais empresas
Micro
e pequenas empresas que tiverem débitos tributários e quiserem aderir ao
Simples Nacional podem ganhar mais uma vantagem: o parcelamento dos débitos
para entrar no sistema poderá abranger dívidas vencidas até 31 de maio de 2007
e não só até 31 de janeiro de 2006, como prevê resolução do Comitê Gestor do
Simples Nacional.
Essa
proposta já consta do Projeto de Lei nº 79 da Câmara do Deputados, que aguarda
votação, e foi debatida na terça-feira (26), durante reunião na Receita Federal
do Brasil entre os deputados federais José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Carlos Melles,
integrantes da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas
Empresas no Congresso Nacional, o gerente de Políticas Públicas do Sebrae
Nacional, Bruno Quick, o secretário-executivo do
Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e representantes da Receita Federal.
"Ninguém
deixará de aderir ao Simples Nacional porque possui uma dívida", diz o
deputado José Pimentel. Segundo ele, o projeto de lei já tem a assinatura de
todo o colégio de líderes com pedido de urgência e aguarda uma vaga na pauta
para ser votado.
A
decisão tomada na reunião contribuiu para afastar o alarme de que 1,48 milhão
de micro e pequenas empresas não poderiam aderir ao Simples Nacional, por conta
de dívidas junto a estados, Distrito Federal, municípios e União. Esse número
consta de levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Recuperação fiscal - O consultor da Unidade de Políticas Públicas do
Sebrae Nacional André Spínola comenta o alvoroço em
torno do endividamento das micro e pequenas empresas e
assinala que "não é novidade" que haveria um grande número de micro e
pequenas empresas com débitos. "Justamente por isso se criou o
parcelamento, para que elas tenham condições de quitar seus débitos e aderir ao
Simples Nacional", afirma.
Spínola ressalta que as dívidas mostram a fragilidade em que o
segmento se encontra e evidencia a necessidade cada vez maior de apoio para que
o setor cresça e contribua para o desenvolvimento da economia brasileira.
André
diz que este Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Simples Nacional, que
permitirá o parcelamento da dívida de micro e pequenas empresas, possui um
diferencial importante. "Antes, o empresário fazia o parcelamento da
dívida, mas não tinha condições de quitar. Dessa vez, com os incentivos fiscais
do Simples Nacional, ele poderá pagá-la e ainda terá uma sobra para
investimento em seus negócios", assinala o consultor.
Os
débitos das empresas que quiserem aderir ao Simples Nacional podem ser
divididos em até 120 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100.
Projeto
de Requião que amplia isenção de ICMS às microempresas é aprovado
Curitiba,
28|06|2007
Agência Estadual de Notícias
De acordo com a proposta, o benefício será
estendido para empresas com receita anual até R$ 360 mil e garante descontos
diferenciados para estabelecimentos com receita superior
A
Assembléia Legislativa aprovou em segunda discussão nesta quarta-feira (27), o
projeto de lei 406/07, do governador Roberto Requião, que amplia a isenção do
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para as
microempresas. De acordo com a proposta, o benefício será estendido para
empresas com receita anual até R$ 360 mil e garante descontos diferenciados
para estabelecimentos com receita superior.
O
projeto de Requião, com pareceres favoráveis das comissões de Constituição e
Justiça (CCJ) e Finanças, assegura ainda a continuidade das reduções do
imposto, mesmo quando as empresas forem enquadradas ao Simples Nacional –
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – que
passa a vigorar a partir de 1º de julho. A política fiscal do Governo do Paraná
garante atualmente isenção para 154 mil micro e descontos de ICMS para 18 mil
pequenas empresas.
Com
o projeto, os benefícios irão contemplar 172 mil estabelecimentos, destaca o
líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli. “A nossa legislação, criada pelo Governo
Requião, é mais ampla que a federal e serviu como exemplo ao Simples Nacional
que começa vigorar agora em julho”, ressalta Romanelli.
O plano de descontos, para empresas com receita anual superior a R$ 360 mil,
está dividido em 16 faixas de acordo com o faturamento de cada.
Até
o teto de R$ 480 mil, o porcentual cobrado será de 0,67%. A partir deste valor,
até R$ 600 mil/ano, o percentual será de 1,07% e de
1,33% para as empresas com receitas entre R$ 600 mil/ano
até R$ 720 mil/ano. A cobrança de 1,52% será para
empresas com receitas a partir de R$ 720 mil/ano até
R$ 840 mil e chega a 2,07% para empresa com receita anual acima de R$ 960 mil.
O teto desta tabela estabelece a cobrança de 3,4% para as empresas que tiverem
receitas de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões ao ano.
Na
votação do projeto, os deputados aprovaram uma emenda da CCJ, que prevê o
parcelamento em até 120 parcelas dos débitos do ICMS gerados até 31 de maio de
2007. “Com esta ampliação da isenção e redução do imposto, o governador Roberto
Requião dá mais uma demonstração de reconhecimento às micros e pequenas
empresas, que na prática são as que mais geram empregos no Estado”, afirmou o
líder do PMDB, deputado Waldyr Pugliesi.
Carga
Tributária - Desde a implantação da redução da carga tributária nos primeiros
meses de 2003, o Governo Requião ampliou a faixa de isenção e redução na
cobrança de ICMS. O governador isentou ainda as operações de circulação e
transporte os produtos da cesta básica.
A
avicultura foi estimulada com o diferimento no
pagamento do ICMS para compra de embalagens – caixas, estojos e bandejas – de
ovos. E os produtores de mandioca que respondem por 14% da produção nacional
foram também isentos do pagamento do tributo.
As
transportadoras, 90% delas, que tiveram as perdas com a cobrança do pedágio compensadas pela isenção de ICMS. A redução atendeu
a construção civil com a redução de 18% para 7% do ICMS de insumos para
construção civil como a areia, argila, pedra-brita, pedra-graduada, pedra-marruada, entre outras matérias-primas.
Requião
isentou o ICMS de mercadorias destinadas para a construção de casas populares
pela Cohapar. O governo continuou reduzindo a carga
de 18% para 12% o ICMS de pias, lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, pisos
cerâmicos, revestimentos, entre outros itens que representam 80% do faturamento
das lojas em geral.
Juízes
poderão acessar dados fiscais de devedores pela internet
Brasília, 28|06|2007
Luana Lourenço
Agência Brasil
A partir agora, juízes terão acesso online a dados da Receita Federal para localizar e
identificar bens de devedores julgados em tribunais de todo o país.
Um convênio firmado terça-feira (26) entre o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal vai permitir acesso às
informações do Fisco por meio da internet. Com isso,
o tempo de espera pelas informações passará dos atuais de 90 dias para menos de
um minuto.
O sistema econômico-financeiro da Receita armazena
dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, além de declarações de Imposto
de Renda (IR) e de Imposto Territorial Rural (ITR).
A mudança na
forma de acesso a esses dados, atualmente feita por ordem judicial expedida em
papel, vai acelerar o trabalho dos juízes e garantir a localização de pessoas
envolvidas em processos.
“Através da Receita é possível encontrar uma pessoa
que teve uma sentença julgada a seu favor e que não foi localizada pela Justiça
para receber seus direitos”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ,
Rubens Curado.
A principal mudança, segundo Curado, se dará na
execução de sentenças, pela identificação imediata de bens de devedores para
pagamento de dívidas trabalhistas, por exemplo.”Estamos fechando o cerco aos
maus pagadores. Quem ganha é a sociedade”.
Curado explica que não se trata de quebra de sigilo
fiscal, mas da transferência do sigilo da Receita para o Judiciário. “As
informações estarão disponíveis apenas aos magistrados, com uso de assinatura
digital e serão passíveis de auditoria”.
De acordo com a Receita, a certificação digital
garante que os dados transitem por um ambiente seguro, evitando fraudes ou uso
das informações por terceiros.
O convênio foi assinado pela presidente do CNJ e do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie,
e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
O CNJ será o responsável pelo cadastro dos tribunais
interessados na ferramenta e vai repassar os pedidos para a Receita. Segundo
Curado, a utilização efetiva do sistema é autorizada cerca de 30 dias após o
pedido do tribunal no CNJ.
Câmara
aprova projeto que muda as regras do estágio para estudantes
Brasília, 28|06|2007
Priscilla Mazenotti
Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (27)
projeto que muda as regras de estágio para os estudantes dos ensinos médio,
superior e profissionalizante em instituições públicas e privadas. Pelas novas
regras, o período de estágio foi reduzido de oito para seis horas diárias, e na
época de provas os estudantes terão esse prazo reduzido pela metade. Os
estagiários terão, ainda, direito a 30 dias de recesso remunerado por ano.
"Isso significa que acabou o tempo em que o
estagiário ficava feliz por ter o seu estágio de seis meses renovado, e que, na
realidade, essa felicidade significava ter um ano de trabalho sem gozar de
nenhum dia de descanso", explicou a deputada Manuela D'Ávila
(PCdoB-RS), uma das autoras do substitutivo aprovado
em plenário.
A matéria, que agora será encaminhada para o Senado,
proíbe a cobrança de taxa do estudante candidato a uma vaga de estágio, e em
caso de estágio não-obrigatório, a empresa tem que pagar bolsa mensal e vale
transporte, sem que isso represente vínculo empregatício.
"A lei tem multas para quem não cumprir [as
regras]. Tudo para garantir que o estagiário não substitua um trabalhador. Que
ele não esteja ali para fazer qualquer coisa que não aprender algo relacionado
à sua atividade de ensino", afirmou a deputada.
Ela disse que a proposta dará mais segurança
jurídica às empresas, o que, segundo ela, pode aumentar as vagas de estágio no
país.
O projeto não limita o número de estágios para estudantes
do ensino superior nem do profissionalizante. Para os estágios em nível médio,
o projeto determina que as empresas que empregam de um a cinco funcionários
tenham um estagiário; empresas que empregam de cinco a dez funcionários, têm
direito a dois estagiários, e empresas com mais de dez funcionários podem ter
20% de estagiários.
Supremo decide que
empresas terão de repor IPI
Brasília, 28|06|2007
Assessoria STF
Por dez votos a um, o
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu segunda-feira (25) que a União poderá
reaver o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) das empresas que
compensaram tributos com créditos de matérias-primas em que incide alíquota
zero ou naquelas não-tributadas. A cobrança só poderá ser feita nos casos dos
pagamentos não realizados nos últimos cinco anos, prazo
de prescrição de tributos.
O julgamento durou
pouco mais de três horas e debateu questão de ordem proposta por duas empresas
que perderam, em fevereiro deste ano, o direito de
creditar o IPI na aquisição de matérias-primas tributadas sob os regimes da
alíquota zero e da não-tributação. Na ocasião, ao julgar Recursos
Extraordinários (REs 370682 e 353657) interpostos
pela União contra as empresas, o STF decidiu, por seis votos a cinco, que a
Constituição Federal não dá direito a crédito se não for pago imposto na compra
das matérias-primas tributadas sob esses dois regimes.
Essa decisão do Supremo
mudou orientação anterior da Corte que, em 2002, ao julgar caso similar,
proferiu decisão favorável aos contribuintes. Em vista disso, as empresas
alegaram que o Supremo estaria modificando sua jurisprudência em relação à
matéria. Por isso, cobrar os tributos creditados por força de decisões
judiciais anteriores ao novo entendimento da Corte seria penalizar os
contribuintes retroativamente e violar o princípio da segurança jurídica.
Apesar do voto
favorável do Ministro Ricardo Lewandowski, que
levantou a questão de ordem perante o Plenário, a tese
das empresas não vingou. Somente Lewandowski viu
razoabilidade no argumento de que houve uma mudança abruta no entendimento do
Supremo sobre o assunto e, para evitar prejuízo às empresas e salvaguardar o
princípio da segurança jurídica, seria necessário que a decisão do início do
ano só tivesse efeito para o futuro.
Os demais integrantes
da Corte entenderam que não houve uma "virada jurisprudencial na matéria",
para citar palavras do ministro Sepúlveda Pertence. Segundo ele, o que ocorreu
foi uma "reversão de precedente" em virtude da mudança de composição
do Supremo e da longa rediscussão do assunto.
O Ministro Marco
Aurélio, primeiro a abrir divergência em relação a Lewandowski,
ponderou que a premissa das empresas era falsa, já que o Supremo não havia
proferido decisão final, sem possibilidade de recurso, sobre a matéria.
Ele disse ainda que
permitir que as empresas que ingressaram em juízo obtivessem o direito de não
devolver o que haviam creditado seria uma "manifesta injustiça" para
com a sociedade e as demais empresas que pagaram o tributo. "Contribuintes
que ingressaram em juízo conseguirão o implemento do crédito, embora à margem da
autorização normativa constitucional, como se essa não estivesse em vigor desde
1998."
Eros Grau comentou que
as empresas que não pagaram o tributo o fizeram "por sua própria conta e
risco". Para ele, permitir o não pagamento do IPI no caso em discussão
seria um "autêntico non sense" e um "negócio da China para os
contribuintes", já que não havia jurisprudência pacificada e coisa julgada
sobre o assunto.
Comissão exclui atos
cooperativos do Código do Consumidor
Brasília, 28|06|2007
Newton Araújo Jr. - Pierre Triboli
A Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou
o Projeto de Lei 302/07, do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que considera
inexistente a relação de consumo nas operações internas das sociedades
cooperativistas, ou seja, quando realizadas entre os associados e a própria
cooperativa. Nesse caso, essas relações não estarão sujeitas às normas do
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
De acordo com o texto,
as cooperativas deverão prever condições internas para garantir a preservação
do consumo por seus associados em relação aos fornecedores.
Crescimento do
cooperativismo - O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), ressalta que o objetivo da proposta é
facilitar o crescimento do cooperativismo no Brasil. Para tanto, o projeto visa
à eliminação de dúvidas que têm levado a Justiça a decidir de formas variadas
sobre as relações entre cooperados e cooperativas.
Em suas relações com a
cooperativa, explica o parlamentar, o cooperado se reveste de natureza dupla:
ao mesmo tempo em que é instituidor da organização, co-responsável e
participante do processo de sua administração, ele é também consumidor dos
produtos ali comercializados.
Para o relator, essa
dupla natureza tem levado a decisões conflitantes por parte da Justiça, ora
privilegiando um aspecto, ora o outro. O deputado afirma que a aprovação do
projeto vai resolver esse problema e trará maior segurança jurídica às
cooperativas, permitindo seu maior desenvolvimento.
Tramitação - O projeto
tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do
Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão aprova
proibição de revista íntima de empregados
Brasília, 28|06|2007
Maria Neves - Pierre Triboli
Agência Câmara
A Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de
Lei 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA),
que proíbe a prática de revista íntima em mulheres no local de trabalho. O
projeto foi aprovado na forma de substitutivo que também proíbe revista íntima
em homens.
"O trabalhador do
sexo masculino também é vítima da prática, realizada, inclusive, por meios
humilhantes, que às vezes chegam à truculência", argumenta o relator da
proposta e autor do substitutivo, deputado Roberto Santiago (PV-SP). Para o
relator, não há nada que justifique a permanência de práticas atentatórias à
dignidade humana, como a que a proposta tenta coibir.
Punição - O substitutivo manteve a punição inicial
estabelecida pelo projeto: as empresas públicas ou privadas que incorrerem na
prática ficarão sujeitas a multa de 50 salários
mínimos. O substitutivo modificou a proposta original, porém, para determinar
que, em caso de reincidência, o valor da multa seja multiplicado por dez.
A punição prevista
originalmente para os casos de reincidência era a suspensão por 30 dias do empregado
que realizar a revista. Se a infração fosse novamente cometida, o empregador
poderia ser punido com detenção de seis meses a um ano.
A autora do projeto,
deputada Alice Portugal, afirma que a prática da revista íntima é um
"flagrante desrespeito à Constituição", cujo artigo 5º estabelece que
"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas". A deputada informa que decidiu reapresentar o projeto,
originalmente da ex-deputada Jandira Feghali, porque,
apesar de as mulheres brasileiras terem conseguido o reconhecimento de alguns
de seus direitos na legislação, a igualdade legal é
freqüentemente desrespeitada.
Tramitação - O projeto,
que tramita em caráter conclusivo, segue para a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Seguridade aprova
lavagem de uniforme por empresas
Brasília, 28|06|2007
Antonio Barros - Francisco Brandão
A Comissão de
Seguridade Social e Família aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 24/07,
do deputado Dr. Rosinha
(PT-PR), que obriga as empresas a lavar o uniforme de seus empregados, caso utilizem
produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente. Segundo a
proposta, as empresas poderão fazer a lavagem diretamente ou contratar serviços
terceirizados, desde que o tratamento dos resíduos da lavagem obedeça à
legislação vigente de proteção ao meio ambiente. Pela proposta, caberá ao Poder
Executivo fiscalizar o cumprimento da medida.
A votação seguiu o
parecer da relatora, deputada Angela Portela (PT-RR),
que destacou a importância da medida para a proteção da saúde coletiva e dos trabalhadores.
"Não faz sentido que o trabalhador, ao fim do expediente, leve tais
substâncias ou resíduos para sua casa e ponha em risco a
família, seus vizinhos e toda a comunidade", defendeu.
Alterações - A comissão
aprovou duas emendas da relatora à redação do projeto, com o objetivo de deixar
o texto mais claro e evitar interpretações dúbias. A primeira emenda reitera
que a responsabilidade do empregador pela lavagem e guarda dos uniformes
ocorrerá apenas nos casos de empregados que manipulem produtos nocivos à saúde
ou ao meio ambiente. Assim, no caso de um laboratório químico, por exemplo, a
obrigação não recai sobre o uniforme de trabalhadores de áreas administrativas,
mas apenas daqueles que lidem diretamente com substâncias tóxicas.
A segunda emenda
estipula o valor da multa em caso de descumprimento das novas regras, o que não
constava no texto da proposta original. No caso de infração, a multa será de R$
500 por empregado.
Lavagem
doméstica - Segundo o autor, empresas de São Paulo já adotam a medida. Mas, nos demais
estados, as instituições transferem essa tarefa para seus empregados, que
cuidam da limpeza dos próprios uniformes. Para Dr. Rosinha, a lavagem doméstica das roupas onera o trabalhador
pela aquisição de produtos de limpeza e obriga a utilização doméstica de
produtos perigosos, que não devem ser utilizados por donas de casa sem
conhecimento dos riscos, material de proteção adequado e treinamento
específico. "A lavagem do uniforme na residência do empregado pode ainda
provocar a contaminação de sua família, pela mistura das roupas", alertou.
O deputado também
alerta para casos como o de uso de uniformes por empregados de hospitais,
clínicas e laboratórios que trabalham em dois lugares diferentes. "O
simples fato de o mesmo uniforme ser usado na rua, em transporte coletivo, para
o deslocamento entre dois empregos e do emprego para a residência não é
recomendado, pois expõe a riscos de contaminação os pacientes das instituições
de saúde, a população, o trabalhador e sua família", comentou.
Tramitação - O projeto
ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Prefeitura oferece
vagas para empresas em barracões industriais
Maringá, 28|06|2007
Para manter o
compromisso de investir na geração de empregos, incentivar micro e pequenas
empresas a entrarem no comércio formal e gerar oportunidades para novos
empreendedores, a administração municipal oferece vagas para instalação de
microempresas nos barracões industriais mantidos pela Prefeitura.
O programa, inserido na
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é administrado
pela Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, que oferece contrato de
locação de um ano às empresas, podendo ser prorrogado pelo período de 12 meses.
A Prefeitura disponibiliza toda infra-estrutura – água, luz e espaço físico,
além de qualificação profissional ao empresários e
funcionários e assessoria empresarial.
De acordo com o
secretário da Indústria, Comércio e Turismo, Ercílio Santinoni,
muitos são os benefícios oferecidos pela administração municipal. “O
compromisso do prefeito Silvio Barros com a classe empresarial está focado na
geração de empregos e novas oportunidades. Através da Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa temos oferecido muitas vantagens
ao setor, sendo que uma delas é a cessão dos barracões industriais, que
auxiliam os empresários a terem um local para iniciar seu negócio até
conseguirem alugar um espaço e se manterem”.
A Prefeitura dispõe de
três barracões industrias que juntos podem abrigar de 30 a 40 empresas,
dependendo do espaço físico. Os barracões estão instalados no Conjunto Requião,
Jardim Copacabana e Parque Industrial Bandeirantes. A única exigência é que a
empresa não seja poluente.
Interessados em
participar do programa devem preencher um cadastro, com dados pessoais e da
empresa, na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo - avenida XV de
Novembro, nº 701, 1º andar do Paço Municipal. Todos os inscritos serão
analisados por técnicos da Secretaria e os selecionados deverão participar de
treinamento, elaborar um plano de negócio da atividade empresarial e legalizar
a empresa para ocupar o espaço. As inscrições devem ser realizadas até o dia 6
de julho.
Serviço: Informações
na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo ou pelo telefone 3221-1312
Sindicato dos Contabilistas de Maringá - Av. Brasil 4312, 9º Andar - Sala 905 - CEP 87013-934 - Maringá-PR - Fone (44) 3026-6664