JULHO
Ajustes para empresas migrar para o Supersimples
estão na reta final
Maringá, 02|07|2007
Jessé Vidigal
A
expectativa é que o Governo Federal edite Medida Provisória para empresas
parcelar dívidas deste ano e migrar para o Supersimples
Está
em vigor desde ontem (1°) a Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), com várias alterações tributárias
e estatutárias.
O
que está preocupando mais os empresários e contabilistas é a migração das
empresas tributadas no sistema Simples para o Supersimples, que é automática
para aquelas que não tem dívidas. A norma em vigor é que as endividadas podem parcelar
os débitos gerados até dezembro do ano passado, o que está criando muita
dificuldade e impedindo a maioria das empresas de migrar para o Supersimples. A
Confederação dos Municípios Brasileiros avaliou que mais de 60% das empresas
com base de arrecadação no Simples estão endividadas.
Para
solucionar essa pendência e facilitar a implementação da Lei Geral a Câmara dos
Deputados iniciou a tramitação do Projeto de Lei Complementar 79/2007, do
deputado José Pimentel, que entre outras proposições, ajusta o período de
cobertura de parcelamento das dívidas até 31 de maio deste ano.
No
entanto a tramitação e sanção do Projeto de Lei podem demorar e a expectativa
da sociedade é que o Governo Federal edite uma Medida Provisória nos próximos
dias para regularizar a situação. Existe informação não oficial, divulgada por
deputado da base aliada, que o Governo Federal está decidido quanto à
viabilidade da Medida Provisória.
Atualização
de dados - No site da Receita Federal do Brasil está
funcionando um sistema para o empresário ou contabilista consultar se
determinada empresa está apta a migrar do Simples para o Supersimples e, em
caso de negativa, qual o motivo do impedimento. O sistema, no entanto, tem
apresentado alguns erros e existem empresas que conseguem obter a Certidão
Negativa de Débitos no sistema do INSS e no entando
são citadas como devedoras no sistema da Receita Federal. A informação, não
oficial, é que o INSS e a Receita Federal atualizarão a base de dados a partir
de hoje (2).
Conclusão
em julho - A data limite para migração das empresas é 31 de julho. Algumas
mudanças relacionadas ao capítulo estatutário, principalmente na documentação
para abertura de empresas, já estarão em vigor a partir de segunda-feira (2). A
sugestão é que os empresários e contabilistas fiquem mais atentos em conhecer
as decisões sobre o assunto nos próximos dias. Os sites
que divulgam as decisões mais importantes são da
Receita Federal,
Comitê Gestor da Lei Geral e
Departamento
Nacional de Registro do Comércio.
No
âmbito do Governo do Paraná, a Assembléia Legislativa aprovou quinta-feira (28)
o Projeto de Lei 406/07, que prevê o parcelamento de dívidas com o ICMS geradas até maio deste ano e cria isenção do imposto
às microempresas com receita anual até R$ 360 mil.
No âmbito municipal o secretário da Indústria, Comércio e Turismo de Maringá,
Ercílio Santinoni, informou sexta-feira à tarde (29)
que a intenção do município é parcelar os débitos do ISS contraídos até maio
deste ano.
Super Simples entrou em vigor ontem
Brasília,
02|07|2007
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
O
Simples Nacional, instituído através da Lei Geral da Micro
e Pequena Empresa, passou a vigorar desde ontem (1º). O "Super Simples", como também é conhecido, agiliza e unifica o
recolhimento de impostos da União, dos Estados e dos Municípios para empresas
com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões.
"A
partir de domingo, nós temos uma nova realidade tributária para a micro e
pequena empresa no país", comemora
o secretário-executivo do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, Silas Santiago.
As
empresas que já estão no Simples Federal e não têm pendências com o fisco
passaram automaticamente para o novo sistema. Se quiserem desistir, têm até o
dia 31 deste mês para cancelar a opção. Para as que não fazem parte do regime
simplificado, o prazo é o mesmo para a
adesão. Depois disso, só em janeiro de 2008.
O
micro ou pequeno empresário que não tiver a certeza se foi transferido ou não
para o Simples Federal de forma automática deve, segundo Silas Santiago, entrar
no site
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/,
a partir das 8h da próxima segunda-feira (2) para confirmar a informação.
"Se,
por acaso, não houve a migração, lá [no site], vai
constar o problema: se foi na Receita Federal do Brasil ou outra situação. No
caso, a pessoa deve se dirigir à Receita, ou aos órgãos estaduais ou municipais
para solucionar a pendência que foi apontada pelo sistema", aconselha o
secretário.
Para
participar, é preciso não ter débitos com a Receita Federal do Brasil, com os
estados e com os municípios. Para ajudar os devedores, entrou em vigor e vai até o dia 31 deste mês, o parcelamento
de impostos atrasados.
Podem
ser parcelados, no caso dos tributos federais, o Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o
PIS, a Cofins,
a contribuição patronal ao INSS e IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados).
No
caso dos estados, o parcelamento vale para o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Já para os municípios, vale no caso do Imposto
sobre Serviços (ISS). Ficam de fora apenas impostos como o IPVA (Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores) e
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
As
parcelas devem ser corrigidas pela taxa básica de juros (Selic)
e não podem ser inferiores a R$ 100. De acordo com ainda com Silas Santiago,
quem regularizar a situação, além de sair da informalidade, vai contribuir para
si próprio e para o país, pois terá benefícios como a contribuição patronal
previdenciária.
"Sob
os aspectos gerais, a Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa é um grande incentivo para quem está na informalidade regularizar a sua
empresa", diz o secretário-executivo.
Quem
aderir ao Simples Nacional pode obter uma redução no pagamento de impostos de
até 70%, conforme informou, na última sexta-feira (29), o
consultor em Políticas Públicos do Sebrae Nacional, André Spinola , em entrevista ao programa Revista Brasil da Rádio
Nacional AM.
No
caso de escolas de idioma e empresas de tecnologia da informação, que passam a
fazer parte do novo regime de tributação, a redução pode ser maior e atingir
80%, segundo ele.
De
acordo com o consultor, o Simples Nacional deve incentivar ainda o "empreendedorismo" no país, pois a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa facilitará a abertura de novos
negócios. "Cria dispositivos que ampliarão o mercado, facilitarão o acesso
a crédito, a tecnologias, e a associação de empresas para comprar e vender em
conjunto. Tudo isso criará um cenário positivo para o cidadão brasileiro
empreender e abrir seu pequeno negócio", afirmo Spinola.
Regime de Tributação Unificada para importações do Paraguai só será implantado
dentro de 90 dias
Brasília,
02|07|2007
Edla Lula
Agência Brasil
O
Regime de Tributação Unificada (RTU) para importações do Paraguai, criado por
meio de Medida Provisória 380, publicada sexta-feira (29) no Diário Oficial da
União, só será implantando num prazo aproximado de 90 dias. A informação é do
secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto.
De
acordo com o secretário-adjunto, a implantação ainda depende de várias
definições, como o valor da alíquota a ser cobrada, a relação dos produtos que
poderão ser importados sob o novo regime e a implantação do sistema de cobrança
dos impostos, que será integrado com o governo do Paraguai.
O
regime unifica numa só alíquota o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) vinculado à importação, o PIS e a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida
provisória prevê alíquota máxima de 42%, mas, de acordo com Barreto, um decreto
a ser editado na próxima semana deverá fixar, inicialmente, a alíquota em 25%.
Os técnicos da Receita chegaram a este valor após calcular em quanto fica a
média de todos esses tributos, hoje pagos separadamente.
Uma
portaria deverá definir o limite de compras que as empresas poderão fazer no
Paraguai. Embora ainda não haja uma definição, Barreto acredita que ficará entre
R$ 120 mil e R$ 150 mil por ano.
O
secretário-adjunto comentou que o objetivo do RTU não é beneficiar os
importadores, por isso não há redução de impostos, e em alguns casos as
importadoras poderão até ter sua carga tributária elevada. "O que estamos
é criando mecanismos para proteger a indústria nacional", afirmou Barreto,
ao ressaltar que da maneira como ocorre hoje os produtos
entram clandestinamente e o controle é limitado.
Com
o novo sistema, disse, a fiscalização e a repressão serão mais rigorosas.
"Não é possível que o capital financeiro utilize uma grande quantidade de
pessoas para fazer comércio ilegal. Isso é que queremos impedir", disse,
referindo-se a grandes empresários que contratam pessoas para entrar no
Paraguai como sacoleiros para comprar um maior volume de mercadorias sem ser
pego pelo Fisco.
Só
poderão participar do RTU empresas com faturamento anual
inferior a R$ 240 mil. Para aderir, essas empresas terão que se inscrever no
Simples Nacional. Estão proibidas as importações de armas e
munições, fogos de artifício, explosivos, bebidas, cigarros, carros,
embarcações, medicamentos e pneus usados.
Richa sanciona isenção de ISS para recém-formados
Curitiba, 02|07|2007
Assessoria PMC
O prefeito Beto Richa
sancionou a Lei Municipal nº 12.247, que garante isenção do Imposto Sobre
Serviços (ISS) aos profissionais autônomos recém-formados em curso superior ou
de nível técnico exigido para o exercício da profissão.
A isenção é total no primeiro ano da inscrição dos
novos prestadores de serviços no cadastro fiscal do Município. No segundo e no
terceiro ano, o imposto tem desconto de 40%. O valor integral só será cobrado a
partir do quarto ano. Para profissionais de nível superior, o valor integral do
ISS é de R$ 620 por ano, e para profissões de nível médio, R$ 310.
O projeto de lei é de autoria do Vereador Mario Celso
Cunha, líder do governo municipal na Câmara. "Com esta medida, damos um
importante incentivo aos universitários e jovens profissionais", afirma o
prefeito Beto Richa. Cerca de dois mil profissionais
devem ser beneficiados por ano.
O vereador explica que, em caso de sociedade de
profissionais, os sócios devem estar na mesma condição de recém-formados.
"Além disso, para ter direito ao benefício fiscal, o profissional não deve
estar empregado", diz Mario Celso. "O ingresso no mercado de trabalho
e o aumento da concorrência são grandes dificuldades. Eliminar o ônus dos
recém-formados com o pagamento de tributos é um grande estímulo para o início
da vida profissional", afirma.
Estados adequam leis ao Simples Nacional mantendo
benefícios às MPE
Brasília, 02|07|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
Isso já ocorre no Paraná e na Bahia e outros estados se
mobilizam com esse objetivo
O Paraná e a Bahia já têm leis adequando a cobrança do
ICMS ao artigo 18, parágrafo 20, da Lei Geral da Micro
e Pequena Empresa. Esse parágrafo estabelece que, com a entrada em vigor do
Simples Nacional, são mantidas as isenções e reduções existentes nos estados e
municípios, desde que os benefícios sejam maiores do que as fixadas pelo novo
sistema e que haja leis específicas sobre esses incentivos.
O Simples Nacional vale para todo o País. Ao entrar em
vigor, neste domingo, 1º de julho, substitui os demais regimes nos estados,
municípios, Distrito Federal e na União, inclusive o atual Simples Federal.
Nos estados que já possuem regime de tributação
diferenciada mais vantajoso em relação ao Simples Nacional em termos de ICMS, a
preocupação é que esses regimes não sejam aproveitados, contrariando a lei. Mas
isso depende exatamente de os estados providenciarem leis fazendo essa
adequação.
No Paraná, projeto do governo com
esse objetivo (406/07) foi aprovado pela Assembléia na quarta-feira, 27
de junho, e a previsão é que a lei seja sancionada nesta semana. O projeto
mantém a isenção do ICMS para micro e pequenas empresas com receita bruta anual
de até R$ 360 mil e descontos diferenciados para aquelas com receita maior. “O
objetivo desta lei é garantir o aproveitamento desses benefícios no Simples Nacional”,
explica o Inspetor Geral de Arrecadação daquele Estado, Francisco de Assis
Inocêncio.
Na Bahia, a Assembléia Legislativa também aprovou, na
terça-feira, 26 de julho, projeto do governo adequando, ao Simples Nacional, o
regime de tributação do ICMS naquele Estado. O projeto mantém a isenção do
imposto para empresas com receita bruta anual de até R$ 144 mil no Estado.
Nos estados da Paraíba, Santa Catarina, Rio Grande do
Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, também já há articulações nesse
sentido. “Isso significa que os governadores estão sendo inteligentes e
responsáveis, mantendo a política vitoriosa de fomento às micro e pequenas
empresas acoplada à estrutura da Lei Geral”, avalia o consultor de Políticas
Públicas do Sebrae Nacional André Spínola.
O consultor lembra que o ideal é que as leis locais
sejam aprovadas ainda em julho, “para que o empresário possa usufruir desse
benefício já no pagamento da primeira parcela do Simples Nacional, que vence
dia 15 de agosto”.
Aposentados e pensionistas do INSS com doenças graves estão isentos do I.R.
Brasília, 02|07|2007
Assessoria SRP
A isenção depende da comprovação da patologia por
perícia médica
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), que sejam portadores de doenças graves, podem solicitar a
isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os seus benefícios.
Para solicitar a isenção, o aposentado ou pensionista
deve agendar uma consulta através da Central 135 ou
pela internet, no endereço www.previdência.gov.br, na Agência da Previdência Social (APS) que mantém o
benefício. No dia e horário marcados para a perícia médica deve levar laudo
médico, exames, CPF, documento de identidade e número do benefício. Caso a
perícia comprove a doença, a APS expedirá um documento de isenção e o INSS
deixa de fazer o desconto do IR sobre o valor do benefício.
Doenças graves - São consideradas doenças graves para
fins de isenção do IR a alienação mental (distúrbio mental ou nouromental), cardiopatia grave (doença do coração),
cegueira, espondilite/espondiloartrose aquilosante (doença inflamatória que afeta articulações),
doença de Paget (doença crônica que deforma os
ossos), hanseníase (lepra), mal de Parkinson (doença que afeta parte do sistema
nervoso e provoca tremor, rigidez muscular, entre outros sintomas), nefropatia grave (doença que causa insuficiência dos rins),
neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante,
Aids, tuberculose ativa e esclerose múltipla.
Caso o aposentado ou o pensionista esteja obrigado a
declarar Imposto de Renda, deve continuar a apresentar a declaração à Receita
Federal todos os anos, mesmo após conseguir a isenção por causa de doença
grave.
Os aposentados e pensionistas que têm outros tipos de rendimentos
não estão isentos do Imposto de Renda. Entre esses rendimentos não isentos
estão: remuneração decorrente de atividade profissional (o trabalhador está
doente, mas continua trabalhando), salários ou rendimentos de atividade
autônoma recebidos juntamente com aposentadoria ou pensão, ou aluguéis.
Técnicos da prefeitura participam de seminário sobre Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Maringá, 02|07|2007
Dayani Barbosa
Assessoria PMM
Técnicos da Secretarias da Indústria, Comércio e
Turismo e da Fazenda receberam na quinta-feira (28) instruções para a aplicação
da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Durante a reunião, os técnicos responsáveis por colocar
em prática os incentivos da Lei tiraram suas dúvidas com o técnico do
Sebrae-Curitiba, Sirineu Rodrigues. “Maringá é
privilegiada por ser o primeiro município do Brasil a contar com a lei. Sabemos
que o secretário da Indústria, Comércio e Turismo, Ercílio Santinoni
é um dos maiores incentivadores das micro e pequenas
empresas e grande responsável por colocar Maringá em evidência”, comenta
Rodrigues.
Santinoni participou da
reunião que, segundo ele, é necessária para esclarecer alguns pontos. “Já
estamos oferecendo benefícios às micro e pequenas empresas, mas com esse
pequeno seminário vamos esclarecer alguns aspectos para repassar aos
empresários”.
Objetivo - O principal objetivo da lei é trazer ao
mercado formal empresas que ainda estão atuando na informalidade, facilitando a
inserção de micro e pequenas empresas no mercado formal, onde alguns itens são:
agilização no processo de abertura e liberação de alvarás, sem pagamento de
taxa de registro; liberação de alvará provisório em até 48 horas; desconto de
50% do ISSQN durante o primeiro ano de existência; empresas
que faturem até R$ 60 mil reais por ano terão direito a abater 1% do
ISSQN por empregado, acima de cinco funcionários poderão abater 2%, onde o
máximo de abatimento pode chegar a 20%; estímulo à inovação tecnológica;
prioridade de compras de produtos, por parte da administração, quando possível,
entre outros.
Câmara
aprova ampliação de alcance do Supersimples
Brasília, 04|07|2007
Eduardo Piovesan - João Pitella Junior
Agência Câmara
O Plenário DA Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 79/07, do
deputado José Pimentel (PT-CE), que faz ajustes na Lei Complementar 123/06,
prorrogando de 31 de janeiro de 2006 para 31 de maio de 2007 o período dos
débitos das micro e pequenas empresas que podem ser
parcelados no âmbito do Supersimples. A aprovação da proposta deve permitir o
ingresso de 1,5 milhão de empresas no Supersimples. A matéria será votada ainda
no Senado.
O texto aprovado é o do
substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),
da Comissão de Finanças e Tributação. A Lei Complementar 123/06 é o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que foi aprovado pelo Congresso
Nacional no ano passado e cria uma sistemática de tributação para permitir, a
essas empresas, o recolhimento de um único valor em substituição a vários
tributos federais, estaduais e municipais (Simples Nacional, ou Supersimples).
Hauly rejeitou emendas de Plenário que pediam a inclusão de
escolas do ensino médio e de empresas prestadoras de serviços de saúde entre os
beneficiados pelo Supersimples. "Comprometo-me a lutar pela inclusão
futura desses setores, mas neste momento não é possível porque não houve
previsão orçamentária", afirmou.
Critérios - Embora o projeto
original previsse o parcelamento dos débitos de todos os tributos dos
participantes do Supersimples, o substitutivo não muda as regras da lei e
permanecem apenas os tributos abrangidos por esse regime de tributação
diferenciado.
Outras regras do projeto de
Pimentel, como a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e desconto de
50% das multas, também não foram aprovados na redação final. Essas regras serão
definidas pelo Comitê Gestor do Supersimples.
O parcelamento continua a ser
feito em 120 prestações mensais e sucessivas, e poderá ser requerido do
primeiro dia útil de julho de 2007 até o último dia útil da primeira quinzena
de agosto de 2007. Como o parcelamento está vinculado ao fato de a empresa
participar do Supersimples, se ele não for acatado a empresa será excluída
dessa nova sistemática de tributação.
Devido às novas regras, o
substitutivo prorroga o prazo de opção pelo Supersimples em 2007 até o último
dia útil da primeira quinzena de agosto. O texto determina, entretanto, que a micro ou pequena empresa que participava do antigo Simples
Federal e não optar pelo Supersimples passa a ser tributada pelas regras da
legislação tributária geral. O recolhimento também é prorrogado para a mesma
data.
Transporte - Hauly criou uma transição de alíquotas para o serviço de
transporte de cargas e passageiros, atividade incluída entre as que podem optar
pelo Simples Nacional. Segundo o autor do projeto, depois da publicação da Lei
Complementar 123/06 verificou-se que haveria aumento de tributação para alguns
setores na migração do Simples Federal para o Supersimples, como é o caso das
empresas desse setor.
Com o substitutivo, essas
transportadoras contribuirão, até 31 de dezembro de 2007, com alíquotas entre
3,75% e 15,8%, já calculadas a dedução do ISS e o acréscimo do ICMS. O
percentual segue a variação da receita bruta (de R$ 120 mil a R$ 2,4 milhões).
Essas empresas deverão,
também durante 2007, pagar à parte a contribuição para a seguridade social a
cargo dos empresários e incidente sobre trabalhadores
avulsos, empregados segurados, contribuintes individuais e participantes
de cooperativas de trabalho.
A partir de 2008, elas
pagarão alíquotas de 5,25% a 16,37%, já com a dedução do ISS e acréscimo do
ICMS, além de não precisarem pagar à parte a contribuição para a seguridade
social.
"A atual redação não
permite que um universo significativo de micro e pequenas empresas participem
do regime; e outro grande número de empresas teria sua carga tributária
aumentada em mais de 300%", explicou Pimentel, referindo-se a atividades
como as de pequenos hotéis, pousadas, estacionamentos e borracharias.
Caso geral - Já as
prestadoras de serviços que não foram explicitamente admitidas no Supersimples
ou proibidas de optar por ele passam a ser tributadas com alíquotas que variam
de 6% a 17,42% sobre a receita bruta, e não mais com alíquotas encontradas com
base na folha de pagamento.
Instrução Normativa RFB nº
750, de 29 de junho de 2007
Dispõe sobre o parcelamento
especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
Clique aqui para acessar a íntegra na IN.
Instrução Normativa RFB nº
749, de 29 de junho de 2007
Aprova o Programa Gerador de
Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.0), o Programa Gerador de
Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador
de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador
das Juntas Comerciais (versão web).
Clique zqui para acessar a íntegra na
IN.
Instrução Normativa RFB nº
748, de 28 de junho de 2007
Dispõe sobre o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Clique aqui para acessar a íntegra da IN.
Receita estende cadastro
sincronizado a mais Estados e municípios
Brasília, 04|07|2007
Assessoria RFB
Instrução Normativa publicada
nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial da União estende às empresas de Alagoas,
Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte, e dos municípios de Belém, Vitória,
Belo Horizonte e Natal o acesso ao cadastro sincronizado do CNPJ (Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica).
Com a medida, pode-se abrir e
fechar uma empresa nesses Estados e municípios mediante a entrega de documentos
apenas na Receita Federal do Brasil. Até agora somente os contribuintes dos
Estados de São Paulo e Bahia vinham sendo beneficiados com o cadastro
sincronizado do CNPJ. Nos demais Estados e municípios, o contribuinte ainda é
obrigado a solicitar separadamente o registro às receitas municipais, estaduais e federal.
A expectativa da Receita é
que até o final do ano mais dez estados e sete municípios - incluíndo
o município de São Paulo e o Estado do Rio - estejam aptos a aderir ao cadastro
sincronizado. O secretário da RFB, Jorge Rachid, diz esperar que até o final de
2008 os cadastros federal e estaduais possam estar
integrados. Já nos cerca de 5.500 municípios a integração deverá ocorrer de
forma mais gradual.
Segundo Rachid, a Receita vem
firmando sistematicamente convênios de cooperação técnico-administrativa com as
secretarias estaduais e municipais na área de cadastro. Em 6 de junho, por
exemplo, foi firmado convênio com a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do
Sul, permitindo que o CNPJ possa ser utilizado como identificador cadastral das
empresas contribuintes do ICMS no Estado.
Esse tipo de convênio tem o
objetivo de acelerar a emissão de cadastros, além de viabilizar o intercâmbio
de informações e a disponibilização das bases de
dados cadastrais dos dois órgãos para agilizar o cadastramento dos
contribuintes. "Temos notado uma melhora sensível no ambiente de negócios
no País", reforça o secretário.
Curso sobre como preencher
declaração está disponível na internet
Brasília, 04|07|2007
Assessoria RFB
A Receita Federal do Brasil
colocou em sua página na internet nesta segunda-feira
(2) programa que ensina o contribuinte a preencher a DCTF (Declaração de
Débitos e Créditos de Tributos Federais). O objetivo do curso de ensino a
distância é evitar que as empresas sejam punidas com multas por informações
incorretas ou omissões.
A DCTF é a declaração em que
a empresa informa o que deve à Receita e de que forma fez o pagamento dos
débitos. A multa mínima por atraso é de R$ 200 para pessoas jurídicas inativas
e R$ 500 para as demais. Além disso, a empresa paga multa de R$ 20 para cada
grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
O curso tem dez módulos e
fornece ao cidadão orientações e aprendizado sobre o correto preenchimento do
documento. O programa está disponível no site da
Receita e pode ser copiado por qualquer cidadão, com ou sem certificação
digital.
Clique aqui para ter acesso ao programa.
Associação quer que
mudanças na Lei dos Estágios mantenham jovens na escola
Brasília, 04|07|2007
Erich Decat
Agência Brasil
O presidente da Associação
Brasileira de Estágios (Abres), Carlos Henrique Mencaci,
afirmou que o projeto com mudanças na Lei dos Estágios, aprovado na Câmara dos
Deputados em 27 de junho, poderia incluir dispositivos
que "mantivessem o jovem na escola, reduzindo a evasão escolar".
Segundo Mencaci,
"a grande maioria da nossa juventude simplesmente pára no ensino médio, ou
mesmo antes". Ele destacou como mudança positiva no projeto, que ainda
será analisado pelo Senado, a indicação, pela escola, de um
professor orientador, que ficará responsável pelo acompanhamento das atividades
de estágio, cuja carga horária não deverá ultrapassar seis horas por dia ou 30
horas semanais.
De acordo com as mudanças
aprovadas, o período de estágio de um estudante em empresa não pode superar os
dois anos. Ao final do primeiro ano, o projeto prevê um período de férias, por
30 dias, preferencialmente durante o
recesso escolar. O número total de estagiários também não poderá ser superior a
10% do quadro de pessoal de uma empresa. Na opinião do presidente da Abres, "isso deverá reduzir o número de vagas
oferecidas por pequenas e microempresas, mas os alunos do ensino superior e do
profissionalizante estão livres desse corte".
As empresas
que não se adequarem às novas propostas poderão receber multas que variam de R$ 240 a R$ 2.400 por trabalhador em
situação irregular. E as reincidentes ficarão impedidas de receber estagiários
por dois anos.
Em 29 de junho, durante
entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, a deputada federal
Manuela D'Ávila (PCdoB-RS),
que foi relatora do projeto aprovado na forma de substitutivo com mudanças na
Lei dos Estágios, disse que "nos últimos 30 anos a legislação relativa à
educação e aquela relativa ao trabalho mudaram muito – a proposta consolida o
estágio como um ato educativo supervisionado e prevê segurança jurídica para
estudantes e empresários".
O projeto prevê que o
estudante deverá apresentar, a cada seis meses, relatório de atividades no
centro de ensino e na empresa ou órgão contratante. A escola fica responsável,
entre outros pontos, por avaliar as instalações e a adequação da empresa ou
órgão para o estímulo à formação social, profissional e cultural do estagiário.
Em documento apensado ao
projeto de lei, o ministro da Educação, Fernando Haddad, também destaca a possibilidade
de as instituições de ensino celebrarem acordos de concessão de estágio com
entes públicos e privados: “Essa dinâmica estimulará uma participação mais
ativa das instituições de ensino. Nesse sentido, a escola deixa de ser mera
instância burocrática, que apenas chancela o termo de compromisso, passando a
ser protagonista do processo de aproximação entre os universos da educação e do
trabalho”.
Fenacon tem nova diretoria
Brasília, 04|07|2007
Marilda Bezerra
Assessoria Fenacon
Na última sexta-feira, dia 29
de junho, durante a reunião de diretoria da Fenacon,
o presidente Carlos Castro transmitiu a presidência da entidade para o
presidente eleito Valdir Pietrobon.
A nova diretoria, cujo
mandato começou em 1º de julho de 2007 e vai até 30 de junho de 2010, foi
eleita em 17 de maio passado.
Ao assumir a presidência da Fenacon, Valdir Pietrobon disse
que, além de dar continuidade a todos os projetos importantes iniciados na
gestão anterior, intensificará a participação da Fenacon
na discussão de temas importantes para o desenvolvimento do País, como a
Reforma Tributária. Pietrobon ressaltou ainda que em
sua gestão vai defender politicamente os segmentos representados. “A nossa
principal meta é fazer com que a Fenacon seja, cada
vez mais, ouvida e respeitada no Congresso Nacional”.
Já o presidente Carlos
Castro, cujo mandato se encerrou, agradeceu a todos que colaboraram com sua
gestão e desejou sucesso à diretoria que assume a entidade.
A solenidade de posse da nova
diretoria da Fenacon será em Curitiba, no dia 20 de
julho.
Simples Nacional já conta com 1,373
milhão de empresas
Brasília,
04|07|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
Só na segunda (2), 36 mil
empresas aderiram ao novo sistema de tributação
Até a tarde de segunda-feira
(2), 1,373 milhão de micro e pequenas empresas já estavam no Simples Nacional –
o novo sistema de tributação do segmento que entrou em vigor no domingo (1º) e
cujas adesões iniciaram nesta segunda pelo Portal do Simples Nacional, acessado
via site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).
A informação é do presidente
do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Segundo ele, dos cerca de
2,6 milhões de empresas que estavam no antigo Simples Federal, 1,337 milhão
migraram automaticamente. Cerca 1,2 milhão de empresas ficaram fora por
vedações ou pendências com débitos tributários. Além das que migraram
automaticamente, só nesta segunda-feira, 36 mil empresas aderiram ao novo
Simples.
Quem não migrou
automaticamente, dependendo do caso, ainda tem chance de entrar no sistema. Se
a pendência for débito tributário, por exemplo, o empresário pode fazer a opção
e solicitar o parcelamento das dívidas para regularizar a situação. "No
próprio portal, aparece qual o problema e onde ocorre, se na União, estado ou
município", explica.
Quanto àquelas empresas que
ficaram fora por vedação, o empresário precisa verificar se está
no grupo de atividades ambíguas – as que abrangem, ao mesmo tempo,
atividades que podem e atividades que não podem optar. Nesse caso, há
possibilidade de opção, mas ao fazer a opção o empresário deve declarar que
exerce só a atividade permitida.
Silas Santiago adianta que, a
partir desta quinta (5), haverá, no Portal do Simples Nacional, um serviço de
perguntas e respostas para tirar as principais dúvidas sobre o sistema.
Saiba como agendar o seu
atendimento e requerer benefícios no INSS pela Internet ou por telefone
Brasília,
04|07|2007
Notícias MPS
Os segurados do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) já podem agendar o atendimento nas Agências da
Previdência Social (APS) com conforto e rapidez, sem sair de casa, e só ir às
agências no dia e horário marcados. O agendamento não
é obrigatório, foi implementado para facilitar a vida do segurado e a
organização do atendimento, evitando os transtornos provocados pelas filas que
existiam nas APS.
No último dia 21, o ministro
da Previdência Social, Luiz Marinho, e o presidente do INSS, Marco Antonio
Oliveira, ampliaram a capacidade de Teleatendimento
para 10,5 milhões de ligações por mês, com a inauguração da Central 135 de
Caruaru (PE). A nova unidade contribuirá ainda mais para a redução das filas
nas Agências da Previdência Social (APSs). Isto
porque, com mais atendentes e um número maior de linhas disponíveis, o acesso
ao 135 ficou mais fácil.
Para agendar o atendimento ou
solicitar alguns benefícios, o segurado pode acessar o site
da Previdência (www.previdencia.gov.br) ou ligar de graça para a Central 135. Por esse
telefone, é possível obter informações, agendar data e hora para requerer
benefícios e marcar perícia médica.
Veja abaixo um roteiro que o
INSS preparou para o trabalhador saber como usar os serviços do telefone 135,
que funciona de segunda a sábado, 24h por dia:
- A ligação é gratuita,
quando feita de um telefone fixo. Quando feita de aparelho celular, é cobrada
uma tarifa local.
- Uma gravação informa aos
segurados as opções de números que deverá digitar. Cada número corresponde a um
tipo de serviço oferecido pelo INSS.
-
Tecla 1 - Auxílio-doença
Ao teclar 1, o segurado
poderá solicitar agendamento de perícia médica
inicial, pedir prorrogação ou reconsideração da concessão de auxílio-doença.
É importante que na hora de
ligar para o 135, o interessado tenha em mãos seus
documentos. No caso do trabalhador empregado ou desempregado há menos de três
anos, é necessário o número do PIS e a carteira de trabalho
com o último registro. Se a pessoa for contribuinte individual, o carnê ou a guia já são suficientes. Para agendar pedido de
prorrogação ou reconsideração de auxílio-doença, bastam o número do benefício e
a data de nascimento.
-
Tecla 2 - Outros Benefícios
Ao digitar ou discar a tecla
2, o segurado pode agendar horário para requerimento de benefícios como:
aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio reclusão,
pecúlio, benefícios assistenciais, além da certidão por tempo de contribuição.
Nestes casos, recomenda-se
que o segurado tenha em mãos o número do seu PIS ou do seu Número de Inscrição
do Trabalhador (NIT). Já se o benefício requerido for a
pensão por morte, o PIS/NIT a ser informado deve ser
o do falecido. No caso de benefício assistencial, se o requerente não tiver PIS/NIT, poderá informar o número do CPF. Além disso,
recomenda-se que a pessoa também tenha em mãos a carteira de identidade.
-
Tecla 3 - Andamento de Processos
Ao discar o número 3, o
segurado pode fazer consultas quanto ao andamento de processos (recomenda-se
ter em mãos o número do benefício) e também a orientações e informações
relacionadas à área de benefícios.
-
Outras Teclas
- Se discar a tecla 4, o
segurado conseguirá informações relacionadas a serviços de arrecadação, como
inscrição de contribuintes e informações sobre contribuições. A tecla 5 encerra
a consulta e a tecla 0 repete todas as opções.
Atendimento
pela Internet - Os usuários da Previdência
Social também podem utilizar o PREVnet (www.previdencia.gov.br), onde, além
de agendar o atendimento, é possível requerer auxílio-doença,
salário-maternidade e pensão por morte precedida de benefício. Já no PREVFone (0800 728 01 91) é possível obter informações
sobre arrecadação previdenciária e fazer sugestões, críticas e elogios dos serviços
da Previdência. Quem quiser comunicar ao INSS suspeitas de fraudes ou
irregularidades pode ligar para o Disque Denúncia (0800 70 70
477).
Fenacon, CFC
e Sebrae se reúnem com secretário-executivo do Comitê Gestor
O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, a
presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Maria Clara Cavalcante Bugarim
e o assessor de políticas públicas do Sebrae, André Spínola,
se reuniram, na tarde de quarta-feira (4), com o secretário-executivo do Comitê
Gestor da Lei Complementar 123/2006, Silas Santiago.
O objetivo do encontro foi
discutir as dificuldades que muitas empresas, que faziam parte do Simples
Federal, estão enfrentando para migrar para o Simples Nacional, instituído pela
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde o
dia 1º deste mês.
Pietrobon relatou que há um contingente de aproximadamente 1,2
milhão de micro e pequenas empresas que não conseguem migrar para o Simples
Nacional por vedações ou pendências com débitos tributários, e que a Receita
Federal não possui estrutura para atender a todas essas empresas. “Os
interessados procuram a assessoria técnica dos empresários contábeis, mas estes
não podem resolver o problema, pois a Receita não consegue identificar quais
são as pendências”.
O secretário-executivo do
Comitê Gestor, Silas Santiago, ressaltou que, no “pacote” da regulamentação do
Simples Nacional, estava previsto um programa para as empresas consultarem a
existência de débitos, mas esse programa não ficou pronto a tempo. “Esse
problema operacional nos surpreendeu”. Silas informou ainda que o programa
estará disponível na próxima segunda-feira (9). “Com essa ferramenta no ar, o
empresário poderá fazer a consulta e saber se há débitos com a Receita, antes
de fazer a opção” acrescentou.
A presidente do CFC, Maria
Clara Cavalcante Bugarim, alertou que essa falha está
retardando a migração para o Simples Nacional. “Para que os empresários não
sejam prejudicados, a Receita deve ampliar o prazo para migração” ponderou.
Outra questão levantada pelas
entidades foi a regulamentação da contabilidade simplificada prevista na Lei
Geral da Micro e Pequena Empresa. Segundo Maria Clara,
os empresários contábeis precisam saber exatamente como será essa contabilidade
simplificada. “A contabilidade completa traz mais benefícios ao micro e pequeno
empresário que somente a utilização do livro caixa”.
Ao final do encontro, alem de
colocarem o corpo técnico das entidades à disposição do Comitê Gestor, os
presidentes das duas entidades entregaram um documento contendo as sugestões do
CFC e da Fenacon para a regulamentação da
contabilidade simplificada.
Senado pode apreciar na
próxima semana projeto que altera Lei Geral
Brasília, 06|07|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
O Senado poderá apreciar, na
próxima semana, projeto que altera a Lei Geral da Micro
e Pequenas Empresa – a lei do Simples Nacional. Apoio nesse sentido foi
garantido, nesta quinta-feira (5), pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros, a integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional,
incluindo o presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana, e ao presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.
Trata-se do Projeto de Lei
Complementar nº 79/07 de autoria do deputado José Pimentel e que foi aprovado
no último dia 3 pela Câmara dos Deputados na forma de substitutivo do deputado
Luiz Carlos Hauly. No Senado, o projeto tramita com o
nº. 43/07.
Entre as alterações na Lei
Geral, o projeto amplia, de 31 de julho para 15 de agosto, o prazo de adesão ao
Simples Nacional, amplia o período de cobertura do parcelamento de débitos
tributários permitido para optantes do novo sistema e
admite a opção pelo sistema de categorias que já estavam no antigo Simples
Federal.
Integrantes da Frente
Parlamentar Mista das MPE solicitaram a Renan urgência na tramitação do
projeto. Lembraram que a proposição precisa ser aprovada antes do recesso
parlamentar de julho, para que haja tempo de ser sancionada e entrar em vigor
antes de terminar o prazo de adesão ao Simples Nacional, dia 31 de julho,
conforme prevê o atual texto da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa.
“Fechado. Contem
incondicionalmente comigo”, garantiu Renan. A previsão é que o projeto seja
lido no Plenário até esta sexta-feira (6), seguindo depois para a Comissão de
Assuntos Econômicos. Nessa comissão o projeto deverá ter como relator o senador
Adelmir Santana, que lidera a Frente Parlamentar
Mista no Senado.
Santana disse que está
colhendo assinaturas de lideranças dos partidos no Senado para conseguir que o
projeto tramite em regime de urgência urgentíssima, possa ser apreciado por
aquela comissão na terça-feira, dia 10, e, de lá, siga de imediato para
apreciação do Plenário do Senado.
“É preciso correr, senão o
prazo expira”, disse o senador, lembrando a importância das
adequações especialmente para as categorias que já estavam no extinto
Simples Federal e que ficaram fora do novo sistema.
Segundo o presidente do
Sebrae, Paulo Okamotto, as modificações são
necessárias para evitar principalmente que “mais de um milhão e meio de pessoas
sejam prejudicadas”. Na ocasião, Okamotto também entregou
ao presidente do Senado o livro produzido pelo Sebrae que conta a história da
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Entre os participantes da
reunião, estava o presidente da Frente Parlamentar, deputado José Pimentel, o
relator autor do substitutivo ao projeto aprovado pela Câmara, deputado Luiz
Carlos Hauly, e o gerente de Políticas Públicas do
Sebrae, Bruno Quick.
Simples Nacional: 1,33 milhão de empresas migraram para novo sistema
Brasília, 06|07|2007
Assessoria RFB
A Receita Federal do Brasil
divulgou na terça-feira (3) que 1,33 milhão de empresas do Simples Federal
migraram automaticamente para o Simples Nacional, que entrou em vigor em 1º de
julho. O novo regime tributário unifica seis tributos federais (IRPJ, IPI,
CSLL, Cofins, PIS e o contribuição patronal
previdenciária) além do ICMS, estadual, e do ISS, municipal.
De acordo com o
secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, 4,8
milhões de empresas eram optantes do Simples Federal.
Desse total apenas 2,56 milhões entregavam regularmente a declaração
simplificada e dessas somente 1,55 milhão vinham pagando o imposto.
Entre os motivos que
impediram a migração de outras micro e pequenas
empresas estão a existência de débitos com a União, Estados e municípios,
atividade econômica vedada por lei, além de ausência de declaração por dois
anos ou mais.
Para aderir ao Simples
Nacional, o contribuinte pessoa jurídica não pode ter
débito com nenhuma esfera de governo. As dívidas contraídas até 31 de janeiro
de 2006 podem ser parceladas em até 120 meses. Para ter o pedido homologado, no
entanto, a pessoa jurídica deverá desistir de eventuais ações administrativas e
judiciais. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100.
Segundo o chefe da Divisão de
Parcelamento da RFB, José Márcio Andriotti, até o
meio-dia da terça-feira (3) foram registrados 4.235 pedidos para parcelar
débitos. Antes de solicitar o parcelamento a empresa
deverá fazer a opção pelo Simples Nacional.
Prorrogado prazo para
empresas contestarem registros de acidente de trabalho
Brasília, 06|07|2007
Agência Brasil
O Ministério da Previdência
Social prorrogou para 1º de agosto o prazo para que empresas contestem os seus
registros de acidentes de trabalho referentes ao período de 1º de maio de 2004
a 31 de dezembro de 2006. O prazo terminava no dia 2 de julho.
As empresas podem consultar
os registros de acidentes no site do ministério. Quem
não concordar com as ocorrências classificadas como acidentes de trabalho
poderá protocolar a impugnação na Agência da Previdência Social onde os
benefícios são ou foram mantidos.
Segundo a assessoria do
ministério, caso as impugnações sejam aceitas, o Fator Acidentário de Prevenção
(FAP) da empresa será alterado. O FAP individual por empresa será divulgado em
setembro. Em 1º de janeiro de 2008 entra em vigor a redução ou o aumento das
alíquotas que as empresas pagarão.
O FAP é um índice que será
multiplicado pelas alíquotas de 1%, 2% ou 3% incidentes sobre a folha de
salários, para financiar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Este fator
determinará se a empresa terá redução ou majoração da alíquota, dependendo se
tiver mais ou menos acidentes com relação às demais empresas da mesma atividade
econômica.
Abono do Pis/Pasep deixou de ser recebido por mais de 603 mil
trabalhadores
Daniel Lima
Agência Brasil
O Ministério do Trabalho e
Emprego fez 11.145.463 pagamentos do abono salarial Pis/Pasep,
conforme dados divulgados nesta quinta-feira pelo ministro do MTE, Carlos Lupi. O número de trabalhadores que não receberam o abono
salarial Pis/Pasep chegou a 603.525. O prazo para o
saque terminou no último dia 30 para o exercício 2006/2007, ano-base 2005.
O dinheiro que não foi
sacado, R$ 229 milhões, até a data-limite vai para para
o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). Para comunicar aos trabalhadores que
têm o direito ao abono, Carlos Lupi disse que o
ministério enviou 1,1 milhão de cartas. Desse total, só no mês de junho,
509.130 trabalhadores fizeram o saque.
O novo calendário de
pagamentos do abono Programa de Integração Social (PIS) já foi divulgado e os
saques começam no dia 8 de agosto deste ano para os nascidos em julho. Na mesma
data, começam os saques para os trabalhadores que fazem parte do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) com inscrições terminadas em
zero e 1. Confira as tabelas abaixo sobre os exercícios 2007/2008:
Programa
de Integração Social (PIS)
O pagamento nas agências da
Caixa Econômica Federal
|
Mês de nascimento
|
Recebimento |
Prazo final para |
|
Julho
|
08/08/2007
|
30/06/2008
|
|
Agosto
|
15/08/2007
|
30/06/2008
|
|
Setembro
|
22/08/2007
|
30/06/2008
|
|
Outubro
|
12/09/2007
|
30/06/2008
|
|
Novembro
|
19/09/2007
|
30/06/2008
|
|
Dezembro
|
25/09/2007
|
30/06/2008
|
|
Janeiro
|
09/10/2007
|
30/06/2008
|
|
Fevereiro
|
17/10/2007
|
30/06/2008
|
|
Março
|
24/10/2007
|
30/06/2008
|
|
Abril
|
09/11/2007
|
30/06/2008
|
|
Maio
|
13/11/2007
|
30/06/2008
|
|
Junho
|
21/11/2007
|
30/06/2008
|
Programa
de O pagamento será feito nas agências do
Banco do Brasil
Formação
do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
|
Final da inscrição
|
Início do pagamento |
Prazo final para recebimento |
|
0 e 1
|
08/08/2007
|
30/06/2008
|
|
2 e 3
|
15/08/2007
|
30/06/2008
|
|
4 e 5
|
22/08/2007
|
30/06/2008
|
|
6 e 7
|
29/08/2007
|
30/06/2008
|
|
8 e 9
|
12/09/2007
|
30/06/2008
|
Redesim é aprovado na CCJ do Senado
Assessoria Fenacon
Marilda Bezerra
O Projeto de Lei nº 115/2006,
que cria a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios (Redesim), foi aprovado na
quarta-feira (4), por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado. Agora, a matéria segue para apreciação da Comissão
de Assuntos Econômicos da mesma Casa.
O senador Adelmir
Santana (DEM-DF), durante a sessão, ressaltou a importância da aprovação do
Projeto de Lei que cria a Redesim: “esse projeto vai
completar o processo de desburocratização dos procedimentos de abertura,
manutenção e encerramento de empresas iniciado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”. Já o relator do projeto,
senador João Ribeiro (PR-TO) disse que o Redesim vai
“destravar o caminho para os empresários brasileiros”.
O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon,
destacou que a aprovação do Redesim representa uma
grande vitória para a economia brasileira. “A aprovação desse projeto é motivo
de comemoração, pois é a realização de um sonho de todos os brasileiros, que é
diminuir drasticamente a burocracia que impede o crescimento econômico e
dificulta a vida dos empresários”.
Benefícios - O projeto, que
foi motivado pela idéia da racionalização dos procedimentos e diminuição da
burocracia, prevê a integração de vários órgãos federais, estaduais e
municipais . Essa medida reduz a documentação exigida ao mínimo essencial. O
prazo de abertura de uma empresa será reduzido para menos de 15 dias.
Segundo Pietrobon,
são inúmeros os benefícios que o Redesim vai
proporcionar com a redução dos prazos e dos custos para abrir e colocar em
funcionamento uma empresa. “Muitos brasileiros desistem de abrir um negócio
próprio em função da demora e da burocracia. O Redesim
vai estimular a abertura de novos
negócios” diz.
Participação da Fenacon - Em maio 2004, a Fenacon
participou, a convite dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
e da Fazenda do Workshop Simplificação e Racionalizacão
do Registro e da Legalização de Empresas.
Desse seminário saiu a idéia de como deveria
ser os procedimentos de abertura, manutenção e baixa de empresas no Brasil.
No decorrer desse período, a Fenacon acompanhou de perto a elaboração do anteprojeto de
lei, apresentando sugestões para melhorar o texto. Acompanhou ainda a
tramitação do Projeto na Câmara dos Deputados e no agora no Senado.
Cadastro positivo de
consumidor será votado no dia 11
Brasília, 06|07|2007
Agência Câmara
A Comissão de Defesa do
Consumidor deve votar, na próxima quarta-feira (11), o projeto que estabelece a
formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito (Projeto de
Lei 405/07). O objetivo da proposta, do Senado, é criar um banco de dados com
os nomes dos consumidores que pagam suas contas em dia - a exemplo do que
acontece com os maus pagadores. A matéria estava na pauta da comissão na
quarta-feira (4), mas, devido a um pedido de vista do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), a votação foi transferida para a próxima
semana.
Com a criação do cadastro
positivo, os sistemas de proteção de crédito e as instituições comerciais e
financeiras vão poder oferecer benefícios, como descontos, para os bons
compradores.
Parecer favorável - O relator
do projeto na comissão, deputado Walter Ihoshi
(DEM-SP), já apresentou parecer favorável. Ele assinalou que a criação do
cadastro positivo vai ser importante para a movimentação da economia.
"Estamos torcendo para que isso seja aprovado. A matéria é relevante para
o mercado consumidor, para aquele que tem acesso ao consumo de baixa renda. E
principalmente para aquela pessoa que financia por longos períodos e que
poderia ter acesso a um crédito mais barato. Isso vai movimentar o mercado e
favorecer toda a economia nacional", afirmou.
Ihoshi acrescentou que, se for aprovada, a medida também poderá
ajudar a diminuir os juros bancários e a burocracia no acesso ao crédito, e
incentivará a população a continuar pagando as contas em dia.
O relator disse, no entanto,
que o tema tem provocado polêmicas na Casa, como as discussões sobre as
condições para a formação do cadastro positivo e para o registro da
inadimplência; a forma de comunicação ao devedor; o prazo de manutenção das
informações nos respectivos bancos de dados; a sistemática para acesso às
informações, alteração ou cancelamento das anotações; e o prazo para correções.
Governador assina decreto que reduz ICMS para
empresas de informática
Curitiba,
06|07|2007
Agência Estadual de Notícias
Decreto homologa benefício que consolida o Estado
como pólo fabricante de hardware e software
O governador Roberto Requião
e o secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, e
o secretário da Fazenda, Heron Arzua,
assinaram na terça-feira (03) o decreto que garante a redução de ICMS de
produtos de informática. “O Paraná foi pioneiro no incentivo
às empresas fabricantes de hardware e software em 1991 e, hoje,
garantimos o benefício com redução da carga tributária neste novo decreto”,
afirmou o governador.
O decreto prevê que a
alíquota da carga tributária passe a ser fixada em 7% para as operações
internas e interestaduais com produtos de informática, automação e
telecomunicação, percentual que permite a competitividade para as empresas
paranaenses do setor.
Durante a assinatura, Requião
criticou a guerra fiscal e o secretário da Fazenda recordou o processo que
obrigou a edição de novo decreto para garantir o benefício às empresas que já
compõem o mais importante pólo de informática do país. “O Supremo Tribunal
Federal foi favorável a São Paulo e decidiu pela inconstitucionalidade da lei
anterior, por isso homologamos o benefício com o novo decreto”, explicou. Arzua esclareceu que uma lei semelhante de São Paulo seria
considerada inconstitucional também “como todas que não tem respaldo do
Conselho de Nacional de Política Fazendária (Confaz)”.
“Entretanto, a nossa entrou na pauta antes e São Paulo teve tempo para revogar
sua lei”, completou.
Incentivo – Segundo o secretário da Indústria, do Comércio e
Assuntos do Mercosul, Virgílio Moreira Filho, o decreto representa o esforço
comum do segmento. “As alíquotas para produtos de hardware poderiam ser de até
18% nas operações internas não houvesse o empenho do governo estadual”,
explicou o secretário. “Ao lado do governo, empresários, sindicatos e
federações se uniram para a manutenção da política tributária estadual e, assim,
podemos manter a competitividade e atrair novas empresas”, afirmou.
A manutenção do benefício
compensa as perdas que as empresas têm na exportação, causada pela
desvalorização do dólar, e também deve diversificar a produção das indústrias
já instaladas, conforme adianta o diretor da Siemens,
Baldoíno Sens. “Com o
benefício podemos manter nossa estrutura e planejar o aumento do portfólio de produtos, contribuindo com a geração de
empregos diretos na empresa e indiretamente, nos fornecedores”, ressalta.
Setor - O Paraná é hoje um dos mais importantes estados brasileiros
produtores e desenvolvedores de softwares, o que não
tem se traduzido em termos de visibilidade, participação e representação do
setor no cenário nacional. Segundo o secretário Moreira Filho, este panorama
começou a mudar a partir da política de apoio aos Arranjos Produtivos Locais (APLs) de software no Estado. “Apenas em Curitiba, já
existem mais de 160 micro e pequenas empresas que desenvolvem software e
tecnologia de informação”. Em cidades como Londrina, Maringá, Pato Branco e
Dois Vizinhos são fabricados de softwares embrionários até aos mais avançados.
“Estamos garantindo investimentos em linhas de pesquisas e garantia de abertura
de novos postos de trabalho”, resume.
Para o presidente da
Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia de Informação, Software e
Internet (Assespro-PR) Luís Mário Luchetta,
a manutenção de benefícios tributários é fundamental para o crescimento do
setor, seja em empregos ou em importância frente outros estados. “Apenas no
setor de software existem mais de 30 mil empregados no Paraná. Colocando
hardware e manutenção outros 15 mil empregos, superando 45
mil no Estado”.
Quem escolheu pagar 11%
trimestralmente ao INSS deve recolher até o dia 16
Brasília, 06|07|2007
Assessoria MPS
O prazo é o mesmo para
contribuintes individuais e facultativos que recolhem 20%
Os contribuintes individuais
e os facultativos, que aderiram ao Plano Simplificado de Inclusão
Previdenciária, têm até o dia 16 de julho para recolher a contribuição na rede
bancária (a data tradicional, 15, cai no domingo).
Este é o mesmo prazo de vencimento para os contribuintes que recolhem 20% sobre
a remuneração mensal. O Plano Simplificado foi idealizado para evitar que
trabalhadores de baixa renda deixem de contribuir para o INSS e, assim, percam
o direito aos benefícios. Sem a proteção do seguro social, o cidadão poderá
encontrar dificuldades de sobrevivência caso precise deixar de trabalhar,
temporária ou definitivamente, por doença, acidente ou idade avançada.
A alíquota reduzida - 11%
sobre o salário mínimo - entrou em vigor no mês de abril. Os contribuintes que
optaram pelo pagamento da contribuição mensal, fizeram o primeiro recolhimento
em maio e este mês pagarão a terceira parcela, no
valor de R$ 41,80. Os que optaram pelo pagamento trimestral, devem fazer o
primeiro pagamento, no valor de R$ 125,40 – referente aos meses de abril, maio
e junho – também até o dia 16. A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) a cada três meses só é possível para
quem contribuir sobre um salário mínimo. Os contribuintes individuais são
empresários e trabalhadores autônomos. Já os facultativos são pessoas que não
têm atividade remunerada.
A alíquota reduzida traz uma
economia significativa para o trabalhador que recebe um salário mínimo. Se ele
contribui com a alíquota de 20%, tem um gasto mensal de R$ 76,00 - R$ 912,00
por ano. Com a opção de contribuir para a Previdência com 11%, o custo mensal
do trabalhador cai para R$ 41,80 (economia de R$ 34,30 por mês) e para R$
501,60 anuais (economia de R$ 410,40 ao ano).
Quando e
como fazer a opção - Não existe prazo
para decidir contribuir com 11% sobre um salário mínimo. Assim que a decisão
for tomada, basta colocar na Guia da Previdência Social (GPS) o Número de
Inscrição do Trabalhador (NIT) ou o número do PIS ou do PASEP. Os trabalhadores
que não são inscritos no INSS, podem fazer a inscrição por meio do telefone 135
ou pela Internet (www.previdencia.gov.br). Ninguém precisa procurar uma Agência da Previdência
Social.
Tanto o trabalhador que já
recolhia 20% sobre o salário de contribuição quanto o recém inscrito devem usar
na Guia da Previdência Social devem colocar na GPS os
seguintes códigos, conforme a sua opção:
Contribuinte individual que
queira recolher mensalmente – código 1163
Contribuinte individual que
queira recolher trimestralmente – código 1180
Contribuinte facultativo que
queira recolher mensalmente – código 1473
Contribuinte facultativo que
queira recolher trimestralmente – código 1490.
Quem pode optar - Podem optar
o contribuinte individual que trabalha por conta própria (autônomo), contanto
que não tenha qualquer vínculo empregatício; o empresário ou sócio de empresa -
cuja receita bruta anual, no ano-calendário anterior, seja de até R$ 36 mil; e
o contribuinte facultativo (donas de casa e pessoas acima de
16 anos, não remunerados, por exemplo).
Quem não pode optar - Não
pode fazer a opção pela contribuição reduzida o contribuinte individual prestador
de serviço (pessoa física que presta serviços a pessoa
jurídica ou cooperativa), exceto o empresário ou sócio de empresa cuja receita
anual no ano-calendário anterior seja de até R$ 36 mil.
Pessoas com recolhimentos em
atraso - As pessoas que têm recolhimentos ao INSS em atraso podem fazer a opção
pela alíquota reduzida. Basta pagar o correspondente a 11% sobre o salário
mínimo. Quanto aos recolhimentos em atraso, serão quitados, posteriormente, com
juros de mora, pelo sistema anterior. Ou seja, com recolhimento de 20% sobre o
salário de contribuição.
Benefícios e valores - Quem
optar pela alíquota reduzida tem direito aos mesmos benefícios, exceto a
aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, podem obter
aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença,
salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Os valores dos
benefícios serão calculados com base na média dos 80% melhores salários de
contribuição, desde julho de 1994.
Migração de plano - Caso o
trabalhador passe a pagar ao INSS 11% sobre o salário mínimo,
que não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, e depois
queira contar esse tempo para obter uma aposentadoria por tempo de
contribuição, deve complementar a contribuição dos meses em que pagou 11%,
mediante o recolhimento de mais 9% sobre o salário mínimo, mais juros de mora.
Sincontábil fará copa de futsal
na semana que vem
Maringá, 11|07|2007
Jessé Vidigal
Assessoria Sincontábil
Oito times de empresas contábeis devem disputar a IV Copa de Futsal Ebal Dezontini,
com jogos à noite a partir de terça-feira da semana que vem (17) e final na
tarde de sábado (21), no Ginásio de Esportes do Cesumar
(Centro Universitário de Maringá), na Av. Guedner, 1610.
A inscrição para a copa custa R$ 200,00 por equipe e
podem ser relacionados até doze atletas. A equipe pode completar a relação de
atletas até o início do segundo jogo. A previsão é que os oito times sejam
divididos em duas chaves, com todos da mesma chave jogando entre si para
classificar os dois que passarão para a fase de jogos semifinais. Os vencedores
das semifinais disputarão o título de campeão.
A competição é exclusiva para atletas que trabalham
em empresas contábeis. Para fazer a inscrição é necessário entrar em contato
com a secretaria do Sincontábil e mais informações
podem ser obtidas pelo fone (44) 3026-6664.
História – A partir de 1998 as competições de futsal entre os contabilistas se tornaram mais freqüentes e
foram disputados torneios até 2001, com os times da Exactus
Informática, Escritório América e Sincontábil
sagrando-se campeões, respectivamente. A partir de 2002 a competição ganhou o
nome de Copa de Futsal Ebal
Dezontini, numa referência ao terceiro presidente do
Sindicato dos Contabilistas de Maringá e um entusiasta da prática desportiva
entre os contabilistas. Em 2002 o campeão foi o time do Andradas; em 2004 foi
novamente o time do Escritório América e em 2005 o time do Escritório
Executivo.
Senadores votam projeto que altera Simples
Nacional
Brasília, 11|04|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
Acordo entre parlamentares e
representantes do governo permitirá votação hoje do projeto na Comissão de
Assuntos Econômicos da Casa legislativa
Senadores e representantes
dos governos federal e estaduais chegaram a um acordo e o projeto que altera a
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a lei do
Simples Nacional – será votado em sessão extraordinária da Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado (CAE), marcada para 15 horas desta quarta-feira (11).
Trata-se do projeto 79 da Câmara
dos Deputados e que tramita no Senado com o número 43, de autoria do deputado
José Pimentel e aprovado naquela Casa via substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly.
Entre as alterações, o
projeto amplia o prazo de adesão ao Simples Nacional, que passa de 31 de julho
para 15 de agosto; aumenta o período de cobertura do parcelamento de débitos
tributários para entrar no sistema, passando de 31 de janeiro de 2006 para 31
de maio de 2007; além de mudar enquadramento de empresas do setor de serviços
para reduzir tributação e possibilitar a inclusão de outras que já estavam no
extinto Simples Federal e ficaram fora do novo regime.
O acordo foi fechado, no fim
da tarde desta terça-feira (10), em reunião com a presença do relator do
projeto, senador Adelmir Santana, o presidente da
CAE, senador Aloízio Mercadante, o secretário da
Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, os deputados José Pimentel, com a
presença do presidente da Conempec, José Tarcísio da
Silva.
O projeto estava na pauta de
votação da CAE desta terça-feira, mas foi retirado por falta de consenso
especialmente sobre a alínea 'g' do artigo 13 do projeto, que veta a cobrança
antecipada do ICMS. Os senadores ponderaram a preocupação de governadores com
possibilidade de perda de arrecadação.
Pelo acordo fechado nesta
tarde, o texto do projeto deverá ser aprovado integralmente, mas com o
compromisso de veto presidencial à alínea 'g' do artigo 13 e do inciso XIV do
artigo 17, que permite a inclusão ao Simples Nacional de empresas de transporte
de cargas ou de passageiros.
O compromisso de veto foi
assumido pelo presidente da CAE, senador Aloízio
Mercadante. Segundo o relator, senador Adelmir
Santana, também ficou acertado que os pontos vetados "voltarão a ser debatidos mais profundamente no segundo semestre de
2007".
O gerente de Políticas
Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, lembrou
que, mesmo com os vetos, o projeto garante benefícios a milhares de empresários
que abrangem desde o Simples Nacional à criação do Sistema Nacional de
Garantias de crédito. "Esse sistema permitirá, em médio prazo, suprir as
necessidades de garantias reais dos empresários do segmento na busca de
empréstimos", afirmou.
Mais de 300 unidades da
Receita já atendem unificadas
Brasília,
11|07|2007
Assessoria RFB
Contribuinte
pode resolver pendências fiscais e previdenciárias em um único local
A
Receita Federal do Brasil (RFB) conclui semana passada o processo de unificação
da sua unidade de número 304, o que representa 58,7% dos 532 pontos de
atendimento aos contribuintes espalhados por todo o país. Diante disso, os
contribuintes podem resolver assuntos relativos aos tributos federais e às
contribuições previdenciárias em um único local.
O
processo de unificação das então secretarias da Receita
Federal e de Receita Previdenciária foi iniciado oficialmente no dia 2
maio, quando entrou em vigor a Receita Federal do Brasil. Em alguns locais,
porém, como Brasília, o processo já havia sido iniciado antes dessa data sob a
forma de integração.
O
Estado de Tocantins foi o primeiro do país a unificar integralmente todas as
unidades de atendimento. O calendário da RFB prevê que até 29 de outubro 81%
das unidades (430) estejam funcionando de maneira integrada. De acordo com o
coordenador da Transição, Marcos Noronha, os demais 102 pontos de atendimento
estão passando por adaptação de infra-estrutura e deverão estar trabalhando em
conjunto até o final do ano.
Os contabilistas não são
escravos
Narciso Doro
Junior
Presidente do Sicontiba
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123) traz
avanços indiscutíveis nas áreas tributária, trabalhista, de combate à
informalidade e noutras, mas em contrapartida transforma em verdadeiros
escravos os contabilistas, que já trabalham quase que plenamente em função de
exigências impostas pelo fisco e agora estão feito loucos correndo contra o
tempo para fazer os ajustes das empresas à legislação do Supersimples.
Prorrogar o prazo de adaptação que expira na metade de agosto é no mínimo um
ato de solidariedade. Sem contar que a disponibilidade de pendências via internet e um atendimento diferenciado para a classe nos
postos da Receita, formas de amenizar a questão, seriam de grande ajuda. Muito
bem-vindas.
Ajustar a situação dos
milhões de empresas de todo o País em um mês e meio está fora do alcance
humano. Diante de muitas dúvidas, o ato de enquadrar,
desenquadrar e reenquadrar as micro e pequenas
empresas passou de automático e simples a desafiador e complexo. Não
apenas uma disputa temporal, já que encontramos um volume exagerado e burocrático
de resoluções, regulamentações e informações falhas nos sistemas municipais,
estaduais e federais. Dramaticidade ampliada com a sintomática pressão e
indignação dos empresários que recaem sobre nós contabilistas.
Não quero contestar a
capacidade do Supersimples, muito pelo contrário, proponho que a única maneira
de vê-lo funcionando bem é oferecendo aos contabilistas plenas condições de
realizar o seu trabalho. Uma delas é o prazo. Agora, após inúmeras
reivindicações, nos resta aguardar o bom senso do Comitê Gestor da lei.
Cerca de 120 mil empresas
obtiveram certificação digital em 2007
Brasília, 11|07|2007
Assessoria RFB
A Receita Federal do Brasil
registrou neste ano a entrega de 120 mil novas declarações do Imposto de Renda
da Pessoa Jurídica (DIPJ) transmitidas pela internet
mediante certificação digital. Essa tecnologia oferece ao contribuinte a
possibilidade de cumprir suas obrigações fiscais sem sair de casa ou do
escritório. No ano passado apenas 12 mil grandes empresas tinham acesso à certificação
digital.
O prazo de entrega da DIPJ
pelas empresas optantes pelos vários regimes de tributação, como lucro real, presumido, arbitrado, além das
isentas e imunes, terminou dia 29 de junho. Foram entregues 1,41 milhão de
declarações, ante 1,37 milhão em 2006, aumento de 2,9%. No entanto, apenas as
pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real são, por enquanto, obrigadas a
declarar utilizando assinatura digital.
De acordo com o supervisor
nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o certificado digital está
facilitando a vida de milhares de contribuintes. "Com a tecnologia, o
contribuinte resolve todas as pendências sem precisar ir ao balcão da Receita,
por exemplo". Adir diz também que o objetivo da Receita é que parte das micro e pequenas empresas tenha acesso a esse tecnologia
num futuro próximo.
O contribuinte que tiver
certificação terá acesso a todos os serviços e informações protegidos por
sigilo fiscal disponíveis no e-CAC, portal de
atendimento virtual da RFB. Pode ainda resolver pendências cadastrais, informar
e trocar dados e informações com a Receita de forma ágil e segura, além de
verificar e consultar o resultado do processamento da declaração do IR,
retificar o DARF, obter cópia de pagamento e negociar parcelamento. Possibilita
ainda ao titular delegar a terceiros o uso do certificado através de procuração
eletrônica.
O CRCPR tinha razão: o
Supersimples é mesmo supercomplicado
Curitiba, 06|07|2007
Maurício Fernando Cunha Smijtink
Presidente do CRCPR
Até o dia 4 de julho, 21.060
pessoas haviam acessado a página do Conselho Regional de Contabilidade do
Paraná (CRCPR)para fazer a simulação sobre o regime
tributário mais vantajoso, a partir de agora, às micro e pequenas empresas, se
Lucro Presumido, Lucro Real ou Supersimples. No dia seguinte, às 11h, o número
já estava em 24.211 e continua subindo de forma acelerada.
Ao final de apenas uma semana
de vigência do Supersimples, o simulador é um termômetro eloqüente do grau de
preocupação e dúvidas em torno das complexidades da lei, apontadas pelo CRCPR,
logo após a sua aprovação, em 14 de dezembro de 2006.
Supersimples ou supercomplicado? - Embora baseadas em análises e estudos a
priori, as conclusões do fórum “Supersimples ou supercomplicado”,
organizado pelo CRCPR e Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT),
no dia 30 de janeiro, estão se confirmando.
Voz isolada, naquele momento,
como se falar mal da nova lei fosse um sacrilégio, o fórum previa que o
supersimples, no formato proposto, iria mais
complicar do que facilitar a vida das empresas, aumentar impostos para alguns
segmentos, provocar perdas a muitos estados e municípios e, sobretudo, em vez
de simplificar, aumentar os serviços contábeis para regularizar a vida das
empresas.
Expectativa - Antes de conhecer a íntegra da lei, no ano
passado, o presidente do CRCPR, Maurício Fernando Cunha Smijtink,
chegou a escrever um artigo sob o título “Lei geral das micro
e pequenas empresas – uma revolução?”. A expectativa era mesmo positiva. A lei
prometia criar um ambiente de crescimento para mais de 90% das empresas do
país, provocando transformações econômicas e sociais inéditas.
Em
seguida, porém, leitura atenta da lei permitiu uma visão reticente. Foi o que
motivou o CRCPR a estimular o debate. Além do fórum de janeiro, com empresários,
contabilistas e representantes de entidades, o CRCPR criou um espaço na internet para receber sugestões, montou um curso técnico
sobre o Supersimples que vem sendo ministrado em todo o Paraná, e dia 4 de
junho realizou outro fórum sobre o tema, juntamente com a Federação das
Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap).
Na ocasião, a advogada do Escritório Prolik, Heloisa
Guarita Souza, frisou: "muitas dúvidas e problemas ainda vão surgir no
dia-a-dia da implementação... O período de adaptação será difícil e só daqui a
dois ou três anos é que vamos ter uma resposta se a lei foi positiva ou
não". O presidente da Faciap, Ardisson Naim Akel, em razão das
muitas dúvidas, chegou a propor que a vigência da lei fosse adiada para
janeiro de 2008.
Complicado mesmo - O que
neste momento mais complica, de acordo com os profissionais da contabilidade, é
o desafio de fazer a migração das empresas para o novo sistema, em tempo curto,
baseando-se em um volume espantoso de regras obscuras. As dificuldades estão
apenas começando a surgir, mas em tal volume que até os maiores defensores da
lei e o próprio governo admitem que o Supersimples é complicado mesmo.
E, para descomplicar,
tudo indica que não bastam as concessões que acabam de sair: ampliação de 31 de
julho para 15 de agosto o prazo para adesão e ajuste ao regime, alívio da
tabela de tributação de mais de 90 categorias de prestadores de serviços, e
prazo até maio de 2007 e não mais até janeiro de 2006 para parcelamento das
dívidas das empresas.
Tramitando em regime de
urgência, o projeto de lei 079/2007, do deputado José Pimentel, aprovado pela
Câmara em primeira votação, em 4 de julho, propõe várias alterações. Segundo a
contadora e conselheira do CRCPR, Lucélia Lechetta,
algumas delas atendem sugestões do rol que os contabilistas enviaram ao CRCPR e
foram encaminhadas ao Comitê Gestor da lei. É o caso
da mudança proposta por Maria Aparecida Izanfar na
forma de cálculo das tabelas dos anexos IV e V. Estão igualmente contempladas
as sugestões de Valdir Antônio Resche e Fabiana de
Moraes Cassemiro dos Santos, ambas reclamando dos
pesados encargos às empresas de transporte.
Entre
outros pontos, o projeto estabelece que prestadores de serviços já enquadrados
no Simples Federal sejam tributados na forma do anexo III da Lei Geral, com
alíquotas menores e menos complexas, beneficiando empresas de serviços, como as
de transporte, lavanderia e cabeleireiro, entre outras. Elimina a previsão de
que os serviços não listados, que entrem posteriormente no Supersimples, sejam
automaticamente tributados com base no anexo V, determinando cobrança caso a
caso. Coíbe ainda a prática de cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação
de Mercadoria e Serviços (ICMS) nas fronteiras de estados, no caso de vendas
interestaduais.
Pesquisa
e novo fórum - Com o objetivo de continuar colaborando com o aperfeiçoamento da
lei - informa o presidente do CRCPR, Maurício Smijtinj
- um novo fórum foi programado e uma pesquisa está sendo realizada através do site do CRCPR
www.crcpr.org.br.
Novamente
em parceria com a Faciap e de representantes das
receitas Federal do Brasil, Estadual do Paraná e também da prefeitura de
Curitiba, o fórum, que fará um balanço das primeiras duas semanas do Supersimples,
será dia 18 de julho, das 9h às 12, no auditório do CRCPR. Já a pesquisa no site,
na mesma área do simulador, procura saber dos contabilistas: quantos clientes
eles tinham enquadrados no antigo Simples federal,
dentre estes, quantos migraram automaticamente para o Supersimples e quais as
dificuldades encontradas e em quais órgãos - Receita Federal, Receita Estadual,
INSS ou prefeitura.
Prefeitura
avalia empresas inscritas para ocupar barracões industriais
Maringá, 11Z07|2007
Dayani Barbosa
Assessoria da PMM
A administração municipal encerrou na última
sexta-feira (6) as inscrições para empresas interessadas em ocupar espaço em
barracões industrias cedidos pela Prefeitura. A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, responsável pelo
processo, já iniciou a avaliação dos candidatos.
O programa, previsto pela Lei Municipal Geral da Micro e Pequena Empresa, oferece aos aprovados contrato
de locação de um ano, podendo ser prorrogado por 12 meses, infra-estrutura –
água, luz e espaço físico, além de qualificação profissional aos empresários e
funcionários e assessoria empresarial.
A Prefeitura dispõe de três barracões industrias que
juntos podem abrigar de 30 a 40 empresas, dependendo do espaço físico. Os
barracões estão instalados no Conjunto Requião, Jardim Copacabana e Parque
Industrial Bandeirantes. A única exigência é que a empresa não seja poluente.
O secretário da Indústria, Comércio e Turismo,
Ercílio Santinoni, diz que avaliação será realizada
pelos técnicos da Secretaria e que os critérios principais estão baseados na
geração de empregos. “Recebemos cerca de 40 empresas interessadas em ocupar
nosso espaço. Todas as fichas serão analisadas e as empresas que tiverem mais
enquadradas em nosso plano serão selecionadas. Espero que dentro de dois meses
os barracões já estejam ocupados”.
A cessão de espaço em barracões industriais é uma
das formas encontradas pela administração municipal que assumiu o compromisso
de incentivar micro e pequenas empresas a saírem da informalidade e gerar
oportunidades empreendedoras.
Santinoni ressalta
que este programa é apenas uma das ações realizadas pela Prefeitura. “O
compromisso do prefeito Silvio Barros com a classe empresarial está focado na
geração de empregos e novas oportunidades. Através da Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa temos oferecido muitas vantagens
ao setor, sendo que uma delas é a cessão dos barracões industriais, que
auxiliam os empresários a terem um local para iniciar seu negócio até
conseguirem alugar um espaço e se manterem”.
Comissão
no Senado aprova projeto que modifica a Lei Geral
Brasília, 14|07|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
A Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado aprovou por unanimidade, na tarde de quarta-feira
(11), o projeto que altera a Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa. A Comissão também aprovou urgência para a matéria, que está
pronta para ir à votação em Plenário.
A votação depende de
liberação da pauta, que está obstruída por Medidas Provisórias. A expectativa é
que isso aconteça antes do recesso parlamentar, que começa dia 18 de julho. O
projeto beneficia entre 1,5 a 2 milhões de micro e pequenas
empresas, segundo avalia o relator do projeto, senador Adelmir Santana.
Trata-se do projeto 79 da
Câmara dos Deputados e que tramita no Senado com o número 43, de autoria do
deputado José Pimentel e aprovado naquela Casa via substitutivo do deputado
Luiz Carlos Hauly.
Entre as alterações, o
projeto amplia o prazo de adesão ao Simples Nacional, que passa de 31 de julho
para 15 de agosto; aumenta o período de cobertura do parcelamento de débitos
tributários para entrar no sistema, passando de 31 de janeiro de 2006 para 31
de maio de 2007; além de mudar enquadramento de empresas do setor de serviços
para reduzir tributação e possibilitar a inclusão de micro e pequenas
indústrias que já estavam no extinto Simples Federal e ficaram fora do novo
regime. Essas indústrias são fábricas dos segmentos de cosméticos, sorvetes e
fogos de artifício.
O texto aprovado na CAE é
resultado de acordo firmado entre senadores e representantes dos governos
federal, estaduais e municipais. O acordo foi fechado, na terça-feira (10), em
reunião com o relator, senador Adelmir Santana, o
presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante, o
secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid – que preside o Comitê
Gestor do Simples Nacional -, os deputados José Pimentel, na presença do
presidente da Conempec, José Tarcísio da Silva.
Pelo acordo, o texto do
projeto foi aprovado integralmente, mas com o compromisso de veto presidencial
à alínea 'g' do artigo 13 e do inciso XIV do artigo 17, que permite a inclusão
ao Simples Nacional de empresas de transporte de cargas ou de passageiros.
Essa foi a
alternativa encontrada para atender governos estaduais que temiam perdas de arrecadação
com essas mudanças. O compromisso de veto foi assumido pelo presidente da CAE,
senador Aloizio Mercadante, e reafirmada
pelo líder do governo no Senado, senador Romero Jucá, antes da votação
da matéria naquela comissão. Segundo o senador Adelmir
Santana, também ficou acertado que os pontos vetados "voltarão a ser debatidos mais profundamente no segundo semestre de
2007".
Outro assunto que também
deverá ser retomado em agosto é a possibilidade de opção pelo Simples Nacional
de micro e pequenas empresas da área de saúde. Emenda com esse objetivo foi
apresentada, durante a apreciação do projeto na CAE, pelo senador Eduardo
Azeredo, mas foi rejeitada.
A negociação levou em conta o
fato de que se sofresse qualquer alteração, o projeto teria que voltar para
análise da Câmara dos Deputados e não daria tempo de ser aprovado antes do
recesso parlamentar. A pressa pela aprovação ocorre especialmente porque o
prazo de adesão ao Simples Nacional, pelo atual texto da Lei Geral, encerra dia
31 de julho. “É para não prejudicar os setores que estão sendo contemplados”,
explicou Adelmir Santana, ao defender a aprovação do
projeto na CAE.
Segundo o deputado José
Pimentel, o projeto tem efeito retroativo a 1º de
julho de 2007. “Mas ele precisa ser aprovado o quanto antes, para dar segurança
jurídica para cerca de 500 mil empresas que poderão migrar para o Simples
Nacional com as mudanças”.
Governo do Paraná parcela débitos de empresas
interessadas no Supersimples
As empresas
interessadas em aderir ao novo regime diferenciado de tributação poderão pagar
seus débitos junto a Receita Estadual em até 120 parcelas
O Governo do Estado decidiu conceder prazo de até 120
meses às empresas interessadas em aderir ao Supersimples Nacional, regime
diferenciado de tributação para as micro e pequenas
empresas, quitarem seus débitos de ICMS – Imposto sobre Circulação de
Mercadorias, junto a Secretaria da Fazenda.
Uma das condições necessárias para o enquadramento das
empresas no Supersimples Nacional é sua condição de regularidade perante os
fiscos federal, estadual e municipal. O Supersimples já está valendo para todo
país desde o último dia 1º e tem como principal meta unificar noves impostos e
contribuições. São seis tributos federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,
IPI, CSLL, Pis/Pasep, Cofins
e Inss patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (Imposto sobre Serviços-ISS).
Os limites de enquadramento
no sistema tributário serão de até R$ 240 mil de renda total bruta para a
microempresa e de até R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte. A lei
prevê ainda a presunção automática da opção pelo Supersimples. Na prática, isso
significa que, no momento em que é constituída, a empresa entra automaticamente
no sistema simplificado de tributação. Mas se o empresário não quiser aderir ao
novo sistema, terá que manifestar esse desejo por escrito.
O Estado do Paraná, através da Lei 15.562/2007 permite
as empresas que pretendam ingressar no Supersimples Nacional e possuam débitos
de ICMS, referentes à fatos geradores até maio de
2007, a pagar de forma parcelada em até 120 vezes. O pedido de parcelamento
está disponível no “site” da
AR-Internet, da Secretaria da Fazenda, e deverá ser protocolizado no
período de 2 a 31 de julho, na Delegacia Regional da Receita da jurisdição,
sendo que o valor da parcela mínima será de R$ 100,00.
Governo vai propor reforma tributária no segundo
semestre
Brasília, 14|07|2007
Silvia Mugnatto - Regina Céli
Assumpção
Agência Câmara
O Executivo está discutindo mudanças na reforma
tributária e deve enviar uma proposta ao Congresso no segundo semestre. A
informação foi dada nesta quinta-feira (12) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que participou de audiência pública da Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Em resposta ao deputado Luiz
Carlos Hauly (PSDB-PR), o ministro afirmou que a
estrutura tributária brasileira "é injusta, ineficiente e irracional"
e atrapalha o investimento.
Ao comentar a Medida Provisória 380/07 (MP dos
Sacoleiros, que trata da tributação de produtos vindos do Paraguai), o ministro
disse que a alíquota única a ser cobrada por impostos federais nesses casos
ficará em torno de 30%. O governo, ressaltou, tem apreendido mercadorias
contrabandeadas do Paraguai, "mas não pode asfixiar uma economia que é
mais pobre", e onde vivem 400 mil brasileiros.
Tarifas bancárias - O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE),
que questionou as tarifas praticadas pelos bancos, ouviu do ministro que o
governo tenta criar condições para reduzi-las por meio do incentivo à
concorrência. Mantega reconheceu que os bancos
diminuem o spread (taxas de risco) e, em contrapartida, aumentam a tarifa.
"Eles dão com uma mão e tiram com a outra", avaliou. Para o ministro,
o cliente de banco tem que prestar atenção ao que paga. Ele citou como opção a
conta salário, que terá isenção de tarifas, mas ainda não entrou em vigor
completamente.
Para o ministro, houve uma "revolução" no
setor de crédito brasileiro, que duplicou de 2002 para cá. Essa revolução,
segundo Guido Mantega, foi acompanhada por uma
expansão do emprego e da renda e pela elevação dos investimentos. Ele informou
que, nesse período, o crédito fornecido pelo mercado de capitais (ações
emitidas das empresas) passou de R$ 25 a R$ 30 bilhões para cerca de R$ 180
bilhões, mas reconheceu que as taxas de juros bancários são altas, e que o
governo busca aumentar a concorrência entre os bancos.
O deputado Silvio Torres (PSDB-SP) questionou a mudança
no cálculo do rendimento da poupança, que representou perda para os poupadores.
O ministro explicou que essa rentabilidade teve de ser adequada à queda da taxa
de juros no País, para evitar a entrada de grandes investidores na poupança.
Segundo Mantega, o poupador não foi prejudicado,
tanto que a poupança continua batendo recordes de captação.
Site da prefeitura
de Curitiba oferece cadastro para o Supersimples
Curitiba,
14|07|2007
Notícias Município de Curitiba
A Prefeitura de Curitiba oferece por meio de sua página
na internet (www.curitiba.pr.gov.br) o recadastramento para
as 88 mil empresas que já participavam do Simples federal e que podem migrar
para o Supersimples (sistema único de arrecadação tributária para micro
empresas e empresas de pequeno porte). Dia 31 de julho é o prazo final para o
recadastramento, estabelecido pelo Governo Federal. Após essa data, haverá uma
segunda fase, correspondente à adesão de novas empresas no regime de
favorecimento da Receita Federal.
O recadastramento está disponível no ícone
"Simples Nacional", que está ao lado esquerdo do site.
O contribuinte poderá conferir a situação cadastral da empresa, pedir o
parcelamento dos débitos (se houver) e consultar as razões de indeferimento,
caso a adesão seja recusada. O cidadão poderá ainda, ter acesso às informações
sobre pendências impeditivas do enquadramento e fornecer informações para
soluções dos problemas.
O tira-dúvidas mostra as perguntas feitas com mais
freqüência, e suas respectivas respostas, cuja atualização é constante. Há
ainda a funcionalidade do parcelamento. O contribuinte toma conhecimento da
dívida pelo sistema e, por meio dele, pode programar a forma de pagamento em
até 120 meses. No sistema ele preenche o Termo de Parcelamento e faz a emissão
do DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
Os serviços do site da
Prefeitura seguem as diretrizes do programa de governo eletrônico municipal,
que são desenvolvidas e gerenciadas pela Secretaria Municipal da Administração
por meio da Assessoria Técnica de Informação (ATI) em parceria com o Instituto
Curitiba de Informática (ICI). "Curitiba é uma referência em governo
eletrônico, o que torna a administração pública ágil e transparente. Estamos
sempre avançando em busca de excelência em sistemas administrativos para esta
gestão", destaca José Richa Filho, secretário
municipal da Administração. "A agilidade e a economia oferecidas ao
contribuinte por meio dos serviços gratuitos através da internet
fortalecem esses avanços garantindo a cidadania e maior transparência nos
serviços e acesso à informação", afirma.
O assessor técnico de informações da Secretaria da
Administração, Luiz Fernando Ortolani, diz que a
administração municipal está atenta às necessidades das empresas e
disponibilizou os serviços de informação através da internet
que podem trazer benefícios fiscais para os prestadores de serviços de Curitiba
tornando-os mais competitivos, além de simplificar todas as interações
necessárias com a Prefeitura de Curitiba. "A maioria das dúvidas dos
empresários pode ser solucionada com os serviços disponíveis na internet, evitando deslocamentos aos balcões de atendimento
da Prefeitura e proporcionando economia de tempo e custos aos
empresários", afirma Ortolani.
Gestão
Tributária - O serviço de recadastramento do Simples Nacional foi
desenvolvido pelo Instituto Curitiba de Informática (ICI), com um módulo no
sistema de Gestão Tributária Municipal (GTM) que disponibiliza informações e
serviços relativos ao Simples Nacional.
Joaquim Vander Carrazedo,
supervisor da equipe do Sistema de Gestão Tributária Municipal (GTM), que
desenvolveu o módulo do Simples, considera o resultado da implementação muito
bom. "Poucos municípios conseguiram dar essa resposta ao
contribuinte", afirma.
O Simples utiliza a base do GTM, integrando as
informações disponíveis sobre as empresas e Dívida Ativa. "Esse serviço é
um facilitador, pois permite ver a situação da empresa e resolver os problemas
de débito, tudo pela internet", explica Carrazedo.
Supersimples
- O ingresso no regime do Supersimples é opcional. Os contribuintes que já
estão inscritos no Simples federal serão migrados automaticamente para o
Supersimples, desde que a empresa tenha alvará ativo e dados cadastrais
atualizados na Prefeitura, além de estar em dia com todos os pagamentos de ISS.
O contribuinte que não quiser migrar para o Simples nacional tem que fazer essa
opção no site da receita federal
(www.receita.fazenda.gov.br) até o dia 31. Quem
perder o prazo terá que esperar o fim do exercício fiscal, e somente poderá
fazer o pedido em janeiro.
No dia 1º de julho entrou em
vigor em todo o Brasil, o Supersimples - sistema único de arrecadação
tributária para micro e pequenas empresas, que reúne oito tributos federais,
estaduais e municipais numa única guia de pagamento, com alíquota unificada
conforme a atividade da empresa e o faturamento. O Supersimples englobará o Simples Federal, criado em 1996, que unificou a cobrança do
Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e da contribuição
patronal para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A novidade é a
inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é
estadual, e do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Para facilitar a vida do contribuinte, o parcelamento
pode ser feito pela internet, no site
da prefeitura (www.curitiba.pr.gov.br), no prédio central da Prefeitura - av.
Cândido de Abreu, 817, 1º andar, Centro Cívico - ou nos núcleos da Secretaria
Municipal de Finanças nas Ruas da Cidadania.
Agendamento:
Central 135 faz quase 100 mil ligações para confirmar atendimento
Brasília,
14|07|2007
Notícias MPS
Nos primeiros 20 dias de confirmação do agendamento, a Central Telefônica 135 do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) já realizou 97.120 mil telefonemas para verificar se os
segurados mantinham o interesse em comparecer às Agências da Previdência Social
nos dias e horários marcados.
Em 59,9% dos casos, o operador da Central não conseguiu
encontrar o segurado porque o número de telefone estava errado ou porque a
pessoa que agendou o atendimento não estava presente para atender ao
telefonema. Como esse serviço é recente, muitas
pessoas não se preocupavam em fornecer o número de telefone em que podem ser
encontrados na maior parte do dia. Outros dão números de sindicatos ou
associações de que fazem parte.
A expectativa é que o volume de pessoas contatadas
suba, à medida que os segurados estejam informados do novo serviço. Mas o
número de pessoas que informou o número de telefone errado ao agendar o
atendimento, 6.119 (6,3% do total), é considerado alto.
Dos 38.898 segurados encontrados pelos operadores,
apenas 3,9% (1.519) não confirmaram a ida ao INSS na data previamente agendada.
Nesses casos, o atendimento foi cancelado pelo operador da Central e a vaga foi
aberta para que outro segurado ser atendido.
O objetivo da confirmação do agendamento,
feita até quatro dias antes da data marcada, é reduzir os prazos da agenda
eletrônica, possibilitando que vagas surgidas a partir de cancelamentos e
desistências sejam preenchidas com o atendimento a outros segurados. O INSS
alerta que, se o segurado não for contatado pela Central 135,
seja por qual motivo, o agendamento estará
automaticamente confirmado.
Além de confirmar a data do atendimento, o operador da Central 135 faz uma triagem, perguntando ao segurado se ele
tem toda a documentação necessária para requerer o benefício. É verificado se o
segurado possui identidade, CPF, comprovante de residência, PIS, CTPS ou carnês
e certidão de nascimento ou casamento. Esta documentação será solicitada ao
segurado no dia em que ele for a APS para ser atendido.
Inicialmente, as ligações estão sendo feitas apenas para os segurados que agendaram atendimento e aguardam para requerer benefícios nas unidades de atendimento. A confirmação de perícia médica será realizada em uma segunda fase, com data a ser divulgada pelo Instituto.
Prazo para empresa aderir ao Simples Nacional continua sendo 31 de julho
Expectativa das organizações classistas é a edição de MP ampliando prazo de adesão e de parcelamento de dívidas
Maringá, 18|07|2007
Jessé Vidigal
O Congresso Nacional entra em recesso a partir de hoje e retoma os trabalhos legislativos em 1º de agosto. O Projeto de Lei Complementar 43/07, que altera o Supersimples, não foi votado ontem no Senado e continua na pauta para ser votado após 1º de agosto.
Com a falta de votação continuam valendo os dispositivos da Lei Complementar 123/2006, que determina o prazo de 31 de julho de 2007 para migração das micro e pequenas empresas do Simples Federal para o Simples Nacional e o parcelamento de dívidas contraídas junto ao Governo Federal até 31 de janeiro de 2006. O projeto que tramita no Senado amplia o prazo de migração para 15 de agosto de 2007 e permite o parcelamento de dívidas contraídas até 31 de maio de 2007.
A expectativa das organizações que representam as micro e pequenas empresas é que o Governo Federal edite uma Medida Provisória para ampliar o prazo de adesão preferencialmente para o início de 2008 e para permitir o parcelamento de dívidas contraídas em 2007.
O grande endividamento das empresas e a precariedade das informações do banco de dados montado pela Receita Federal estão atrapalhando a adesão das empresas ao Simples Nacional. Cerca de dois terços delas estão endividadas, sejam junto ao Governo Federal, estadual ou municipal e já houve citação de casos em que a empresa obteve certidão negativa de débitos junto ao INSS e apareceu como devedora do órgão no banco de dados da Receita Federal. Em outro caso um contabilista informa que a empresa é citada como inadimplente porque tem dívidas com o IPTU, que não faz parte da "cesta" de impostos abrangidos pelo Simples Nacional. Há muita confusão quanto às informações do banco de dados da Receita Federal.
Caso não ocorra nenhuma decisão nova até 31 de julho, o provável é que as empresas impedidas de migrar para o Simples Nacional passem a pagar impostos federais no sistema de lucro presumido, com aumento de carga tributária.
Informalidade e desemprego a vista
Curitiba, 18|07|2007
Narciso Dóro
Presidente do Sicontiba
Em Curitiba, a estimativa é de 80.000 empresas excluídas do Simples Nacional, autoritariamente pela Secretaria da Receita Federal. A Ditadura físcalista e a burocracia decretarão o fechamento de milhares de micros e pequenas empresas, na capital Paranaense, é o alerta do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba, as empresas comerciais desenquadradas, que anteriormente não pagavam ICMS, da noite, para o dia, pagarão 18%, o impacto será tão forte que os micros e pequenos não suportarão tamanho aumento na carga tributaria; tudo por conta de um sistema tributário ineficiente e irracional, extremamente burocrático e engessado; mais o preocupante é o prazo para desenrolar todo esse imbróglio, 31 /07 /2007, para os contabilistas freqüentarem as famosas filas da Receita Federal, e o inacreditável são 4 atendimentos por senha; e o surpreendente é que os problemas da exclusão das empresas em muitos casos, ficam por conta da tal "inconsistência do sistema" ou seja, empresas que tiverem o quadro societário desaparecido do sistema; empresas que tiveram suas atividades alteradas, não pela vontade de seus administradores, mas pela vontade da ineficiência de um sistema precário e atrasado, que vai desaguar num enorme prejuízo à sociedade, às empresas e aos trabalhadores. E o descaso total, é com as empresas classificadas devedoras do Fisco, porém as mesmas estão com as certidões negativas de débitos regulares; é lamentável, percebermos que as instituições Brasileiras, estão desbotadas.
Receita recebeu 656 mil pedidos de opção ao Simples Nacional
Brasília, 18|07|2007
Assessoria RFB
A Receita Federal do Brasil recebeu até a última quarta-feira (11) 656.506 mil pedidos de opção ao Simples Nacional. Desse total, apenas 34.126 tiveram a solicitação aceita imediatamente por não terem qualquer pendência cadastral ou fiscal, enquanto outras 34.753 foram negadas por problemas cadastrais. Outros 3.574 pedidos dependem da liberação de Estados e municípios. De acordo com o balanço, outras 584.053 micro e pequenas têm pendência fiscal, o que corresponde a 88,9% dos pedidos de adesão entregues à Receita. O prazo de opção termina dia 31 deste mês. As empresas impedidas de aderir ao novo regime de tributação em decorrência de débitos podem parcelá-los em até 120 meses.
Ministro prevê envio de proposta de reforma tributária ao Congresso até setembro
Brasília, 18|07|2007
Daniel Lima e Carolina Pimentel
Agência Brasil
Até o final de agosto ou, no máximo no início de setembro, o governo envia ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária para unificar e reduzir o número de impostos na economia brasileira. A comunicação foi feita pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, ao participar da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, no Palácio do Planalto.
O ministro elogiou a proposta de reforma tributária em elaboração no Conselho, embora tenha ressaltado que ainda existem muitos pontos a serem definidos pelo governo. "Certamente nós vamos ter uma convergência entre o que a Fazenda está preparando e as propostas do Conselho. Aí, nós vamos ter uma proposta em comum para mandar para o Congresso Nacional", afirmou.
No relatório apresentado durante o encontro, os conselheiros fizeram uma série de considerações às propostas de reforma tributária em discussão no governo. Uma delas é a desoneração, além cesta básica, dos medicamentos e dos bens essenciais, "na importação de equipamentos específicos para uso de pessoas portadoras de deficiência física".
Os conselheiros pediram a ampliação das alíquotas na cobrança do Imposto de Renda e a redução progressiva da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que segundo eles deveria ser apenas simbólica para o controle fiscal.
Segundo a proposta do Conselho, durante a transição a CPMF seria usada como "instrumento de compensação na desoneração da folha de pagamento das empresas especificamente na contribuição patronal para a seguridade social". Os conselheiros defenderam também uma reforma contábil no país de modo tornar claras as contas públicas e privadas. "Para que o contribuinte e o cidadão possam compreender claramente o Orçamento que o ministro Paulo Bernardo apresenta", disse o conselheiro Antoninho Marmo Trevisan, que leu o relatório. De acordo com ele, o cidadão brasileiro precisa saber quando e onde foi aplicado o seu imposto. Marmo Trevisan destacou que o número de impostos e a carga tributária desestimulam o crescimento, "além de reduzir a competitividade com os países em desenvolvimento".
Governo do Paraná parcela débitos de empresas interessadas no Supersimples
As empresas interessadas em aderir ao novo regime diferenciado de tributação poderão pagar seus débitos junto a Receita Estadual em até 120 parcelas
O Governo do Estado decidiu conceder prazo de até 120 meses às empresas interessadas em aderir ao Supersimples Nacional, regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas, quitarem seus débitos de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, junto a Secretaria da Fazenda.
Uma das condições necessárias para o enquadramento das empresas no Supersimples Nacional é sua condição de regularidade perante os fiscos federal, estadual e municipal. O Supersimples já está valendo para todo país desde o último dia 1º e tem como principal meta unificar noves impostos e contribuições. São seis tributos federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, CSLL, Pis/Pasep, Cofins e Inss patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (Imposto sobre Serviços-ISS).
Os limites de enquadramento no sistema tributário serão de até R$ 240 mil de renda total bruta para a microempresa e de até R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte. A lei prevê ainda a presunção automática da opção pelo Supersimples. Na prática, isso significa que, no momento em que é constituída, a empresa entra automaticamente no sistema simplificado de tributação. Mas se o empresário não quiser aderir ao novo sistema, terá que manifestar esse desejo por escrito.
O Estado do Paraná, através da Lei 15.562/2007 permite as empresas que pretendam ingressar no Supersimples Nacional e possuam débitos de ICMS, referentes à fatos geradores até maio de 2007, a pagar de forma parcelada em até 120 vezes. O pedido de parcelamento está disponível no “site” da AR-Internet, da Secretaria da Fazenda, e deverá ser protocolizado no período de 2 a 31 de julho, na Delegacia Regional da Receita da jurisdição, sendo que o valor da parcela mínima será de R$ 100,00.
Prefeitura inicia entrega de auto de infração para inadimplentes do ISSQN
Maringá,
20|07|2007
Dayani Barbosa
Assessoria Prefeitura
A Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda, iniciou em junho algumas ações para receber débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Durante todo o mês de junho contribuintes puderam fazer denúncias espontâneas para regularizar a situação.
Utilizando o programa ISS Fácil, a administração municipal identificou, nesta primeira etapa, cerca de mil inadimplentes, que juntos somam R$ 3,8 milhões. Conforme dados da Secretaria da Fazenda mais de 25% dos contribuintes inadimplentes utilizaram o procedimento do ISS Fácil e fizeram denúncia espontânea, aproveitando a isenção da multa.
Esgotado o prazo para realização da denúncia espontânea, a Prefeitura comunica que deu início a cobrança dos contribuintes que permanecem em situação de inadimplência, lavrando autos de infração que serão entregues aos contribuintes, registrando o valor devido e multa de 30% sobre este valor.
Segundo o gerente de fiscalização do ISS, Marco Antonio Lopes de Azevedo, os contribuintes tiveram a oportunidade de serem poupados da multa. “Fizemos vários comunicados chamando os inadimplentes para quitarem a dívida. Nosso prazo esgotou e temos que cobrar estes valores. Por isso, estamos enviando autos de infração aos contribuintes, que também podem verificar sua situação no site da Prefeitura www.maringa.pr.gov.br – ISS Fácil, ou ainda na Praça de Atendimento, setor D, no térreo do Paço Municipal”.
ISS Fácil - A Prefeitura disponibiliza aos contribuintes do ISSQN o programa ISS Fácil, uma ferramenta eletrônica de Declaração Mensal de Serviços prestados e tomados. O programa possibilita a identificação e o gerenciamento de distorções nas informações de todos os documentos fiscais emitidos e/ou recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.
Através do gerenciamento das ocorrências e controle das informações prestadas pelos declarantes, o Fisco Municipal efetua o cruzamento dos dados, tornando mais eficaz a ação fiscal. O programa ISS Fácil detecta, por exemplo, falta de emissão de notas fiscais, notas fiscais emitidas em duplicidade, notas fiscais adulteradas e inadimplência do imposto.
Prefeitura e CMDCA incentivam sociedade a ajudar crianças e adolescentes
Maringá,
20|07|2007
Talita Amaral
Assessoria Prefeitura
A Prefeitura, através da Secretaria da Assistência Social e Cidadania (Sasc) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), lançaram nesta quinta-feira (19), a Campanha para arrecadação do Fundo para Infância e Adolescência – FIA – 2007. “Quanto mais responsáveis forem nossas crianças e adolescentes, menos violentos serão nossos adultos”, destacou a secretária da Assistência Social e Cidadania (Sasc), Sandra Franchini da Costa, convocando toda a sociedade a contribuir com o FIA.
Representantes de entidades assistenciais e lideranças do município estavam presentes no evento, realizado no plenário da Câmara Municipal dos Vereadores. Na oportunidade, a secretária ainda enfatizou que o importante é esclarecer à sociedade que o dinheiro arrecadado no FIA é bem empregado em projetos municipais em defesa dos direitos da criança e do adolescente e fiscalizado pela Sasc e CMDCA.
As arrecadações para o FIA resultam de doações voluntárias e de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas ou jurídicas. Para receber as doações, as entidades devem estar cadastradas no CMDCA. Em 2006 foram arrecadados R$ 822.136,85 destinados a projetos que estão sendo executados durante este ano. A meta para este ano é arrecadar 1 milhão.
“Maringá tem competência e potencial para atingir esta meta”, afirmou o prefeito Silvio Barros, também presente no evento. “Os recursos que mandamos para Brasília, através dos impostos, dificilmente voltam, mas podemos mudar esta realidade e encurtar este caminho de volta, contribuindo com o FIA”, explicou o prefeito.
Exemplo - A aluna Ana Carolina Carvalho,14, que estuda na Associação Norte-Paranaense de Áudio Comunicação Infantil (Anpacin), representou as crianças e adolescentes do município, apresentando as propostas definidas na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ainda ressaltou a importância dos programas direcionados a jovens no município. “Agradeço a presença de todos e principalmente do prefeito Silvio Barros pela oportunidade que temos de fazer oficinas de teatro, capoeira, pintura e outras atividades, nesses projetos implantados e apoiados pela administração municipal. É muito importante que a sociedade contribua com o FIA para que tenhamos mais oportunidades como essas e para que as crianças e adolescentes não fiquem nas ruas”, enfatizou Ana Carolina.
Há cerca de 10 anos participando da entidade, Ana Carolina ainda destaca que aprendeu coisas muito importantes na Anpacin. “A participação no programa me ajuda a ampliar meus conhecimentos. Todas estas oficinas e atividades que faço na Anpacin me permitem refletir e definir o que eu vou querer fazer no futuro, qual profissão vou seguir. Se todos contribuírem com o FIA, mais projetos serão viabilizados para as crianças”, conclui a aluna.
Avanços - O presidente do CMDCA, Eduardo Esteves da Costa, lembrou que Maringá foi a primeira cidade a implantar o Conselho no Brasil. “Com o FIA temos a oportunidade de avançar novamente, criando meios de cumprir todas as propostas apresentadas na Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente”, afirmou o presidente. “Em 1997, Maringá arrecadou 5 mil reais e a última arrecadação já atingiu mais de 800 mil reais. Este é um sinal de responsabilidade, maturidade e comprometimento de toda a sociedade que investe na criança e no adolescente”, concluiu.
A secretária da Sasc ressaltou que a cada ano a campanha tem conseguido mais apoio da sociedade e que a expectativa para 2007 é superar a meta. “Temos certeza que vamos conseguir, com o apoio de empresários, imprensa e toda a comunidade”, finalizou.
Para participar da campanha, os interessados devem retirar o boleto bancário na Sasc, na entidade participante ou pela internet. Após escolher a entidade, podem efetuar o depósito no banco e entregar o boleto bancário para a entidade beneficiada. Mais informações na Sasc, pelo telefone 3221-6400.
Requião amplia benefícios fiscais aos micro e pequenos empresários
Curitiba,
20|07|2007
Agência Estadual de Notícias
O governador Roberto Requião assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a isenção e redução da cobrança de ICMS para as micro e pequenas empresas do Paraná e garante benefícios maiores que os concedidos pelo Simples Nacional. “O Simples Nacional é muito bom, mas nosso sistema de tributação desonera mais as atividades das empresas. Para que elas não perdessem os benefícios com entrada em vigor do Simples Nacional, nós regulamentamos uma lei que cria o Simples Estadual e garante a redução aos empresários”, explicou o governador.
O decreto - assinado durante café da manhã com empresários na Associação Comercial do Paraná (ACP), em Curitiba - regulamenta a lei que aumentou a faixa de isenção do imposto que, desde o início do governo Requião, em 2003, vem se expandindo e hoje beneficia todas as empresas com faturamento de até R$ 360 mil ao ano. A nova legislação assegura ainda a continuidade das reduções do imposto de acordo com o faturamento.
“Nós propusemos um dispositivo na lei federal para garantir autonomia aos Estados que podem conceder benefícios”, destacou o secretário da Fazenda, Heron Arzua. “O Paraná pode conceder estes benefícios maiores porque o micro e pequeno empresário não responde pela maior parte da arrecadação, diferente de um estado como o Rio Grande do Norte”.
Na prática, acrescentou Arzua, a nova legislação detalhou os benefícios que o Paraná concedia. “Nós transformamos três ou quatro alíquotas numa tabela que, apesar de enorme, é inferior ao Simples Nacional e que tem carga tributária maior”.
O secretário adiantou ainda que a Secretaria da Fazenda está analisando um projeto de anistia para débitos de ICMS de até R$ 3 mil aos empresários que tenham este obstáculo para enquadramento no sistema. A nova legislação já prevê o parcelamento em até 120 meses dos débitos de ICMS para permitir a entrada no Simples Nacional.
Segundo a presidente da ACP, Avani Slomp Rodrigues, a legislação beneficia até mesmo as grandes empresas com o crescimento da economia, uma vez que o micro e o pequeno empresário ativam a economia, comprando mais ou contratando serviços. “Cerca de 80% dos nossos associados são micro e pequenas empresas, mas a redução da carga tributária atinge a todos como um propulsor da economia”, ressaltou.
Para o secretário da Indústria e Comércio, Virgílio Moreira, a redução de impostos, o aquecimento econômico e uma infra-estrutura que permite boa logística de transporte ampliam investimentos empresariais ao Paraná. “São esses os fatores que atraem indústrias como a CCE, fabricante de computadores, e desperta o interesse de formar joint-ventures como a que estabeleceremos com empresários franceses na região de Castro para fabricação de queijo, por exemplo”, citou.
O crescimento da economia do Paraná a partir da desoneração dos pequenos empresários também foi destacado pelo superintendente do Sebrae, Hélio Cadore. “O governo do Paraná poderia recuar quando surgiu o Simples Nacional, mas manteve a vanguarda e garantiu geração de empregos e empresas”, salientou.
A opinião é compartilhada pelo presidente da Federação do Comércio do Paraná, Darci Piana, que avaliou o progresso da economia no Estado como “fruto de uma mudança refletida até no tratamento com micro e pequeno empresário e na adoção de medidas simples mas com grande efeito na formação de um círculo virtuoso”.
Para o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, Ardisson Akel, “o Simples Estadual pode servir de modelo para o Super Simples, que não permite condições tão amplas para a prosperidade das empresas”.
Nova lei de licitações do Paraná vai atender as pequenas empresas
Curitiba, 20|07|2007
Agência Estadual de Notícias
Com a nova legislação, a administração pública poderá realizar licitações exclusivamente destinadas às essas categorias de empresas, desde que as contratações não ultrapassem a quantia R$ 80 mil
A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (17) a redação final da Lei Geral das Licitações que moderniza a gestão pública de compras e contratos no Paraná nas três esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Um dos destaques do projeto 421/2007 é o artigo nº 168 que estabelece critérios que atendem as microempresas e as empresas de pequeno porte no Paraná. “Os deputados aprovaram mais um instrumento favorável ao desenvolvimento econômico”, destaca o líder do Governo, Luiz Claudio Romanelli.
Com a nova lei, os órgãos da administração pública poderão realizar licitações exclusivamente destinadas às essas categorias de empresas, desde que as contratações não ultrapassem a quantia R$ 80 mil. A lei prevê ainda que em outras modalidades de licitações, o vencedor do certame poderá subcontratar serviços das micro e pequenas empresas, desde que, respeitem o limite de 30% do valor licitado. Além disso, a lei estabelece que pagamentos desses subcontratos sejam efetuados diretamente às essas empresas.
Romanelli disse que a lei traz avanços, garante mais agilidade aos processos licitatórios e vai tornar as compras e contratações de serviços mais eficientes. “Os órgãos do poder público terão mais condições de acompanhar se o objeto adquirido ou contratado está de acordo com o que foi licitado”.
“Corrigimos alguns pontos, deixamos o processo mais transparente. A nova lei possibilita mais rigor no controle da execução dos contratos. E há ainda dispositivos que estabelecem o que deve conter um processo. Isso faz com que a gente mude a mentalidade na construção desses processos, e exige planejamento do administrador”, completa.
Entre os pontos mantidos, da atual lei, Romanelli destaca a manutenção da chamada “inversão das fases” em que se analisa primeiro os preços oferecidos, depois a habilitação. “Com isso, se ganha tempo, porque só será verificada a habilitação daquelas empresas que apresentam valores competitivos e, assim, tenham chances de ganhar o processo”.
A lei estabelece regras próprias para pregão eletrônico, “porque trata-se de uma modalidade recente” e nas licitações internacionais, as propostas deverão levar em conta a diferença de carga tributária e benefícios e vantagens que existem nos países de origem das concorrentes. “Assim, uma empresa brasileira não fica em desvantagem se concorrer com uma estrangeira de um país que tenha, por exemplo, carga tributária inferior”.
No caso de obras e serviços de engenharia, as empresas deverão apresentar planilhas de preço estimados e detalhados. “Isso permite checar se os valores têm condições de serem praticados (ou se não foi apenas um artifício para apresentar menor oferta), bem como possibilita verificar, durante a vigência do contrato, se a execução está correta”.
“A lei oficializa o que já é prática: adoção de mecanismos e procedimentos que garantam transparência em todo o processo, desde a divulgação do edital até a finalização da licitação”, completou Romanelli.
Senadores deixam mais de 1,5 milhão de empresas fora do Simples Nacional
Brasília, 20|07|2007
Marilda Bezerra
Assessoria Fenacon
Mesmo contando com o apoio da oposição e do governo, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 43/07), que propõe alterações na Lei complementar nº 123/2006, não foi votado na sessão de terça-feira (17) do Senado, conforme previa o acordo dos senadores.
Em decorrência de os senadores não terem chegado a um acordo com relação à apreciação de medidas provisórias que obstruíam a pauta, não houve votações na sessão de terça-feira. A partir de quarta-feira o Senado Federal e a Câmara dos Deputados entraram em recesso, até o dia 31 de julho e as votações só serão retomadas em agosto.
Com isso, algumas das principais mudanças na Lei Geral seriam inócuas, como a ampliação do prazo de adesão ao Simples Nacional e do parcelamento das dívidas. Com a aprovação do PLC, esse prazo que seria estendido para 15 de agosto, continua na data original, até 31 deste mês.
O principal objetivo do PLC 43/2007 é corrigir algumas distorções da Lei Geral. Em função de problemas nos cadastros de débitos com estados e municipios, cerca de 1,5 milhão de empresas estão impedidas de migrarem para o Simples Nacional. Segundo o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, o PLC 43/07 iria corrigir esse problema, se votado antes do recesso parlamentar. “Infelizmente o Senado, por conflitos de ordem política, deixa de votar um projeto que iria beneficiar milhares de empresários de pequenos negócios, de todo o Brasil”, lamenta Pietrobon.
A Fenacon, que acompanhou a elaboração e aprovação do PLC na Câmara e na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, enviou, na semana passada, uma carta a todos os senadores pedindo urgência na votação dessa matéria.
A lei que deveria ampliar benefícios veio para destruir
Curitiba,
20|07|2007
Antônio Carlos Dóro
Presidente da Federação dos Contabilistas do Paraná
“O melhor remédio para combater a sonegação e mutretas fiscais é a luz do dia - entendido os raios solares como a prestação de contas e transparência. Esta é a idéia de proposta em estudo pelo governo para enfrentar a sonegação endêmica em alguns setores empresariais por maior que seja a fiscalização. Empresas de capital fechado não são obrigadas a publicar seus resultados, e aí está o problema. A bandidagem fiscal levará uma rasteira se for estendida a regra de ampla divulgação de resultados contábeis, compulsória às firmas de capital aberto - que são as com ações negociadas em bolsas -, o chamado disclosure, para os setores mais enrolados com a Receita Federal e os fiscos estaduais, como de bebidas e fumo”, relata o jornalista, Antonio Machado, em publicação no portal de negócios, Cidade Biz.
Se esta é a visão, e a importância que o governo dispensa a contabilidade, não é a mesma conferida aos contabilistas. Isso ficou bem claro e demonstrado pelos senadores que compõem a atual bancada do senado, ao deixarem de votar no dia 17 de julho, as alterações mínimas necessárias para a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Hoje são cerca de 1,8 milhão de empresas em todo o País, as quais, certamente ficarão excluídas do Supersimples.
Cabe ao Governo Federal ouvir os contabilistas, que são os profissionais da linha de frente, os quais resolvem as questões tributárias e fiscais das empresas, e que possuem o conhecimento necessário para dar soluções para questões dessa natureza. Por isso, temos a nítida convicção que as pessoas que tomaram a decisão achando que uma integração dos cadastros de contribuintes entre: União, Estados e Municípios, seria tarefa para 30 dias, não possuem a menor noção da dimensão do País e da quantidade de contribuintes e dos problemas que poderiam daí advir.
Gente vamos pensar como
pessoas racionais que somos! Para regularizar todas as pendências de uma forma
que possibilite a integração dos três cadastros, serão necessários pelos menos
6 (seis) meses de prazo. Precisamos, neste país, aprender ou mudar este estado
de coisas, tomar decisões coerentes, maduras, com competência e real
conhecimento ao redigir ou votar um dispositivo legal que irá afetar a vida de
milhões de brasileiros. Pois nem os contabilistas terão competência e agilidade
para resolver todos os problemas fiscais existentes para a migração, bem como a Receita Federal, que não possui estrutura para atender a demanda
de serviços surgidos com a entrada em vigor da nova lei. Vamos ser
racionais. Voltamos ao passado, as filas em frente a
Receita Federal (Curitiba) começam a se formar no início da madrugada. Se
continuar desta forma, vamos reivindicar o pagamento de
adicional noturno.
Tão mal dimensionada e estruturada, a lei que deveria ampliar os benefícios que iriam contribuir para a sobrevivência das pequenas empresas, lamentavelmente veio para destruir e excluir empresas que já estavam beneficiadas pelo Simples Federal. E especialmente no Estado do Paraná, reduzir ou destruir os benefícios concedidos pelo Governo Estadual.
E que doravante, certamente, terão aumento da carga
tributária, desestimulando as empresas paranaenses a optar pelo sistema
simplificado de pagamento de impostos.
De outra vertente, notamos um silêncio algoz das Entidades representativas das
classes empresariais diante de um futuro obscuro que se apresenta para os
diversos segmentos empresariais.
É hora de reagirmos, de tomarmos uma posição firme e
consistente, em defesa do segmento de empresas que mais emprega mão-de-obra no
país. Cabe neste momento, ao Senado Federal, ao retornar de suas merecidas
férias, colocar na pauta de votação, assuntos que realmente interessam a Nação
Brasileira, e deixar de lado assuntos menos interessantes, como os indícios de
falcatruas do presidente do Senado. Aliás, temos observado que nestes últimos
anos, tanto a câmara como o senado, mudaram os seus
objetivos.
Enquanto preocupados com CPI’s e mais CPI’s, os parlamentares se esqueceram dos reais interesses das empresas e cidadãos brasileiros, cujas matérias aumentam cada vez mais a pilha dos esquecidos. Com o devido respeito, assuntos de corrupção e roubalheira, dizem respeito diretamente a polícia e a justiça, enquanto que o parlamento deve se preocupar mesmo com as questões de ordem social e política, as quais dizem respeito aos cidadãos brasileiros.
Diante do quadro crítico atual, permitimo-nos sugerir aos nobres senadores, que ao retornarem de suas merecidas férias, analisem com toda a prudência que a matéria requer, e seja proposta a prorrogação de 6 meses, retroativa a 1º. de julho.
Falando em retroatividade, este expediente é perfeitamente aplicável, a inúmeros exemplos que tivemos no passado e que foram perfeitamente aplicáveis dentro do chamado: jeitinho brasileiro.
Contamos com o apoio de todos os Sindicatos de Contabilistas do Estado do Paraná, para no dia 30 de julho de 2007 às 10 horas da manhã, unirem-se ao Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e a Federação dos Contabilistas do Paraná, no movimento de protesto que será realizado no centro de Curitiba.
Contabilista não é escravo. Supersimples queremos prazo.
Participe! Contamos com o seu apoio!
Treinamento sobre o Supersimples
O Sincontábil e Conselho Regional de Contabilidade viabilizaram mais um treinamento para os contabilistas maringaenses, na quarta-feira (18), no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), ocasião em que o instrutor Antônio Carlos Leite de Oliveira abordou o Simples Nacional, novo sistema de tributação para micro e pequenas empresas, conhecido como Supersimples (foto acima). O evento teve participação de 172 contabilistas.
Slides do treinamento - Clique aqui para acessar os slides do treinamento sobre o Supersimples. O arquivo, em Power Point, tem 2,16 MB e pode demorar um pouco para ser carregado, dependendo da capacidade dos microcomputadores. Salve o arquivo em uma pasta de seu computador e depois faça a visualização.
Contabilistas abordam dificuldades para enquadrar empresas no Simples Nacional
Maringá,
20|07|2007
Jessé Vidigal
O presidente do Sincontábil, José Vanderley Santana, conduziu uma reunião na quinta-feira (19), no auditório do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), para abordar as dificuldades que os contabilistas estão encontrando para conduzir a migração das micro e pequenas empresas do Simples Federal para o Simples Nacional. Nos dias que antecederam a reunião ele manteve contato com delegados e funcionários da prefeitura, Receita Federal e Receita Estadual para identificar as principais pendências que estão dificultando o ingresso no Simples Nacional e pedir orientação sobre a melhor maneira de resolvê-las. Acompanharam Santana nas visitas aos órgãos públicos e estiveram na reunião de ontem o diretor do Sescap em Maringá, Antônio Romero Filho e o delegado do CRC, Maurício Gilberto Cândido.
A delegacia da Receita Federal em Maringá atende 124 municípios da região e nela estão inscritas 60 mil micro e pequenas empresas optantes do Simples Federal. Dessas, apenas 15 mil estavam com as situações fiscal e cadastral regularizadas e migraram automaticamente para o Simples Nacional. O restante, 45 mil empresas, têm dívidas com órgãos de arrecadação da União, Estado ou município ou algum tipo de pendência cadastral. A Receita Federal é o órgão centralizador de informações para conduzir o processo de mudança das empresas do Simples Federal para o Simples Nacional e montou um Banco de Dados que é alimentado em lotes de informações que chegam dos municípios, Estados e do INSS.
Na reunião de quinta-feira os líderes classistas passaram algumas orientações aos contabilistas.
Prefeitura - A exigência é que todas as empresas tenham Alvará de Funcionamento; a empresa que não tiver Alvará está fora do Simples Nacional. No caso de empresas consideradas de pequeno e médio risco, pode-se iniciar o processo de regularização usando o sistema de Alvará Provisório, que fica pronto em até 48 horas após o pedido. As empresas comerciais que não possuem Alvará precisam alterar para local comercial.
Em relação às dívidas a prefeitura está implantando um sistema para fazer o parcelamento em 120 vezes e mantêm um sistema contínuo de parcelamento. Todas as dívidas podem ser parceladas, mesmo as notificadas.
Receita Estadual – As maiores pendências estão relacionadas ao pagamento de IPVA de carros de propriedade de empresas e de empresas com a inscrição cancelada no ICMS. Nesse caso, a sugestão é dar baixa na empresa, alterar o CNAE na Receita Federal ou reabilitar a inscrição da empresa.
Receita Federal – É possível parcelar dívidas federais contraídas após fevereiro de 2006, em 60 (sessenta) meses, com início do processo em balcão. Já as dívidas contraídas até 31 de janeiro de 2006 podem ser parceladas conforme a LC 123/2006 – em 120 vezes ou parcela mínima com valor de R$ 100,00 (cem reais).
Existem casos em que é possível parcelar dívidas que já foram incluídas em não pagas em outros programas de refinanciamento, como o Refis I e II, PAES, etc. A dica é que o contabilista busque orientação no atendimento de balcão da Receita Federal. Também já existe registro de liminar garantindo o direito de uma empresa que foi excluída do PAES em parcelar as dívidas conforme a nova lei.
Há um fato novo no atendimento nas delegacias da Receita Federal que é a fusão dos sistemas de arrecadação e fiscalização da própria Receita Federal e do INSS. A fusão está em fase de implantação e influindo na capacidade de atendimento dos funcionários. Apesar disso, não há previsão de aumento de efetivo para atendimento ao público.
Dicas – Algumas dicas citadas na reunião para ajudar os contabilistas neste período de implantação do Simples Nacional:
- Solucionar a exigência e documentar que ela foi solucionada, guardando a cópia da Certidão Negativa de Débito, por exemplo.
- Iniciar processo administrativo quando não conseguir solucionar a exigência em sistemas eletrônicos na Internet.
- Fazer o pedido de enquadramento da empresa no Simples Nacional várias vezes. É que o Banco de Dados da Receita Federal pode ser alimentado com novas informações a qualquer momento e as condições de aceitação ou não do enquadramento podem se alterar.
- Iniciar processo administrativo caso o contabilista considerar que todas as exigências foram satisfeitas no prazo da lei e mesmo assim não está conseguindo fazer o enquadramento da empresa através de sistema eletrônico.
- Fazer a simulação de baixa da empresa no sistema eletrônico do INSS para saber qual é a exigência do órgão. O sistema está bastante congestionado e a sugestão é fazer a tentativa em horários alternativos.
- Ao buscar solução de algum problema junto à Receita Estadual, registrar a ocorrência no SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente da AR Internet. O Serviço pode ajudar na solução do problema.
- Preferencialmente não entrar na fila de atendimento da Receita Federal com assuntos que podem ser prorrogados.
- Quando fazer pesquisa na Receita Estadual, leve o relatório com as exigências citadas na tentativa de enquadramento da empresa no Simples Nacional.
Prazo – O prazo para migração das empresas do Simples Federal para o Simples Nacional termina mesmo em 31 de julho. O teor de Lei Complementar, como é o caso da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, não pode ser alterado por outras leis ou por Medida Provisória.
A previsão do presidente do Sincontábil é que muitas empresas terão que buscar o enquadramento no Simples Nacional através de processo administrativo. “É bom o contabilista reunir bem os documentos e iniciar o processo administrativo. O sistema eletrônico está ruim, há muita demora para corrigir as informações do Banco de Dados. Pode acontecer da empresa reunir todas as condições legais para pertencer ao Simples Nacional e o sistema negar o enquadramento,” diz Santana.
A opinião do diretor do Sescap em Maringá, Antônio Romero Filho, é que os contabilistas devem tirar proveito da Lei Geral e transformar dificuldades em oportunidades. “É hora de atualizar as contas com os clientes, rever os contratos de prestação de serviços contábeis,” diz ele. É fato que a implantação da Lei Geral está dando muito trabalho para os contabilistas.
Pequenas empresas
que aderirem ao Simples Nacional ganham mais prazo para parcelarem dívidas
Brasília,
24|07|2007
Stênio Ribeiro
Agência Brasil
A Receita
Federal do Brasil (RFB) ampliou para até 31 de outubro o prazo para que as micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples
Nacional aderirem ao parcelamento de seus débitos em até 120 meses, segundo
anunciou sexta-feira (20) o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples
Nacional, Silas Santiago.
A medida atende
empresas com débitos contraídos até 31 de janeiro do ano passado. Fica mantido,
no entanto, o prazo de 31 deste mês para as empresas fazerem opção pelo novo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples
Nacional).
O parcelamento
normal dos débitos da microempresa (ME) e da empresa de pequeno
porte (EPP) participantes do Simples é em 60 vezes, e pode ser
solicitado em qualquer época. A opção de 120 vezes é excepcional. "É uma
forma de estimular que as empresas devedoras solucionem suas pendências nessa
fase de transferência do extinto Simples Federal para o Simples Nacional",
disse Santiago.
O Simples
Federal era beneficiado apenas por redução dos tributos federais, e no dia 1º
deste mês começou a vigorar o Simples Nacional, que unifica
seis impostos federais - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Sobre Lucro Líquido
(CSLL), Programa de Integração Social (PIS/Pasep),
Contribuição para Fins Sociais (Cofins) e Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) estadual e o Imposto Sobre Serviço (ISS) municipal, além do
imposto patronal do sistema "S" (Sesi, Senai, Senac e outros).
Para essa fase
inicial de adaptação foi estipulado que as empresas do Simples Federal, sem
pendências cadastrais ou débitos, migrariam automaticamente para o Simples
Nacional. Se enquadraram neste caso 1 milhão 637 mil empresas.
Até a manhã de
sexta-feira (20) mais 1.029.557 deram entrada com pedidos, segundo informou
Silas Santiago.
Dessas, 67.547
foram aceitas de imediato, porque não têm pendência cadastral nem débitos com a
Receita, estados e municípios; 58.859 tiveram os pedidos indeferidos, porque
praticam atividades sem cobertura do Simples Nacional e 7.062 se referem a
empresas constituídas recentemente, que estão na dependência apenas de informações
positivas quanto a inscrições nos estados e municípios.
Outras 913.151
empresas, o equivalente a 87% das solicitações de opção, têm pendências, de
acordo com Silas Santiago. E é para essas empresas que a receita decidiu por
aumentar o prazo para o parcelamento.
Prazo de opção pelo Simples Nacional termina na
terça (31)
O prazo de
adesão não mudou, é dia 31 de julho; a Receita apenas deu um prazo maior para
as empesas regularizarem sua situação fiscal
Brasília,
24|07|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
Termina na
próxima terça-feira, 31 de julho, o prazo para que micro e pequenas empresas
possam aderir ao Simples Nacional. Só quem aderir nesse período poderá pagar
tributos pelo novo sistema ainda este ano. Também apenas quem optar pelo sistema
nesse prazo poderá ter o parcelamento especial de débitos tributários
abrangidos pelo novo regime.
Com o
parcelamento especial, os débitos da micro e pequenas
vencidos até 31 de janeiro de 2006 podem ser divididos em até 120 meses, mas o
empresário terá que solicitar esse parcelamento também até o dia 31 de julho.
Os optantes do Simples Nacional – aqueles que aderirem ao
sistema até 31 de julho – que, mesmo após o parcelamento especial, ainda
tiverem débitos remanescentes deverão quitá-los ou, dependendo do caso, poderão
parcelar em até 60 vezes. O prazo para essa regularização é dia 31 de outubro,
conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 755, datada de 19
de julho de 2007 e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira
(23).
A partir do dia
31 de agosto, a Receita publicará, em seu site na internet (www.receita.fazenda.gov.br),
a situação fiscal de cada empresa.
Segundo o
secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, até
a manhã desta segunda-feira (23), 1.082 milhão de empresas haviam solicitado
adesão ao Simples Nacional. Destas, 87% possuem pendências, incluindo débitos
com a União, estados e municípios.
O elevado
índice de empresas com pendências foi o que motivou a Receita dar o prazo de
até 31 de outubro para que elas regularizem a sua situação fiscal.
As adesões ao
Simples Nacional são feitas pelo Portal do Simples Nacional, acessado via site da Receita Federal do Brasil. Para isso, o empresário
deve clicar a opção 'Outros serviços', em que também ele pode verificar se a
opção foi formalizada.
No site da Receita também há uma relação de perguntas e
respostas com as principais datas que devem ser observadas pelos empresários
interessados em aderir ao Simples Nacional e ao parcelamento de débitos.
Simples Nacional - Receita Federal amplia prazo para
regularização de débitos dos optantes
Todo processo
de opção deverá ser feito pela internet
Brasília,
24|07|2007
Assessoria RFB
Na entrevista
coletiva de sexta-feira (20), foi esclarecida a IN RFB nº 755 de 19.07.2007,
sobre o Simples Nacional, que estará no DOU desta segunda-feira (23). A
coletiva contou com a participação da Coordenadora – Geral de Arrecadação e
Cobrança, Alexandra Gruginsk, Coordenador - Geral de
Interação com o Cidadão, Carlos Alberto Stringari, e
o Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.
Grunginski,
explicou que a publicação da IN 755 teve por objetivo ampliar o prazo para que
os contribuintes possam regularizar os débitos junto à
RFB e resguardar, dessa forma, a opção feita pelo Simples nacional.
De acordo com
as regras anteriores, os contribuintes deveriam regularizar a sua situação até
31.07.2007 sob pena de serem excluídos do novo regime. Esses prazos exíguos
vinham gerando reclamações dos contribuintes e congestionamentos no
atendimento.
Para
tranqüilizar os contribuintes, melhorar o atendimento e garantir a adesão dos
que já optaram pelo Simples Nacional, será divulgada na internet,
a partir de 31.08.2007, a relação consolidada mostrando a situação fiscal de
cada contribuinte.
A partir dessa
consolidação, caso seja verificado alguma pendência fiscal, o contribuinte terá
até 31.10.2007(novo prazo) para regularizar a sua situação e garantir a
manutenção no Simples nacional, mediante pagamento à vista ou parcelamento
convencional (60 meses).
O novo prazo
para regularizar os débitos remanescentes não se confunde com o prazo do
parcelamento especial previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o último dia
deste permanece sendo 31.07.2007 que também é a data limite para a quitação da
primeira parcela (parcelamento especial).
Segundo Stringari, "todo processo de opção pelo Simples
Nacional, adesão ao parcelamento especial, geração de guias para pagamentos,
consulta da situação fiscal, deverá ser feito pela internet."
Acrescentou ainda que a certificação digital não é necessária para a utilização
desses serviços.
Santiago
divulgou os números de adesão ao Simples Nacional mostrando que até hoje foram
recepcionados 1.029.557 pedidos de adesão, desses 903.151 estão com pendências
fiscais e 67.547 tiveram deferimento imediato. Reforçou que 1,33
milhões de empresas migraram automaticamente.
De acordo com
Santiago "esses números demonstram o grande interesse da sociedade pelo novo
regime de tributação". E por fim, alertou que o prazo para a opção do
Simples permanece sendo dia 31.07.2007 e o primeiro pagamento ocorrerá em
15/08.
Prefeitura de Maringá
prepara cobrança judicial de tributos
Maringá,
24|07|2007
Dayani Barbosa
Assessoria PMM
Contribuintes
com tributos pendentes podem evitar cobrança judicial se quitarem o débito até
31 de julho; execução judicial é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal
Contribuintes com pendências tributárias referentes aos
exercícios de 2003, 2004 e 2005 têm até o dia 31 deste mês para quitar os
débitos e assim evitar cobrança judicial. O pagamento pode ser parcelado em até
30 vezes.
O alerta é da administração municipal que, através da
Secretaria da Fazenda, vai encaminhar os processos à esfera judicial no dia 1º
de agosto. A ação é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga
os municípios a inscreverem os débitos vencidos em dívida ativa e efetuarem a
cobrança judicial dos tributos pendentes.
De acordo com levantamento realizado pela Secretaria da
Fazenda, 2.326 cadastros estão em situação de ajuizamento e, juntos,
representam aproximadamente R$ 12 milhões em tributos pendentes, sendo que a
maior inadimplência acontece junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, seguido pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
O diretor da dívida ativa do município, Fábio Morelli, explica que é mais vantajoso evitar a cobrança
pela Justiça: “Cada cadastro representa uma execução judicial. Os contribuintes
que estiverem inadimplentes devem procurar a Prefeitura e quitar a dívida para
que seu cadastro não seja enviado à esfera judicial”.
Os contribuintes que se encontram nessa situação devem
comparecer à Praça de Atendimento da Prefeitura, no térreo do Paço Municipal, entre
8 e 18 horas, até a próxima terça-feira (31) de julho e regularizar sua
situação. O débito pode ser parcelado em 12 vezes sem juros ou até 30 meses,
com acréscimos legais.
Receita explica que defasagem do projeto levou a 18
vetos na legislação para as ZPEs
Brasília, 24|07|2007
Edla Lula
Agência Brasil
O governo vetou 18 itens da lei das Zonas de
Processamento de Exportações (ZPE), sancionada na sexta-feira (20) e publicada
segunda-feira (23) no Diário Oficial da União. Segundo o secretário-adjunto da Receita
Federal, Carlos Alberto Barreto, a maioria dos vetos está relacionada à
defasagem de alguns artigos contidos no projeto de lei, que é de 1996.
"O projeto de lei mostrava algumas
incompatibilidades com as normas tributárias e as normas cambiais vigentes
atualmente", explicou Barreto. O presidente Lula
vetou, por exemplo, os artigos que davam isenção de impostos para empresas que
fizessem parte das ZPEs. Para não ferir as normas
estabelecidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou do Mercosul,
a lei teria que usar o termo "suspensão" e não "isenção" de
impostos, o que não é permitido. O governo, acrescentou, vai propor uma Medida
Provisória para substituir o termo.
Segundo o secretário, nada muda para o exportador:
"Quando o dispositivo vier a ser regulamentado, haverá o mesmo efeito
econômico, isto é, tanto as máquinas e equipamentos quanto os insumos sairão
sem incidência de tributos".
Também entrará na MP, de forma modificada, o artigo que
permite às empresas venderem 20% da produção para o mercado interno com os
mesmos benefícios das exportações, ou seja, sem pagar impostos. Barreto
qualificou esse artigo como "concorrência negativa" e informou que a
MP proporá o pagamento dos mesmos impostos pagos pelas indústrias na produção
voltada para o país. A MP ainda será negociada e a edição está prevista para
depois do recesso parlamentar.
Com relação ao câmbio, Barreto disse que houve vetos
porque desde o ano passado já é praticado o que o projeto de lei previa.
"A legislação do câmbio já é totalmente aberta. Não há necessidade de pôr artigos específicos para as ZPEs",
comentou. Pelo projeto aprovado no Senado, as ZPEs
poderiam mandar dólares para o exterior sem a necessidade de fazer contratos de
câmbio. Desde o ano passado, as todas as exportadoras já podem fazer isso.
O secretário admitiu ainda que "já existem
diversas figuras semelhantes que se aproximam muito das ZPEs"
e afirmou que com os vetos a vantagem é que essas zonas serão instaladas em
áreas de escoamento, próximas aos aeroportos. Ele citou o Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital (Recap), que já prevê
suspensão de PIS, Cofins e IPI (Imposto sobre
Produtos Industrializados) vinculada à compra de máquinas e insumos. E também o drawback, mecanismo que permite a importação de insumos sem pagar
Imposto de Importação toda vez que a produção seja utilizada para
exportar.
Inventores
acreditam que novo sistema eletrônico de patentes será mais ágil
Rio de Janeiro, 24|07|2007
Alana Gandra
Agência Brasil
A decisão do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de implantar já no próximo ano no Brasil o
sistema eletrônico de patentes, adotando o procedimento utilizado na Europa,
foi considerada positiva pelo presidente da Associação Nacional dos Inventores
(ANI), Carlos Mazzei.
Ele disse que “toda iniciativa do INPI e do governo
federal com relação a agilizar o processo de patente é bem vinda porque hoje em
dia a coisa está bem delicada. Eu tenho vários
contratos de licenciamento que estão parados, esperando a expedição de carta-patente,
com inventores prejudicados e empresas que
querem investir numa novidade e não podem justamente pela morosidade do órgão”.
Mazzei disse que atualmente, mais de 2,5 mil inventores de
todo o país são filiados à ANI. O objetivo da
entidade, conforme informou, é procurar empresários que tenham interesse em lançar produtos idealizados por inventores
brasileiros. “Os inventores brasileiros são muito criativos, somos um dos povos
mais criativos do planeta e eu sempre falo que o INPI é o acervo da inovação tecnológica de nosso
país. Tem que ser respeitado e
reconhecido. E o governo federal precisa olhar mais para o INPI porque o futuro
do país está na inovação tecnológica”, manifestou o presidente da ANI.
Um exemplo de
invenção que deu certo é o
consultório odontológico portátil criado pelo dentista José Miguel Lima,
consultor técnico da micro empresa fluminense Consuldent. Para atender às necessidades de uma paciente
que havia sofrido um derrame e não podia se deslocar de casa, Miguel Lima desenvolveu
o equipamento odontológico específico para operar em regiões inóspitas, sem
energia elétrica. O consultório portátil foi aperfeiçoado ao longo de 20 anos e
agora é exportado para 20 países. A idéia foi patenteada pela empresa.
Falando à Agência Brasil, Miguel Lima afirmou que
incentivado pelo Prêmio Rio Export 2007, concedido
pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro(Sebrae/RJ)
e pela Federação das Indústrias do
Estado do Rio de Janeiro(Firjan), a micro
empresa está disposta a “crescer um pouco mais”, ampliando o mercado
internacional comprador do consultório portátil.
Ele revelou que o custo do equipamento “é muito
inferior ao de um consultório convencional. É mais ou menos a metade do preço”.
O equipamento da Consuldent tem custo entre R$ 5 mil a R$ 6 mil, contra
R$ 12 mil de um consultório convencional.
Patente é um monopólio concedido pelo estado a
todo inventor de um novo produto ou
projeto, garantindo a exclusividade de exploração comercial por um tempo determinado.
FAT vai contar com mais recursos para qualificação
profissional em 2008
Brasília, 24|07|2007
Gláucia Gomes
Agência Brasil
Em 2008, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) vai
contar com mais dinheiro para qualificar os trabalhadores do país. Estão
previstos R$ 959 milhões para promover cursos, oficinas e outras ações para 1,3 milhão trabalhadores no ano que vem.
Esse valor é oito vezes maior que o valor dos recursos
previstos para este ano, que são de R$ 114 milhões para qualificar 120 mil trabalhadores.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)
aprovou, sexta-feira (20), proposta orçamentária de R$ 32,8 bilhões para as
despesas do fundo, no próximo ano.
O presidente do Codefat, Ezequiel
Nascimento, disse que, desta vez, o governo deu prioridade aos gastos com
qualificação, já que o pagamento de abono salarial e seguro
desemprego geralmente precisam de mais recursos.
"A prioridade do ministério para este orçamento é
a qualificação, esta é a prioridade. Porque as outras são despesas
obrigatórias. Nós temos abono salarial e seguro desemprego que são despesas que
precisam ser feitas, obrigatoriamente, não tem como fugir e são as maiores”. E
acrescentou: “No nosso entendimento essa [a qualificação] vai ser a grande marca do governo Lula e do
Ministério do Trabalho.”
Segundo Nascimento, o orçamento prevê pouco mais de R$
18 bilhões para as despesas com abono salarial dos trabalhadores e seguro
desemprego, R$ 2 bilhões para o orçamento do Ministério do Trabalho e R$ 8
bilhões para depósitos especiais, que são recursos emprestados aos bancos
oficiais para políticas de geração de renda.
De acordo com o ministério, o orçamento do fundo para
este ano foi de 30 bilhões e em 2006 o orçamento foi de 25 bilhões de reais.
Diretoria da Fenacon toma
posse em solenidade realizada em Curitiba
Curitiba, 24|07|2007
Assessoria Fenacon
A solenidade de posse da nova diretoria da gestão
2007-2010 da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon) foi realizada dia 20 de julho, no Salão Social do
Santa Mônica Clube de Campo, em Curitiba (PR).
Para iniciar a cerimônia, a mesa de honra foi composta
por autoridades presentes, entre elas, o vice-governador do Paraná, Orlando Pessuti, o senador Álvaro Dias, o diretor superintendente
do Sebrae-PR, Helio Cadore, representando o
presidente do Sebrae, Paulo Okamotto; Luis Fernando Antonio, representando o
ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, o gerente de políticas públicas do
Sebrae, Bruno Quick, o presidente do Sescap- PR, Mario Berti, dentre
outros.
Diante de cerca de 600 pessoas, a Presidência foi
assumida pelo empresário contábil Valdir Pietrobon, e
para Vice-Presidência Institucional, Antônio Marangon.
Foram empossados também os Vice-Presidentes Regionais, Conselho Fiscal e os
Diretores: Administrativo, Financeiro, Assunto Legislativo, Eventos e Tecnologia e Negócios.
Em um discurso emocionado, o presidente eleito afirmou
que dará continuidade ao trabalho iniciado na gestão do ex-presidente Carlos
José de Lima Castro, e destacou ainda a
importância do projeto Redesim e a reforma tributária
. “A Fenacon tem capacidade técnica e política de se
mobilizar por todos esses projetos políticos, e o faremos pelo bem do Brasil”.
Na oportunidade, o presidente Valdir Pietrobon apresentou um apelo feito pela Fenacon aos deputados e senadores para que sejam colocadas
em pratica os ajustes que estão no PLC 43/07, bem como, um prazo de até 31 de dezembro de 2007, para que
as empresas possam migrar para o Simples Nacional.
Novas resoluções do
Comitê Gestor sobre o Simples Nacional
Brasília, 26|07|2007
Assessoria RFB
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou mais
cinco Resoluções (de 11 a 15), publicadas no Diário Oficial da União de
quarta-feira (25).
A Resolução CGSN nº 11 cria o DAS – Documento de
Arrecadação do Simples Nacional e estabelece regras para arrecadação do Simples
Nacional.
A Resolução CGSN nº 12 autoriza a Receita Federal do
Brasil (RFB) a firmar contrato de centralização e distribuição dos recursos com
o Banco do Brasil.
A Resolução CGSN nº 13 estabelece procedimentos para o
processo de consulta no âmbito do Simples Nacional. A solução de consulta será
de competência da RFB, salvo quando se referir a ICMS, quando a solução ficará
a cargo do Estado ou do Distrito Federal, ou a ISS, quando será solucionada
pelo Distrito Federal ou pelo Município.
A Resolução CGSN nº 14 traz algumas alterações
específicas nas Resoluções CGSN nºs. 1, 4, 5 e 6, de
2007.
A Resolução CGSN nº 15 traz as regras de exclusão do
Simples Nacional. Vale destacar que, em alguns casos, a exclusão terá efeitos
retroativos à data da ocorrência, a exemplo de embaraço ou resistência à
fiscalização, utilização de interpostas pessoas, contrabando ou descaminho,
falta de escrituração que não permita a identificação da movimentação
financeira e evidências de operações não tributadas. Além disso, a empresa
excluída não poderá optar novamente pelo Simples Nacional pelos próximos três
anos.
O CGSN editou também a Recomendação CGSN nº 1, que
orienta os entes federativos quanto ao parcelamento especial para ingresso no
Simples Nacional.
Simples Nacional: empresas poderão regularizar pendências
municipais até 31 de outubro
Maringá, 26|07|2007
Jessé Vidigal
As micro e pequenas empresas
interessadas em aderir ao Simples Nacional que possuem pendências cadastrais ou
débitos na prefeitura de Maringá poderão fazer a opção até 31 de julho e
regularizar as pendências até 31 de outubro de 2007. A base legal para isso
está no Projeto de Lei Complementar nº 665, aprovado terça-feira (24) em sessão
extraordinária da Câmara Municipal de Maringá.
O PLC 665 foi encaminhado pelo Poder Executivo para
adaptar e adequar a legislação municipal à Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar Federal nº 123/2006),
especialmente no capítulo tributário que institui o Simples Nacional. O texto
foi alterado na Câmara por sugestão do vereador Humberto Henrique, para
permitir o prazo até 31 de outubro para regularização das pendências. A lei foi
encaminhada de volta para sanção ou veto do prefeito Sílvio Barros. A
informação de assessores é que o prefeito concorda com as alterações e os
funcionários da Secretaria de Fazenda já estão se preparando para atender os
contribuintes conforme o novo prazo.
As emendas de Humberto Henrique foram as seguintes:
- No Art. 1º
§ 1º As pendências cadastrais de Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte localizadas no Município de Maringá não serão
consideradas como motivo de proibição para o enquadramento destas no regime ora
adotado por esta Lei, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes, de
enquadramento na esfera federal.
§ 2º As pendências de que trata o § 1º deverão ser
regularizadas até 31 de outubro de 2007, data a partir da qual o Município
aplicará as sanções legais já previstas.
- Artigo acrescentado
Art. 14 A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno
Porte (EPP) que efetuar, em julho de 2007, a opção pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata a
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que possua
débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelo Poder Executivo
Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá regularizar seus
débitos da seguinte forma:
I – o Poder Executivo Municipal disponibilizará, até 31
de agosto de 2007, a relação dos débitos a que se refere o caput deste artigo;
II – os débitos a que se refere o caput deste artigo
deverão ser pagos ou parcelados até 31 de outubro de 2007.
A íntegra da LC 665/2007 será publicada no Diário
Oficial do Município depois de sancionada pelo prefeito Sílvio Barros.
Clique aqui para
ler o texto encaminhado à Câmara sem as emendas do vereador Humberto Henrique.
Maior número de empresas poderá participar do Recof
Brasília, 26|07|2007
Assessoria RFB
Medida fomenta a desburocratização do comércio
exterior
A Receita Federal do Brasil esclareceu, em entrevista
coletiva concedida quarta-feira (25), a Instrução Normativa que trata do Regime
Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Esse regime permite à empresa beneficiária importar
ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento ou da exigibilidade
de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de
produtos destinados à exportação ou ao mercado interno, com operações
realizadas sob controle informatizado.
O Recof é um dos regimes que
mais cresce no País, atualmente já estão habilitadas ao regime trinta e duas
empresas, totalizando mais de cinqüenta estabelecimentos autorizados a operar o
regime. O volume de operação dessas empresas já supera o montante anual de US$
5 bilhões em importações ao amparo do regime (em valor aduaneiro – fonte DW
Aduaneiro) e um montante de mesmo patamar para as exportações, considerado o
mesmo período.
As alterações implementadas têm como objetivo aprimorar
a aplicação do regime, corrigindo impropriedades e aperfeiçoando controles,
além de estender sua aplicação a outros setores e operações. Foram consideradas
as sugestões apresentadas pelas unidades locais da RFB, além de requerimentos
encaminhados a esta Secretaria pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior (Mdic) e pela iniciativa privada,
para atualizar o Recof.
A atual versão do Recof
estende sua abrangência para o setor de Semicondutores e bens de alta
tecnologia da indústria eletrônica; permite a
habilitação de empresas fabricantes de partes e peças para produtos industriais
de informática e telecomunicações; e ainda
possibilita a habilitação para empresas prestadoras de serviço de
manutenção e reparo de qualquer indústria contemplada com o regime.
As alterações no RECOF irão aperfeiçoar o controle e a
segurança do regime, destacando –se a exigência de percentual mínimo de
exportação (ao menos 50% do valor total importado), e a exigência de
habilitação ao procedimento de despacho expresso (Linha Azul), como requisito à
habilitação ao regime.
Segundo o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira,
Francisco Labriola Neto, “ o
dinamismo da economia e a evolução da tecnologia impuseram essas alterações”.
Para visualizar a In 757 na integra,
clique aqui.
Optantes do Simples
Nacional podem ter dois parcelamentos
Brasília, 26|07|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
Um é o parcelamento especial em até 120 meses, cuja
data termina no último dia de adesão ao sistema, 31 de julho; o outro é o
parcelamento comum, de até 60 meses, para débitos remanescentes
As micro e pequenas empresas
que optarem pelo Simples Nacional até o dia 31 deste mês de julho poderão ter
dois tipos de parcelamento de débitos tributários: o parcelamento especial, em
até 120 vezes, para débitos vencidos até 31 de janeiro de 2006 e que precisa
ser solicitado também até o fim de julho; e o parcelamento comum, de até 60
meses, para débitos relativos a 1º de fevereiro de 2006 a 30 de junho de 2007.
Esse último pode ser feito até o dia 31 do mês de outubro deste ano.
O parcelamento especial é fixado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e termina junto com o prazo de
adesão ao sistema, próximo dia 31. O parcelamento comum é permitido pela
Instrução Normativa 755 da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial
da União do último dia 23. Pela Instrução, as empresas optantes
do Simples Nacional podem pagar ou parcelar seus débitos com a Receita até o
dia 31 de outubro.
Até essa data, o empresário pode parcelar as dívidas
para as quais o parcelamento é permitido e liquidar as que não são permitidas
como tributos retidos na fonte (Imposto de Renda, INSS do empregado etc.). Ou
seja, com essa medida o empresário ganha mais tempo para regularizar sua situação fiscal, liquidando ou parcelando em 60 vezes as
dívidas remanescentes. Sem essa regra, mesmo que o empresário solicitasse a
adesão ao Simples Nacional e ao parcelamento especial até o dia 31 de julho, se
ainda restasse alguma dívida com o Fisco, sua adesão seria indeferida.
Até o dia 31 de agosto, a Receita colocará à disposição
das empresas optantes do Simples Nacional a relação
de débitos que ainda possuem. A relação será publicada na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
"As mudanças são benéficas para as
micro e pequenas empresas com débitos tributários federais, porque
ampliam a abrangência do parcelamento concedido para adesão ao Simples
Nacional", avalia o consultor do Sebrae Nacional André Spínola.
Ele lembra, porém, que os parcelamentos devem ser
solicitados em cada órgão que a empresa estiver devendo, seja da União, seja
dos estados e municípios, e que as regras da Receita Federal se restringem a
débitos com a própria Receita, não sendo necessariamente seguidas por estados e
municípios, que têm regras próprias.
Spínola alerta ainda que o
pagamento da primeira parcela do parcelamento especial, aquele de até 120
meses, tem que ser feito também até o dia 31 de julho. "Enquanto o débito
não for consolidado, o contribuinte deverá pagar a parcela mínima de R$ 100. As
demais parcelas vencerão no último dia útil de cada mês", lembra. Ele
explica que o mesmo procedimento ocorrerá com o parcelamento de 60 meses, com
parcela mínima de R$ 100 e vencimento no último dia útil de cada mês.
Especialistas se dividem sobre eficácia das ZPEs para melhorar exportações
Brasília, 26|07|2007
Wellton Máximo
Agência Brasil
A criação de áreas especiais com redução de impostos
para empresas que produzirem para o exterior, as chamadas Zonas de
Processamento de Exportações (ZPEs), divide a opinião
dos especialistas. A principal divergência diz respeito à eficácia dessas zonas
em impulsionar as vendas externas do país.
Depois de tramitar por 11 anos no Congresso Nacional, a
lei que regulamenta as ZPEs foi publicada
segunda-feira (23) no Diário Oficial da União, mas os debates em torno do
assunto vão continuar. Por recomendação da equipe econômica, o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva vetou 18 itens. O governo comprometeu-se a enviar uma medida provisória, que começará a ser discutida em agosto, após
o fim do recesso parlamentar.
Para o vice-presidente da Associação de Comércio
Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, mesmo que o governo e o
Congresso cheguem a um consenso, as ZPEs terão pouco
sucesso em fortalecer as exportações do país no cenário atual de dólar em queda
e de entrada de recursos estrangeiros em alta.
“A realidade econômica atual é completamente diferente
de 1988, quando as primeiras ZPEs foram criadas.
Hoje, o mundo é globalizado e os incentivos diretos às exportações caíram em
desuso, até pela formação de blocos econômicos como o Mercosul”, avaliou.
Segundo ele, o dólar cotado em torno de R$ 1,85 e os
preços altos dos produtos agrícolas e minerais limitam ainda mais a atuação das
ZPEs, que só exportarão produtos manufaturados. “Está
cada vez mais difícil vender produtos industrializados para o exterior e a
balança comercial só está registrando superávits recordes por causa das commodities [como
grãos, ferro, aço e petróleo]. Não vejo como essas zonas conseguirão melhorar
as exportações industriais se realmente saírem do papel”, comentou.
Professor de Comércio Exterior da Fundação Getúlio
Vargas (FGV), Antônio André Neto disse acreditar que as ZPEs
podem ser um fator importante para o crescimento da economia e a geração de
empregos. “Vários países asiáticos, como China, Taiwan e Coréia do Sul, usaram
essas zonas para se projetar no mercado internacional e se desenvolverem”,
ressaltou.
Para que as ZPEs
dêem certo, no entanto, o professor alertou para a necessidade de
planejamento: “Não basta que o governo crie leis e edite decretos – as empresas
que compõem uma ZPE precisam atuar de forma articulada e em setores
estratégicos, como de alta tecnologia. Não tem sentido juntar um monte de
empresas sem relação entre si.”
O professor analisou ainda que, antes de implementar as
ZPEs, o governo brasileiro deveria mandar emissários
para conhecer as experiências dos países asiáticos. “Em vários países, as
empresas de uma zona de exportação atuam em conjunto. Elas fazem compras em
grupo, exploram portos especiais e têm um grupo de bancos à disposição delas”,
disse.
No Brasil, a legislação que cria as ZPEs
foi aprovada no governo do ex-presidente José Sarney. Entre os incentivos
fiscais previstos está a isenção de tributos federais como o Imposto de
Importação (IPI) e o PIS/Cofins. Segundo a Receita
Federal, os vetos do presidente Lula à lei que regulamenta as ZPEs ocorreram para corrigir defasagens de alguns artigos
contidos no projeto de lei, que é de 1996. Por causa das normas da Organização
Mundial do Comércio (OMC), que proíbem subsídios a exportações, o termo
“isenção” de impostos teve de ser vetado e, de acordo com o governo, será
substituído por “suspensão”.
Setor de serviços registrou em 2005
aumento no número de empresas, mas redução nos salários
Rio de Janeiro, 26|07|2007
Adriana Brendler
Agência Brasil
O Brasil registrou, em 2005, mais de 948 mil empresas
atuando no setor de serviços, ou seja, um número 8,8% superior às 871 mil existentes no ano anterior. A informação é da
Pesquisa Anual de Serviços (PAS), divulgada quarta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Além de crescimento no número de empresas, a pesquisa
mostrou aumento do número de empregados no setor de serviços. Em 2005, eram 7,5
milhões, contra os 6,9 milhões registrados no ano anterior. Cerca de 80% dos
empregos no setor de serviços foram concentrados pelos
segmentos de transportes, correio, serviços prestados às famílias e às
empresas.
Apesar disso, de acordo com o levantamento, a média dos
rendimentos dos trabalhadores no setor foi de 2,9 salários mínimos (o
equivalente a cerca de R$ 1.110 em valores atuais), um retrocesso em relação ao
ano de 2000, quando a remuneração média era de 3,9 salários mínimos.
A maior média salarial, em 2005, foi registrada nos
serviços de informação (7,2 salários mínimos) e a menor, nos serviços prestados
às famílias (1,6 salário mínimo).
Segundo Eduardo Pontes, economista do IBGE, as empresas
voltadas para alimentação das famílias são as que pagaram os piores salários no
setor de serviços: em média, 1,5 salário mínimo. “É uma atividade que emprega
muito, tem o maior número de empresas, mas utiliza mão-de-obra pouco
qualificada e paga os valores mais baixos no setor de serviços”.
Quanto aos rendimentos da área, a pesquisa do IBGE
mostrou que o segmento de transportes, serviços auxiliares e correios teve a
maior participação na receita operacional líquida do setor em 2005, estimada em
R$ 450,1 bilhões. Com R$ 136,9 bilhões, esse segmento foi responsável por 30,4%
do total apurado.
O segmento de serviços de informação veio em segundo
lugar, com 29,7%, puxado principalmente pelo bom desempenho das atividades de
telecomunicações, que somaram, sozinhas, 19,4% da receita líquida global do
setor. De acordo com Eduardo Pontes, a atividade apresentou em 2005 a maior
produtividade do setor de serviços e também a maior média de salário paga aos
empregados (11,3 salários mínimos).
“É uma atividade muito dinâmica, que
está dentro das tecnologias de informação e comunicação, paga os
melhores salários e tem a maior produtividade de todo o setor. São
aproximadamente R$ 434 mil que cada pessoa ocupada adicionou na economia do
setor” ressaltou Pontes.
A Pesquisa Anual de Serviços também apontou diminuição na
participação da Região Sudeste no setor em 2005 em comparação com o ano de
2000. As empresas da região tiveram em média queda de dois pontos percentuais
em receita, participação salarial e número de empregados. As demais regiões do
país registraram alta nos três indicadores de 2000 para 2005.
Receita pagará 12,2 mil restituições do Imposto de
Renda retidas em 2002 e 2003
Brasília, 26|07|2007
Wellton Máximo
Agência Brasil
Os contribuintes que pagaram Imposto
de Renda (IR) em 2002 e 2003 e até hoje não receberam restituição devem ficar
atentos. Até o final desta semana, a Receita Federal pagará 12,2 mil
restituições retidas na malha fina nesses dois anos.
Hoje (26), serão beneficiados cerca de 2,8 mil
contribuintes que pagaram o imposto em 2002 (ano-base 2001). Amanhã (27), é a
vez de 9,4 mil pessoas receberem as restituições do IR de 2003 (ano-base 2002).
Segundo a Receita, o governo desembolsará R$ 52 milhões
nos dois lotes residuais de restituições, que terão correção de 86,90% (IR de
2002) e de 63,42% (IR de 2003). Quem tem direito ao benefício, mas ainda não
teve o dinheiro liberado, pode consultar se receberá a restituição no endereço
www.receita.fazenda.gov.br ou ligar para o número
0300-789-0300.
Os depósitos serão feitos na conta informada na declaração
do IR. O contribuinte que não declarou o número da conta pode receber o
pagamento em qualquer agência do Branco do Brasil ou pelos telefones 4004-2001
(nas capitais) e 0800-729-0001 (nas outras cidades).
Regulamentado programa que reduz
impostos para empresas exportadoras
Brasília, 26|07|2007
Edla Lula
Agência Brasil
O governo regulamentou quarta-feira (25) o programa
Revitaliza. Lançado em junho, mas só oficializado na Medida Provisória (MP)
382, o programa traz uma série de medidas, que envolvem redução de impostos e
concessão de empréstimos para os exportadores que vêm enfrentando dificuldades
em relação ao câmbio.
"A idéia é incentivar a modernização dessas
empresas e possibilitar uma maior competitividade no mercado interno e no mercado
internacional", disse o secretário adjunto da Receita Federal, Carlos
Alberto Barreto. Os benefícios giram em torno da isenção do Programa de
Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social (Cofins) na compra de máquinas e equipamentos
para os setores de têxteis, confecções, móveis de madeira, calçados, aço,
autopeças, automóveis e eletrônicos.
Esses setores não pagam
PIS e Cofins, por meio da suspensão, que prevê
o pagamento do imposto e um posterior ressarcimento. Mas, da maneira como acontece hoje, as empresas levam 24 meses para receber de
volta os créditos de PIS e Cofins pagos. A MP diz
que, agora, essas empresas poderão receber o crédito imediatamente.
Outro benefício dado aos exportadores foi a redução do percentual necessário para as empresas serem
consideradas "eminentemente exportadoras" e, com isso, lançar mão do
benefício da isenção do PIS e da Cofins na aquisição
de máquinas e equipamentos. Antes, era necessário que 80% da produção fossem
destinados à exportação. O volume caiu para 60%.
A previsão é que novas 60 empresas possam ser incluídas
no benefício.
O Revitaliza também prevê empréstimos para empresas que
faturam até R$ 300 milhões nos setores de calçados, têxteis e móveis. São três
linhas especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), num total de R$ 3 bilhões, para que as empresas possam fazer capital
de giro, investimentos e exportações. Os juros variam de 5,6% a 8,5% ao ano. Os
financiamentos do BNDES costumam girar em torno de 11% ao ano.
Previdência acumula défict
de R$ 20,948 bilhões no semestre
Brasília,
26|07|2007
Edla Lula
Agência Brasil
A Previdência
Social teve déficit (resultado negativo) de R$ 3,386 bilhões em junho,
resultado de uma arrecadação de R$ 10,929 bilhões e gastos com benefícios de R$
14,315 bilhões.
De janeiro a
junho, a Previdência acumula déficit de R$ 20,948 bilhões, valor 5,9% superior
ao de igual período do ano passado. O total arrecadado no semestre foi de R$
63,312 bilhões, contra despesas de R$ 84,261 bilhões.
A arrecadação
teve aumento de 10% no período de janeiro a junho, enquanto os gastos subiram
9%. Os números estão no relatório do Regime Geral da Previdência Social,
divulgado quarta-feira (25) pelo Ministério da Previdência.
Prefeitura disponibiliza informações sobre
SuperSimples em site
Maringá,
26|07|2007
Dayani Barbosa
Assessoria Prefeitura
Muitas são as dúvidas sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, instituída através da Lei
Complementar nº 123/2006 e também conhecida por SuperSimples. Para auxiliar os
contribuintes a Prefeitura disponibiliza através da sua página na internet um link com as principais informações do chamado
Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
A partir desta semana todas as informações sobre o
SuperSimples poderão ser obtidas através do endereço <www.maringa.pr.gov.br>, no link Serviços – ISS Fácil – SuperSimples. Neste
espaço proprietários de micro e pequenas empresas terão informações de âmbito
nacional e municipal, além de poder consultar sobre sua empresa.
De acordo com o gerente de fiscalização do ISS, Marco
Antonio Lopes de Azevedo, muitos contribuintes estão com dúvidas sobre a Lei
Geral da Micro e Pequena Empresa. “Recebemos diversas
ligações de pessoas interessadas em saber mais sobre o SuperSimples, por isso
abrimos mais um canal de comunicação através da internet.
Com essa ferramenta, a administração municipal disponibiliza informações gerais
e consultas sobre a legislação nacional e municipal”, informa o gerente,
acrescentando que “estamos finalizando as informações municipais que poderão
ser obtidas ainda esta semana”.
SuperSimples - Considerado o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ou SuperSimples estabelece normais gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, como por exemplo recolhimento de impostos, acesso a créditos e ao mercado, tendo preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos e todos os benefícios oferecidos aos empresários que optarem pelo SuperSimples.
Como preencher Per/DComp e
DCTF corretamente
Cinqüenta
contabilistas participaram do treinamento sobre Per/DComp
e DCTF – Como preencher corretamente para evitar Termos de Intimação da Receita
Federal, ministrado quarta-feira (25) no auditório maringaense
do Conselho Regional de Contabilidade pelo instrutor Vitor Anderson Rúbio, da equipe do Cenofisco
Centro de Orientação Fiscal (foto acima).
Em agosto o Sincontábil viabilizará mais dois treinamentos aos
contabilistas, no dia 14 sobre Cessão de Mão de Obra e Empreitada, em parceria
com o Conselho Regional de Contabilidade e no dia 23 sobre Atualização em ICMS,
novamente em parceria com o Cenofisco.
Silvio Barros sanciona lei e dá mais prazo para regularização
de pendências
Maringá,
28|07|2007
Jessé Vidigal
Assessoria Sincontábil
O prefeito de
Maringá, Silvio Barros, reuniu-se com um grupo de contabilistas na noite de
quinta-feira (27), no auditório maringaense do
Conselho Regional de Contabilidade, para sancionar a Lei Complementar nº
665/2007, que faz adequações na legislação municipal em atendimento à Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas. A LC 665, de autoria do
Poder Executivo, recebeu duas emendas na Câmara de Vereadores, feitas pelo
vereador Humberto Henrique, em atendimento a pedido de líderes da classe
contábil. As emendas prorrogam para 31 de outubro o prazo para as empresas
regularizarem pendências relacionadas a dívidas e cadastro na prefeitura, para
criar condições de optarem pelo Simples Nacional. O prazo para opção continua
sendo o dia 31 de julho. O prazo para regularizar exigências junto à Receita
Federal e à prefeitura de Maringá é que foi prorrogado para 31 de outubro.
Estiveram na
reunião, além do prefeito e vereador, o secretário de
Indústria, Comércio e Turismo de Maringá, Ercílio Santinoni,
o presidente do Sincontábil, José Vanderley
Santana e o diretor Sescap Regional Maringá,
Antônio Romero Filho.
Após a
assinatura da lei Sílvio Barros falou aos contabilistas que estavam na reunião.
Disse que recentemente a prefeitura fez uma avaliação e constatou que o
atendimento às micro e pequenas empresas, a emissão de alvarás de funcionamento
e de construção já foram mais ágeis do que é atualmente e explicou o porquê. “É
que aumentou a demanda por esses serviços. Estão acontecendo mais negócios em
Maringá, mais construção, o que é um sinal de que as coisas estão funcionando
melhores aqui, comparadas a outros lugares,” disse, acrescentando, “por isso
vamos preparar uma estrutura melhor para atender esse setor de emissão de
alvarás.”
Ele falou sobre
a importância da participação da comunidade na administração pública municipal
e citou como exemplos a ajuda dos contabilistas nas ações relacionadas à área
tributária, emissão de alvará, etc, e principalmente sobre a participação do
Observatório Social nas ações de controle interno na prefeitura. “O dinheiro
arrecadado e administrado é da sociedade. Ela tem o direito de saber como
gastamos esse dinheiro,” disse Silvio Barros.
O governo
municipal tomou várias iniciativas para facilitar o controle da sociedade sobre
atos da prefeitura, como o pedido para a organização Sociedade Eticamente
Responsável (SER) indicar o secretário de Controle Interno, Zanoni
Luiz Fávero; a instalação da Sala de Licitações, que em breve terá câmera para
filmar e divulgar os trabalhos na rede Internet; a emissão de relatório sobre
as compras do município para a Receita Estadual conferir as Notas Fiscais
emitidas e a prática de convidar os fornecedores que perderam licitações para
acompanhar a entrega de produtos comprados pela prefeitura.
Sílvio Barros
informou que encaminhou ao Ministério Público os resultados de sindicâncias
internas que indicam irregularidades em licitações feitas na atual
administração. “Precisamos reverter essa cultura de que as compras públicas são
ruins, precisamos criar alternativas para quebrar essa tendência,” disse ele,
acrescentando: “As compras ruins serão inibidas se houver fiscalização da
sociedade. Temos que somar a esse processo, corrigir o que está errado.”
O vereador
Humberto Henrique agradeceu o prefeito por ter aceitado a sugestão de conceder
mais prazo para as micro e pequenas empresas
regularizarem pendências de dívidas e cadastro com a prefeitura. “Essa decisão
vai ajudar principalmente os clientes das empresas contábeis,” disse o vereador.
O presidente Santana
e o diretor Romero falaram sobre o período de tensão que os contabilistas estão
passando, com pouco prazo para resolver muitas exigências relacionadas ao
Simples Nacional e sobre o trabalho que organizações classistas estão fazendo
para ganhar mais prazo para atender as exigências dos órgãos públicos.
Prorrogados prazos do Simples Nacional
Brasília, 31|07|2007
Assessoria RFB
Foram prorrogados para o dia 15 de agosto os prazos de
pedido de opção pelo Simples Nacional, de cancelamento da migração automática e
de opção pelo novo regime feita entre 2 de julho e 14 de agosto. A adesão ao parcelamento especial em 120 meses e o respectivo
pagamento da primeira parcela também foram prorrogados até 15 de agosto.
Fica mantido até 15/08/2007 o prazo para pagamento do
DAS – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL referente ao período de
apuração julho/2007. Os cálculos estarão disponíveis
a partir de 01/08/2007 no Portal do Simples Nacional. A impressão e o pagamento
do DAS terão início em 06/08/2007.
A Resolução nº 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSN), que alterou as datas, será publicada no Diário Oficial desta
terça-feira (31/7).
A norma também prevê que a Receita Federal do Brasil
(RFB), Estados, Distrito Federal e municípios poderão autorizar a regularização
dos débitos tributários até 31 de outubro de 2007.
Pedidos de adesão - Foram recebidos até esta
segunda-feira, 30/7, 1.474.480 pedidos de adesão ao Simples Nacional. Desse
total, 1.246.381 têm pendências fiscais, 92.200 tiveram indeferimento por
problemas cadastrais e 121.169 tiveram deferimento imediato por não terem
problemas cadastrais ou fiscais. Há ainda 14.730 novas empresas aguardando
análise dos Estados e municípios.
Prorrogado por mais 15
dias adesão ao Simples Nacional
Resolução 16 prorrogou até 15 de agosto todos os
prazos que venciam nesta terça (31)
Brasília, 31|07|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias
O governo prorrogou o período de adesão ao Simples
Nacional até 15 de agosto, em decisão tomada em reunião do Comitê Gestor do
imposto e comunicada na noite dessa segunda (30), por meio de nota oficial da
Receita. A resolução 16 do comitê, com a mudança das datas,
está no Diário Oficial da União desta terça (31).
Além da adesão, a resolução prorrogou para o dia 15 de
agosto todos os prazos que venciam hoje, como o da desistência de quem migrou automaticamente
do Simples antigo para o novo imposto, bem como para o pedido de parcelamento
de dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2006 e da primeira parcela mensal.
As adesões começaram dia 2 de julho e, até o início da
tarde de segunda-feira (30), já havia 1.474.480 milhão de pedidos de opção.
Destas, 121.169 mil tiveram pedido deferido imediatamente e se somam ao 1.337 milhão que migraram automaticamente para o sistema.
Segundo a assessoria da Receita Federal do Brasil, do
total de pedidos de adesão, 1.246.381 têm pendências fiscais, 92.200 mil foram
indeferidos por problema cadastral e 14.730 são novas, com pendência de
verificação por estados e municípios.
Podem aderir ao Simples Nacional
empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões, desde que não
estejam entre as vedações nem pendências como débitos. No caso de débitos
tributários, os empresários podem parcelar em até 120 vezes, com parcelas
mínimas de R$ 100 por débito, tanto na União quanto nos
estados e municípios.
Esse parcelamento especial vale para débitos vencidos
até 31 de janeiro de 2006 e para tributos abrangidos pelo Simples Nacional
(IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins,
INSS patronal, além do ICMS e o ISS). Só tem direito a esse
parcelamento especial, as empresas que optarem até 15 de agosto, e
pagarem a primeira parcela dos parcelamentos também até esta data.
Quem optar pelo Simples Nacional até 15 de agosto,
poderá também regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal do Brasil
até o dia 31 de outubro. Isso inclui outro parcelamento, sendo que de apenas 60
meses, conforme é feito para as outras empresas. A diferença é que neste, as
empresas podem incluir débitos vencidos entre 1° de fevereiro de 2006 a 30 de
junho de 2007 e incluir débitos não abrangidos pelo Simples Nacional, desde que
sejam parceláveis. Esse prazo, porém, só vale para a Receita Federal do Brasil,
já que estados e municípios têm regras próprias.
Na avaliação do consultor do Sebrae Nacional André Spínola, a quantidade de opções pelo Simples é muito boa, mas
o número elevado de empresas com débitos preocupa.
"As empresas precisam ter uma atuação esmerada para regularizar as
pendências, finalizar os parcelamentos e aproveitar essa oportunidade",
alerta. Ele também destaca a necessidade de atenção quanto aos prazos fixados
por estados e municípios.
O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e prevê redução de carga
tributária e simplificação de processos para esses empreendimentos. Essa lei
tem por base proposta elaborada pelo Sebrae a partir de sugestões de
representantes do segmento em todo o País.
As adesões ao Simples Nacional são feitas pelo Portal
do Simples Nacional, acessado via site da Receita
Federal do Brasil. Para isso, o empresário deve clicar a opção 'Outros
serviços', em que também ele pode verificar se a opção foi formalizada.
Entenda as mudanças para os pequenos empresários com
o Supersimples
Brasília, 31|07|2007
Sabrina Craide e Wellton
Máximo
Agência Brasil
Os micro e pequenos empresários tem
prazo até dia 15 de agosto para aderir ao Simples Nacional ou Supersimples,
como ficou conhecido. O formato unifica o recolhimento de oito impostos (seis
federais, um estadual e um municipal).
As empresas que estavam no antigo Simples Federal e não
tinham débitos tributários passaram automaticamente para o novo regime. Quem
perder o prazo pode ingressar no sistema depois, mas vai ter as vantagens
apenas a partir de janeiro.
Para as empresas devedoras que desejem aderir ao
Simples Nacional, a Receita oferece a oportunidade de parcelamento especial dos
impostos em 120 meses. O pagamento da primeira parcela, que também venceria
amanhã (31), passou para o dia 15.
Os empresários interessados devem entrar no site da Receita Federal e preencher o formulário de adesão.
Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa,
aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em dezembro, o
Simples Nacional entrou em vigor no dia 1º de julho.
Veja a seguir algumas mudanças no novo formato:
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Recolhimento
de tributos |
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Simples
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Supersimples
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No
antigo Simples, haveria apenas o recolhimento simplificado dos tributos
federais: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são pagos à União.
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A
principal inovação do Supersimples é a unificação dos sistemas diferenciados
de recolhimento de impostos da União, dos estados e municípios. Nesse
sistema, está incluído o recolhimento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual e o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), que é municipal. |
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Alíquotas |
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No
Simples Federal havia três tabelas de tributação – para a indústria, para o
comércio e para serviços –, com alíquotas que variavam de 3% a 18,9% nos
tributos federais, fora o ICMS e o ISS. |
Com o Supersimples,
passam a vigorar cinco tabelas: uma para o comércio (alíquotas de 4% a
11,6%); outra para indústria (4,5% a 12,1%); e mais três para o setor de
serviços – a primeira para atividades que já eram contempladas pelo Simples
(alíquotas de 6% a 17,4%), outra para os grupos que poderão aderir ao novo
sistema (4,5% a 16,85%, sendo que terão de continuar a recolher 20% do INSS
sobre a folha de pagamento), e a terceira para parcela específica dos novos
grupos, como imobiliárias e escritórios de contabilidade (6% a 18,5%).
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Abertura
de empresas |
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Era
preciso ter vários números de identificação (inscrição estadual,inscrições
municipais,CNPJ, entre outros) |
Haverá
um único número baseado no CNPJ. A regulamentação ainda depende de convênios
da junta comercial com a Receita Federal. |
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Parcelamento
de débitos |
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Os optantes pelo Simples não podiam parcelar seus débitos,
salvo se autorizados por lei específica. |
Com o
Supersimples, está previsto um parcelamento específico para as micro e pequenas empresas em até 120 meses.
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Exportações |
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As
empresas optantes pelo Simples eram tributadas
sobre a sua receita, inclusive a resultante das exportações. |
No
Supersimples não há incidência de impostos sobre as receitas de exportações
realizadas por micro e pequenas empresas. |
PIS e COFINS sobre receita própria
Ives Gandra da Silva Martins
Advogado em São Paulo (SP), professor emérito de Direito Econômico da
Universidade Mackenzie
Elaborado em 06.2007
As prestadoras de serviços que trabalham com receitas
próprias e de terceiros, como acontece com os agentes de publicidade ou de
viagens, estão sujeitas, salvo melhor juízo, à incidência de PIS e da COFINS
exclusivamente sobre as receitas dos serviços que prestam, e não sobre aquela
auferida por terceiros a que prestam serviços.
Inicialmente, os agentes de publicidade foram
pressionados pela Receita Federal para que pagassem as contribuições sobre o
valor global dos recursos que transitavam por suas contas, mesmo quando
segmentada, na contabilidade, a remuneração correspondente dos serviços
próprios e aquela recebida para ser repassada aos veículos de comunicação e de
mídia.
A fim de evitar litígio judicial que, em face da lei,
certamente seria resolvido contra a Fazenda, foi veiculada a Lei nº 7.450/1985,
que, em seu artigo 53, determinou a exclusão da base de cálculo do Imposto de
Renda daquelas receitas que, embora transitassem pelas contas da empresa de
publicidade e propaganda (RIR art. 651, inc. II, § 1º), não representavam
receitas próprias.
Estabeleceu-se, portanto, um critério específico para
tais agências, mas que, a meu ver, ostenta espectro abrangente, pois, por força
do artigo 150 inc. II da Constituição Federal, contribuintes que se encontram
em situação fática equivalente têm direito ao mesmo tratamento tributário, estando
o dispositivo assim redigido:
"Art. 150. Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
.............
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão
de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".
A aplicação do princípio da equivalência, que é mais
abrangente do que o da isonomia, consagra, portanto, a exegese no sentido da
não-incidência de Imposto de Renda e dos demais tributos sobre receitas que não
são próprias do contribuinte, mas de terceiros.
De outra forma, se tivessem que pagar
imposto de renda, PIS (1,65), COFINS (7,6%) calculados sobre 100% das
receitas que transitam por suas contas, tanto a título de receitas próprias e
como de terceiros, o montante a recolher seria superior à remuneração que essas
empresas auferem pela prestação de serviços que praticam (o preço desses
serviços, varia entre 10% e 20%), o que geraria, fatalmente, o efeito confisco,
também proibido pela lei suprema, no art. 150, inc. IV, assim redigido:
"Art. 150. Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
...
IV. utilizar tributo com efeito de confisco".
De resto, já o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2010,
determinou os contornos do efeito confisco. Três Ministros, inclusive, hospedaram
tese que defendi, no livro "Sistema Tributário na Constituição" e no
volume VI dos "Comentários à Constituição do Brasil", ou seja, de que
o efeito confisco é determinado pela soma das incidências tributárias sobre um
mesmo contribuinte (José Celso de Mello, Marco Aurélio de Mello e Carlos Mario
Velloso).
No caso, discutia-se se a contribuição previdenciária
pretendida pelo governo Fernando Henrique de até 25% seria ou não confiscatória. E o Min. Carlos Mário Velloso mostrou que,
somados os 25% mais os 27,5% de imposto sobre a renda, teria que pagar 52,5% do
que ganhasse para os Fiscos Previdenciário e Federal, com o que o efeito
confisco se caracterizaria (soma das incidências).
Ora, o mesmo princípio aplica-se aos agentes em cujas
contas circule dinheiro de terceiros, sob pena de os tributos incidirem sobre
uma base de cálculo de 5 a 10 vezes maior do que a totalidade das receitas
próprias, podendo, inclusive, superá-las, conforme o nível de incidência.
Parece-me, pois, que qualquer prestador de serviços que
trabalhe com recursos de terceiros, só pode sofrer a incidência do PIS, Cofins e Imposto de Renda sobre sua receita própria, e não
sobre a de terceiros, para que se cumpra a Constituição Federal e a orientação
da Suprema Corte, no que diz respeito à vedação de efeito confisco.
É de se lembrar, no caso das empresas de publicidade,
que as prestadoras de serviços, não autuadas antes da promulgação da lei, nem
por isto foram autuadas depois.
Mesmo num "Estado Fiscalista"
como é o Brasil, é esta a única interpretação possível, para que se homenageie
o Direito e a Justiça.
Dieese confirma:
empregos gerados no Paraná atingem recorde histórico
Curitiba, 31|07|2007
Agência Estadual de Notícias
O total de empregos criados durante o primeiro semestre
deste ano chegou a 95.215 novos postos de trabalho no Paraná. O número é o
melhor já alcançado para o período desde 1992, e é 36,2% superior ao total de
novas vagas abertas durante os seis primeiros meses do ano passado (69.907).
Com o destaque na geração de empregos ficaram os municípios do interior do
Estado, responsáveis por 76,25% do total dos empregos criados em 2007. O
crescimento na geração de empregos no interior foi de 48,2% em 2007, comparado
com 2006. Na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), o crescimento na geração
de empregos em 2007 ficou em 9,43%.
A análise foi feita e divulgada nesta sexta-feira (27)
pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – Dieese, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados
e Desempregados do MTE, e apontou também que o número de trabalhadores contratados
aumentou 5,12% nos últimos 12 meses – entre julho de 2006 e junho de 2007 -,
crescimento acima do nacional, que ficou em 3,96%. Calcula-se que, em junho
deste ano, 1.954.755 trabalhadores tinham a carteira de trabalho assinada. Só
na Região Metropolitana de Curitiba, eram 772.783 trabalhadores.
“O processo de aceleração na criação de empregos no
Paraná é resultado de vários fatores, que começam com a diminuição da taxa de
juros e da inflação. Isso aliado à recuperação da agricultura que causa o aquecimento
da Indústria de Transformação de alimentos e bebidas, e ao aumento real do
salário mínimo repercute no aumento do poder aquisitivo, aumento do consumo e
da geração de emprego”, analisa o economista do Dieese
– PR, Sandro Silva.
Segundo o economista, essa aceleração no Paraná,
causada pela baixa dos juros e da inflação é ainda maior do que a dos outros
Estados, pela grande influência da agricultura. “O Paraná a agricultura é muito
forte. Com a redução dos juros e da inflação, há um aumento nas exportações, e
como este ano houve uma recuperação da agricultura com safras recordes, há um
maior volume de exportações e isso gera empregos”, explica Sandro.
A análise do Dieese ainda
reforçou a informação de que o Paraná teve o melhor desempenho entre os Estados
que foram a região Sul do país. Criou 50,2% do total
dos novos empregos ofertados no Estado durante o primeiro semestre deste ano.
Santa Catarina responde por 24,5% do total (46.521), e Rio Grande do Sul por
25,3% (47.983). Comparado com outros Estados brasileiros, o Paraná está entre
os três que mais geraram novas oportunidades de emprego.
Setores – O economista do Dieese,
Sandro Silva, ainda destaca o fato de todos os sub-setores
das atividades econômicas terem apresentado saldo positivo na geração de
empregos durante o primeiro semestre deste ano. “Isso mostra que o crescimento
da economia do Paraná não é restrito, ele alcança todos os setores e segmentos
das atividades econômicas e repercute no crescimento da geração de empregos”,
analisa.
A Indústria de Transformação foi o setor que criou o
maior número de novas vagas durante o período (42.928), respondendo a 45% do
total de empregos oferecidos no Estado. Foi também o setor que mais cresceu em
relação ao número de empregos criados no ano passado (aumentou 76,28% a oferta
de vagas). No mesmo período de 2006, a atividade econômica tinha aberto 24.352
novas vagas.
O Dieese apontou que o
destaque no setor ficou com os segmentos de alimentos e bebidas (23.553),
têxtil e vestuário (5.893) e indústria química (2.449). O setor de Serviços foi
o segundo que mais gerou empregos, com um total de 21.573 novas vagas. destaque
para serviços de hotéis e restaurantes (7.410), transportes e comunicações
(3.593) e outros serviços (4.895).
O economista do Departamento reforçou o bom desempenho
da agricultura, atividade que ficou em terceiro lugar na colocação entre os
setores que mais empregaram no primeiro semestre de 2007. Foram 12.732 novas
vagas. “Isso remete diretamente ao aumento no número de empregos criados no
interior”, garantiu.
Na RMC, em seis meses foram criados 23.680 novos
empregos, sendo 9.235 em serviços (39% do total), 6.267 na indústria de
transformação (26,5%) e 4.544 no Comércio.
Empresas terão de fazer recolhimento rescisório do
FGTS pela internet a partir de quarta-feira
Brasília, 31|07|2007
Agência Brasil
Todas as empresas estão obrigadas a realizar o
recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por
meio eletrônico a partir da próxima quarta-feira (01). Atualmente, cerca de 70%
dos recolhimentos rescisórios do fundo já são realizados mensalmente dessa
forma, abrangendo 630 mil trabalhadores.
De acordo com José Maria Oliveira Leão, gerente
Nacional do FGTS da Caixa Econômica, o formulário antigo não vai ser mais
aceito e, como a empresa tem prazo para recolher, quem descumprir fica sujeito
a multas de 10%, mais juros de mora de 0,5% ao mês, e atualização monetária,
calculada com base na variação da Taxa Referencial de Juros (TR).
"Além disso, a empresa também está sujeita a uma
multa administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho pelo prejuízo
causado ao trabalhador pelo recolhimento fora do tempo", alerta José Maria
Leão.
A mudança, segundo a Caixa, agiliza o recebimento dos
recursos do FGTS por parte dos trabalhadores demitidos, que passa a ser feito
em até quatro dias úteis contra os 20 dias que é o prazo hoje para quem não usa
o novo formulário.
O banco quer acabar também com as discrepâncias entre
os cálculos realizados pela CEF e as empresas que utilizam o método atual para
preencher as guias de pagamento do Fundo durante a demissão.
Conforme revelou o Gerente Nacional do FGTS da CEF, era
muito comum, as empresas cometerem erros no preenchimento das guias. Esses
erros, geralmente, provocavam problemas para o trabalhador na hora de receber.
"Da mesma maneira que erravam na informação dos
números, conseqüentemente (erravam) nos cálculos para determinação dos valores
que elas estavam recolhendo", afirmou
José Maria Leão. O problema, segundo ele, terminava gerando pendências devido à
diferença de valores, que a empresa necessitava regularizar depois.
O programa de computador disponibilizado para o
preenchimento da guia recupera dados da folha de pagamento da empresa, mas
também interage com o sistema de
computadores da CEF possibilitando o acesso aos depósitos do FGTS do
trabalhador automaticamente e de forma mais confiável, com os cálculos
necessários.
O sistema responsável por gerar a guia de recolhimento
encontra-se disponível na seção do FGTS - GRRF - Aplicativo e Arquivos, do site da CEF na internet. Depois
da transmissão pela internet, a guia processada está
pronta para a impressão e o pagamento do valor do FGTS referente à rescisão do
contrato de trabalho, além da multa rescisória de 40%, paga no caso da demissão
sem justa causa.
Como a guia gerada já vem com código de barras, a
empresa poderá transferir os valores ao trabalhador pela internet.
Os valores podem ser sacados não só no caixa, mas também em postos de auto-atendimento ou lotéricas,
dependendo do convênio da empresa com a instituição financeira.
A Caixa Econômica Federal informou ainda que desde 2005
vem treinando o pessoal responsável pela folha de pagamento das empresas para a
utilização do novo sistema e dispõe de uma a central para tirar dúvidas, pelo
telefone 0800 726 01 04.
Fenacon defende
regulamentação do trabalho temporário
Brasília, 31|07|2007
Marilda Bezerra
Assessoria Fenacon
O presidente da Fenacon,
Valdir Pietrobon, entregou em mãos um ofício, na
última sexta-feira (27), ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para relatar as dificuldades que as Empresas
Prestadoras de Serviços de Administração e Locação de Mão-de-Obra Temporária
(regidas pela Lei nº 6.109/74) vem enfrentando devido à revogação da Instrução
Normativa nº 3, de 22 de abril de 2004.
Com a revogação da IN nº 3, a prorrogação ou renovação
do contrato de trabalho em relação a um mesmo empregado, da empresa de trabalho
temporário com a empresa tomadora do serviço que era feita de maneira
automática, agora passou a depender de prévia autorização do órgão local do
Ministério do Trabalho, tornando o procedimento mais burocrático.
Diante das dificuldades que essas empresas vem
enfrentando devido à burocracia e lentidão, a Fenacon
solicitou que esta matéria seja regulamentada com a máxima urgência e que, em
virtude dessas dificuldades, a autorização prévia do órgão local mantenha o
procedimento de renovação automática.
Segundo o Assessor Jurídico da Fenacon,
Josué José Tobias, com a revogação da Instrução Normativa
criou-se uma série de dúvidas e dificuldades às empresas que atuam neste
segmento econômico. “Por esta razão faz-se necessária que esta matéria seja
regulamentada”.
Josué Tobias destacou ainda, que o ofício foi entregue
pessoalmente no Ministério do Trabalho e Emprego e que a Fenacon enviou um pedido de audiência com o Ministro
para tratar desta questão.
Primeira reunião arbitral do Jocopar
realizada em Toledo
Maringá, 31|07|2007
Jessé Vidigal
Assessoria Sincontábil
Aconteceu na última sexta-feira (27), em Toledo, a
primeira reunião arbitral da XV edição dos Jogos dos Contabilistas do Paraná (Jocopar) e reunião de diretoria da Federação dos
Contabilistas do Paraná. O Sincontábil foi representado
nas reuniões pelo presidente José Vanderley Santana e
pelos diretores Antônio Gaspar Rafael (Toninho) e Mauro Espanhol.
Na arbitral foi definido que a categoria Futebol Suíço
Super Sênior (acima de 47 anos) passará a contar pontos nos jogos, diferente da
última edição do Jocopar, em Londrina, onde foi
disputado de forma experimental. Já a Natação (acima dos 37 anos) será
disputada em forma de teste.
No geral, a competição de natação será disputada com
uma bateria classificatória, onde os seis melhores tempos disputarão a final.
Além dessas modalidades, a partida de Bocha também
sofreu alterações e será subdividida em agrupamentos, a exemplo do futebol.
Micro e pequenos empresários terão prazo maior para
regularizar dívidas
Maringá, 31|07|2007
Talita Amaral
Assessoria Prefeitura
Sancionada pelo prefeito Silvio Barros, na última
semana, a Lei Municipal nº 665 permite que micro e pequenos empresários
regularizem as pendências cadastrais e débitos com o governo federal até 31 de
outubro deste ano. Antes da alteração os empresários tinham até o dia 31 de
julho para efetuar os pagamentos.
A alteração era uma reivindicação antiga dos
empresários contábeis, responsáveis por toda a tramitação relacionada a este
setor. Antes de assumir a administração o prefeito Silvio Barros esteve em uma
reunião com os contabilistas que integram o Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
no Estado do Paraná (Sescap – PR) para conhecer as
necessidades da classe.
A sanção da lei responde às expectativas do contabilistas que estão enfrentando algumas dificuldades,
após a implantação do Simples Nacional. “Apesar dos
obstáculos que encontramos, estamos satisfeitos com a colaboração e o
tratamento oferecidos pela Prefeitura e Câmara dos Vereadores à classe
contábil, declarou o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Maringá (Sincontábil), José Wanderley Santana, que colaborou com o
projeto de lei sancionado e estava presente na oportunidade em que o prefeito
ratificou a lei.
Aprovada na terça-feira (24), em sessão extraordinária
da Câmara dos Vereadores de Maringá, a lei é uma adequação municipal do
capítulo tributário da lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas (Lei Complementar 123/06) que institui o Simples Nacional, regime
especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte.
A iniciativa fortalece a parceria existente entre a
classe contábil e a Prefeitura, que contribui para o crescimento das micro e pequenas empresas na cidade.
Lei Geral - Maringá foi pioneira no Brasil, na
instituição da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas, em agosto de 2006. O objetivo da Lei é trazer os micro e pequenos
empresários que estão na informalidade para o mercado formal.
Com a lei, os empresários recebem alvará provisório em
48 horas, além de outros benefícios como desconto de 50% no Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), durante o primeiro ano de existência; empresas que faturem até 60 mil reais por ano terão direito
a abater 1% do ISSQN por empregado; acima de cinco funcionários poderão abater
2%, onde o máximo de abatimento pode chegar a 20%; estímulo à inovação
tecnológica; prioridade de compras de produtos, por parte da administração,
quando possível, entre outros.
Sindicato dos Contabilistas de Maringá - Av. Brasil 4312, 9º Andar - Sala 905 - CEP 87013-934 - Maringá-PR - Fone (44) 3026-6664