AGOSTO 2007

Empresa que resolveu pendências do Simples Nacional não deve apresentar GIA e nem recolher ICMS

Maringá, 02|08|2007

As empresas enquadradas no Simples Estadual que não migraram automaticamente para o Simples Nacional, por motivos de pendências, e que já regularizaram essas pendências, não devem apresentar a GIA/ICMS e nem tampouco fazer o recolhimento do imposto.

No momento essas empresas são consideradas como regime Normal na Receita Estadual, mas isso será alterado quando o Banco de Dados do Simples Nacional receber as informações mais recentes sobre elas, de resolução das pendências e migração para o novo sistema de tributação.

Adesão ao Simples Nacional surpreende governo, diz secretário do comitê gestor do sistema

Brasília, 02|08|2007
Edla Lula
Agência Brasil

Até as seis horas da manhã de terça-feira (31), 2,8 milhões de empresas aderiram ao Simples Nacional, o programa simplificado de pagamento de impostos para micro e pequenas empresas. Segundo o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples, Silas Santiago, o resultado foi uma "surpresa agradável para o governo".

Desse total, 1,3 milhão de empresas migraram automaticamente do antigo Simples Federal e 1,5 milhão são novas empresas que pediram adesão.

"Isso significa a confiança do empresariado com relação ao novo regime de tributação", comentou. Em junho, havia 1,5 milhão de empresas que efetivamente pagavam o antigo Simples Federal, e a expectativa do governo era de que o volume passasse, agora, para 1,9 milhão.

Problemas operacionais no sistema de dados da Receita Federal e nos governos estaduais e federais, provocados pelo grande número de pessoas tentando acessar o Simples Nacional, fizeram o comitê gestor adiar para 15 de agosto o prazo para adesão, que terminaria na terça-feira (31). Com isso, Santiago acredita que um número ainda maior de empresas possa fazer parte do novo regime.

O secretário recomenda o Simples Nacional aos setores do comércio e da indústria enquadrados como micro ou pequenas empresas, ou seja, que tenham faturamento anual de até R$ 2,4 milhão. Embora haja uma queixa de que, com a nova Lei da Micro e Pequena Empresa, o comércio deixa de receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o secretário acredita que, ainda assim, o sistema simplificado é mais vantajoso.

Para o setor de serviços, é preciso fazer os cálculos para decidir a melhor forma de tributação, pois a alíquota do Simples poderá ficar maior do que o recolhimento convencional. Silas explicou que a lei estabelece que a maior parte das prestadoras de serviços tem que pagar a Previdência fora e não dentro do Simples Nacional. "Além disso, existe uma onerosidade maior para a empresa cuja folha não atinge 40% do faturamento. Tem um adicional nas alíquotas", acrescentou Santiago. Por isso, ele recomenda ao contador da empresa que utilize o programa de cálculo do imposto, que foi liberado ontem (1º) no site da Receita, para escolher a melhor opção.

Além disso, tramita no senado o Projeto de Lei Complementar 43 de 2007, que pretende alterar a tributação, para que mais 90 tipos de serviços possam ser incluídos na alíquota do Simples, e também a contribuição previdenciária. "Recomendo a essas empresas que aguardem a votação para só depois aderirem ao Simples", disse.

Comitê disponibiliza aplicativo de cálculo do Simples Nacional

Brasília, 02|08|2007
Assessoria RFB

O Comitê Gestor do Simples Nacional disponibilizou na quarta-feira (1º) aplicativo para que as empresas calculem o valor mensal dos tributos e contribuições devidos, no caso de opção pelo novo regime.

Para acessar o sistema, o contribuinte deve entrar no Portal do Simples Nacional, disponível na página da Receita Federal do Brasil. 

A geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) terá início em 06 de agosto. O prazo final para pagamento da parcela referente ao mês de julho permanece em 15 de agosto.

A Lei Complementar 123/2006 e o recolhimento de terceiros

Emerson C. Lemes, contador, com especialização em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário; Diretor de Cultura do Sindicato dos Contabilistas de Londrina

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas teve, dentre outros, o objetivo de reduzir a carga tributária incidente sobre as empresas que nela se enquadrem. Esta Lei fala de diversos outros benefícios concedidos a tais empresas, que não vem ao caso agora. Uma das coisas alardeadas a todos os ventos é que as microempresas e empresas de pequeno porte não precisarão mais recolher os chamados terceiros.

Mas, o que são “Terceiros”?

Nos anos 1960, com a crescente necessidade de mão-de-obra especializada no país, o governo incentivou os empresários a organizar entidades de formação de mão-de-obra. O financiamento destas entidades seria feito pelos próprios empresários, interessados nos resultados por elas produzidos. O governo, por sua vez, colaborou com a Lei que obriga as empresas a contribuir com um percentual sobre a folha de salários para o sustento destes serviços. A Previdência, então, ofereceu seus serviços de arrecadação e repasse destes valores. Assim, o empresário recolhe, juntamente com sua guia de Previdência Social, um valor para os “Terceiros”, ou “Outras Entidades”, ou ainda “Sistema S”, e a Previdência Social faz o repasse dos valores diretamente às entidades correspondentes.

Com a edição da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está sendo alardeado que estas empresas não precisam mais recolher terceiros. Mas, o que, exatamente, diz a Lei?

Ela se refere ao assunto em dois momentos específicos:

Art. 13, § 3º “As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

Art. 53.  Além do disposto nos arts. 51 e 52 desta Lei Complementar, no que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, ao empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) é concedido, ainda, o seguinte tratamento especial, até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua formalização:

(...)

III - dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, denominadas terceiros, e da contribuição social do salário-educação prevista na Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

O Art. 13 é bem específico: “As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”. Assim, ele atinge apenas as empresas que optaram por este sistema de tributação.

Já o Art. 53 fala apenas do pequeno empresário, aquele que fatura até R$ 36 mil por ano, independente de optar ou não pelo Simples Nacional.

A grosso modo, ambos estão dispensados do recolhimento; porém, uma análise mais detalhada vai ver que há uma diferença entre as duas isenções: O Art. 13 (optantes pelo Simples Nacional) fala das contribuições de que trata o Art. 240 da Constituição; já o Art. 53 vai além, citando também a Lei 9.424/96, que determina o recolhimento para o Salário-Educação. Sendo assim, pode-se deduzir que as empresas com faturamento superior a R$ 36 mil no ano anterior que optarem pelo Simples Nacional deverão continuar recolhendo os terceiros, pelo menos no que tange ao Salário-Educação.

Resumindo:

O Pequeno Empresário, aquele que no ano anterior faturou até R$ 36 mil, está dispensado do recolhimento integral de Outras Entidades, como acontecia no Simples anterior.

O Optante pelo Simples Nacional, com faturamento superior a R$ 36 mil no ano anterior, deverá continuar recolhendo Terceiros, com o código de Terceiros 0001 (Salário-Educação), sendo este recolhimento de 2,5% sobre a Folha de Salários, para as empresas que tiverem os seguintes códigos de FPAS: 507, 515, 523, 531, 540, 558, 566, 574, 590, 604, 612, 647, 655, 680, 736, 787, 795, 825 e 833.

Um abraço, e até a próxima!

Instrução Normativa RFB nº 762, de 1º de agosto de 2007

DOU de 2.8.2007

Altera a Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, alterada pela Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º  Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ............................................................................................ ..........................................................................................

§ 4º Os débitos ainda não constituídos, passíveis de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) ou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007, por meio da entrega da respectiva declaração.

§ 5º Na hipótese de débito já declarado em valor menor que o devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, a ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007." (NR)

"Art. 2º Para a inclusão, nos parcelamentos de que trata esta Instrução Normativa, de débitos com exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), objeto de outras ações judiciais ou ainda em curso de embargos, quando administrados pela PGF, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável, total ou parcialmente, até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007, da impugnação, do recurso interposto, do embargo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ações judiciais.

............................................................................."

(NR)

"Art. 3º Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados do primeiro dia útil de julho de 2007 até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007, exclusivamente pela Internet, no sítio da RFB no endereço eletrônico <www.receita.fazenda.gov.br>, por meio dos seguintes links:

......................................................................................
"(NR)

"Art. 5º ..........................................................................

...........................................................................

I - deixar de pagar, até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007, a primeira parcela; e

................................................................................."
(NR)

"Art. 7º ..........................................................................................

.........................................................................................

§ 2º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no próprio mês da formalização do pedido, observado o disposto no inciso I do art. 5º.

........................................................................................
"(NR)

Art 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa RFB nº 763, de 1º de agosto de 2007

DOU de 2.8.2007

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no caput e no § 1º do art. 77 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 8º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, resolve

Art. 1º As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP):

I - no campo "SIMPLES", "não optante"; e

II - no campo "Outras Entidades", "0000".

§ 1º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado "2100" no campo "Cód. Pagamento GPS".

§ 2º As contribuições devem ser recolhidas em Guia da Previdência Social (GPS) com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.

Art. 2º As ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos I a III, simultaneamente com atividades tributadas na forma dos anexos IV ou V, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, devem indicar "optante" no campo "SIMPLES" do SEFIP.

§ 1º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado "2003" no campo "Cód. Pagamento GPS" e "0000" no campo "Outras Entidades".

§ 2º Na hipótese deste artigo, o sujeito passivo deverá preencher a GPS com os valores efetivamente devidos, utilizando os códigos "2003", para recolhimento das contribuições incidentes sobre folha de pagamento; "2011", para recolhimento das contribuições incidentes sobre aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física; e "2020", para recolhimento das contribuições incidentes sobre a contratação de transportador rodoviário autônomo, devendo desconsiderar a GPS emitida pelo SEFIP.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Resolução que prorroga prazo de renegociação da dívida de custeio do setor agrícola sai no Diário Oficial

Brasília, 02|08|2007
Daniel Lima
Agência Brasil

A resolução que prorroga em um mês o prazo para a renegociação da dívida de custeio do setor agrícola foi publicada esta semana  no Diário Oficial da União. A medida também estende o benefício às dívidas de custeio das safras de 2003/2004. Os débitos se referem às safras 2003/2004, incluída na nova medida, e 2004/2005 e 2005/2006, com vencimento em 2007.

Assinada pelo presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, a Resolução nº 3.479 foi aprovada em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) e está valendo desde quarta-feira (1º).

De acordo com o CMN, as renegociações não precisam ser feitas caso-a-caso, mas em bloco e de forma automática, para agilizar o processo. Anteriormente, a regra exigia que os acertos fossem individualizados.

Fazenda vai criar turmas especiais para acelerar julgamentos nos Conselhos de Contribuintes

Brasília, 02|08|2007
Edla Lula
Agência Brasil

O Ministério da Fazenda vai criar, em 60 dias, turmas especiais para julgar processos nos Conselhos de Contribuintes, na Receita Federal do Brasil. Serão julgados por essas novas turmas cerca de 8 mil processos envolvendo causas de pequeno valor.

De acordo com o secretário-adjunto da Receia, Carlos Alberto Barreto, o que se quer é dar celeridade no julgamento dos processos. Os processos envolvendo pequenos valores correspondem hoje a um terço do estoque existente no conselho.

As turmas especiais serão criadas em função das recentes modificações no regimento dos Conselhos de Contribuintes. O novo regimento, em vigor desde o mês passado, possui um dispositivo que permite ao ministro da Fazenda criar turmas especiais temporárias quando for elevado o número de processos. "Quando os estoques diminuem, essas turmas deixam de funcionar", explicou o secretário.

Responsável pelo julgamento de processos administrativos que envolvem autuações fiscais, os Conselhos de Contribuintes são formados por câmaras, que estão agrupadas de acordo com o tipo de tributo. O primeiro grupo, chamado primeiro conselho, é composto por oito câmaras de julgamento e tem competência para julgar temas relacionados ao imposto de renda, tanto da pessoa física quanto jurídica. O segundo, com seis câmaras, julga processos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Pis/Cofins e as contribuições sociais e previdenciárias. O terceiro, composto por três câmaras, julga os impostos de comércio exterior, como Imposto de Importação e o direito anti-dumping.

As câmaras são compostas por representantes da Receita Federal e por representantes dos contribuintes, indicados por associações empresariais, como Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio (CNC), por exemplo. Algumas câmaras são compostas também por representantes dos trabalhadores.

Secretário da Fazenda explica a política tributária do Paraná

Curitiba, 02|08|2007
Agência Estadual de Notícias

O secretário da Fazenda, Heron Arzua, apresentou nesta terça-feira (31), durante a reunião semanal da Escola de Governo, um resumo da política tributária do Paraná. Arzua explicou aos participantes do encontro, realizado no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba, o funcionamento da isenção e redução de ICMS para micro e pequenas empresas, do programa Bom Emprego e de ações pontuais que defendem a economia paranaense ou que regulamentam decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A isenção e redução da cobrança do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), implantadas em 2003, foram ratificadas pelo governador Roberto Requião há menos de duas semanas. Em solenidade na Associação Comercial do Paraná, Requião assinou decreto adequando a política estadual à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conhecida como Supersimples. O decreto mantém a isenção para empresas com faturamento de até R$ 360 mil anuais e a redução da alíquota dos negócios que faturam até R$ 2,4 milhões.

“A política fiscal e tributária implementada pela Secretaria da Fazenda é fundamental para o desenvolvimento e a geração de empregos que o Paraná está experimentando”, disse o governador em exercício Orlando Pessuti, que comandou a reunião desta terça-feira.

“A manutenção da nossa política de incentivo às micro e pequenas empresas está prevista em artigo da lei que cria o Supersimples, e está amparada em entendimento jurídico da Procuradoria Geral do Estado. O Brasil é uma federação, não um Estado unitário. Por isso, mantemos a isenção e a redução do ICMS, e comunicamos esta decisão ao Comitê Gestor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, explicou Arzua.

“Outros estados, como Minas Gerais, Bahia e Amazonas, também pretendem manter suas políticas estaduais que usam o ICMS para conceder incentivos à economia. Esperamos contar com a simpatia do governo federal”, disse o secretário da Fazenda.

Arzua lembrou que o programa Bom Emprego, implantado na primeira gestão de Requião (1991-94), foi mantido pelo governo seguinte, ainda que com outro nome. “Trata-se de um programa que oferece permite ao Estado diferir o pagamento do ICMS. À época, limitávamos o prazo a quatro anos, ou seja, à vigência do nosso mandato. Depois, o mesmo programa foi usado intensivamente pelo governo que sucedeu, com prazo de até 25 anos, para atrair as indústrias automobilísticas que vieram ao Paraná”, afirmou.

O Bom Emprego retomou seu nome original no segundo mandato de Requião, em 2003. “O governador resgatou o programa com transparência. Hoje, nenhum empresário interessado em participar do Bom Emprego precisa conversar comigo, com Requião ou com o (governador em exercício Orlando) Pessuti. Basta consultar as regras na internet e enquadrar-se no que exige a legislação”, explicou Arzua.

O secretário também explicou alguns incentivos pontuais implantados pela Secretaria da Fazenda. É o caso de um decreto que igualou os benefícios oferecidos pelo porto de São Francisco do Sul (SC) à importação de bens. “Por causa deles, vários atacadistas com sede no Paraná preparavam a mudança para Santa Catarina. O que fizemos foi igualar os incentivos, além de oferecer vantagens que resgataram a competitividade dos nossos portos”, falou.

Heron Arzua explicou que os benefícios do programa Bom Emprego podem ser extintos pela reforma tributária proposta pelo governo federal. “Caso ela seja aprovada como está, os estados ficam proibidos de oferecer incentivos fiscais. Eles continuariam a valer até 2010, e depois seriam extintos. Permanecem apenas os contratos já assinados, que não podem ser alterados”, explicou.

A reforma elaborada pelo Palácio do Planalto propõe a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que reuniria boa parte das alíquotas existentes atualmente. Os secretários da Fazenda reúnem-se no próximo dia 7, em Brasília, para discutir o fim dos incentivos fiscais proposto pela União.

Um milhão de empresas ainda podem aderir ao novo Simples

Prazo de adesão ao Simples Nacional segue até o dia 15 de agosto

Brasília, 02|08|2007
Dilma Tavares - Rodrigo Dai
Agência Sebrae de Notícias

Empresário deve solicitar parcelamentos e pagar primeira parcela também até 15 de agosto

A prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional de 31 de julho para 15 de agosto permitirá que entre 800 mil a 1 milhão de empresas possam aderir ao sistema, ressalta o presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (Conempec), José Tarcísio. O prazo de mais 15 dias foi dado pelo Comitê Gestor do sistema, por meio da Resolução 16, publicada no Diário Oficial da União da terça-feira (31).

Na avaliação de José Tarcísio, essa é a quantidade de empresas que poderiam ficar fora do sistema em virtude do pouco tempo que dispunham para fazer a opção e pelas dificuldades encontradas para efetivar o processo.

"A procura das empresas para entrar no Simples Nacional era grande, mas muitos não tinham êxito", afirma. A elevada procura pela adesão ao Simples Nacional, problemas estruturais da Receita e pedidos de estados e municípios foram alguns dos principais motivos para a mudança nos prazos, segundo disse o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.

O aumento do prazo de adesão vinha sendo pleiteado pelos empresários. Uma das lutas era pela aprovação do projeto que altera a Lei Geral, incluindo mudança, para 15 de agosto, do prazo de adesão ao Simples Nacional. Mas o projeto ainda tramita no Senado (sob o número 43/07) e tem votação prevista só para a partir do dia 7 de agosto, enquanto o prazo de adesão ao sistema encerrava em 31 de julho.

O presidente da Conempec destaca outra iniciativa que possibilitará a entrada dessas empresas no Simples Nacional: a decisão da Receita Federal do Brasil em adiar, também de 31 de julho para 31 de outubro, o prazo para as empresas regularizarem sua situação fiscal junto àquele órgão.

Isso inclui parcelamento de débitos tributários de 60 meses, além do parcelamento especial em 120 vezes instituído pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Simples Nacional, cujo prazo de solicitação também passou de 31 de julho para 15 de agosto.

Corrida continua - O líder empresarial faz a seguinte conta: dos 1.462.710 milhão de empresas que solicitaram adesão até o início da manhã de terça (31), 1.016.854 estavam com pendência fiscal. Ele está certo de que se o prazo de regularização tivesse encerrado dia 31, a grande maioria delas estaria fora do sistema. Mas José Tarcísio alerta os empresários: "a prorrogação do prazo melhorou muito, mas ainda é preciso correr porque 15 dias passam logo".

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, também chama a atenção dos empresários para a necessidade de "usar bem esse tempo para fazer a opção ao Simples Nacional, processar e concluir os parcelamentos, enfim, resolver as pendências", para que a opção seja efetivamente aceita e não haja exclusões. Ele lembra inclusive que o prazo até 31 de outubro para a regularização fiscal vale apenas para a Receita Federal do Brasil e que a mudança é opcional para estados e municípios.

O Simples Nacional tem o objetivo de reduzir tributação e simplificar procedimentos para as micro e pequenas empresas. O sistema é apenas a parte tributária da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que contém vários outros dispositivos de incentivo ao segmento. Essa lei foi criada a partir de proposta elaborada pelo Sebrae com base em sugestões de representantes do próprio segmento em todo o País.

As adesões ao Simples Nacional são feitas pelo Portal do Simples Nacional, acessado via site da Receita Federal do Brasil. Para isso, o empresário deve clicar a opção 'Outros serviços', em que também pode verificar se a opção foi formalizada.

O PLC nº 43/07 está na pauta do Senado para ser votado amanhã

Brasília, 06|08|2007
Assessoria Fenacon

O Projeto de Lei Complementar nº 43/07, que prevê ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, está na pauta para ser votado na próxima terça-feira (07) no Plenário do Senado Federal.

A Fenacon, que participa da implementação da Lei Geral em todo Brasil, sabe que as mudanças propostas vão beneficiar muitas empresas. Por esse motivo, a Fenacon vem articulando junto aos parlamentares desde a elaboração dos ajustes e luta pela aprovação do PLC 43/07.

O presidente da Entidade, Valdir Pietrobon, enviou uma carta a todos os senadores pedindo urgência na votação dessa matéria, além de solicitar audiência com os líderes do governo e oposição para enfatizar os benefícios que a aprovação desse projeto trará para o desenvolvimento econômico e social do país.

Empenhada em mobilizar os senadores no dia da votação, a Fenacon, com apoio do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e da Conempec (Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços), tem utilizado um extenso material como, front lights, cartazes e faixas, para destacar a necessidade da aprovação deste projeto.

Os front lights estão dispostos na saída do aeroporto Juscelino Kubitschek e em pontos estratégicos de Brasília. No dia da votação, faixas ficarão expostas em frente ao Congresso e os cartazes colocados em todas as partes do Senado, inclusive, nos gabinetes.

Conheça o Projeto de Lei Complementar 43/07 na íntegra no site do Senado Federal (www.senado.gov.br).

Adesão à nota fiscal eletrônica será compulsória em 2008 para alguns setores da economia

Brasília, 06|08|2008
Daniel Lima
Agência Brasil

A adesão à nota fiscal eletrônica (NF-e) é voluntária, segundo a Receita Federal, mas um acordo assinado entre 21 secretarias de Fazenda, no início de julho, tornará compulsório a partir de 1º de abril de 2008 o uso dessas notas nas operações para fabricantes e distribuidores de cigarros, e para o setor de combustíveis.

O plano da Receita Federal, porém, é estender a outros setores da economia o uso do meio eletrônico, que neste final de semana já supera 1 milhão de emissões. Por enquanto, o sistema já pode ser utilizado nos estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

A expectativa é de que até outubro a NF-e passe a ser adotada também nos estados do Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Sergipe. O documento eletrônico, segundo a Receita, não é um avanço apenas na utilização da nota fiscal. Além da NF-e estão previstos, entre outros, a escrituração contábil digital, escriturações financeiras, o Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalure), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), balancetes diários e balanços diários com escrituração resumida.

Todos fazem parte de um conjunto de avanços tecnológicos que se tornaram necessários a partir da emenda constitucional 42, de dezembro de 2003, que prevê o funcionamento das receitas tributárias dos estados, município e União de forma integrada, com padronização e incluindo o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais dos contribuintes.

Entre os órgãos envolvidos na implantação da nota fiscal eletrônica estão o Banco Central, Receita Federal , Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), Abrasf (Associação Brasileira de Secretarias de Finanças), CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e as secretarias de Fazenda dos estados.

Já emitem a NF-e empresas como a Ambev, Banco do Brasil, Seguros Caixa Econômica Federal, Cervejarias Kaiser, Cia. Ultragaz, Eurofarma , Fiat Automóveis, Ford, General Motors do Brasil, Gerdau Aços Longos, Petrobras, Pirelli Pneus, Siemens, Souza Cruz, Varig Logística e Volkswagen.

Receita comemora emissão de mais de um milhão de notas fiscais eletrônicas

Brasília, 06|08|2007
Daniel Lima
Agência Brasil

O número de notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas já passa de um milhão - marca atingida na sexta-feira (3) - e a Receita Federal estima que neste final de semana as compras tenham contribuído para elevar esse volume.

Essas notas são documentos virtuais emitidos pelos estados via internet, nas transações entre empresas, e assinados digitalmente, num volume de recursos de aproximadamente R$ 8 bilhões. A assinatura digital dá a autenticidade ao documento, porque usa chaves públicas e privadas, que são códigos criptografados e que permitem apenas o acesso às informações por quem as enviou e por quem as recebeu.

A NF-e, além de reduzir custos para as empresas e modernizar a gestão, permite aos fiscos estaduais e federal combaterem a sonegação de impostos. De acordo com a Receita, também evita a concorrência desleal, porque os impostos passam a ser cobrados de todos. E reduz os erros de escrituração na entrada e saída das mercadorias.

"Com a nota fiscal eletrônica vai ser impossível [sonegar]. O fisco, previamente, vai ter o controle de emissão dessas notas. Por exemplo, a nota 'viajada' [quando a empresa inidônea utiliza a mesma nota várias vezes] praticamente acaba. O controle é on-line e acusa se a nota já tiver sido utilizada", informou Carlos Sussumu Oda, supervisor-geral do Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal do Brasil.

Oda lembrou ainda que além de a empresa necessitar de autorização prévia da Secretaria Estadual de Fazenda para emitir a nota fiscal eletrônica, a Receita Federal terá, como forma de controle, todos os documentos armazenados nos computadores do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Antes de cada transação, a empresa vendedora preenche a NF-e e manda para a Secretaria de Fazenda do estado via internet. Cabe à secretaria conferir o documento e a assinatura digital da empresa, para autorizar a emissão, também via internet, do documento para a empresa compradora.

A preocupação não é só com a sonegação, mas também com a redução na emissão e armazenamento de documentos. O supervisor da Receita, embora não tenha estimativas, destaca o fim da utilização de papel: os dados podem ser armazenados em DVD, CD ou pen-drives, que ainda ocupam pouco espaço. Hoje, as grandes empresas arquivam as notas em salas ou até prédios, porque a legislação obriga que esses documentos em papel fiquem guardados por cinco anos, para efeito de fiscalização.

Presidente do CRCPR leva reivindicações ao Comitê Gestor da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Curitiba, 06|08|2007
Assessoria CRCPR

O presidente do CRCPR, Maurício Fernando Cunha Smijtink, acompanhado do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Paulo César Caetano de Souza, foi recebido dia 26 de julho, em Brasília, pelo Secretário Executivo do Comitê Gestor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Silas Santiago. O objetivo da visita foi expor os problemas que a implantação do Supersimples vem causando às empresas e aos profissionais do Paraná e pedir mudanças da lei.

Na condição de porta-voz dos profissionais contábeis do estado do Paraná, o presidente do CRCPR entregou a Silas Santiago documento no qual ressalta pontos críticos extraídos de vários debates, fóruns, seminários e cursos promovidos pelo CRCPR para contabilistas e empresários.

Entre os pontos principais, o documento acusa o aumento da carga tributária para as empresas prestadoras de serviços, enquadradas no anexo IV e V do Supersimples. A grande maioria das empresas é formada por prestadoras de serviços, tendo alto grau de empregabilidade.

Sofrerão também aumento tributário as empresas de transporte de carga. Este importante ramo de negócio, auxiliar nas atividades do comércio e que já conta com taxas de pedágios, IPVA, estradas em péssimas condições, entre outras dificuldades e encargos, terá que recolher tributos previdenciários em separado o que eleva consideravelmente a carga tributária do ramo. As empresas de transportes intermunicipais de passageiros, por sua vez, não poderão ser enquadradas, saindo bastante prejudicadas as que atuam no transporte escolar.

A complexidade das regras é outro aspecto apontado. Com a nova legislação, são utilizadas 57 tabelas para calcular os tributos. Cabe lembrar que no sistema anterior, havia apenas uma tabela com quatro variantes - industria, comércio, prestadores de serviços e creches/pré-escola.

Como se não bastassem os entraves burocráticos e tributários, há falta de clareza na legislação e deficiência nos órgãos públicos para atender toda a demanda provocada pela necessidade de se solucionar pendências (muitas vezes inexistentes), afirma o presidente do CRCPR. "Essas deficiências têm levado profissionais contábeis ou seus prepostos e até mesmo empresários a enfrentarem filas intermináveis desde as madrugadas e atendimentos lentos", acrescenta.

Agrava o fato de a Receita Federal do Brasil não estar processando de forma sistemática e contínua as informações inerentes às pretensas correções das pendências apontadas quando da migração, e tendo em vista que a confirmação ou não da migração para o Supersimples só acontecerá no dia 13 de agosto - tal fato gera uma insegurança muito grande, pois virou uma verdadeira "loteria" a tentativa de enquadramento no novo sistema. É bom lembrar que no dia 15 de agosto ocorrerá o primeiro recolhimento de tributos do Supersimples.

Para complicar, algumas entidades vêm fazendo divulgação na mídia destacando que o Supersimples irá promover redução de carga tributária e dando ênfase apenas aos pontos positivos da nova legislação. "A realidade é diferente do que se apregoa e os contabilistas ficam com a responsabilidade de demonstrar aos empresários e convencê-los de que o Supersimples não é portador somente de boas notícia", conclui Maurício Smijtink.

A boa notícia que o secretário Silas Santiago transmitiu, em primeira mão, aos paranaenses, através do presidente do CRCPR, é que a legislação estadual, recém-aprovada pelo governador Roberto Requião, fazendo os ajustes ao Supersimples, foi acatada foi Comitê Gestor, já está valendo, mantendo os benefícios que as empresas tinham em relação ao ICMS.

Perfil do contabilista paranaense

Curitiba, 06|08|2007
Assessoria CRCPR

O CRCPR está realizando, em todo o Paraná, uma pesquisa com o objetivo de levantar o perfil do contabilista paranaense. Os profissionais cadastrados no CRCPR serão procurados para informar sobre sua situação educacional, profissional, social, econômica e cultural. O resultado irá mostrar a posição real da classe contábil, no contexto paranaense e nacional, identificando os aspectos positivos e também as carências e demandas. Estas últimas servirão de base para programas e ações do CRCPR voltados ao desenvolvimento profissional.

"É uma pesquisa necessária, creio eu, não apenas para mostrar a classe contábil paranaense ao resto da sociedade, a partir de dados objetivos e atualizados, mas também para a própria classe ver-se, identificar-se, podendo definir em que aspectos pode melhorar. Servirá também como ferramenta de gestão para a administração do CRCPR, que poderá otimizar ações e apresentar novos projetos", justifica o presidente do CRCPR, Maurício Fernando Cunha Smijtink.

Pontos críticos do Supersimples

Maurício Fernando Cunha Smijtink
Contador, empresário da contabilidade e presidente do CRCPR mauricio@crcpr.org.br 

O Supersimples exibe, nesse seu primeiro mês de vigência, as falhas, dificuldades e contradições que vimos apresentando desde o início do ano, após leitura e análise mais apurada da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123), publicada em meados de dezembro. Folga saber que o Comitê Gestor da Lei e o Congresso Nacional estão dispostos a aparar arestas. Foi o que nos motivou a sintetizar os pontos críticos levantados nos fóruns, seminários e cursos realizados pelo CRCPR, e levá-los ao Secretário Executivo do Comitê Gestor da Lei, Silas Santiago, dia 26 de julho. 

Tramita no Congresso projeto de lei redefinindo muitos desses pontos e acredito haver abertura para futuras revisões. O primeiro ponto do documento entregue ao secretário é justamente o que mais vem gerando polêmicas, no momento: o aumento da carga tributária das empresas de prestação de serviços, enquadradas nos anexos IV e V da lei. O Comitê já sinalizou que vai corrigir o equívoco, mas se não o fizesse, a grande maioria dessas empresas teria que recolher encargos previdenciários em separado. 

Estudo do IBPT demonstra que pelo menos 38% das empresas de serviços que migraram pensando encontrar vantagens, seriam surpreendidas com aumento de impostos. É necessário alterar também a regra que aumenta a carga tributária das empresas de transporte de carga, e o inexplicável impedimento das empresas de transportes intermunicipais de passageiros de aderir ao regime. Sobrecarregado de encargos específicos, como taxas de pedágio, atuando em condições difíceis, como estradas mal conservadas, o primeiro segmento precisa de incentivo para oferecer um serviço sem impactos finais aos consumidores. Já no segundo atuam, entre outras, empresas de transporte escolar cuja importância social é reconhecida tanto nas cidades como na área rural. 

Denunciamos ao Comitê também a complexidade excessiva das regras, a exemplo das tabelas e cálculos que dificultam o serviço contábil. É uma contradição para uma sistema batizado de Supersimples. O cálculo dos tributos exige o uso de 57 tabelas, quando o sistema anterior possuía uma só tabela, com variáveis para a industria, o comércio, a prestação de serviços e creches/pré-escola. 

Como se não bastassem esses entraves, agravam a burocracia e a deficiência dos órgãos públicos para atender a demanda dos pedidos de migração, enquadramento e desenquadramento das empresas. A Receita Federal do Brasil não tem conseguido resolver as pendências e processar de forma rápida, sistemática e contínua as informações, gerando insegurança e preocupação, diante dos prazos exíguos. Ideal seria jogar os prazos para 2008.

Sublinhamos que as obrigações acessórias a serem entregues, no próximo exercício, poderão apresentar deficiências decorrentes da mudança de regime tributário no meio do ano. Lembramos, ao final, que não concorre para o sucesso da nova legislação divulgar apenas os seus pontos relevantes, sobrando aos contabilistas a responsabilidade de apontar as contradições aos empresários. De positivo, ouvimos de Silas Santiago que as empresas paranaenses terão mantidas as vantagens que possuíam no regime diferenciado de ICMS. De resto, corrigidas as imperfeições, poderemos ter, enfim, uma legislação verdadeiramente simples e economicamente incentivadora.

Projeto de Alvaro Dias parcela dívidas de pequenas empresas em até 120 meses

Brasília, 06|08|2007
Eli Teixeira
Agência Senado

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou projeto de lei complementar que permite à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) parcelarem dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte em até 120 meses, sejam elas optantes ou não do Simples Nacional (sistema simplificado e reduzido de pagamento de impostos). A atual legislação sobre o assunto, aprovada pelo Congresso no final do ano passado (Supersimples), autoriza o parcelamento das dívidas dessas empresas para fatos gerados até 31 de janeiro de 2006.

O senador argumenta que, apesar da importância das micro e pequenas empresas, não há uma legislação geral que trate dos parcelamentos de suas dívidas, a qualquer tempo. O projeto de Alvaro Dias estabelece, no entanto, que os proprietários dessas empresas optantes do Simples Nacional só poderão pedir parcelamentos para pagamentos de dívidas se não tiverem recorrido a tal expediente nos últimos três anos. 

As empresas de médio e grande porte continuam com seu parcelamento de débitos frente à Fazenda Nacional limitado a 60 meses. As micro e pequenas empresas não optantes do Simples Nacional hoje podem reivindicar parcelamentos de no máximo 60 meses. Se elas aderirem ao Simples, podem obter parcelamento de 120 meses, mas somente para débitos contraídos até 31 de janeiro do ano passado. 

O projeto de Alvaro Dias, apresentado na quinta-feira (2), foi remetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde espera a indicação de um senador para examiná-lo e fazer recomendações aos seus colegas. Se aprovado na comissão, o projeto vai a Plenário onde, para ser aprovado, terá que receber no mínimo 41 votos dos 81 senadores. Na Câmara, terá de receber voto favorável de 257 dos 513 deputados. 

Caso seja aprovado nas duas Casas, o projeto irá à sanção do presidente da República. 

Empresas podem compartilhar serviços de segurança e saúde do trabalho

Brasília, 06|08|2007
Assessoria MTE

Empresas que dividem o mesmo ambiente de trabalho ou estão sujeitas aos mesmos riscos ocupacionais já podem constituir em conjunto serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT). A Portaria SIT 17/2007, publicada nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial da União, altera a Norma Regulamentadora nº 4 e estabelece uma maior liberdade na organização deste tipo de serviço - até então a regra geral obrigava cada empregador a manter a sua própria equipe especializada. 

O objetivo é viabilizar a formação de equipes mais completas e integradas, potencializando medidas de prevenção a acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. O SESMT comum pode ser adotado por empresas que contratam terceiras para prestar serviços em seu estabelecimento, por empregadores de mesma atividade localizados no mesmo município ou em municípios limítrofes, ou por empresas instaladas em um mesmo pólo industrial ou comercial. 

A constituição do serviço especializado comum depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. As demais regras de dimensionamento, atribuições e funcionamento do SESMT não foram alteradas.

Lupi lança sistema mediador

Brasília, 06|08|2007
Assessoria MTE

Programa inédito no país vai concentrar as convenções e acordos coletivos fechados entre as entidades patronais e trabalhistas

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, lança nesta segunda-feira (6), às 15h, no Hotel San Marco, em Brasília, o Sistema Mediador. O programa - inédito no país - vai concentrar todas as convenções e acordos coletivos num só sistema eletrônico, que estará disponibilizado no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - www.mte.gov.br. 

O sistema possibilitará que os acordos e convenções selados pelas negociações das entidades sindicais possam ser acessados tanto por empregadores como por trabalhadores, o que garante maior transparência ao trabalho realizado pelas representações. Todo processo que antes era realizado em papel, agora pode ser feito pela internet. "Este é um sistema de transparência no sindicalismo brasileiro. Com ele poderão ser realizadas pesquisas, pois as universidades e todos os cidadãos terão acesso. É um grande momento no sindicalismo e um passo muito importante", garante o secretário de Relações do Trabalho do MTE, Luiz Antônio Medeiros. 

Com os dados no sistema, será possível analisar tendências, pesquisar cláusulas e ter uma visão geral da forma como as representações exercem seus deveres. A sociedade passa a exercer o papel de fiscalizador. "O Sistema Mediador unificará os procedimentos em todo país e acaba com a burocracia e a papelada", lembra Medeiros. 

A agilidade e a eficácia do sistema foram comprovadas nos estados onde foi implantado pelo projeto piloto do programa - em fevereiro deste ano. Nesta primeira fase, cinco Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), uma de cada região do país - São Paulo, Santa Catarina, Ceará, Mato Grosso do Sul e Amazonas - ficaram responsáveis pelo andamento do projeto. Em junho deste ano, mais oito DRTs - Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul - implantaram o sistema no estado. 

Em cinco meses, cerca de 300 instrumentos foram finalizados, entre convenções e acordos, dando início ao banco de dados. Atualmente, são registradas cerca de 30 mil negociações coletivas por ano. 

Conselho está fiscalizando contabilistas na região de Maringá

Maringá, 08|08|2007

Agentes do Conselho Regional de Contabilidade estão fiscalizando o exercício da profissão na região de Maringá. Na primeira etapa serão fiscalizados os contabilistas de empresas (internos); na segunda etapa as empresas contábeis e contabilistas internos de empresas instaladas em cidades próximas a Maringá e na terceira etapa as empresas contábeis de Maringá. A previsão é que a fiscalização nas empresas contábeis maringaenses comece em 16 de setembro. O Conselho fará uma reunião com contabilistas em Maringá em 3 de setembro, ocasião em que os agentes fiscais explicarão como a fiscalização está sendo feita. 

Aprovadas alterações no Supersimples; pequenas empresas poderão aderir ao novo sistema até o dia 15

Brasília, 08|08|2007
Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 56 votos a favor e nenhum contra, Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLC 43/07) que altera dispositivos do chamado Supersimples (Lei Complementar 123/06), regime especial de arrecadação de tributos das micro e pequenas empresas.

O texto define que todas as empresas integrantes do antigo Simples Federal, extinto no dia 1º de julho passado, possam migrar para o novo Supersimples. A aprovação deve beneficiar 1,5 milhão de empresas. O projeto será encaminhado à sanção do presidente da República.

Entre outras coisas, o projeto estende do último dia 31 para o próximo dia 15 o prazo para que as empresas que estão com tributos atrasados iniciem o pagamento de seus débitos e, assim, fiquem aptas a aderir ao novo Supersimples.

A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, autoriza pequenas e médias empresas ligadas aos setores de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artifício a aderir ao Supersimples. Esses setores tinham ficado de fora quando foi aprovada a lei do Supersimples, em julho do ano passado. O projeto também beneficia outros setores, como o de hotelaria e pequenas pousadas, que, com a entrada em vigor da nova legislação, passaram a uma outra tabela de tributação. Essa alteração, em alguns casos, aumentou substancialmente o valor de vários impostos pagos atualmente, segundo o senador Adelmir Santana (DEM-DF), relator da matéria.

Segundo Adelmir Santana, várias dessas empresas já estavam sendo inclusive beneficiadas pelo Simples Federal (Lei 9.317/96) - substituído pelo Supersimples - , mas, caso não consigam se incorporar à nova legislação no prazo, poderão ter a carga tributária significativamente aumentada, inviabilizando seus negócios.A votação da matéria nesta terça (7) só foi possível graças a um acordo de líderes para a desobstrução da pauta do Senado, que estava trancada por duas medidas provisórias (MPs) e três projetos de conversão (PLVs). O compromisso do governo de vetar dois dispositivos permitiu a aprovação do PLC 43/07 nesta terça-feira (7). Um deles atende os secretários estaduais de Fazenda, que se opuseram à proibição da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O outro veto impedirá que o setor de transporte de cargas ou de passageiros, intermunicipal ou interestadual, seja incluído no Supersimples, pelo menos por enquanto. Segundo Santana, a inclusão de novos setores será estudada pela Subcomissão Temporária de Reforma Tributária, a que apresentará novo projeto. Assim, a subcomissão deve examinar também uma emenda do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), rejeitada para evitar que o projeto retornasse à Câmara. Azeredo queria incluir várias categorias no Supersimples, como profissionais de saúde, clínicas e farmácias. Durante a votação nesta terça, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) reapresentou a emenda de Eduardo Azeredo, a qual foi rejeitada pelo plenário. 

Outra questão tocada pelo projeto é a renegociação de débitos tributários. Segundo o senador Adelmir Santana, as empresas precisam "zerar" suas dívidas para ter direito a optar pelo Supersimples. Só que a Lei Geral incluía apenas os débitos até janeiro de 2006. A proposta agora amplia o prazo para até 31 de maio deste ano. Essas dívidas poderão ser renegociadas em até 120 meses.

No encaminhamento da votação, todos os partidos apoiaram o projeto. Enalteceram a proposta os senadores Marconi Perillo (PSDB-GO), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Marcelo Crivella (PRB-RJ), José Agripino (DEM-RN), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Edison Lobão (DEM-MA), Magno Malta (PR-ES), Renato Casagrande (PSB-ES), Francisco Dornelles (PP-RJ), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Delcídio Amaral (PT-MS).

Todos observaram que essas empresas oferecem a maior parte dos empregos no Brasil. Acompanharam a votação das galerias do Plenário microempresários de vários estados, principalmente da cidade de Santo Antônio do Monte (MG), pólo de produção de fogos de artifício. 

Uniformização de procedimentos na Junta Comercial do Paraná

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Instrução Normativa n° 103, de 30.04.07 – D.N.R.C.

Fique por dentro do entendimento da JUCEPAR na análise dos processos de ME/EPP.

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS.

1 – O enquadramento deve ser formalizado em ato separado, mediante o preenchimento da correspondente declaração, em três vias, na forma do modelo baixado pelo DNRC e assinada, conforme o caso, pelo empresário (firma individual) ou por todos os sócios (artigo 1°).

2 – A data do contrato social e da declaração de enquadramento devem ser as mesmas.

3 – Não incluir no corpo do contrato social a cláusula de enquadramento.

4 – A declaração de enquadramento, em três vias, preenchida de acordo com o modelo baixado pelo DNRC (consulte o site www.jucepar.pr.gov.br), assinada pelo empresário (firma individual) ou por todos os sócios, poderá ser apresentada em uma das seguintes formas:

A – em requerimento próprio, preenchida a descrição do evento e do respectivo código constante da tabela baixada pelo DNRC (consulte o site www.jucepar.pr.gov.br) e com o protocolo específico; OU

B – em requerimento único, como anexo ao contrato social, preenchida a descrição do evento de enquadramento e do respectivo código (protocolo específico), e mais o protocolo derivado do pedido de registro do contrato social.

O requerimento conterá duas etiquetas-protocolos.

5 – A inclusão ao nome empresarial das expressões (extenso ou abreviado – ME – EPP), não poderá ser efetuada no ato de inscrição (firma individual) ou no contrato social.

O uso só poderá ocorrer após o arquivamento da declaração de enquadramento, ou seja, nos atos subseqüentes ao registro do porte (artigo 3°, $ 2°).

ALTERAÇÕES.

6. – Obrigatoriedade da inclusão ao nome empresarial do porte registrado ( artigo 3° );

7. – Facultativa a inclusão da cláusula de enquadramento na consolidação do contrato social.

Entretanto, usada essa faculdade, a redação da cláusula de enquadramento deverá estar adequada ao modelo baixado pelo DNRC.

8. – Facultativa a adequação da cláusula de enquadramento dentro das alterações, ressalvado que, utilizada essa faculdade, a redação da cláusula de enquadramento deverá ser elaborada com base no modelo baixado pelo DNRC.

9. – Exigência - inclusão da cláusula de enquadramento elaborada à luz da Lei n° 9.841/99, a qual foi revogada pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06.

UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO ME/EPP.

10. - O uso da expressão micro empresa ou empresa de pequeno porte, por extenso, ou abreviado, somente poderá ocorrer nos atos subseqüentes ao registro do porte (artigo 3°, $ 2°).

– PREÂMBULO.

11. - Facultativa a inclusão do n° e data do último arquivamento.

REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO (Firma Individual)

12. - Exigir a inclusão da diferenciação em complemento ao nome empresarial, mesmo considerando a faculdade do empresário enquadrado como ME/EPP de incluir no nome o objeto social.

DISPOSIÇÕES GERAIS.

13. – As empresas ficam dispensadas da realização de reuniões ou assembléias em quaisquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberações dos sócios, observado o quorum mínimo de 51% das quotas representativas do capital social, exceto (artigo 9°) :

- disposição contratual em contrário; ou

- exclusão de sócio.

14 – Os empresários e as sociedades enquadradas ficam dispensadas da publicação de qualquer ato (artigo 10).

15 – Toda comunicação referente ao reenquadramento ou desenquadramento deverá ser formalizada mediante o preenchimento da declaração correspondente, em três vias, na forma do modelo baixado pelo DNRC e assinada pelo empresário (firma individual) ou por todos os sócios (artigo 1°).

16 – É facultativa a inclusão do objeto social ao nome (artigo 3°, $ 4°).

17 – Ocorrendo o desenquadramento, é obrigatória a adequação do nome empresarial, aplicando-se, então, as disposições da Instrução Normativa n° 104, de 30.04.07, do DNRC.

Curitiba, 19 de julho de 2.007.

Prefeitura estende prazo para pagamento de tributos

Maringá, 08|08|2005
Assessoria PMM

Devido à grande procura de contribuintes que estiveram na Praça de Atendimento da Prefeitura para parcelar os tributos atrasados e ao novo prazo dado pela Receita Federal para que micro e pequenas empresas se enquadrem no programa SuperSimples, a Secretaria da Fazenda está prorrogando o prazo para que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos e evitem a cobrança judicial. Contribuintes que encontram-se com tributos pendentes têm até o dia 15 de agosto para acertar a situação, podendo inclusive parcelar a dívida. O secretário da Fazenda, José Luiz Bovo, explica que a prorrogação deve-se pela maioria dos inadimplentes ser pessoa jurídica.

“Através de nosso cadastro verificamos que a maior parte dos contribuintes com tributos pendentes é pessoa jurídica, ou seja, micro e pequenas empresas. Como o prazo para as empresas aderirem ao SuperSimples foi prorrogado, decidimos fazer o mesmo e dar mais uma oportunidade aos contribuintes”. 

A princípio o prazo estipulado pela administração para o pagamento das dívidas era dia 31 de julho. Agora, os cadastros que continuarem pendentes após o dia 15 de agosto serão encaminhados ao Fórum para cobrança judicial.

Procura - Foi grande o número de contribuintes que procuraram a Praça de Atendimento, no térreo do Paço Municipal, no mês de julho, para regularizar impostos atrasados. Somente no último dia 31 foram registrados cerca de dois mil atendimentos pelos funcionários da praça, que efetuaram mais de 500 contratos de parcelamento. Toda essa procura é para evitar a execução judicial, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determina aos municípios inscreverem os débitos vencidos em dívida ativa.

Serviço - Os contribuintes inadimplentes devem comparecer à Praça de Atendimento da Prefeitura, no térreo do Paço Municipal, entre 8 e 18 horas, até o dia 15 de agosto e regularizar sua situação. O débito pode ser parcelado em 12 vezes sem juros ou até 30 meses, com acréscimos legais.

Receita Estadual cria Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

Por Luiz Carlos Vieira
Diretor da Receita Estadual

A Receita Estadual do Paraná, através da Norma de Procedimento 50/2007, restringiu a autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) para notas fiscais modelo 1 e 1-A (utilizadas somente para operações entre contribuintes, um bom exemplo é a devolução de mercadorias), a empresas optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL. Essas empresas, quando necessitarem a emissão desses documentos deverão fazê-lo no “SITE” da Secretaria da Fazenda (AR-INTERNET) sendo o documento impresso a “laser” em papel sulfite A-4 com código de segurança.

A restrição acima não se aplica a empresas, mesmo inscritas no SIMPLES NACIONAL, que necessitem, em decorrência da tipicidade de suas operações, da emissão mensal sistemática de notas modelos 1 ou 1-A em quantidades superiores a 15 documentos ou que já utilizem a emissão de notas fiscais por processamento de dados. Estas, no próximo pedido de AIDF deverão apresentar o motivo pelo que necessitam destes documentos na Agência da Receita Estadual sendo cadastradas e as próximas AIDF's serão autorizadas normalmente na AR-INTERNET.

Objetivos da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e

O Projeto NFA-e tem como objetivo a implantação de um modelo estadual de documento fiscal de emissão eletrônica que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal do bloco confeccionado em gráficas em papel para a emissão em papel A-4 por impressão a “laser”, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, economia de recursos e o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

A implantação da NFA-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A NFA-e será emitida por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e substituirá os modelos, em blocos, tipo 1 e 1A.

Benefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NFA-e)

- Redução de custos:

- 1) Não será mais necessária a impressão de blocos que possuem prazo de validade para emissão;
- 2) Impressão em papel comum ( A-4);
- 3) Retorno de arquivo magnético para a contabilidade das empresas;

- Simplificação de obrigações acessórias:

- 1) Desnecessidade de obtenção de AIDF;
- 2) Desnecessidade de impressão de blocos de notas fiscais (as gráficas só imprimem uma quantidade mínima)
- 3) Possibilidade de conferência de sua autenticidade em virtude de código de segurança existente.

Benefícios para a Sociedade

- Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
- Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
- Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica.

Benefícios para a Administração Tributária

- Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal;
- Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
- Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito;
- Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação.

Professor da UEM tem artigo premiado em congresso  

Curitiba, 08|08|2007
Agência Estadual de Notícias

O artigo do professor Márcio Luiz Borinelli, do Departamento de Ciências Contábeis da UEM, foi eleito o melhor trabalho no VII Congresso USP de Controladoria e Contabilidade, um dos mais importantes da área, realizado recentemente em São Paulo. Houve premiação em cinco áreas, sendo que o trabalho do professor foi premiado na área mais concorrida – a de Controladoria e Contabilidade Gerencial. O evento recebeu cerca de 500 trabalhos, dos quais, 120 foram selecionados para serem apresentados. Fruto da tese defendida na USP, em dezembro de 2006, o artigo Práticas de Controladoria: um estudo nas cem maiores empresas privadas que atuam no Brasil tem a co-autoria do professor Welington Rocha, da USP.

Borinelli realizou estudo inédito no País, por meio de pesquisa de campo na forma de entrevistas, evidenciando como as grandes empresas organizam a área de controladoria, onde ela está situada no organograma, a quem ela responde na estrutura organizacional, qual a função desempenhada, enfim, qual é o perfil da controladoria no País.

Descobriu que as empresas a organizam de maneiras diferentes, mas que é possível identificar algumas formas homogêneas. O professor agrupou as empresas em quatro grandes grupos (clusters) em função das características predominantes nas organizações, o que permite concluir que ainda que as práticas sejam diversas, é possível encontrar empresas que trabalham a controladoria de maneira similar.

No dia 10 de dezembro, em São Paulo, os professores Borinelli e Rocha apresentam os resultados da pesquisa aos membros da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

Contrato social tem que indicar responsáveis técnicos

Curitiba, 08|08|2007
Assessoria CRCPR

As organizações contábeis, constituídas por contadores e técnicos em contabilidade, precisam fazer constar no seu contrato social as responsabilidades específicas de cada profissional, segundo a Resolução CFC nº 868/99. Mesmo no caso de associação com profissionais de outras áreas, é necessário apontar a responsabilidade desses profissionais, de acordo com a legislação respectiva.

A responsabilidade técnica tanto do contador como do técnico remete ao art. 25 do Decreto-Lei 9295, que trata dos serviços contábeis sob competência de cada um.

Portaria MTE nº 282, de 6 de agosto de 2007

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º  Implantar o Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, dos instrumentos coletivos de trabalho, em conformidade com os arts. 614 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º  Os procedimentos e as informações necessárias para a utilização do Sistema MEDIADOR serão definidos por ato do Secretário de Relações do Trabalho deste Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI
MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO

Instrução Normativa SRT nº 6, de 6 de agosto de 2007

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e o art. 1º, incisos II e III, do Anexo VII à Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2004, Seção 1, pág. 74, resolve:

Art. 1º  Disciplinar os procedimentos para depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho e seus respectivos termos aditivos nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Art. 2º  Os requerimentos de registro de convenções e acordos coletivos de trabalho e seus respectivos termos aditivos poderão ser efetuados por meio do Sistema MEDIADOR, disponível no endereço eletrônico do MTE na internet (www.mte.gov.br), por qualquer das partes signatárias ou por meio da entrega do documento em papel na unidade competente do MTE, observados, em qualquer caso, os requisitos formais e de legitimidade previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e nesta Instrução Normativa.

Art. 3º  Os instrumentos coletivos serão registrados eletronicamente, observando-se o seguinte:

I - o registro será realizado no módulo da intranet do Sistema MEDIADOR, quando o instrumento coletivo tiver sido transmitido via internet ao MTE; e

II - o registro será feito no Sistema de Registro e Arquivamento de Acordo e Convenção Coletiva - SIRACC, com transcrição dos dados cadastrais no instrumento, na hipótese deste ter sido depositado em papel no MTE.

Art. 4º  Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - instrumento coletivo, a convenção ou o acordo coletivo de trabalho e seus respectivos termos aditivos;

II - depósito, o ato de entrega do instrumento coletivo ou do requerimento de registro, quando o instrumento for transmitido via internet ao MTE por meio do Sistema MEDIADOR, no protocolo dos órgãos do MTE, para fins de registro;

III - registro, o ato administrativo de assentamento da norma depositada;

IV - arquivo, o ato de organização e guarda dos documentos registrados, para fins de consulta;

V - solicitante, a entidade sindical ou a empresa a quem foi atribuída a responsabilidade de elaborar e transmitir, via internet, o instrumento coletivo para o MTE; e

VI - signatárias, todas as entidades sindicais e empresas partícipes de um instrumento coletivo.

Art. 5º  Os instrumentos coletivos de trabalho deverão observar os requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, as disposições do Título VI da CLT e demais normas vigentes, com vistas a assegurar sua validade.

Art. 6º  O depósito de convenção, acordo coletivo de trabalho, seus respectivos termos aditivos e o protocolo do requerimento de registro emitido por meio do Sistema MEDIADOR, quando o instrumento coletivo tiver sito transmitido via internet, deverá ser efetuado:

I - na Secretaria de Relações do Trabalho - SRT, quando se tratar de norma com abrangência nacional ou interestadual; e

II - nos órgãos regionais do MTE, nos demais casos.

Art. 7º  Quando as partes optarem pela utilização do Sistema MEDIADOR, o solicitante deverá transmitir, por meio desse Sistema, todas as informações necessárias à validade do instrumento coletivo, inclusive as cláusulas convencionadas, classificadas em grupos e subgrupos.

Parágrafo único.  Deverão ser indicadas, no pedido, todas as entidades sindicais - profissionais e patronais - e os empregadores que participaram do instrumento coletivo, bem como os representantes ou procuradores dessas entidades que assinarão o requerimento de registro.

Art. 8º Com a transmissão dos dados, o Sistema gerará o requerimento de registro de instrumento coletivo, que deverá ser assinado pelos representantes ou procuradores de todas as entidades sindicais e de todos os empregadores partícipes do instrumento.

§ 1º  Após a transmissão, todos os partícipes poderão visualizar o conteúdo definitivo do instrumento coletivo transmitido ao MTE.

§ 2º  O requerimento de registro de instrumento coletivo, assinado por todos os partícipes, deverá ser apresentado no protocolo do órgão do MTE, acompanhado de procuração outorgando poderes ao signatário, quando for o caso.

§ 3º  O protocolo do requerimento de registro assinado pelas partes faz presumir que o instrumento coletivo, transmitido via eletrônica ao MTE, corresponde ao negociado pelos signatários.

Art. 9º  Após o protocolo do requerimento de registro do instrumento transmitido via internet ao MTE por meio do Sistema MEDIADOR, o servidor competente deverá cadastrar o seu depósito no módulo intranet desse Sistema, informar a data do protocolo e o número do processo e iniciar a sua análise formal.

§ 1º  Verificada a regularidade das informações enviadas, o servidor deverá efetuar o registro do instrumento coletivo no banco de dados do Sistema MEDIADOR e informar aos interessados, por meio de ofício.

§ 2º  As irregularidades serão notificadas ao solicitante para as retificações necessárias, que deverão ser efetuadas até o termo final da vigência do instrumento coletivo.

§ 3º  Em caso de nulidade, o servidor deverá promover o arquivamento sem registro do instrumento coletivo, justificando seu ato, e informar aos interessados, por meio de ofício.

§ 4º  Expirada a vigência do instrumento coletivo sem que tenham sido efetuadas as retificações necessárias, o processo será arquivado sem registro.

Art. 10.  Quando o instrumento coletivo de trabalho for depositado em papel, para fins de registro junto ao SIRACC, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento de registro, conforme modelo previsto no Anexo I, com a informação da data e local da realização da assembléia que autorizou a negociação ou aprovou as cláusulas pactuadas;

II - uma via original do instrumento coletivo;

III - cópia do comprovante de registro sindical expedido pela SRT, bem como do ato constitutivo da empresa, no caso de acordo coletivo ou termo aditivo de acordo;

IV - estatuto social atualizado, aprovado em assembléia geral;

V - ata de apuração de votos do último processo eleitoral;

VI - ata de posse da atual diretoria;

VII - comprovante de endereço; e

VIII - procuração que outorgue poderes aos signatários, quando for o caso.

§ 1º  A entidade que estiver com suas informações atualizadas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES ficará dispensada da apresentação dos documentos previstos nos incisos IV a VII.

§ 2º  As partes que desejarem receber em devolução o instrumento coletivo com a transcrição das informações do registro, deverão depositar tantas vias originais quantos forem os signatários, além da destinada ao arquivo no órgão do MTE.

§ 3º  Todas as folhas de cada uma das vias do instrumento coletivo deverão ser rubricadas pelos signatários.

§ 4º  O instrumento coletivo não poderá conter emendas ou rasuras e deverá mencionar a identificação das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores, com a indicação dos respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 5º  Em caso de termo aditivo, o requerente deverá indicar o número e a data do registro do instrumento principal, bem como o número do respectivo processo.

Art. 11.  Verificada a regularidade dos requisitos formais do instrumento coletivo depositado em papel no MTE, será efetuado o registro no Sistema SIRACC, e transcritas, na última folha do instrumento coletivo, as seguintes informações:

I - tipo do documento (convenção, acordo coletivo ou termo aditivo);

II - data do protocolo do requerimento de registro e número do processo;

III - número e data do registro; e

IV - nome, cargo, matrícula e assinatura do servidor.

§ 1º  Verificada irregularidade ou nulidade, devem ser observadas as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.

§ 2º  Expirada a vigência do instrumento coletivo sem que tenham sido efetuadas as retificações necessárias, o processo será arquivado sem registro, podendo os partícipes solicitar a devolução dos documentos originais.

Art. 12.  O órgão responsável pelo registro deverá dar conhecimento ao Ministério Público do Trabalho quando forem verificados, no instrumento coletivo registrado, indícios de irregularidade quanto à legitimidade ou representatividade das partes, ou quanto ao conteúdo de suas cláusulas.

Parágrafo único.  Antes do encaminhamento da representação ao Ministério Público do Trabalho, poderão ser adotados procedimentos administrativos com o objetivo de sanar as irregularidades.

Art. 13.  Os instrumentos coletivos registrados por meio do Sistema MEDIADOR e os dados cadastrais dos instrumentos registrados no SIRACC ficarão disponíveis para consulta de qualquer interessado na página eletrônica do MTE (www.mte.gov.br).

Parágrafo único.  O interessado poderá, mediante requerimento, obter vista e extrair cópia do instrumento coletivo registrado que tiver sido depositado em papel no MTE.

Art. 14.  O órgão regional do MTE deverá enviar à SRT, mensalmente, informações estatísticas referentes aos instrumentos coletivos saneados em decorrência de atos administrativos, bem como as representações encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho.

Art. 15.  Os casos omissos serão resolvidos pela SRT.

Art. 16.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa SRT nº 1, de 24 de março de 2004.

LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

ANEXO

(Denominação das entidades sindicais convenentes ou acordantes representantes dos trabalhadores), CNPJ nº. ............................................., autorizado pela assembléia geral da categoria, realizada em dd/mm/aaaa, no município de ................................., neste ato representado(a) por seu(sua) ................................ (ex: diretor, presidente, procurador), Sr(a). ..........................................., CPF nº. ...................................................

(Denominação de todas as entidades sindicais convenentes representantes do empregador - em caso de Acordo Coletivo de Trabalho, razão social da(s) empresa(s)-), CNPJ nº. ............................................, representado(a), neste ato, por seu(sua) ............................, Sr(a). ......................................., CPF nº. ......................................

Nos termos do disposto no art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 06, de 2007, da Secretaria de Relações do Trabalho, requerem o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho (ou Acordo Coletivo).

Para tanto, apresentam uma via original do instrumento a ser registrado e arquivado.

(Município-Estado), dd/mm/aaaa.
(assinatura e identificação de todos os partícipes)

Contribuintes têm até dia 17 para quitar débitos e evitar cobrança judicial

Maringá, 09|08|2007
Assessoria PMM

Em razão do feriado municipal de Nossa Senhora da Glória, padroeira da cidade, comemorado na próxima quarta-feira (15), a Secretaria da Fazenda vai receber e parcelar tributos atrasados até o dia 17 (sexta-feira), para após essa data encaminhar as cobranças à esfera judicial.

A administração municipal estendeu o prazo devido à grande procura de contribuintes que estiveram na Praça de Atendimento da Prefeitura, no mês de julho, para quitar os débitos e evitar a ação judicial. Como dia 15 é feriado e a Prefeitura estará fechada, a data passa a ser dia 17.

Os contribuintes inadimplentes devem comparecer à Praça de Atendimento da Prefeitura, no térreo do Paço Municipal, entre 8 e 18 horas, até o dia 17 de agosto e regularizar sua situação. O débito pode ser parcelado em 12 vezes sem juros ou até 30 meses, com acréscimos legais.

Número de empresas que aderiram ao Simples Nacional ultrapassa os 3 milhões

Brasília, 09|08|2007
Wellton Máximo
Agência Brasil

O número de micros e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, ultrapassou os 3 milhões. A informação foi dada quarta-feira (8) pelo secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples, Silas Santiago.

Segundo os últimos números da Receita Federal do Brasil, o total de empresas que entraram no regime especial de tributação até a tarde de 8 de agosto foi de 3,015 milhões, número que, segundo Santiago, está bem acima das expectativas do governo. “Inicialmente a gente esperava que 1,9 milhão de empresas aderissem ao Simples Nacional”, disse.

Das empresas que entraram no Simples Nacional, 1,337 milhão migraram automaticamente do antigo Simples Federal e 1,678 milhão optaram por fazer parte do novo regime depois de 2 de julho, quando as atuais regras entraram em vigor. Somente nos últimos sete dias, cerca de 180 mil foram incluídas no sistema.

Para Silas, as alterações no Simples Nacional aprovadas terça-feira (7) pelo Senado não devem mudar o ritmo das adesões. “Muitas empresas prestadoras de serviço decidiram entrar no regime nos últimos dias já esperando que o Congresso  [Nacional] aprovasse logo as mudanças”, avaliou.

A principal novidade aprovada pelo Senado diz respeito à renegociação de dívidas tributárias das empresas que desejarem entrar no Simples Nacional. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas estabelecia que só poderiam ser parcelados os débitos até janeiro de 2006. Com a mudança, também foram incluídas as dívidas até 31 de maio de 2007.

“Essa data [janeiro do ano passado] havia sido inserida na fase de discussões, mas como a tramitação no Congresso demorou, esse prazo ficou defasado”, justifica Santiago. Para fazer parte do Simples Nacional, a empresa não pode ter pendências fiscais, mas a lei que criou o regime prevê que esses débitos podem ser parcelados em até 120 meses (dez anos).

Outra alteração aprovada pelos senadores foi a inclusão de setores que haviam ficado fora do Simples Nacional. Agora, micro e pequenas empresas que atuam nas áreas de cosméticos, sorvetes e fogos de artifício podem aderir ao sistema.

Os senadores também beneficiaram empresas prestadoras de serviço, principalmente do ramo de hotelaria e pequenas pousadas. Com o Simples Nacional, essas empresas haviam passado para outra tabela de tributação e tiveram vários impostos reajustados.

“Por um erro na redação da lei complementar que instituiu o Simples Nacional, diversos setores foram enquadrados numa categoria diferente da que estavam”, explicou Silas Santiago. “Agora, o Congresso corrigiu o problema.”

Para Santiago, com as mudanças feitas pelo Congresso, a maior parte dos micro e pequenos empresários não vão ter mais de avaliar os riscos de aumento na carga tributária antes de optar pelo no novo sistema. “Os ajustes foram feitos e agora somente poucos setores terão de avaliar, com cuidado, a entrada no Simples Nacional”, ressalta.

De acordo com Santiago, o risco de aumento nos impostos para quem aderir ao novo regime agora só atinge as empresas de contabilidade, de vigilância e limpeza, de criação de páginas na internet, de desenvolvimento de programas de computador e de academias de ginástica.

Válido para empresas que faturem até R$ 2,4 milhões por ano, o Simples Nacional unifica a cobrança e o recolhimento de oito tributos – seis federais, um estadual e um municipal. Em vez de pagar vários impostos, com guias, cálculos e datas diferentes, o empresário desembolsa uma parte da receita bruta, que é redistribuída para os cofres públicos.

Caixa começa a pagar abono salarial e rendimentos do PIS

Brasília, 09|08|2007
Tatiana Matos
Agência Brasil

O abono salarial (correspondente a um salário mínimo) e os rendimentos do PIS começaram a serem pagos na quarta-feira (8) pela Caixa Econômica Federal a mais de 11 milhões de trabalhadores. De acordo com a assessoria do banco, os trabalhadores poderão receber o abono até 30 de junho de 2008, de acordo com o mês de aniversário.

Tem direito ao abono salarial o trabalhador que consta na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2006, das empresas. Para sacar o PIS é preciso estar cadastrado no PIS/Pasep desde 2002, ter trabalhado no mínimo 30 dias em 2006 com carteira de trabalho assinada e ter recebido dois salários mínimos mensais.

Para receber o benefício basta ter o cartão cidadão e senha cadastrada. Quem não tem o cartão deve procurar uma agência da Caixa com documentos de identidade e comprovante de inscrição no PIS.

Calendário para pagamentos do Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS – Exercício 2007/2008*

Comissão na Câmara aprova elaboração de cadastros positivos de cidadãos e empresas

Brasília, 09|08|2007
Iolando Lourenço
Agência Brasil

Projeto de lei que autoriza a criação dos Cadastros Positivos foi aprovado terça-feira (7), em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O projeto – que seguirá para o Senado, se não houver recurso para ser apreciado novamente na Câmara – altera a legislação brasileira para permitir a elaboração de cadastros positivos do cidadão e das empresas.

"O projeto é um SPC ao contrário: ao invés de ser um serviço de proteção ao crédito, é um serviço de proteção ao consumidor. Ele faz bem ao sistema financeiro e muito bem para o consumidor, que poderá utilizar sua boa informação", definiu o deputado Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda e um dos principais defensores da aprovação da matéria.

O texto aprovado regulamenta a inclusão de consumidores adimplentes e inadimplentes em listas e permite a divulgação desses dados. Para o ex-ministro, o projeto muda a história do crédito no país: "No Brasil, as pessoas são registradas em cadastro de crédito apenas pelo lado negativo. Isso dá uma enorme distorção, causada pelo fato de os bancos e instituições financeiras só trabalharem com uma informação, que é a negativa, e quando ela existe".

De acordo com Palocci, a aprovação do projeto de cadastro positivo vai alterar a forma de se obter o crédito. "O credor vai olhar para aquele que busca o crédito tendo em vista o histórico de pagamento dessa pessoa e, eventualmente, se ela deixou de pagar determinado crédito porque perdeu o emprego. Ela tem um histórico que será levado em conta", lembrou.

O deputado disse acreditar que o cadastro positivo baixará o custo dos empréstimos: "Penso que o cadastro positivo é quase que começar de novo a história do crédito no país. E a pessoa que busca um empréstimo bancário pode conseguir juros mais baixos, na medida em que demonstrar ser uma boa devedora".

Estados deverão apoiar projeto de reforma tributária, diz secretário de Política Econômica

Brasília, 09|08|2007
Edla Lula
Agência Brasil

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou terça-feira (7) que os estados caminham para apoiar o projeto de reforma tributária a ser encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional. Segundo Appy, embora alguns estados já tenham apontado divergências sobre pontos da proposta, há unanimidade no que se refere ao diagnóstico dos principais problemas do atual sistema tributário brasileiro.

"Existem diferenças, talvez, no que diz  respeito a qual seja o desenho melhor para resolver os problemas apontados no diagnóstico, mas existe convergência total no que diz respeito ao diagnóstico, o que é um excelente ponto de partida", afirmou.

A proposta de reforma tributária será um dos assuntos da próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na qual os secretários de Fazenda devem apresentar, oficialmente, a posição dos estados sobre o projeto do governo.

Appy já apresentou ao Confaz o esboço da reforma que o governo pretende encaminhar em forma de proposta de emenda à Constituição (PEC) e espera, a partir desse esboço, construir consenso para que o projeto chegue ao Congresso com o apoio necessário para aprovação. "Não recebemos, até hoje, a posição formal dos estados. Sabemos que tem algumas posições diferentes e estamos esperando que sejam trazidas para o nosso conhecimento".

De acordo com o secretário, entre as "convergências" está a idéia de migração, "se não total, no mínimo, parcial," da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da origem, ou seja, do estado onde o produto é fabricado, para o destino, estado consumidor.

A proposta do governo também cria o Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F), que reúne  o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) dos combustíveis em um só imposto, e o IVA estadual, com o ICMS e, possivelmente, o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Existe ainda a possibilidade de unificação do Imposto de Renda com a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL).

O secretário garantiu que não haverá elevação de carga tributária com as mudanças. Caso haja, no primeiro ano de vigência do IVA, aumento de arrecadação dos impostos como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), o governo vai promover a redução das alíquotas.

Paraná vai rever incentivos fiscais para construção civil e panificação

Curitiba, 09|08|2007
Agência Estadual de Notícias

Superada a crise que afetou os setores da construção civil e da panificação, o governo do Paraná estuda a possibilidade de suspender os incentivos fiscais concedidos em 2005, por entender que o momento atual é favorável às empresas, especialmente à construção civil, que acumula crescimento nas vendas superior a 20% nos três últimos meses.

O governo pretende atender outros setores da economia paranaense, cujo desempenho anda abaixo do esperado. O critério é o mesmo que levou o Governo do Estado a reduzir a alíquota do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – de 18% para 12% de vários itens da construção civil, e de zerá-la nas operações de venda de trigo, de farinha de trigo e de misturas pré-preparadas de farinha de trigo para pães.

Os incentivos fiscais afastaram a crise e fizeram os dois setores experimentar crescimento acima da média dos últimos anos. A redução de preço dos materiais de construção foi fundamental para que o setor apresentasse um salto na criação de empregos, passando de 2.345 empregos criados em 2005 para 5.031 novas vagas em 2006.

Em 2007, a oferta de postos de trabalho na atividade se manteve em crescimento e fechou o semestre com 5.786 novas vagas. O aumento foi de 15% em relação aos empregos do ano passado, segundo dados do Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. O governo não acredita que o fim dos incentivos fiscais venha a ameaçar esses empregos, mesmo porque as vendas tiveram crescimento ainda maior.

O IBGE revela que em junho as vendas das empresas de material de construção cresceram 29,9% e, em julho, 23,8%. O setor conta com cerca de 10 mil lojas no Estado, sendo que cerca de 1,7 mil são consideradas de médio e grande porte e que também foram beneficiadas pelos incentivos fiscais do Governo do Estado. Os itens atingidos pela medida representam 80% do faturamento das lojas.

Ao baixar de 7% para zero a alíquota do ICMS para as operações de venda de trigo, de farinha de trigo e de misturas pré-preparadas de farinha de trigo para pães, feitas por estabelecimentos paranaenses com destino a contribuintes de São Paulo, o governo implantou mecanismos de defesa da economia paranaense, especialmente para confrontar medidas adotadas por outros Estados.

A medida adotada pelo governo evitou prejuízos aos moinhos paranaenses e beneficiou o setor, composto por 3.283 panificadoras e indústrias de pães, que juntas empregam mais de 35 mil pessoas. A isenção garantiu a sobrevivência do setor e significou melhor preço para o consumidor.

Senado aprova o projeto que altera a Lei Geral

Entre outros benefícios, o projeto inclui novos segmentos no Simples Nacional, sistema de tributação simplificado criado pela lei

Brasília, 09|08|2007
Dilma Tavares
Agência Sebrae de Notícias

O Projeto de Lei Complementar 43/07, que amplia os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado na noite de terça-feira (7). O Plenário também aprovou três emendas de redação e rejeitou outras três que alteravam o conteúdo do projeto.

O apoio à iniciativa foi unânime. Foram 56 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A matéria agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Essa foi uma vitória muito importante, porque o projeto vai complementar a Lei Geral que representa uma revolução na economia, com redução de carga tributária, chegando em alguns casos a 70%, e com incentivo à formalização das empresas", destacou o senador Adelmir Santana, relator da matéria. Ele ressaltou que o projeto beneficiará cerca de 1,5 milhão de micro e pequenas empresas.

Adelmir Santana ainda informou que ainda esta semana uma comitiva formada por integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da qual faz parte, entregará o projeto de lei ao presidente Lula. "O objetivo é contribuir para agilizar o processo de sanção", afirmou Santana.

Entre os ajustes à Lei Geral, o projeto inclui no Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, micro e pequenas indústrias de cosméticos, sorvetes e de fogos de artifício, que haviam ficado fora do sistema. O projeto também ajusta o enquadramento de empresas que, no antigo Simples, estavam na tabela de tributação n° 3 e, no Simples Nacional, ficaram na tabela 5, mais onerosa. Nesse caso estão cerca de 550 mil empresas como salões de beleza, hotéis e restaurantes.

Além disso, o projeto resgata a criação do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, que estava no texto da Lei Geral, a Lei Complementar 123/06, aprovada pelo Congresso Nacional, mas sofreu veto.

Mobilização - A votação do projeto foi acompanhada por lideranças empresariais do segmento. Nas galerias e na tributa de honra, representantes de micro e pequenas empresas fizeram uma mobilização na Casa, para sensibilizar os parlamentares a aprovar o projeto.

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, reforçou a mobilização. Para ele, a aprovação do projeto significa tranqüilidade para empresários dos setores beneficiados que viviam clima de tensão, sem saber se ficariam definitivamente fora do Simples Nacional ou se seriam forçados a isso por estarem incluídos em tabela de tributação onerosa.

Só do setor de fogos de artíficio, estiveram presentes no Senado pelo menos 60 empresários. O presidente do Sindicado das Indústrias de Explosivos no Estado de Minas Gerais, Sidônio Patusco, disse que, em Santo Antônio do Monte (MG), onde é sediado o sindicato, estão instaladas 74 empresas do setor, responsáveis por 85% da produção de fogos de artifício do País.

Sidônio aguardava com ansiedade a aprovação do projeto. Segundo ele, "desde o dia 30 de junho passado, 85% das empresas locais estão paradas, deram férias coletivas aos seus empregados, aguardando a votação do projeto".

Para José Tarcísio da Silva, presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresa do Comércio e Serviços (Conempec), a aprovação do projeto "é mais uma vitória para as micro e pequenas emrpesas". Ele estava acompanhado de líderes empresariais de 18 estados que, segundo informou, representam 30 mil empresas.

O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, também confirma a ampliação do prazo de adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o Simples Nacional, para o próximo dia 15 de agosto.

Projeto que altera Supersimples é aprovado no Senado

Brasília, 09|08|2007
Assessoria Fenacon

O Projeto de Lei Complementar nº 43/07, que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi aprovado terça-feira (07), por unanimidade, pelo Plenário do Senado Federal. Apesar da crise política que atinge o presidente da Casa, Renan Calheiros, líderes empresariais conseguiram sensibilizar os senadores para a importância econômica e social do projeto.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, ficou satisfeito com o resultado da votação, mas ressaltou que, agora, a Federação vai trabalhar para aperfeiçoar a Lei. “Queremos que todas as micro e pequenas empresas possam aderir ao Simples Nacional, independente de sua atividade, levando em consideração o seu faturamento”, explicou Pietrobon.

A votação da matéria só foi possível graças a um acordo de líderes para a desobstrução da pauta do Senado, que estava trancada por cinco Medidas Provisórias. O projeto, que será encaminhado à sanção do presidente da República, define que todas as empresas integrantes do antigo Simples Federal, extinto no dia 1º de julho passado, possam migrar para o novo Supersimples mantendo a mesma base de cálculo.

O projeto também trata da renegociação de débitos tributários. Segundo o senador Adelmir Santana, relator da matéria, as empresas precisam "zerar" suas dívidas para ter direito a optar pelo Supersimples. Só que a Lei Geral incluía apenas os débitos até janeiro de 2006. A proposta agora amplia o prazo para até 31 de maio deste ano. Além disso, as dívidas poderão ser renegociadas em até 120 meses.

Fenacon - Ao defender a votação do PLC na Tribuna, o senador Osmar Dias (PDT/PR) citou a Fenacon e o documento elaborado pela entidade pedindo aprovação do projeto. Durante todo o processo de votação do PL, a Fenacon mobilizou os senadores e utilizou extenso material publicitário como, front lights, cartazes, adesivos e faixas para destacar a necessidade da aprovação do projeto. Além da distribuição de adesivos, a entidade também fixou cartazes nos gabinetes e faixas em frente ao Congresso, durante todo o dia.

Novo Projeto - Para incluir todas as micro e pequenas empresas no Simples Nacional, Pietrobon explicou que será necessário um novo Projeto de Lei – a nova bandeira da Fenacon. “Trata-se do início de uma reforma tributária que precisa ser feita no Brasil”.

Uma das principais mudanças desse novo projeto seria transferir as empresas de serviços contábeis, hoje enquadradas no anexo V (tabela) da Lei Complementar, para o anexo III – onde a carga tributária é menor. Segundo o presidente Valdir Pietrobon, a proposta já tem o apoio do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), um dos principais defensores da Lei Geral no Congresso.

Doações para o FIA podem ser parceladas

Maringá, 09|08|2007
Talita Amaral
Assessoria PMM

As doações para o Fundo da Infância e Adolescência que contribui com programas e projetos do município, podem ser pagas em parcelas. As doações são revertidas para as entidades assistenciais cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A contribuição, que será repassada para as entidades em 2008, pode ser paga até o dia 31 de dezembro de 2007.

O FIA é um fundo de recursos públicos originados de doações voluntárias e de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas ou jurídicas. Em 2006 foram arrecadados R$ 822.136,85 destinados a projetos que estão sendo executados durante este ano.

De acordo com a diretora institucional da Sasc, Bernadete Barusso, “o parcelamento da doação pode ser uma boa opção, pois no final do ano, normalmente os empresários têm contas maiores para pagar”, destaca a diretora.

O contribuinte do FIA pode abater até 1% (pessoa jurídica) e até 6% (pessoa física) no Imposto de Renda e escolher para qual projeto ou entidade ele deseja que o valor doado seja destinado. Além do abatimento no Imposto de Renda, toda pessoa física ou jurídica pode fazer doações espontâneas ao fundo em qualquer período do ano, por meio de depósito bancário. Caso a pessoa queira deduzir o valor do IR, fazendo a doação até o último dia útil de dezembro, é preciso antes pegar o boleto bancário na Sasc, Receita Federal ou nas entidades cadastradas.

Parcelamento - A pessoa física ou jurídica pode fazer a doação mensalmente através de boleto bancário (enviado pela entidade) em nome do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, de qualquer valor acima de R$ 10,00, sempre observando o percentual de 6% do Imposto Devido, tendo como base a declaração do ano anterior. Caso o valor doado seja superior a 6%, será considerado o excedente como doação espontânea à instituição, sem direito a restituição. A primeira via do doador deverá ser anexada em sua declaração.

Fiscalização - O CMDCA é o órgão responsável pela fiscalização, verificação da aplicação dos recursos do FIA e execução dos projetos, mas a função também pode e deve ser feita por pessoas físicas ou jurídicas que destinaram parte de seu imposto de renda nas próprias entidades.

Todos os anos o CMDCA realiza a Campanha de Incentivos Fiscais, com a publicação de um Regulamento no qual são definidas as normas e as ações que serão financiadas com estes recursos. Para que a entidade arrecade e receba os recursos, ela deve ter, previamente, o projeto aprovado pelo CMDCA de acordo com o referido Regulamento. Somente as entidades que tiverem os projetos aprovados pelo Conselho receberão os recursos da Campanha.

Serviço - Informações na Secretaria da Assistência Social e Cidadania de Maringá pelo telefone 3221-6400 e no site www.fiamaringa.com.br.

Empresas do Simples Nacional já podem emitir DAS

Brasília, 13|08|2007
Assessoria RFB

As micro e pequenas empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional já podem emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O programa gerador está disponível no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), na opção "outros serviços/cálculo do valor devido e geração do DAS".

Entretanto, desde 1º de agosto, os contribuintes estão podendo calcular o valor mensal dos tributos e contribuições que passarão a ser devidos dentro do novo regime. Por enquanto, o prazo final para pagamento da parcela referente a julho termina dia 15 deste mês.

Mas de acordo com o projeto de lei complementar (PLC) 43/2007, aprovado pelo Congresso, esse prazo deverá ser prorrogado para o último dia útil de agosto (31/8). Para virar lei a matéria depende da sanção presidencial.

Dispensada a retenção do IR na fonte para pagamentos feitos à PJ inscrita no Supersimples

Brasília, 13|08|2007
Assessoria Fenacon

O Diário Oficial da União publicou, quinta-feira (09), a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 765/2007, que dispensa a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional.

Com a Instrução Normativa nº 765/07,  foi alterada a IN nº 459/04 que trata da retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. A IN nº 765 modificou ainda, a IN nº 480/04 que estabelece as condições de retenções e pagamentos de tributos e contribuições de pessoa jurídica para pessoa jurídica quando ocorrer o fornecimento de bens e serviços.

Instrução Normativa RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007

Publicada no DOU de 9.8.2007

Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e altera o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 34 e 35 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 74 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Parágrafo único. A dispensa de retenção referida no caput não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ...............................................................................

XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;

..............................................................................." (NR)

Art. 3º O art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º......................................................................

II - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias." (NR)

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Prazo para entrega da Declaração de Imposto Territorial Rural começa hoje

Brasília, 13|08|2007
Agência Brasil

Começa hoje (13) e vai até 28 de setembro o prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). Todos os proprietários de imóveis rurais devem apresentar o documento.

A declaração pode ser feita pela página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br), entregue em disquete nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica ou em formulário nos Correios, ao custo de R$ 3,40.

A expectativa da Receita é de que sejam entregues 4,8 milhões de declarações, das quais 200 mil em papel. A multa para quem perder o prazo de entrega da declaração é de 1% ao mês sobre o imposto devido, cujo valor não pode ser inferior a R$ 50.

Devem entregar a declaração obrigatoriamente pela internet ou em disquete os contribuintes que têm imóveis rurais com área igual ou superior a mil hectares na Amazônia Ocidental, Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; com  500 hectares para as propriedades localizadas no Polígono das Secas e Amazônia Oriental e com 200 hectares para os demais municípios.

INSS deixa de cobrar na Justiça dívida de contribuintes até R$ 10 mil

Brasília, 13|08|2007
Juliana Andrade
Agência Brasil

Já está em vigor portaria do Ministério da Previdência Social que prevê a cobrança administrativa de dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem necessidade de recorrer à Justiça. Segundo o presidente do INSS, Marco Antônio Oliveira, a mudança visa a reduzir os custos do órgão com processos judiciais.

Dados do ministério apontam a existência de 354.657 dívidas com o INSS cujos valores não chegam a R$ 10 mil. O total é de R$ 1 bilhão.

“O objetivo é basicamente economia. Muitas vezes, ações dessa magnitude implicam processos muito mais onerosos, muito mais caros que o custo da própria ação. Então onde houver uma situação que nós identificamos que o custo da ação é maior do que o ganho que ela porventura possa resultar, vamos optar por não recorrer”, disse Oliveira, em entrevista à Rádio Nacional.

De acordo com a portaria, a execução fiscal dos débitos só será ajuizada quando o contribuinte tiver mais de uma dívida, cuja soma for maior que R$ 10 mil. Segundo informações da assessoria de imprensa do ministério, a medida equipara o teto do INSS para cobrança judicial com o que já vinha sendo praticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A cobrança administrativa de dívidas previdenciárias é feita por carta, enviada pela Procuradoria Federal aos devedores. Caso esse devedor não pague, tem o nome inscrito na Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e fica impedido de fazer empréstimo em instituições federais, por exemplo.

Receita Estadual alerta para mudança na emissão de notas fiscais

Curitiba, 13|08|2007
Agência Estadual de Notícias

A Receita Estadual restringiu a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para micro e pequenas empresas paranaenses optantes do Simples Nacional. A restrição, em vigor desde julho, aplica-se às notas fiscais modelo 1 e 1-A, utilizadas somente em operações entre contribuintes - devolução de mercadorias, por exemplo. A partir de agora, essas empresas deverão imprimir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) no endereço da Secretaria Estadual da Fazenda na internet.

As notas deverão ser impressas em papel sulfite A-4 em equipamentos a laser, e terão código de segurança. A restrição não se aplica a micro e pequenas empresas que emitam mais de 15 notas modelo 1 e 1-A por mês, ainda que sejam inscritas no Simples Nacional. Nesse caso, basta que o empresário cadastrar-se em uma agência da Receita Estadual, justificando a necessidade da emissão das notas. Após o cadastro, as Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais serão autorizadas normalmente na internet.

O objetivo do projeto NFA-e é implantar um modelo estadual de documento fiscal de emissão eletrônica para substituir o sistema atual. A troca dos blocos de notas fiscais impressos em gráficas pelo documento impresso a partir da internet permite que a Receita Estadual acompanhe em tempo real as operações comerciais.

Com a mudança, o contribuinte vendedor - que emite a NFA-e - passa a gastar menos com a impressão dos documentos e terá um registro eletrônico para a organização de sua contabilidade, com autenticidade garantida pelo código de segurança. Além disso, o contribuinte deixa de ser obrigado a obter a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e a imprimir os blocos de nota em gráficas - que em geral aceitam apenas pedidos em grande quantidade, o que az com que muitas notas não possam ser usadas em virtude da data de validade para emissão.

A medida ainda incentiva o comércio eletrônico e o uso de novas tecnologias no comércio, além de padronizar os relacionamentos eletrônicos entre empresas e gerar novas oportunidades de negócios e de prestação de serviços. Para a Receita Estadual, a NFA-e traz mais confiabilidade à nota fiscal, e dá agilidade ao intercâmbio de informações entre os fiscos estaduais, reduz os custos no controle dos documentos pela fiscalização de mercadorias e reduz a possibilidade de sonegação de impostos.

Santana faz apelo a governos estaduais em prol da Lei Geral

Para o senador Adelmir Santana, estados devem criar mecanismos locais que incentivem as micro e pequenas empresas a buscar os benefícios criados pela lei

Brasília, 13|08|2007
Agência Sebrae de Notícias

O senador Adelmir Santana fez, na sexta-feira (10), da tribuna do Senado Federal, um veemente apelo aos governos estaduais para que "todos busquem uma adequação, por decretos ou através do Confaz, para estabelecer uma política de equilíbrio e convivência harmônica entre as micro e pequenas empresas que optaram pelo Supersimples e as grandes indústrias e comércios atacadistas e varejistas dos estados".

"Diante da nova realidade criada pelo Supersimples, é necessário que os governos estaduais criem mecanismos para que não haja um desestímulo à aquisição de produtos e serviços oriundos das micro e pequenas empresas em função do crédito na alíquota integral do ICMS, que é um tributo estadual. É preciso que se busque o crédito presumido dessas alíquotas como se de fato elas existissem", disse Santana.

Para Santana, "a Lei Geral, que instituiu o Simples Nacional, ou Supersimples, significa uma verdadeira revolução na economia brasileira. Por intermédio da lei estamos fazendo uma reforma tributária para 96% das empresas existentes no Brasil."

"Cada governo estadual saberá construir uma legislação própria. Aliás, quero registrar que o governador do DF, José Roberto Arruda, foi um dos primeiros a compreender essa nova realidade econômica. Ele aumentou o teto de faturamento para as empresas que querem optar pelo Supersimples para R$ 2,4 milhões. Determinou a utilização do INPC como índice de correção das dívidas, em vez da taxa Selic, como determina a lei, beneficiando as empresas, pois se trata de uma correção bem menor. Além disso, também se antecipou ao alterar a legislação para as empresas com faturamento de até R$ 120 mil, cobrando um tributo mínimo fixo extremamente baixo”.

Segundo o senador pelo DF, informações da Receita Federal dão conta que cerca de três milhões de empresas já fizeram a opção pelo Simples Nacional, sendo que 1,6 milhão já participava do Simples Federal e 1,4 milhão está se incorporando agora.

"O que se buscou com a Lei Geral foi a simplificação da vida das micro e pequenas empresas espalhadas pelo Brasil. Para isso, oito tributos existentes – seis da União, o ICMS estadual e o ISS municipal – foram condensados em uma única alíquota, desburocratizando e facilitando a vida de milhões de empresários", explicou.

Para Santana, daqui para frente "não se pode mais falar em informalidade" tamanhas são as facilidades propiciadas pela Lei Geral para a legalização dos milhões de negócios existentes no País".

Lei que modifica regras do Simples Nacional é sancionada

O presidente da República sancionou, com alguns vetos, o projeto 43/07 que pode beneficiar 1,5 milhão de micro e pequenas empresas

Brasília, 16|08|2007
Giovana Perfeito
Agência Sebrae de Notícias

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei Complementar 43/07, que altera algumas regras do Simples Nacional, conhecido como Supersimples. A sanção beneficia 1,5 milhão de micro e pequenas empresas que poderão, a partir de agora, aderir ao sistema e reduzir a carga tributária.

Entre os beneficiados estão as micro e pequenas indústrias de cosméticos, sorvetes e fogos de artifício, incluídas no Simples Nacional pela Lei sancionada. Essa Lei também corrige a tributação de 90 setores que foram enquadrados, à época da elaboração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de forma equivocada em tabela de tributação mais alta. Com essa mudança, cerca de 550 mil empresas, como salões de beleza, hotéis e gráficas, serão reenquadradas em uma tabela de tributação menos onerosa, tornando o Simples Nacional mais atrativo a esses segmentos.

A Lei também permite que as empresas que aderirem ao sistema façam a negociação de dívidas tributárias vencidas até 31 de maio deste ano. Antes, só poderiam ser parcelados os débitos vencidos até janeiro de 2006, mas com a tramitação no Congresso esse prazo ficou defasado.

O presidente da República vetou alguns dispositivos da Lei. Um deles impede que o setor de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros seja incluído no Simples Nacional. Por conta de outro veto, haverá modificação na tributação para o setor de transporte de cargas. Até dezembro deste ano, o setor fica no anexo 5, com carga tributária mais alta. Mas, a partir de janeiro de 2008, o transporte de cargas será reenquadrado no anexo 3, menos oneroso.

Outro veto trata da extinção da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O consultor da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, explica que essa extinção estava no projeto de lei complementar por se tratar de cobrança em que o empresário paga o imposto antes de vender e, ainda, sobre margens agregadas, que se encontram fora da realidade da empresa.

"Além disso, essa antecipação tributária anula o tratamento diferenciado para o ICMS previsto na Lei Geral", ressalta Spínola. De acordo com o consultor, a inadequação desse procedimento deverá entrar na pauta de discussão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme comprometimento do coordenador-geral do próprio Confaz.

Dois vetos foram referentes aos prazos de adesão ao Simples Nacional e de parcelamento especial dos débitos tributários. Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do imposto, Silas Santiago, esse vetos foram necessários para que fosse possível a prorrogação dos prazos por parte do Comitê.

Adesão e prazos - Dessa forma, os empresários beneficiados com a lei sancionada ganharam mais tempo para optar pelo Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo final de adesão para o dia 20 de agosto, segunda-feira. Também ficaram prorrogados para essa data o pedido do parcelamento especial e o pagamento da respectiva primeira parcela. Dia 20 de agosto também é o prazo para que estados e municípios estabeleçam valores fixos de ICMS e de Imposto sobre Serviços (ISS) em situações específicas.

Os novos setores só poderão fazer adesão ao Simples Nacional a partir desta quinta-feira (16) às 8h. Isso ocorre porque a Receita Federal está fazendo as alterações necessárias no sistema para a inscrição dos novos segmentos.

Já o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referente ao período de apuração julho/2007, foi prorrogado para o dia 31 de agosto. Os empresários também têm até esse dia para fazer o cancelamento do pedido de opção pelo Simples Nacional.

Silas Santiago lembra que esse cancelamento só pode ser feito após a situação do pedido ter sido alterada para 'deferido'. Enquanto o pedido estiver 'em análise', ou seja, com pendências, não será possível fazer o cancelamento. A partir do dia 28 de agosto, os pedidos na situação 'em análise', terão situação alterada para 'deferido' ou 'indeferido'. No caso da situação ter sido 'indeferida' não será necessário fazer o cancelamento.

Até a última terça-feira (14), mais de 3 milhões de micro e pequenas empresas já haviam aderido ao Simples Nacional. Segundo Silas Santiago, 1,740 milhão dessas empresas optaram por fazer parte do novo regime depois de 2 de julho, quando as atuais regras entraram em vigor. Já 1,337 milhão migraram automaticamente do antigo Simples Federal.

Sancionada a Lei que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa

O Diário Oficial da União - DOU publicou hoje (15) a sanção da Lei que já começa a vigorar

Brasília, 16|08|2007
Assessoria Fenacon

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, terça-feira (14), a Lei Complementar 127/07 que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.  O Diário Oficial da União - DOU publicou ontem (15) a sanção da Lei que já começa a vigorar.

Segundo o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essas alterações são necessárias para facilitar a implementação da Lei Geral no país, e ressaltou que a luta não acabou. “Precisamos de uma reforma tributária urgente, e o aperfeiçoamento da Lei Geral é o início dessa longa jornada”, enfatizou.

A Fenacon esteve empenhada para aprovação da matéria. Além de articular com os parlamentares, também utilizou um extenso material como, front lights, cartazes, adesivos e faixas para destacar a necessidade desses ajustes.

Conforme acordo entre os parlamentares, foram vetados os dispositivos do PLC 43/07 que visavam vetar a cobrança de ICMS sob a forma de antecipação de tributo no Simples Nacional das empresas prestadoras de serviços de transportes intermunicipal e interestadual de passageiros ou carga.

Veja as alterações da Lei Geral que vieram com Lei Complementar 127/2007:

· Substitui a expressão “sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação”, por “microempresa ou empresa de pequeno porte que se dediquem à prestação”;

· Determina que as outras atividades de prestação de serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa sejam tributadas na forma do Anexo III, referente a serviços e locação de bens, salvo se houver previsão expressa para que sejam tributadas na forma dos Anexos IV e V da LCP nº 123, de 2006; na forma da legislação em vigor, essas empresas eram remetidas para o anexo V;

· Cria nova forma de exclusão do Supersimples, quando for descumprida a obrigação de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

· Cria nova forma de exclusão do regime unificado, nos casos de omissão, na folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurados empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe prestem serviços;

· Inclui as empresas de pequeno porte em artigo antes aplicável somente às microempresas. No caso, para que sejam estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formalizar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina de trabalho;

· Cria um Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Público, a fim de facilitar o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) ao crédito e demais serviços nas instituições financeiras, que, por sua vez, deverão, na forma regulamentar, dar tratamento diferenciado e favorecido às MPEs;

· Determina que o Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional;

· Restringe aos tributos dos incisos I a VIII do art. 13 o parcelamento em até 120 vezes de tributos vencidos, e estender a 31 de maio de 2007 os fatos geradores sobre os quais as MPEs podem solicitá-lo;

· Estende o prazo para solicitação do parcelamento último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007;

· Fixa prazo até 24 de agosto para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizem as informações relativas ao cumprimento dos requisitos do § 6º do mesmo artigo;

· Estabelece, excepcionalmente, prazo até o último dia útil de agosto de 2007, para pagamento dos tributos compreendidos no regime, para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007;

· Prevê que as MPEs anteriormente optantes pelo Simples Federal, da Lei nº 9.317, de 1996, que não ingressem no Supersimples estarão sujeitas às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir de 1º de julho de 2007;

· Faculta às pessoas jurídicas optantes do Simples Federal, mas que não ingressem no Supersimples, a opção por apurarem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) na forma do lucro real ou presumido;

· Especifica com maior detalhe as formas como se poderá fazer a opção pela apuração do IRPJ e da CSLL para as empresas do § 1º do mesmo artigo.

Comitê Gestor prorroga prazo de adesão ao Simples Nacional

Brasília, 16|08|2007
Assessoria da RFB

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que prorroga para o dia 20 deste mês o prazo de adesão ao Simples Nacional, principalmente para os setores incluídos no projeto de lei complementar (PLC 43/2007), como os de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artifício. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15).

Novos prazos

1) Para 20/08/2007:

a. Adesão ao Simples Nacional;

b. Pedido do Parcelamento Especial e pagamento da respectiva primeira parcela. Ressalve-se que os entes federativos poderão, em seu âmbito, prorrogar prazos para regularização de débitos tributários até 31/10/2007. A Receita Federal do Brasil editou a IN 755/2007 prorrogando esses prazos, mas mantendo o pedido de parcelamento especial e da primeira parcela em 20/08/2007.

c. Estados e Municípios: estabelecimento de valores fixos de ICMS e ISS em situações específicas.

2) Para 31/08/2007:

a. Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), referente ao período de apuração julho/2007;

b. Cancelamento do pedido de opção: só é possível após a situação do pedido ser alterada para “deferido”. Enquanto o pedido de opção estiver “em análise”, com pendências, não será possível fazer o cancelamento. Em 28/08/2007 os pedidos na situação “em análise” terão a situação alterada para “deferido” ou “indeferido”. Caso a situação tenha sido alterada para “indeferido” não é necessário pedir o cancelamento.

Contabilistas terão nova carteira profissional

Curitiba, 16|08|2007
Assessoria CRCPR

O Conselho Federal de Contabilidade está desenvolvendo um novo modelo de carteira de identidade profissional. A finalidade é adequar a carteira do contabilista às novas tecnologias, inclusive à certificação digital. Os contabilistas poderão, por exemplo, utilizar o novo documento para obter certidões, cópias de documentos, acompanhar processos e em vários outros serviços da Receita Federal. Com leiaute moderno, a nova carteira será confeccionada em cartão plástico rígido e terá chip criptográfico. Até o mês de setembro será feita ampla divulgação sobre o processo de substituição, previsto para se realizar de forma gradual.

Contrato social tem que indicar responsáveis técnicos

Curitiba, 16|08|2007
Assessoria CRCPR

As organizações contábeis, constituídas por contadores e técnicos em contabilidade, precisam fazer constar no seu contrato social as responsabilidades específicas de cada profissional, segundo a Resolução CFC nº 868/99. Mesmo no caso de associação com profissionais de outras áreas, é necessário apontar a responsabilidade desses profissionais, de acordo com a legislação respectiva.

A responsabilidade técnica tanto do contador como do técnico remete ao art. 25 do Decreto-Lei 9295, que trata dos serviços contábeis sob competência de cada um.

Comissão debate projeto que obriga criação de ouvidorias em empresas

Brasília, 16|08|2007
Agência Brasil

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados faz audiência pública hoje (16) para debater o Projeto de Lei (PL) 342/07, que cria ouvidorias em empresas públicas ou privadas com mais de 300 empregados. O projeto é de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O principal objetivo do projeto é regulamentar a atividade de ouvidor nas empresas públicas e privadas. Participam do evento Eliana Pinto, da Ouvidoria-Geral da União; deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), ouvidor-geral da Câmara; João Elias de Oliveira, presidente da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO); Raimundo Benone Franco, presidente nacional do Fórum de Ouvidores do Setor de Energia; e Odon Bezerra Sobrinho Cavalcanti, coordenador do Fórum Nacional dos Procons.

Audiência pública na Câmara discute MP do Sacoleiro

Brasília, 16|08|2007
Agência Brasil

As comissões de Finanças e Tributação e da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional promovem hoje (16) audiência pública para discutir a Medida Provisória 380/07, conhecida como MP do Sacoleiro. A MP institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes do Paraguai por via terrestre. Somente poderá se beneficiar desse regime a microempresa optante do Simples Nacional.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, participará da audiência pública conjunta. Também foram convidados, entre outros, o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho; o diretor do Departamento de Integração do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Afonso José Sena Cardoso; e representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Comércio varejista tem melhor semestre desde 2001

Rio de Janeiro, 16|08|2007
Adriana Brendler
Agência Brasil

As vendas do comércio varejista em todo o país avançaram 0,4% no mês de junho, completando seis meses de resultados positivos, e fechando o primeiro semestre de 2007 com alta acumulada de 9,9% em relação ao mesmo período do ano passado. 
Segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada ontem (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), este foi o semestre de maior crescimento do setor desde o começo de 2001, quando a pesquisa começou a ser realizada.

O número supera até os 9,4% registrados nos primeiros seis meses de 2004, considerado ano da recuperação do comércio varejista.

De acordo com o gerente da pesquisa, Reinaldo Pereira, o resultado alcançado pelo setor é reflexo das condições favoráveis da economia ao longo de 2007. “Esse desempenho de 9,9% tem a ver com o estado geral da economia brasileira, em que se sobressaem o crédito farto, o aumento da renda, o controle da inflação, a diminuição do desemprego, as exportações crescendo, a indústria que voltou a crescer gerando mais renda para o consumo. Enfim há um cenário hoje bem mais favorável que havia sido no último semestre do ano passado, e isso explica esse crescimento acelerado do setor em 2007”, avaliou o técnico.

Do último semestre do ano passado para o primeiro deste ano, os segmentos com maior alta nas vendas foram combustíveis e lubrificantes (de -6,1% para 5,5%); tecidos, vestuário e calçados (de 1,1% para 10,1%); móveis e eletrodomésticos (de 11,3% para 16,5%); artigos farmacêuticos, médicos,ortopédicos e de perfumaria (de 3,4% para 7,1%); livros, jornais, revistas e papelaria (de 0,0% para 6,1%).

De acordo com o levantamento do IBGE, em junho as vendas no varejo tiveram expansão de 11,8% em relação ao mesmo período do ano passado, e os resultados positivos foram registrados em todas as atividades consideradas.

Nesta comparação, o segmento de hipermercados, supermercados,produtos alimentícios, bebidas e fumo com crescimento de 16,2% nas vendas, foi o que mais contribuiu para o avanço da taxa global do comércio varejista. Segundo o IBGE, “o desempenho refletiu o crescimento do poder de compra da população, devido, principalmente, ao aumento da massa real de salário da economia, além do aquecimento da demanda por produtos importados, que vêm tendo os preços reduzidos por causa da valorização do real”.

Outra área que se destacou em junho deste ano, diante do mesmo período em 2006,  foi a de móveis e eletrodomésticos, cujas vendas cresceram 28,9% impulsionadas principalmente pela condições de crédito, renda, emprego e preços.

Dos 26 e Distrito Federal, apenas o Piauí teve resultados negativos (-0,6%), contra junho do ano passado, enquanto as maiores variações positivas ocorreram em Alagoas (25,4%); Pará (16,3%); Sergipe (16,0%); Amapá (15,9%) e Maranhão (15,5%).

Pela ordem de importância, os estados que tiveram mais peso na formação da taxa de crescimento das vendas no varejo foram São Paulo (15,1%); Rio de Janeiro (8,3%); Rio Grande do Sul (9,1%); Bahia (15,5%); e Minas Gerais (6,8%).

A Pesquisa Mensal de Comércio também apontou alta de 0,8% na receita do varejo de maio para junho. Em relação a junho do ano passado, o avanço na arrecadação do setor foi de 14,3%.

Restituição do terceiro lote já pode ser sacada, informa Receita

Brasília, 16|08|2007
Daniel Lima
Agência Brasil

Os contribuintes com direito à restituição no terceiro lote do Imposto de Renda de 2007 (ano-base 2006) já estão podendo sacar o dinheiro desde ontem (15). O dinheiro teve correção total de 3,91%, correspondentes à taxa Selic de maio a julho e 1% de agosto.

No lote, foram liberadas 1.336.456 declarações, das quais 1.237.300 para contribuintes com direito a restituição, no valor de R$ 1.366.999.954,54. Com imposto a pagar foram 65.241 pessoas, correspondendo a R$ 96.750.177,74. Outros 33.915 contribuintes não tiveram nem imposto a pagar nem a receber.

Para consultar a lista das declarações liberadas, basta acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para 0300-789-0300. A ligação custa R$ 0,04 de telefone fixo e R$ 0,40 de celular, por minuto, segundo informou a Receita.

Se na hora da declaração o contribuinte não informou a agência bancária para o crédito em conta, terá agora que  procurar uma agência do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 nas capitais e 0800-729-0001 nas demais cidades para pedir a transferência do dinheiro para sua conta corrente ou poupança.

Vendas do comércio do Paraná cresceram 7,3% no mês de junho

Segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feira (15) pelo IBGE, o Paraná já acumula aumento de 7,4% entre janeiro e junho de 2007 e de 5,8% nos últimos 12 meses

Curitiba, 16|08|2007
Agência Estadual de Notícias

As vendas do comércio varejista no Paraná cresceram 7,3% em junho em comparação ao mesmo mês de 2006, aponta a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) divulgada nesta quarta-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na análise do mês de junho em relação a maio, o comércio varejista paranaense apresentou alta de 0,1%. Ainda assim, o Paraná já acumula crescimento de 7,4% entre janeiro e junho de 2007 e de 5,8% nos últimos 12 meses.

Segundo o secretário da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, Virgílio Moreira Filho, a pesquisa é mais uma demonstração da força da economia paranaense. “O Estado apresenta alta na geração de empregos, na produção industrial, nas exportações e nos agronegócios”, explica.

Para Moreira Filho, os números mostram um fator em cadeia. “Só no acumulado do semestre, a produção das indústrias do Paraná cresceu 7%, sendo a terceira maior taxa do País. O comércio é uma conseqüência direta”, acrescentou.

Setores - As vendas de automóveis, motocicletas e peças (42%), material de construção (26,4%) e combustíveis e lubrificantes (17,8%) puxaram o índice positivo estadual no comparativo com mesmo mês do ano passado.

Em seguida, surgem artigos de uso pessoal e doméstico (11,6%), móveis e eletrodomésticos (9,1%), livros, jornais, revistas e papelaria (8%), equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (7,9%), hipermercados e supermercados (4,7%), tecidos, vestuário e calçados (4,1%) e produtos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (3,2%).

Receita - A receita nominal das vendas no Estado cresceu 9,8% entre o mês de junho de 2007 e o mesmo período do ano anterior. No acumulado ano, o Paraná registrou acréscimo de 8% e fechou os últimos 12 meses com uma variação de 6,6%.

Em relação ao varejo ampliado, o Paraná foi um dos destaques no Brasil: São Paulo (18,8%), Rio de Janeiro (11,6%), Paraná (18,8%), Minas Gerais (12,9%) e Rio Grande do Sul (13,5%). O índice nacional ficou em 17,4%.

Em comparação com os Estados do Sul, o Paraná foi líder. Na seqüência aparecem Santa Catarina (17,5%) e Rio Grande do Sul (13,5%). No ano, o Paraná ocupa crescimento de 13,1% e 10,8% em 12 meses.

A receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado subiu 20,8% em junho no Paraná, na comparação com o mesmo mês de 2006. No Brasil a taxa foi de 18,7%. Desde janeiro, o Paraná já soma alta de 13,4% e, na série de 12 meses, o Paraná teve crescimento de 11,4%, enquanto a média nacional ficou com 11%.

Sincontábil e Conselho organizam treinamento

Maringá, 21|08|2007
Assessoria Sincontábil

O contador Emerson Costa Lemes ministrou treinamento sobre Cessão de Mão-de-Obra e Empreitada, na terça-feira (14), a setenta contabilistas, no auditório maringaense do Conselho Regional de Contabilidade (foto acima). Emerson, pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário, abordou a legislação e práticas de contratantes e contratados em relação a obrigações trabalhistas e previdenciárias. O treinamento foi organizado em parceria entre o Sincontábil e Conselho.

Na próxima quinta-feira (23), o Sincontábil organizará outro treinamento, desta vez em parceria com o Cenofisco Centro de Orientação Fiscal, sobre Atualização em ICMS - Com ênfase no Simples Nacional, ministrado pela instrutora Graziela Cristina da Silva, pós-graduada em Direito Tributário. Clique aqui para saber mais sobre o treinamento e acessar a ficha de inscrição. 

Mais de 3,15 milhões de empresas pediram adesão ao Simples

Brasília, 21|08|2007
Notícias SRF

O número de empresas que solicitaram adesão ao Simples Nacional chegou a 3.154.085 nesta segunda-feira (20). Desse total, 1.337.103 migraram automaticamente do Simples Federal e outras 1.816.982 fizeram o pedido desde 2 de julho. O prazo de opção terminou às 20 horas desta segunda-feira.

Do total de solicitações, 580.967 empresas (18,42%) estão com algum tipo de pendência. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, há 2.439.185 micros e pequenas empresas, 77,33% do total, que já foram deferidas ou migraram automaticamente para o Simples Nacional. Além delas, 133.933 empresas (4,25%) tiveram seu pedido de adesão indeferido por problemas cadastrais.

A maioria das empresas que solicitaram adesão ao Simples Nacional é do Estado de São Paulo, 923.669, ou 29,28% do total. Em segundo lugar ficaram as empresas de Minas Gerais, com 384.541 pedidos (12,19%). Em terceiro ficou o Rio Grande do Sul com 318.140 micros e pequenas empresas (10,09%).

Frente Nacional contra a CPMF

Maurício Fernando Cunha Smijtink
Contador, empresário da contabilidade e presidente do CRCPR
mauricio@crcpr.org.br  

No momento em que se reinicia, no país, a discussão em torno da reforma tributária, a proposta de prorrogação, até 2011, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é aprovada pela primeira comissão da Câmara dos Deputados, em regime de urgência urgentíssima,  despontando sinais de que não encontrará resistência em nenhuma instância do Congresso Nacional. A sociedade, porém, precisa saber a verdade. O fato só não é mais contraditório porque toda iniciativa de reforma tributária, desde que se fala nela, depois de prevista pela Constituição de 1988, resultou sempre em engodo, com a criação nominal de novos tributos, aumento de alíquotas de outros, e conseqüente elevação da carga tributária.

A pauta coerente agora seria: é possível manter a CPMF no seio de um sistema tributário comprometido com o desenvolvimento do país?  Não. Não é. Uma reestruturação séria do sistema tributário deve, se não eliminar, fundir categorias de tributos, reduzindo o número deles, que hoje passa de 50, baixando substancialmente a carga tributária, definitivamente, uma das principais causas de freio ao desenvolvimento econômico e social. Nossa carga tributária registrava apenas 13,8% do PIB em 1947, avançando para 19,36% em 1967; 26% em 1970. Em 1988, quando a Constituição foi promulgada, estava em 22,4%, saltando para 28,8% em 1990, 34,7% em 2001, tendo alcançado 37,37% em 2005, baixando levemente no ano passado, devendo descer um pouco mais quando o impacto do Supersimples puder ser registrado; um índice civilizado, porém, só por meio de reforma.

A CPMF, que merece comentários à parte, é um dos novos tributos. Além dela, impuseram-se o IOF, a CIDE, Cofins, PIS/Pasep, CSLL e a DRU. A CPMF, cabe frisar, é um imposto provisório, aprovado sob o apelo de que o país precisava investir na construção, manutenção e modernização dos hospitais públicos. A gambiarra já tem 14 anos e a saúde pública continua precária. Para agravar, a alíquota, que inicialmente era de 0,20%, está em 0,38%. Sem uma reforma séria, capaz de redefinir toda a parafernália de tributos,  de prorrogação em prorrogação, a CPMF pode ganhar o “p” de permanente.

Um movimento nacional pró-extinção da contribuição começa a se formar, podendo transformar-se, a exemplo da mobilização que derrubou a MP 232, em uma frente nacional, reunindo as principais entidades de classe, entre elas, a Associação Comercial de São Paulo, Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo, Fórum Permanente em Defesa do Consumidor, o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná,  Associação Comercial do Paraná,  Federação das Associações Comerciais e Industriais do Paraná,  Federação do Comércio do Paraná, Instituto de Engenharia do Paraná e inúmeras outras. Milhares de brasileiros já assinaram um abaixo-assinado pela extinção e uma passeata está programada para o dia 23, em Curitiba, às 10h. A população, com certeza, não aprova essa prorrogação. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, somente este ano, a arrecadação da CPMF ficará com R$ 187,95 de cada brasileiro, mais de R$ 35 bilhões.

Rachid diz que MP vai legalizar comércio entre Brasil e Paraguai

Brasília, 21|08|2007
Notícias SRF

O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, disse na quinta-feira (16) em audiência pública na Comissão de Finanças da Câmara que a aprovação da Medida Provisória 380/07, que instituiu o Regime de Tributação Unificado (RTU) para produtos importados do Paraguai, irá legalizar o comércio entre os dois paises e reduzir a informalidade.

O secretário destacou os pontos positivos e os principais objetivos da Medida Provisória, lembrando que as empresas que aderirem ao novo regime serão beneficiadas pela alíquota unificada de 42,25% do IPI, Imposto de Importação e PIS-COFINS.

O secretário defendeu que a lista de "produtos positivos" importados seja estabelecida por decreto, para possibilitar maior flexibilidade ao Grupo Interministerial de Acompanhamento em retirar ou colocar produtos na lista. Já a relação de "produtos negativos", que inclui armas, cigarros e bebidas, será fixada na regulamentação.

Ao voltar a defender a Medida Provisória das críticas sofridas principalmente dos representantes da área empresarial presentes à audiência, Rachid disse que a Receita está aberta a negociações com os setores no sentido de aprimorar a MP.

Ele disse que a Receita preocupa-se com tese levantada por um dos participantes sobre a possibilidade de surgimento de "laranjas" na criação das empresas importadoras, mas fez questão de destacar a redução significativa no número de "sacoleiros".

Ao enfatizar que "mercadoria não é bagagem", o secretário disse que a Medida Provisória permitirá entre outras coisas o controle eletrônico e que a Receita continuará sempre intensificando seu trabalho de combate à pirataria e ao descaminho.

Todos os serviços do INSS concentrados na Central 135

Brasília, 21|08|2007
Notícias MPS

Os segurados da Previdência Social já têm um número de telefone fácil de memorizar para marcar atendimento nas Agências da Previdência Social, obter informações e fazer reclamações ou denúncias. É só ligar 135. As ligações são gratuitas se forem feitas de telefones fixos. Caso o cidadão queira utilizar um telefone celular, paga apenas o custo de uma chamada local.

Ao ligar para o número 135, o segurado do INSS pode marcar dia e hora para fazer a perícia médica inicial, necessária para conseguir o auxílio-doença. Pode ainda agendar atendimento para pedir a prorrogação do auxílio-doença ou para solicitar a reconsideração do resultado da perícia médica.

A central 135 também marca atendimento para o cidadão pedir aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão e benefício assistencial. Outros serviços oferecidos com hora marcada são a contagem do tempo de contribuição e o fornecimento da certidão de tempo de contribuição.

Caso o trabalhador queira alguma informação ou orientação sobre o INSS, deve ligar para o número 135. E se o assunto for denúncia ou reclamação, o número a ser discado é também o 135. Todas as ligações são gravadas, o que dá mais segurança para o usuário, pois a gravação das chamadas inibe tentativas de fraude.

Com a unificação de todos esses serviços em um único número, o acesso fica mais fácil para o cidadão, e os custos mais baratos para a Previdência Social. Por ser um serviço de utilidade pública, o INSS paga apenas cinco centavos por ligação, 50% a menos que em outras modalidades de teleatendimento.

Oficialmente, o contrato da Previdência Social com a central 0800 termina no dia 31 de agosto, mas os 1.405 atendentes da central 135 já foram treinados e mobilizados para oferecer todos os serviços por meio de um único número. A Central tem capacidade para atender 10 milhões de ligações por mês.

Fenacon recebe o secretário-executivo do Comitê Gestor na reunião de diretoria

Brasília, 21|08|2007
Assessoria Fenacon

A segunda reunião da nova diretoria da Fenacon, realizada na sexta-feira (17), na sede da entidade em Brasília, contou com a presença do secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.

Durante a reunião, Silas Santiago esclareceu pontos do Supersimples relacionados a prazos, débitos, problemas cadastrais e dificuldades para realizar os procedimentos de maneira informatizada.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, são de extrema importância esses esclarecimentos dados por Silas Santiago, principalmente, para o segmento contábil que tem a missão de repassar as informações a todos os micro e pequenos empresários do país.

“Apesar das críticas ao Simples Nacional, acredito que as entidades que o elaboraram não tiveram a intenção de prejudicar os empresários, a prova disso é a preocupação que estão tendo para corrigir algumas distorções”, justificou Silas Santiago.

O secretário lembrou que o prazo para regularizar os débitos tributários vai até 31 de outubro. Após essa data, o empresário que não efetuar os pagamentos receberá notificação para regularizar a situação em até 30 dias. Nesse período, a empresa que não tiver a sua regularização efetuada será excluída do Supersimples.

Santiago informou ainda, que a justificativa dos estados e municípios para não ampliarem o prazo de regularização dos débitos foi de não haver necessidade, pois tinha capacidade de atender a demanda no prazo previsto anteriormente. A troca de arquivos entre a Receita Federal e os estados e municípios será realizada no dia 25 de agosto e estará disponível para consulta a partir do dia 28 do mesmo mês.

Em relação às dificuldades que as empresas têm enfrentado para realizar os procedimentos na página da Receita Federal, Silas Santiago deixou claro que os problemas de lentidão e erros no site foram solucionados. Ele explicou ainda que, no mês de agosto o congestionamento foi decorrente da coincidência entre a migração para o Supersimples e a implantação dos novos sistemas de consulta e alteração de cadastro.

O êxito da Lei Geral foi constatado por Santiago ao relatar que mais de 3 milhões de empresas aderiram ao Supersimples. O número anterior chegava a 1,5 milhão de organizações que pagavam o Simples Federal regularmente. Entretanto, segundo o secretário-executivo, o número correto de adesões só será avaliado no dia 10 de setembro.

Na ocasião, o presidente da Fenacon Valdir Pietrobon, convidou o secretário-executivo para a 12ª Conescap que será realizada nos dias 17 a 19 de outubro em Foz do Iguaçu (PR). “A presença de uma figura como Silas Santiago no evento proporcionará a 1.500 empresários brasileiros esclarecimentos a respeito da Lei Geral”.

Cresce a taxa de sobrevivência de pequenas e micro empresas, mostra pesquisa

Brasília, 21|08|2007
Irene Lôbo e Gláucia Gomes
Agência Brasil

O número de micro e pequenas empresas que estão conseguindo sobreviver no mercado aumentou. Esse índice subiu de 50,6% para as empresas abertas entre 2000 e 2002 para 78% nas abertas entre 2003 e 2005. Os dados são da pesquisa Taxa de Sobrevivência e Mortalidade das Micro e Pequenas Empresas, divulgada segunda-feira (20) pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Em 15 estados pesquisados, o índice de sobrevivência das empresas ficou acima da média nacional, caso do Espírito Santo (85,8%); seguido por Minas Gerais (85,7%); Sergipe (85,3%); Piauí (84%); Rio Grande do Norte (83,5%); São Paulo (82,9%); Pará (82,5%); Bahia (82,4%); Distrito Federal (81,5%); Alagoas (81,3%); Rio de Janeiro (81,3%); Paraíba (80,8%); Rondônia (79,7%); Goiás (78,7%); Mato Grosso do Sul (78,7%) e o Ceará, que se manteve na média nacional, com 78%.

“No Brasil houve grandes esforços para facilitar a vida das empresas, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma delas. O Sebrae trabalhando de uma forma mais organizada, mais centralizada, levando a questão de acesso a informações, mais conhecimento para os nossos empresários, quer dizer, todas essas coisas combinadas com a macroeconomia é que deram esse resultado todo”, explica o presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto.

Os estados com índices abaixo da média nacional são o Maranhão (77,6%); Rio Grande do Sul (77,5%); Pernambuco (77,3%); Santa Catarina (75,9%); Amazonas (75,8%); Paraná (74,8%); Mato Grosso (74,5%); Tocantins (71,7%); Amapá (62,2%), Acre (60,3%) e em último lugar, o estado de Roraima, onde 49,3% das empresas, menos da metade, consegue se manter no mercado.

Segundo Okamotto, há muitas empresas informais nas regiões Norte e Nordeste do país. Já as regiões Norte e Sul têm mais formalidade, e portanto aparecem mais na pesquisa. “No caso das regiões Norte e Nordeste há necessidade de construir mais políticas públicas e fazer com que essas políticas cheguem aos nossos empresários e eles tenham condições de concorrer e se formalizar”, explicou.

De acordo com o Sebrae, a taxa de sobrevivência ao final do segundo ano de vida das empresas em outros países são na Austrália, 87,6% de sobrevivência; Inglaterra, 81,9%, Cingapura, 75%; Portugal, 72,6%; Itália, 72,4%. Nos Estados Unidos a taxa de sobrevivência das empresas é medida a cada quatro ou cinco anos, e gira em torno de 74%.

A pesquisa também constatou que houve um aumento crescente no número de empregados com carteira assinada contratados pelas empresas ativas. Esse número aumentou de 64% em 2003 e 2004, para 85% em 2005. Foram analisadas pela pesquisa empresas dos setores de comércio, indústria e serviços.

Pequeno empresário quer tratamento tributário diferenciado, diz pesquisa do Sebrae

Brasília, 21|08|2007
Irene Lôbo e Gláucia Gomes
Agência Brasil

Uma das principais reivindicações dos micro e pequenos empresários no Brasil continua sendo um tratamento tributário diferenciado, revela a pesquisa Taxa de Sobrevivência e Mortalidade das Micro e Pequenas Empresas, divulgada segunda-feira (20) pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Na pesquisa, o tratamento tributário diferenciado ficou em primeiro lugar nas respostas sobre quais as medidas de políticas de apoio às micro e pequenas empresas são mais importantes, com 68% de respostas das empresas ativas e 58% das extintas.

A carga tributária, os encargos e os impostos aparecem na pesquisa em segundo lugar no fator que, segundo os empresários, mais contribuiu para o fracasso dos negócios (variação de 18% a 22%), atrás apenas do fator falta de clientes (entre 23% e 29%).

“A carga tributária no Brasil é muito elevada. Mas nós sabemos que houve a diminuição da carga tributária em vários setores como a Lei Geral das Pequenas e Micro Empresas”, disse o presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto.

Em segundo lugar entre as medidas de apoio consideradas importantes é destacado o crédito diferencial (juros e prazos), com 63% para as empresas ativas e 58% para as extintas, e em terceiro ficou o treinamento de pessoal, com 39% e 35% respectivamente.

Outras medidas citadas pelos empresários são a desburocratização do registro e baixa da empresa, a disponibilidade de informações de mercado, programas de cooperativismo, acesso a compras governamentais e a criação de um programa para facilitar as exportações.

A pesquisa também mostrou que os pequenos empresários buscam cada vez mais conhecimento na hora de abrir e gerenciar empresas. Se no ano de 2003, cerca de 53% das empresas ativas e 52% das extintas buscaram assessoria, em 2004 esse número subiu para 55% nas ativas e 52% nas extintas. Em 2005, o percentual de busca de auxílio se manteve o mesmo para as empresas ativas, e aumentou para 56% nas extintas.

O contador foi o profissional mais procurado pelos empresários que buscaram auxílio em seus empreendimentos. Nos três anos analisados pela pesquisa, a busca ao contador figurou em 42% das empresas ativas. Nas extintas, a taxa variou entre 35% e 45%.

O Sebrae aparece como segunda entidade mais procurada, com 17% das empresas ativas em 2005, e 19% das extintas.

“Quem faz um bom plano de negócio, conhece o seu mercado, conhece o seu cliente, conhece a necessidade de capital de giro, e portanto essa pessoa se prepara para fazer o seu negócio, mesmo que ele pegue empréstimo bancário, ele tem muito sucesso”, disse Okamotto.

Segundo ele, a taxa das pessoas que o Sebrae atende passou de 4% para 17%, o que mostra que as pessoas estão buscando mais conhecimento antes de abrirem seus negócios.

A pesquisa aponta as taxas de sobrevivência e os principais fatores condicionantes da mortalidade das empresas de pequeno porte em todo o país.

Fechar uma pequena empresa leva em média 111 dias, aponta pesquisa

Brasília, 21|08|2007
Irene Lôbo e Gláucia Gomes
Agência Brasil

Os pequenos empresários brasileiros levam, em média, 111 dias para fechar uma empresa muitas vezes já extinta. Os dados estão na pesquisa Taxa de Sobrevivência e Mortalidade das Micro e Pequenas Empresas, divulgada hoje (20) pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O documento mostra que em 2003, das 180 empresas extintas pesquisadas, 48 levaram em média 113 dias para dar baixa em suas atividades. Em 2004, das 127 empresas extintas, 37 levaram 137 dias e em 2006, das 446 empresas extintas pesquisadas, 145 gastaram 84 dias para encerrar legalmente suas atividades.

Dados sobre o tempo que os empresários levam para fechar legalmente suas empresas aparecem pela primeira vez na pesquisa. Entre os motivos apresentados para o não fechamento legal de algumas empresas criadas em 2005, 39% dos empresários responderam que tinham esperança de reativar a empresa, e 23% apontaram como motivo a burocracia.

“Nós precisamos cada vez mais dialogar com os ministérios e com o governo, porque a Lei Geral de Pequenas e Micro Empresas foi aprovada agora, precisa ser implementada. A lei prevê mais acesso a crédito, acesso a fundos tecnológicos, compras governamentais, tratamento diferenciado e simplificado em termos administrativos. É preciso tirar a lei do papel não só nas questões tributárias, mas também nos outros aspectos que a lei prevê”, afirmou o presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto.

A pesquisa analisou diversos aspectos em 14.181 empresas ativas e extintas em todo o país nos anos de 2003 a 2005. Em relação ao perfil dos empresários, por exemplo, a pesquisa mostra que o homem continua à frente dos negócios. De um total de 13.428 empresas ativas, 64% eram comandadas por homens e das 753 extintas, 61% tinham homens como principais administradores, com idade média entre 38 e 39 anos.

Antes de abrir um negócio, 51% dos empresários pesquisados de empresas ativas eram funcionários de empresas privadas. Nas empresas extintas, o percentual de ex-funcionários de empresas privadas era de 39%. Outro dado apresentado na pesquisa é que em 2005, 39% dos donos de empresas extintas abriram outro negócio após o fechamento de suas empresas. A porcentagem subiu se comparada à pesquisa anterior (2000/2002), quando 14% dos empresários afirmaram o mesmo.

O principal motivo que levou os empresários a abrirem uma empresa foi o sonho de ter o próprio negócio (60%), a identificação de uma oportunidade de negócio (43%) e a necessidade de aumentar a renda (37%). Dinheiro disponível, desemprego e incentivos governamentais estão entre os motivos citados para a abertura da empresa.

Em média, o capital investido nas empresas ativas para a compra de máquinas, equipamentos e mobiliário girou em torno de R$ 46,4 mil em 2003; R$ 43,9 mil em 2004 e R$ 61,5 mil em 2005. Nas empresas extintas, a média de investimento foi de R$ 28,6 mil em 2003; R$ 34,8 mil em 2004 e R$ 43,9 mil em 2005.

Em relação à recuperação dos recursos investidos quando as empresas foram extintas, em 2003 20% dos empresários disseram que conseguiram reaver todo o capital investido, enquanto 22% disseram que perderam tudo. Já em 2005, 17% dos empresários afirmaram ter recuperado entre 20% e 30% dos recursos, e 13% disseram que recuperaram tudo.

Primeiro edital de nova lei de incentivo à pesquisa sai no início de setembro

Manaus, 21|08|2007
Amanda Mota
Agência Brasil

O governo vai lançar, no dia 6 de setembro, o primeiro edital da Lei nº 11.487, de incentivo à ciência e tecnologia, para seleção de projetos candidatos a receber investimentos de empresas. A novidade pretende aproximar os setores produtivo e industrial das pesquisas acadêmicas realizadas em todo país e reduzir os tributos fiscais para as empresas investidoras do projeto.

A informação foi dada segunda-feira (20) pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, ao participar da inauguração do Centro de Tecnologia Eletrônica e Informação da Universidade Federal do Amazonas. O centro atenderá estudantes de graduação e mestrado em engenharia elétrica e computação.

"É uma lei de incentivo à pesquisa que dá isenções fiscais para as empresas apoiarem projetos apresentados pelas universidades ao Ministério da Educação", explicou o ministro. Ele acredita que, com isso, poderá haver no país um boom de produção científica e tecnológica.

"Tem muitas empresas que querem inovar e não sabem como, e tem muitas universidades que produzem conhecimento, mas não têm a quem endereçar para traduzi-lo em tecnologia de ponta. Essa lei visa justamente combinar produção científica com desdobramento tecnológico na produção", acrescentou.

Haddad informou que os pré-requisitos para concorrer ao edital são apenas qualidade de proposta e potencial de se traduzir em aumento da produtividade da economia brasileira. O ministro destacou que o valor de incentivo previsto pelo edital não tem limites. De acordo com Haddad, esse é um dos grandes trunfos da nova metodologia de estímulo à pesquisa. Com isso, disse ele, "poderemos falar em centenas de milhões de reais de investimento novo em pesquisa tecnológica no país".

Dobra número de pessoas multadas após cair na malha fina da Receita

Brasília, 21|08|2007
Daniel Lima
Agência Brasil

Dobrou o número de pessoas físicas autuadas depois de cair na malha fina até julho, de acordo com a Receita Federal do Brasil. Enquanto no ano passado de janeiro a julho 101.956 declarações foram retidas pela fiscalização e geraram multas, em 2007 no mesmo período foram 208.471 declarações. O volume de recursos recolhido com multas passou de R$ 326,1 milhões para R$ 1,339 bilhão.

Segundo o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Marcelo Fisch, o crescimento nas autuações de contribuintes pessoa física que caíram na em malha fina se deu porque os auditores passaram a contar com programas mais modernos de computadores que analisam todas as irregularidades fiscais dos contribuintes, inclusive de anos anteriores, e não mais por grupos de infrações.

"Se o contribuinte caiu na malha por dois ou mais anos, o trabalho [da fiscalização] é feito agora de uma vez só. A produtividade da malha ficou maior e conseqüentemente, o resultado também", disse.

As irregularidades mais comuns são a omissão de renda, a informação indevida de recibos de despesas médicas e rendas de aluguel não declaradas.

Governo e CNDES concordam com unificação de impostos, diz Mantega

São Paulo, 21|08|2007
Flávia Albuquerque
Agência Brasil

A proposta de reforma tributária deve ser finalizada ao longo do mês de setembro, informou sexta-feira (17) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a discussão no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CNDES) mostrou que há consenso entre governo e empresários no ponto fundamental da reforma, a unificação de tributos.

Mantega ressaltou que o consenso permitirá que a proposta chegue com mais força ao Congresso Nacional, porque contará com o apoio do CNDES, que representa a sociedade civil.

“Esse ponto é a unificação de tributos federais, a homogeneização dos tributos estaduais. Ao invés de termos 27 alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), teremos quatro ou cinco para o Brasil todo, com alguma margem de manobra para os estados que têm que manter a sua autonomia federativa. Eu vejo aqui uma grande concordância no essencial da reforma”.

Com relação à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Mantega disse que a maioria é favorável a uma redução de tributos, mas não exatamente com relação à CPMF. “O governo sabe e está fazendo uma redução de tributos. Só que de forma organizada. É preciso estabelecer prioridades. Não podemos ameaçar esse equilíbrio fiscal, fazendo reduções não programadas de tributos”, defendeu.

O ministro Mantega disse que prefere reduzir a folha de pagamento (do funcionalismo público federal) do que a alíquota da CPMF. “A CPMF é um tributo que tem virtudes e defeitos. Eu acho que tem mais virtudes do que defeitos. Os defeitos são que ele é acumulativo, incide muito nas operações de curto prazo do setor financeiro, mas tem a virtude de combater a sonegação porque pega aqueles que conseguem não pagar Imposto de Renda, ICMS, mas a CPMF eles pagam”.

Ele destacou ainda que a CPMF é fácil de pagar e de arrecadar e que este não é o momento para reduzir o tributo. “Nossa proposta é manter a CPMF do jeito que ela está, e o espaço que temos de redução tributária utilizar para reduzir tributos que tem eficácia maior na sociedade”, disse.

DRT/PR promove seminário de acessibilidade para pessoas com deficiência

Brasília, 21|08|2007
Assessoria MTE

A Delegacia Regional do Trabalho no Paraná (DRT/PR) em parceria com a Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP) do Paraná promove hoje o evento "Cumprimento de Cotas e Acessibilidade da Pessoa com Deficiência: Seminário para Instrumentalização das Ações da Empresa".

O objetivo dos seminários é aumentar a acessibilidade e o cumprimento da lei de cotas para pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho. A DRT será representada pela coordenadora do Núcleo de Apoio a Programas Especiais (Nape), Fernanda Matzenbacher, que falará sobre o fundamento da exigência de cotas e atuação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

De acordo com a coordenadora, os seminários fazem parte de um conjunto de ações que estão sendo desenvolvidas para a inserção consciente da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

O seminário será realizado na cidade de Cascavel e conta com a participação de 120 empresas. Já em Foz do Iguaçu, foram convocados 80 estabelecimentos e o evento ocorre em dois dias (23 e 24 de agosto). No dia 24, casos de sucesso de empresas que já cumpriram com as cotas de contratação de pessoas com deficiência serão apresentados.

A DRT/PR percorrerá com o seminário 14 cidades do estado. Desde o dia 7 de agosto, os seminários vêm acontecendo. Já passaram por Jacarezinho, Londrina e Arapongas. Cerca de 2,1 mil empresas que possuem mais de 100 funcionários, conforme prevê a Lei 8.213/91, participarão dos encontros.

Curitiba será sede do evento nos dias 28 a 31 de agosto. Cerca de 480 representantes de empresas estarão participando do seminário. Já em setembro, as cidades visitadas serão Maringá, Cianorte, Ponta Grossa, Guarapuava, Pato Branco. Os municípios vizinhos como Cornélio Procópio, Paranaguá, Umuarama, Paranavaí, Campo Mourão, Irati, Ivaiporã e Francisco Beltrão, participam do seminário que estiver acontecendo na cidade mais próxima.

Aprovada notificação sobre tributo pago a mais

Brasília, 23|08|2007
Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou em 15 de agosto o Projeto de Lei 6307/05, do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), que obriga a Receita Federal a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo.

De acordo com a proposta, o contribuinte deverá ser informado sobre as providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo. Atualmente, o Código Tributário Nacional já assegura ao contribuinte a restituição do tributo pago indevidamente.

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), concordou com a opinião de que a medida poderá melhorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte.

Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Paraguai aprova e Mercosul já pode aumentar tarifa de importação de calçados

Brasília, 23|08|2007
Edla Lula
Agência Brasil

O Mercosul deve adotar, a partir da próxima semana, a nova Tarifa Externa Comum (TEC) nos setores de tecidos, roupas e calçados. Brasil, Argentina e Uruguai já haviam concordado em aumentar a alíquota cobrada na compra de calçados e confecções vindos de países de fora do Mercosul. Faltava a autorização do Paraguai, definida quarta-feira (22) durante a visita ao Brasil do ministro paraguaio da Indústria e Comércio, José María Ibañez.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho, na próxima semana será realizada a reunião do Grupo de Mercado Comum do Mercosul e "já existe uma resolução circulando no âmbito do Mercosul, com a assinatura dos quatro países – agora, espera-se que num prazo bem curto já possam entrar em vigor essas novas alíquotas".

No caso dos calçados e das confecções, a tarifa passará de 20% para 35%. No dos tecidos, de 18% para 26%.

A elevação da TEC era uma reivindicação dos fabricantes brasileiros, que se sentiam prejudicados com a concorrência dos importados, especialmente chineses. Com o dólar enfraquecido, esses produtos entram muito facilmente no Brasil.

Outra decisão da Camex foi prorrogar para dezembro de 2010 o encerramento do Reporto, programa que prevê isenção de impostos na compra de equipamentos e obras para modernização dos portos que não tenham similar no Brasil. A secretária executiva da Camex, Lytha Spindola, afirmou que a "experiência exitosa" do Reporto, iniciado em 2005 e com prazo para terminar em dezembro deste ano, levou os membros da Camex a aprovar a sua renovação.

Além disso, segundo a secretária, muitos dos investimentos já previstos não seriam concluídos a tempo de alcançar os benefícios: "A logística de portos ainda requer investimentos adicionais e estes investimentos às vezes têm um longo prazo de maturação, por isso nem todos puderam ser feitos nesse período".

Lytha Spindola informou que desde o início do Reporto os investimentos na modernização dos portos somaram R$ 1 bilhão.

Formalização do trabalho e universalização da cobertura previdenciária são consenso em fórum nacional

Brasília, 23|08|2007
Irene Lôbo
Agência Brasil

Representantes do governo, da sociedade civil e dos trabalhadores chegaram um consenso quarta-feira (22), no Fórum Nacional da Previdência Social, sobre a necessidade de promover a formalização do trabalho e a universalização da cobertura previdenciária.

A sugestão para a formalização é a criação de políticas públicas de concessão de empréstimos e incentivos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 22% da População Economicamente Ativa (PEA) trabalham por conta própria e 18,3%, sem carteira assinada – são os chamados trabalhadores informais.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique, disse que a posição do governo é a de que seria possível criar esses empréstimos e incentivos, desde que haja flexibilidade para os bancos gerirem os contratos.

“A proposta é fazer com que em todos os empréstimos por parte dos bancos públicos ou em propostas de incentivo fiscal, como ocorreu recentemente com o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], nós tenhamos o compromisso de estabelecer políticas públicas para estimular a geração de empregos formais”, afirmou o presidente da CUT.

Outro ponto destacado no Fórum foi a necessidade de fortalecer a fiscalização contra a informalidade e rever a legislação para acelerar os mecanismos de cobrança de dívidas previdenciárias. Também foi discutida a mudança na legislação do seguro-desemprego, a fim de criar um tipo de contribuição especial para os trabalhadores que estejam recebendo o benefício . Assim eles continuariam contribuindo para a Previdência e contando tempo para a aposentadoria.

A necessidade de dar transparência às contas da Previdência, separadas da seguridade social, também foi consenso na discussão. De acordo com o ministro Luiz Marinho, é preciso acabar com o mito de que a Previdência é deficitária: "A Previdência está equilibrada. O déficit existente, o mercado de trabalho resolverá num curto espaço de tempo. Nós precisamos fazer a reforma para dar sustentabilidade a ela no tempo, para que os futuros trabalhadores também tenham garantia de uma previdência pública e sustentável”.

O grupo também concordou que é preciso discutir a lei do estágio, a fim de resgatar seu caráter pedagógico e evitar que as empresas contratem estagiários como mão-de-obra barata, burlando assim a legislação previdenciária. E foi mantido o acordo sobre a necessidade de implantar políticas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, e sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores em situação de insalubridade, que hoje varia conforme o risco oferecido pelo tipo de trabalho.

A próxima rodada de reuniões do Fórum Nacional da Previdência Social está marcada para os dias 4 e 5 de setembro. Ainda serão discutidos os seguintes temas: regimes próprios de previdência; transição demográfica; pensões por morte; gênero; gestão e financiamento; coordenação, previdência e assistência social e previdência rural.

Segundo o ministro, a expectativa é que até o final de setembro os trabalhos sejam concluídos.

Senado aprova MP que permite renegociação de dívidas de agricultores com fornecedores de insumos

Brasília, 23|08|2007
Marcos Chagas
Agência Brasil

O DEM e o PSDB abriram mão do processo de obstrução no Senado para votar, quarta-feira (22), a medida provisória que permite aos agricultores refinanciarem dívidas no total de R$ 2,2 bilhões com fornecedores de adubos, sementes e defensivos agrícolas. Estas dívidas foram contraídas nas safras de 2004, 2005 e 2006.

No processo de negociação com a liderança do governo, os senadores dos dois partidos admitiram votar, também, a MP que criou a Secretaria Especial dos Portos, que foi aprovada.

Desde a semana passada, a bancada ruralista no Senado pressionava pela votação do refinanciamento das dívidas, o que permitirá aos agricultores negociar novos empréstimos com as empresas produtores de insumos.

"As safras dos últimos três anos foram frustradas por causa, basicamente, da questão cambial. Os produtores de grãos contraíram as dívidas com o dólar em alta e, na hora de colher e exportar, pegaram o dólar em baixa", explicou a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), representante dos ruralistas.

A MP também abre prazo para novo parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários de micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples Nacional. "O prazo vai até 20 de outubro, para reparcelamento dos débitos mesmo de quem já tinha reparcelado e atrasou de todas as dívidas fiscais e previdenciárias das micro e pequenas empresas", informou o líder do governo no Senado, Romero Jucá.

Ele destacou, ainda, que foi inserida no texto da MP, por acordo, a proteção aos pescadores de lagosta. Estes profissionais receberão "uma bolsa" do governo e serão indenizados pelas redes confiscadas.

Cerca de 127 mil empregos com carteira assinada foram criados no país em julho

Brasília, 23|08|2007
Stênio Ribeiro
Agência Brasil

No mês de julho  foram criados 126.992 empregos com carteira assinada no país. Na comparação com junho, houve um aumento de 0,44% no estoque de salários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Julho foi o sétimo mês consecutivo de aumento na oferta de empregos. Com isso, somam-se 1.222.495 novos postos de trabalho entre janeiro a julho deste ano - 4,42% a mais que em igual período de 2006.

Os dados fazem parte do  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (22) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. 

Em relação ao mesmo mês de 2006, a oferta de empregos em julho deste ano ficou 17,73% abaixo dos 154.357 postos de trabalho  criados naquele período.

No acumulado dos últimos 12 meses (agosto de 2006 a julho de 2007), foram gerados 1.373.026, um aumento de 4,99% sobre os 12 meses anteriores.

Segundo o Caged, os setores que mais contribuíram para o aumento do emprego formal no ano foram Serviços, com 365.717 postos (3,3%); Indústria de Transformação, com 328.505 empregos (5%); Agropecuária, com 246.423 ocupações (17%); Comércio, com 124.972 postos (2%); e Construção Civil, com 116.467 empregos (8,6%).

Todas as regiões tiveram aumento no número de empregos formais em julho. A Sudeste registrou 70.510 novos postoas de trabalho; a Nordeste, 27.566; a Norte, 12.048; a Sul, 11.693; e a Centro-Oeste, 5.175 postos.

Por estado, o melhor desempenho em números absolutos foi registrado em São Paulo, com a oferta de 59.407 empregos, 0,62% a mais que no mês anterior.

Em seguida estão Paraná, com 10.068 novos postos de trabalho; Pará, com 6.930 empregos; Bahia, com 6.387 postos; e Ceará, com 6.364 empregos.

Os únicos estados com perda de postos no mês foram Mato Grosso do Sul (-1.674) e Rio Grande do Sul (-1.690).

Receita atribui ao crescimento da economia o recorde histórico na carga tributária em 2006

Brasília, 23|08|2007
Edla Lula
Agência Brasil

A carga tributária brasileira atingiu, em 2006, o maior nível de todos os tempos, segundo os dados da Receita Federal. Os cálculos da Receita levam em conta a mudança na metodologia utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para apurar o Produto Interno Bruto (PIB) e apontam para a carga de 34,23% do PIB – calculado em R$ 2,3 trilhões – contra 33,38% de 2005.

O secretário adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, explicou que como a economia está crescendo, as empresas estão pagando mais impostos. E que há também um maior número de empresas entrando do mercado formal, ou seja, mais empresas pagando impostos. Com isso, cresce também o número de pessoas empregadas com carteira assinada, o que aumenta a massa salarial, acrescentou.

Desse aumento de carga, por exemplo, o que mais cresceu foi o recolhimento previdenciário, em 0,29 ponto percentual. "Não houve aumento de alíquota, nem mudanças na legislação. O aumento só se explica pelo aumento da massa salarial e da fiscalização da Receita", afirmou.

Segundo os dados divulgados terça-feira (21), de janeiro a julho a Receita já arrecadou R$ 335 bilhões em valores corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – mais de R$ 31 bilhões acima do obtido em igual período do ano passado.

Apesar do resultado, tanto Barreto quanto o coordenador geral de Política Tributária, Ronaldo Medina, descartaram uma redução de alíquotas ou mesmo abrir mão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), prevista para terminar em dezembro e cuja arrecadação neste ano é estimada em cerca de R$ 34 bilhões neste ano.

"Existe uma lei complementar, que se chama Lei de Responsabilidade Fiscal, que nos dá a responsabilidade para cuidar dos gastos. Não se pode falar em redução pensando só na Receita, tem que ver o lado dos gastos. Por isso não dá para sair por aí reduzindo a carga", afirmou Barreto.

Ele explicou que o governo tem promovido a desoneração em vários setores, mas de maneira "seletiva", com prioridade aos setores que possam atrair mais investimentos. Citou a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos utilizados nas fábricas, a redução dos impostos da cesta básica e os impostos cobrados das micro e pequenas empresas, por meio da criação do Simples Nacional. Esse setor, lembrou, corresponde a 90% das empresas brasileiras, que "estão muito satisfeitas" com o novo sistema de tributação. "A desoneração seletiva abre espaço para o crescimento sustentável, com investimento em infra-estrutura", reiterou.

Medina admitiu, porém, que o governo errou nas projeções do crescimento do PIB de 2006 ao promover as desonerações, que poderiam ser maiores. "Nosso erro decorreu de uma sub-avaliação das condições dinâmicas da economia brasileira, que foram muito superiores àquilo que a gente imaginava. Não foi só a Receita Federal: no conjunto se dizia que a economia brasileira estava crescendo menos, mas depois se constatou que efetivamente estava crescendo", afirmou.

Segundo o coordenador, isso poderá ser corrigido com novas reduções de impostos.

Optantes do Simples Nacional são aceitos em 77% dos casos

Dessa porcentagem, 1,337 milhão de empresas migraram automaticamente do Simples Federal; no dia 28 de agosto, todos os pedidos em análise terão resultado definido

Brasília, 23|08|2007
Agência Sebrae de Notícias

Cerca de 1,102 milhão de empresas que fizeram adesão ao Simples Nacional tiveram seus pedidos deferidos pelo processamento parcial dos arquivos de estados e municípios. Somando esse número ao 1,337 milhão de empresas que migraram automaticamente, o Simples Nacional já conta com 2,449 milhões de empresas. Esse número corresponde a 77,33% do total de empresas que fizeram pedido de adesão ao sistema.

Até a manhã desta segunda-feira (20), cerca de 580,9 mil empresas ainda tinham seus pedidos com a situação ‘em análise’. O balanço de acompanhamento do Comitê Gestor do Simples Nacional também mostra que, até agora, apenas 4,25% das empresas que pediram a adesão ao Simples tiveram a opção indeferida por problemas cadastrais.

A próxima atualização final da situação das empresas ocorrerá no dia 28 de agosto. Nesse dia, todos os pedidos com situação ‘em análise’ terão o resultado alterado para 'deferido' ou 'indeferido'. A partir daí, o empresário poderá fazer o cancelamento do pedido que for deferido.

Cenofisco e Sincontábil viabilizam treinamento para contabilistas

Maringá, 28|08|2007
Assessoria Sincontábil

A instrutora Graziela Cristina da Silva, do Cenofisco Centro de Orientação Fiscal ministrou treinamento sobre Atualização em ICMS com Ênfase no Simples Nacional, quinta-feira (23), no auditório maringaense do Conselho Regional de Contabilidade, para 84 pessoas - foto acima. Graziela é graduada em Administração, pós-graduada em Direito Tributário e trabalha em consultoria na área contábil há mais de oito anos.

Receita começa a receber declaração de isento na próxima segunda-feira

Brasília, 28|08|2007
Sabrina Craide
Agência Brasil

A partir da próxima segunda-feira (3), quem recebeu menos de R$ 14.992,32 em 2006 deve entregar a Declaração Anual de Isento à Receitas Federal do Brasil. O prazo vai até o dia 30 de novembro.

Quem não fizer a declaração pode ter o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) suspenso. Sem o documento, a pessoa fica impedida de fazer compras a prestações em lojas, abrir conta em bancos e fazer concurso público. Atualmente, 37,5 milhões de pessoas estão com o CPF suspenso por não terem feitos declarações de rendimentos, de acordo com a Receita Federal.

O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, disse que a expectativa da Receita é receber cerca de 64 milhões de declarações de isentos. No ano passado, foram entregues 62 milhões.

De acordo com Adir, o universo de pessoas que poderiam fazer a declaração de isento é de 90 milhões. "Muitos vão continuar sem entregar a declaração e fazer a regularização do CPF depois", prevê.

Adir disse que fazer a declaração é mais simples do que ter que regularizar o CPF. "Sem dúvida, fazer a declaração de isento é uma tranquilidade, porque depois quando ele for regularizar, além de ter passado por um constrangimento, ainda precisa ir a uma instituição conveniada da Receita Federal para se identificar e regularizar a situação".

Não precisa fazer a declaração de isento quem foi declarado como dependente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2007 e quem se inscreveu no CPF este ano.

A Declaração de isento pode ser feita nas agências dos Correios, pagando uma tarifa de R$ 2,40; nas casas lotéricas; no Banco do Brasil; no Banco Popular do Brasil ou nos terminais do Caixa Aqui, pagando R$ 1.

A declaração também pode ser feita pela internet, de graça, na página eletrônica da Receita Federal do Brasil no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.

Quem tiver o CPF suspenso pode procurar regularizar a sua situação em uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou nos Correios. A taxa é de R$ 5,50.

A entrega da Declaração de Isento também regulariza a situação do CPF.

INSS amplia atendimento do telefone gratuito 135

Brasília, 28|08|2007
Deborah Souza
Agência Brasil

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ampliou a quantidade de serviços do número gratuito 135, para evitar que o segurado precise comparecer a uma agência. Assim, é possível fazer agendamentos, requerimentos, denúncias e reclamações por telefone.

Em entrevista à Rádio Nacional, o diretor de atendimento, Evandro Diniz Cotta, disse que o 135, implantado há um ano, foi absorvendo parcialmente a totalidade dos serviços.

“O segurado pode fazer, por exemplo, o agendamento das perícias médicas para o INSS, agendamento de outros serviços, como concessão de aposentadoria, requerimento de pensão, requerimento de salário-maternidade... Enfim, a Previdência quer evitar que o segurado vá à agência e não obtenha atendimento adequado, principalmente porque muitos não têm o atendimento concluído por falta de documentação”, disse o diretor.

Ele lembrou que, além de marcar serviços, é possível fazer denúncias ou reclamações à ouvidoria, inclusive sobre empréstimos consignados. Disse também que os operadores do 135 são obrigados a ligar para os segurados quatro dias antes do atendimento, para confirmar toda a documentação e evitar que a pessoa vá à agência em vão. E confirmar também se ela vai mesmo comparecer. Caso contrário, o atendimento é cancelado e a vaga, disponibilizada para outro.

Cotta explicou que a Previdência trocou o 0800 pelo 135 por ser um modelo tecnológico mais moderno e mais econômico, que reduziu pela metade o custo para a Previdência. Disse que o segurado pode ligar de telefone fixo, orelhão ou celular. Nos dois primeiros casos, a ligação gratuita. No último, custa o equivalente a uma ligação local para telefone fixo.

O diretor garantiu que a segurança das centrais 135 é rígida: todas as chamadas são gravadas e os sistemas consultados são registrados, além de ser tudo confidencial. “Há cláusulas que restringem o uso das informações, cláusulas de confidencialidade, prevendo sansões para o mau uso das informações.

O horário de funcionamento do 135 é das 7 horas às 22 horas, de segunda-feira a sábado.

Contribuinte em dívida com a Receita pode ter nome incluído na lista da Serasa

Brasília, 28|08|2007
Edla Lula
Agência Brasil

Cerca de 3 milhões de pessoas que estão em dívida com a Receita Federal podem ter o nome incluído na Serasa – uma empresa especializada em serviço de proteção ao crédito que divulga para bancos e lojas, por exemplo, uma lista de maus pagadores.

O convênio entre a Serasa e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já foi assinado, faltando apenas a publicação de uma portaria regulamentando a medida.

De acordo com o procurador-geral Luis Inácio Adams, a portaria ficará pronta em no máximo três semanas. Até lá, os técnicos da Procuradoria estudam os critérios que definirão como os nomes poderão entrar na lista dos maus pagadores sem ferir a Constituição. "Para dar certeza de que essa informação não gere uma restrição indevida é que estamos tendo o cuidado de que os créditos sejam exigíveis e devidamente consolidados", disse.

Não serão incluídas, por exemplo, aquelas pessoas que já parcelaram o débito. Também não entram as que tenham bens penhorados em fase de execução fiscal, e ainda aquelas que têm liminar na Justiça suspendendo a cobrança da dívida: "Nós vamos encaminhar os exigíveis e que não foram em nenhum momento garantidos, não foram parcelados e não foram suspensos para execução judicial". Adams explicou ainda que só entrarão na Serasa débitos acima de R$ 1 mil.

Com a medida, o governo espera recuperar ao menos 40% do total da dívida tributária, hoje em R$ 630 bilhões. "Este é um resultado que já se produziu em são Paulo", comentou.

O procurador disse ainda não temer ações na Justiça contra a União, por quebra de sigilo fiscal ou danos morais, porque a portaria está fundamentada no artigo 46 da Lei 11.457 – que autoriza a Procuradoria a divulgar os débitos e devedores aos órgãos de proteção do crédito.

"Não estamos divulgando informações relativas ao patrimônio ou a bens, créditos ou débitos que o devedor tem. Estamos informando apenas que ele tem um débito com o Fisco que está sendo exigido na Justiça", acrescentou. E destacou que o Código Tributário Brasileiro já prevê que o sigilo fiscal se refere aos atos que antecedem a inscrição na dívida ativa.

Com os dados da Serasa, o comerciante ou o banco pode ou não conceder o crédito. Adams opinou que ao ver o nome de um devedor à União a instituição deixará, sim, de fechar negócio, como costuma acontecer na maioria das vezes: "Pode acontecer que alguém não ache a informação impeditiva do crédito que ele vai dar. Mas essa não é a regra. A regra é que o registro seja uma condição objetiva, muito segura de que há um risco para quem fornece o crédito, de que aquele que toma o crédito não tenha condição de honrar os compromissos que está apresentando".

Mantega diz que proposta de reforma tributária aumentará arrecadação da União e estados

Rio de Janeiro, 28|08|2007
Nielmar de Oliveira
Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou na sexta-feira (24) que a União e os estados venham a perder receita com a proposta de reforma tributária que o governo vai encaminhar em setembro ao Congresso Nacional. Segundo o ministro, o que acontecerá será exatamente o contrário, tanto os estados como a União irão ganhar receita com a aprovação da reforma, uma vez que ela prevê a implantação da nota fiscal eletrônica – o que permitirá um acompanhamento mais rigoroso dos movimentos de mercadoria e produção. Com a medida, em sua avaliação, a sonegação vai cair e todos os estados passarão a ter uma arrecadação maior.

“A matéria informando que estados e União perderiam receita com a aprovação da reforma tributária saiu errada. Os jornais erraram, ou porque entenderam errado, ou porque eu me expressei mal”, disse.

“Quando expus a reforma tributária para a base política do governo, eu falei em diminuição da flexibilidade de manipulação das alíquotas dos tributos. Não falei em perdas, porque se houvesse perdas ninguém ia apoiar (a reforma)”, explicou.

O ministro anunciou que o texto da reforma tributária o governo vai propor a criação de um fundo para compensar eventuais perdas com o fim da guerra fiscal entre estados.

“Eventualmente um ou outro estado, os que praticam a guerra fiscal, poderão perder receita. Para compensar a supressão desta guerra fiscal, nós estaremos criando um fundo de desenvolvimento regional concomitantemente com a implantação de reforma tributária”, informou.

Mantega diz que entregou ao Conselho Político texto da reforma tributária

Brasília, 28|08|2007
Daniel Lima
Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que apresentou quinta-feira (23), na reunião do Conselho Político o texto da reforma tributária que deve ser enviado ao Congresso nos próximo dias.

Segundo ele a apresentação foi importante para esclarecer à liderança do governo as virtudes e eventuais problemas da reforma . “Tem muitas virtudes e poucos problemas”.

Mantega lembrou que o texto está sendo construído em torno de um consenso com governadores, a partir do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por secretários de Fazenda.

Segundo ele isso e importante para evitar conflito, porque nesse caso se mexe com pacto federativo e, se não houver consenso, acaba-se não aprovando o texto.

”Implica que tanto a União quanto os estados percam um pouco de liberdade, no sentido de que não poderão ficar alterando alíquotas e tributos a bel-prazer”.

Assembléia vai receber nova proposta do imposto sobre transmissão de bens

Curitiba, 28|08|2007
Agência Estadual de Notícias

A Assembléia Legislativa vai receber, nos próximos dias, a nova proposta com as alterações ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) – comumente conhecido como imposto sobre herança ou de grandes fortunas. Atualmente o imposto cobra alíquota de 4% sobre qualquer tipo de transmissão. A nova proposta, em estudo pela Secretaria da Fazenda, pretende isentar o imposto para as transmissões até R$ 50 mil.

“Há ainda a proposta de ampliar a isenção do imposto para heranças em até R$ 100 mil. Cobrar mais de quem tem mais e isentar as famílias de baixa renda. Cobrança proporcional ao valor. Até o limite de R$ 100 mil deve ser isento do imposto, de R$ 100 mil a R$ 200 mil a alíquota poderá se de 4%, para acima de R$ 400 mil a alíquota sobe para 5%”, disse o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo, que participou, na quinta-feira (23), da reunião com técnicos da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado.

Como a matéria é considerada complexa, os técnicos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado estão expondo detalhes do anteprojeto aos deputados. “É o processo democrático, já que é nova redação de uma lei já existente e inclui referências à legislação fiscal vigente. É complexo e merece ser mais debatido”, disse Romanelli. Segundo o deputado, a proposta na sua íntegra será enviada à Assembléia Legislativa até setembro.

Além de Romanelli, participaram da reunião o deputado Pedro Ivo Ilkv (PT); o secretário da Fazenda, Heron Arzua; a procuradora-geral do Estado, Josélia Broliani: o diretor da Receita Estadual, Luiz Carlos Vieira; o corregedor da Receita Estadual, Luiz Carlos Malinowski; o chefe do setor normativo da Receita Estadual, Gilberto Calixto, e a assistente técnica da Inspetoria Geral de Tributação da Receita Estadual, Maísa Cristina do Prado.

No Brasil comércio eletrônico cresce 50% ao ano

Ciclo de Seminários de Comércio Eletrônico para a Micro e Pequena Empresa revela os passos para o empreendedor brasileiro realizar negócios via internet

Goiana, 28|08|2007
José Antônio Cardoso
Agência Sebrae de Notícias

Com crescimento de 50% ao ano, o comércio eletrônico surge como uma nova alternativa de negócios para as micro e pequenas empresas. Segundo o consultor da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Edílson Flausino, "os negócios via internet já são responsáveis por 17% das vendas de empresas que utilizam o sistema de forma profissional".

O assunto foi o tema principal do Ciclo de Seminários de Comércio Eletrônico para a Micro e Pequena e Média Empresa, promovido durante a Feira do Empreendedor de Goiás, realizada em Goiânia até domingo (26).

Durante os seminários, foram realizadas palestras, mini-cursos e oficinas. Um dos palestrantes, Lemuel Costa e Silva, gerente de Comércio Eletrônico do Departamento de Negócios e Operações na Internet dos Correios, lembra que "cerca de oito milhões de pessoas, em todo território brasileiro, compram produtos por meio de lojas virtuais.”

Lemuel cita as Lojas Americanas como um exemplo de comércio eletrônico bem-sucedido no País, explicando que a 'americanas.com' é responsável por até 40% dos negócios da empresa. O gerente apresentou o Correios NetShopping como uma das opções para o empreendedor realizar vendas por meio da internet: "podemos hospedar lojas e realizar vínculos com as empresas em nosso site".

Fabíola Cordeiro, gerente de produtos da e-bit Informação, empresa com informações do comércio eletrônico fundada em 1999 e pioneira na realização de pesquisas sobre hábitos e tendências de e-commerce no Brasil, afirma que cerca de mil lojas virtuais no País estão cadastradas no e-bit, atualmente: "um número com tendência de crescimento variando entre 41% e 76%, a cada ano".

Representantes de grandes empresas da rede mundial de computadores, como o Google, também fizeram parte da gama de palestrantes do ciclo de seminários

"Sou o meu patrão" - Israel Alves, 23, estudante de Engenharia da Computação da Universidade Federal de Goiás (UFG), possui a loja virtual Empório Lobo, onde comercializa produtos de informática, eletrônicos, cinema e foto e perfumaria. Segundo ele, o www.emporiolobo.com.br é o endereço predileto de clientes de 18 a 23 anos dos estados de Goiás e Rio de Janeiro, além de Brasília.

Israel afirma que investiu cerca de R$ 5 mil no desenvolvimento da loja, é o seu próprio patrão e se utiliza de parceiros para o comércio eletrônico, como o Sedex e o E-Sedex, que realizam as entregas das mercadorias aos clientes.

O jovem, que é técnico em Eletrônica pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás (Cefet), lembra que "o negócio pode ser rentável, com faturamento variando de R$ 2 mil a R$ 500 mil, por mês, dependendo do tipo de empresa.”

Prorrogado prazo para contribuinte individual rural se aposentar por idade, sem contribuição

Brasília, 28|08|2007
Assessoria MPS

Os contribuintes individuais da área rural – que prestam serviços eventuais sem vínculo empregatício – têm um novo prazo para se aposentar por idade comprovando apenas 15 anos de serviço. A determinação de prorrogar o benefício até julho de 2008 está na Medida Provisória nº 385, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada quinta-feira (23) no Diário Oficial da União (DOU).

Na prática, a regra que vale para as mulheres a partir dos 55 anos e para os homens com 60 anos ou mais, isenta esses trabalhadores rurais da obrigação de comprovar o tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Lei 8.213/91 determinou que trabalhadores rurais se aposentassem por idade comprovando apenas 15 anos de atividade no campo, entre julho de 1991 e julho de 2006. Em 2006, o governo editou a MP 312/06 ampliando para julho de 2008 o prazo desse benefício para os empregados formais da área rural. Com a MP 385, o governo equipara a situação dos contribuintes individuais rurais com os formais.

Quanto ao trabalhador rural que produz em regime de economia familiar, o benefício de se aposentar por idade comprovando apenas 15 anos de atividade no campo, mesmo que descontínuos, não tem limitação de prazo.

Maringá é a segunda cidade do Paraná em geração de empregos

Maringá, 28|08|2007
Dayani Barbosa
Assessoria PMM

A política adotada pela atual administração para atrair novas empresas e investimentos para o município através de cursos de capacitação, cessão de barracões industriais e, especialmente, a implantação da Lei da Micro e Pequena Empresa, destaca Maringá na geração de empregos, sendo apontada a segunda cidade do Paraná a abrir mais vagas no mercado de trabalho.

Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged – do Ministério do Trabalho, somente no último mês de julho Maringá criou 524 postos de trabalho, perdendo apenas para a capital paranaense. Porém, a comprovação de que as ações realizadas pela Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo estão no caminho certo é balanço dos últimos doze meses que aponta Maringá como a segunda cidade que mais ofereceu vagas em todo Paraná. Ao todo foram 5.444 novos empregos, sendo que Curitiba ofereceu 32.726 vagas e Londrina, terceira colocada, com 5.278 postos de trabalho.

Nesses últimos doze meses o setor de serviços foi o que mais gerou vagas, empregando 3.102 trabalhadores formais. A indústria de transformação aparece em segundo lugar, oferecendo 1.600 postos, enquanto o comércio empregou 826 pessoas.

Compromisso - Para o secretário da Indústria, Comércio e Turismo de Maringá, Ercílio Santinoni, os novos postos de trabalho foram gerados no município graça à política implantada pelo prefeito Silvio Barros e à confiança despertada pela atual administração junto à classe empresarial.

“Os investimentos na área industrial estão sendo mais intensos, originando um crescimento sólido e consistente. Isso está sendo possível com a manutenção da tendência de crescimento na área de geração de emprego, aliás, uma meta que tem sido buscada intensamente pela administração do prefeito Silvio Barros, que investe na qualificação profissional, em barracões industriais e aposta nas propostas inseridas na Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa”, revela Santinoni.

Câmara aprova prazo de 5 dias no registro de microempresa

Brasília, 28|08|2007
Cristiane Bernardes - Francisco Brandão
Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (23), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2055/03, do deputado Giacobo (PR-PR), que estabelece prazo de até cinco dias para concessão de registro comercial de micro ou pequena empresa. A votação seguiu o parecer do relator, deputado José Pimentel (PT-CE). O projeto segue agora para análise do Senado.

Atualmente, o registro de uma empresa no Brasil leva entre 6 e 73 dias, de acordo com o estado. O prazo de cinco dias fixado pelo projeto servirá para que a Junta Comercial analise os documentos apresentados pela pequena ou microempresa e se pronuncie sobre o pedido de registro. Em caso de não efetivação do registro, as exigências complementares precisam ser efetivadas imediatamente. O não-cumprimento da medida acarretará abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades.

Segundo o autor da proposta, "não há necessidade de prazos dilatados nos casos de documentação simplificada", como nas micro e pequenas empresas. Para ele, não há, portanto, necessidade de longo tempo para a análise dos documentos de tais empresas.

Demora - Dados preliminares de uma pesquisa que está sendo desenvolvida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mostram que a demora para registrar um empreendimento no Brasil pode levar até 73 dias - caso do Mato Grosso. Os dados iniciais ainda mostram Alagoas como o estado com melhor média para registro de empresas nas juntas comerciais. O empreendedor alagoano leva seis dias para conseguir esse registro.

A pesquisa do DNRC é feita em todas as juntas comerciais, com abrangência de 97% das empresas abertas no País. No que diz respeito aos custos na Junta Comercial para registro de empresas, o estudo revela que o Distrito Federal apresenta o menor valor, que é o de R$ 22,45. Rondônia é o estado onde essa despesa fica mais cara, custando R$ 300,06.

Melhora - Apesar de o prazo estar acima do estipulado pelo projeto, os dados indicam que o tempo médio de abertura de negócios no País está caindo. De acordo com levantamento de 2004 do Banco Mundial, levavam-se 152 dias para registrar um empreendimento no País. Na pesquisa do Banco Mundial, o Brasil ocuparia o 73º lugar em uma lista de 133 países. O primeiro lugar ficou com a Austrália, onde as empresas são abertas em dois dias.

Bancadas do Fórum da Previdência chegam a primeiros consensos

Brasília, 28|08|2007
Notícias MPS

O Fórum Nacional de Previdência Social chegou a um consenso quarta-feira (22) em torno das primeiras propostas que serão entregues ao presidente Lula. O Ministro Luiz Marinho disse, no final da reunião, que o Fórum entrou numa fase decisiva e caminha para o processo de conclusão das discussões que ocorrerá até o final de setembro.

"Estamos fazendo um debate democrático, inédito no Brasil. Retomamos o planejamento do País, coisa que não vinha sendo feita nos últimos anos, e poderemos entregar para o presidente Lula um produto de consenso para que, a partir daí, ele possa mandar um projeto para o Congresso Nacional", disse o ministro.

Durante dois dias o Fórum realizou sua 9ª reunião, fechando sete propostas de dois dos nove temas que estão em debate: mercado de trabalho e o novo conceito de contabilidade da Previdência. Em um terceiro tema, saúde e segurança do trabalhador, foi conseguido consenso em parte das propostas. Na próxima reunião, que será realizada nos dias 4 e 5 de setembro, o tema continuará a ser debatido pelas bancadas dos trabalhadores, empregadores e governo.

O ministro disse que, como já vinha falando há alguns meses, é preciso fazer uma nova contabilidade do Regime Geral de Previdência Social, mais transparente. As despesas da seguridade social, por exemplo, têm receita própria e não devem estar vinculadas às despesas da Previdência. De acordo com a nova contabilidade, a necessidade de financiamento da Previdência, que foi de R$ 42 bilhões em 2006, teria caído para R$ 3,8 bilhões. O ministro destacou que este déficit não será mais anunciado. "Nunca houve esse tamanho de déficit. Essa conceituação foi feita lá fora para fragilizar a Previdência e quem sabe, não estou afirmando, portanto, se não era a motivação de muitos para discutir a privatização da Previdência", disse Marinho.

Segundo a nova contabilidade consensuada na reunião, as isenções concedidas às entidades filantrópicas, aos exportadores rurais, e aos optantes do Supersimples não podem ser consideradas como despesas previdenciárias. O mesmo ocorre com as aposentadorias rurais, que terão como fonte de financiamento a receita da CPMF. "Isso não significa que os trabalhadores rurais sairão da Previdência, apenas que a fonte de financiamento para o benefício será a Seguridade Social", afirmou o ministro.

Segundo Marinho, a mudança no conceito de contabilidade é fundamental para dar transparência aos números, permitindo que a sociedade tenha domínio das discussões e possa decidir com clareza sobre as propostas de mudanças de regras da Previdência. Ele entende que o sistema está equilibrado e que o déficit atual será resolvido pelo mercado em um curto espaço de tempo. Entretanto, é preciso mudar as regras, para garantir um sistema previdenciário público sustentável para os futuros trabalhadores. "Não precisamos ficar apavorados para resolver o problema. Nós estamos em equilíbrio e podemos, com muita naturalidade e tranqüilidade discutir o nosso futuro", disse Marinho.

Os sete pontos em que houve consenso foram:

- a nova contabilidade da Previdência Social;
- a construção de um pacto social quadripartite para formalização do trabalho e universalidade da cobertura previdenciária;
- garantir que as políticas para concessão de créditos públicos estimulem a criação de empregos formais;
- modificar a lei do estágio para evitar abusos, simulação e sonegação de contribuições, reforçando seu caráter pedagógico;
- fortalecer a fiscalização contra o trabalho informal e acelerar os mecanismos de cobranças de dívidas;
- mudar a legislação do seguro desemprego para preservar a relação do segurado enquanto estiver recebendo o benefício;
- manutenção da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições de insalubridade.

As próximas reuniões do Fórum serão realizadas nos dias 4 e 5 e 19 e 20 de setembro. 

Assinada a convenção coletiva do comércio em Maringá

Maringá, 28|08|2007
Assessoria Sivamar

Sexta-feira (24) de manhã, em Maringá, foi assinada pelos sindicatos dos lojistas e dos comerciários a Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008, cuja vigência retroage a 1º de junho deste ano e vai até 31 de maio de 2008. A assinatura ocorreu na sede do Sivamar (Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Maringá e Região). Pelo acordo, o reajuste salarial para os trabalhadores do comércio será de 5,5% (INPC + 1,93%), com exceção dos comissionistas, que terão reajuste de 3,57% (INPC). Para trabalhadores admitidos após 1º de junho de 2006, os índices serão proporcionais ao tempo de serviço, de acordo com uma tabela estipulada pela convenção coletiva. Com o acordo entre os dois sindicatos, o menor piso salarial do comércio será de R$ 381, para as funções de office-boy, pacoteiro e serviço de limpeza. A única exceção se refere aos chamados "empregados iniciantes", cujo piso será o salário mínimo federal até o limite de 90 dias da contratação. Na convenção coletiva ficou estabelecido também que o feriado do aniversário de Maringá - 10 de maio - quando cair de terça a sábado, será transferido para a segunda-feira posterior ao domingo comemorativo ao Dia das Mães. O acordo prevê também a abertura do comércio em dois domingos no período de vigência da convenção coletiva, para a realização de duas edições da Maringá Liquida. E no dia 23 de dezembro, domingo, o comércio vai abrir das 13 às 19 horas e os supermercados das 9 às 16 horas.

Serviço: A íntegra da Convenção Coletiva de Trabalho pode ser acessada no portal do Sivamar, no endereço www.sivamar.com.br.

Santana assina adesão do Sincontábil ao condomínio que construirá o Centro Empresarial Contábil Maringá

Maringá, 31|08|2007
Jessé Vidigal

O presidente do Sincontábil, José Vanderley Santana, conduziu uma reunião com empresários contábeis, na manhã de quarta-feira (29), para anunciar e assinar a adesão do sindicato ao condomínio que está viabilizando a construção do Centro Empresarial Contábil Maringá, cujos trabalhos são coordenados pelo diretor do Sescap Regional Maringá, Antônio Romeiro Filho.

A proposta básica do Centro Empresarial Contábil Maringá é a construção de um edifício com doze andares, com quatro salas de 120 m² por andar, para instalação de empresas contábeis. O Sincontábil ocupará a sala térrea do edifício, com 225 m² de área total, tendo a sala pé direito com 6 metros e mezanino com 75 m². O prédio será construído no sistema preço de custo, com previsão de conclusão em cinco anos.

O pagamento da cota do Sincontábil na construção será feito através de empréstimo de um grupo de vinte empresários colaboradores. Eles receberão a quantia emprestada quando a obra for concluída e o sindicato mudar-se para o novo endereço. O dinheiro para pagamento da dívida será viabilizado com a venda de duas salas comerciais que o Sincontábil possui no nono andar do Centro Empresarial Transamérica, onde funciona atualmente a Junta Comercial do Paraná.

Vantagens – O sindicato terá inúmeras vantagens quando se mudar para a nova sede administrativa, como aumento de área útil para local de trabalho e fim de despesas com condomínio e com aluguel das salas onde funcionam atualmente a sede administrativa e a sala de reuniões da diretoria, também no Centro Empresarial Transamérica.

O presidente do Sincontábil é um entusiasta da construção da nova sede. “A cidade cresceu, a economia cresceu, a atividade contábil cresceu e as organizações não cresceram no mesmo tamanho. A construção de uma sede administrativa maior para o sindicato será muito positiva,” disse Santana aos contabilistas na reunião, acrescentando: “Ela trará soluções para problemas que tendem a se agravar mais com o passar do tempo, como local para estacionamento de veículo na área central da cidae mudança das repartições públicas para a região do antigo aeroporto.” Estudos nesse sentido, tanto de eliminação das vagas de estacionamento espinha-de-peixe na Avenida Brasil como a mudança do Centro Cívico para a região do antigo Aeroporto, são conduzidos pela prefeitura municipal. Ele comentou também na reunião a importância da Junta Comercial funcionar em local térreo, para facilitar o acesso de pessoas e o transporte de livros para escrituração.

Outro ponto importante da construção da nova sede, segundo Santana, é que a adesão do Sincontábil poderá agilizar a formação do condomínio que irá construir o Centro Empresarial Contábil Maringá. “A idéia de um prédio com várias empresas contábeis é muito boa. Elas poderão resolver muitos problemas de forma cooperativada, reduzindo custos em compras e compartilhando produtos e serviços,” garantiu o presidente, que finalizou: “A idéia é que o prédio possa ter um auditório para palestras e treinamentos, o que é muito interessante para o sindicato.”

Sindicato dos Contabilistas de Maringá - Av. Brasil 4312, 9º Andar - Sala 905 - CEP 87013-934 - Maringá-PR - Fone (44) 3026-6664